| Evento | Data/Hora | Descrição | Usuário | Documentos |
|---|
| 56 | 27/11/2025 13:30:51 | Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGMCL01 | tr74 | Evento não gerou documento(s) |
| 55 | 27/11/2025 13:29:33 | Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025 | tr74 | Evento não gerou documento(s) |
| 54 | 25/11/2025 22:31:19 | PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 47 | P6PR1332643 | Evento não gerou documento(s) |
| 53 | 09/10/2025 23:59:59 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 | SECJF | Evento não gerou documento(s) |
| 52 | 02/10/2025 09:09:33 | PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45 | MG121128 | Evento não gerou documento(s) |
| 51 | 01/10/2025 03:30:48 | Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 | secde | Evento não gerou documento(s) |
| 50 | 30/09/2025 11:29:33 | CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 46 | MPF/MG | Evento não gerou documento(s) |
| 49 | 30/09/2025 11:07:14 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 | MPF/MG | Evento não gerou documento(s) |
| 48 | 30/09/2025 02:00:28 | Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 | secde | Evento não gerou documento(s) |
| 47 | 29/09/2025 13:40:57 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 40
(APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 10/10/2025 00:00:00
Data final: 25/11/2025 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 29/09/2025 14:11:48 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 46 | 29/09/2025 13:40:57 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 40
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 01/10/2025 00:00:00
Data final: 12/11/2025 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 29/09/2025 14:11:48 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 45 | 29/09/2025 13:40:57 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 40
(APELADO - JOSE HONORATO CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 02/10/2025 00:00:00
Data final: 22/10/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 44 | 29/09/2025 13:40:57 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 40
(APELADO - FRANCISCO HONORATO CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 02/10/2025 00:00:00
Data final: 22/10/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 43 | 29/09/2025 13:40:57 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 40
(APELADO - CARLOS HONORATO CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 02/10/2025 00:00:00
Data final: 22/10/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 42 | 29/09/2025 13:40:57 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 40
(APELADO - ANA ELISA CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 02/10/2025 00:00:00
Data final: 22/10/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 41 | 29/09/2025 13:40:57 | Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3 | ds9 | Evento não gerou documento(s) |
| 40 | 29/09/2025 13:40:56 | Juntada de Relatório/Voto/Acórdão | ds9 |  RELVOTO1 ACOR2 |
| 39 | 26/09/2025 17:47:07 | Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade | tr379 | EXTRATOATA1 |
| 38 | 10/09/2025 02:00:17 | Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2025
Período da sessão: 22/09/2025 00:00 a 26/09/2025 16:00 | secde | Evento não gerou documento(s) |
| 37 | 09/09/2025 14:04:21 | Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
Período da sessão: 22/09/2025 00:00 a 26/09/2025 16:00
Sequencial: 31 | tr176ps | Evento não gerou documento(s) |
| 36 | 09/09/2025 14:04:21 | Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Período da sessão: 22/09/2025 00:00 a 26/09/2025 16:00
Sequencial: 31 | tr176ps | Evento não gerou documento(s) |
| 35 | 17/07/2025 01:01:32 | Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14 | SECFP | Evento não gerou documento(s) |
| 34 | 28/06/2025 09:46:38 | Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32 | tr137 | Evento não gerou documento(s) |
| 33 | 16/06/2025 02:30:51 | Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 | secde | Evento não gerou documento(s) |
| 32 | 15/06/2025 13:58:32 | CONTRARRAZÕES - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25 | MG121128 | Evento não gerou documento(s) |
| 31 | 15/06/2025 13:58:31 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 | MG121128 | Evento não gerou documento(s) |
| 30 | 15/06/2025 13:58:31 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 | MG121128 | Evento não gerou documento(s) |
| 29 | 15/06/2025 13:58:31 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 | MG121128 | Evento não gerou documento(s) |
| 28 | 15/06/2025 13:58:31 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 | MG121128 | Evento não gerou documento(s) |
| 27 | 13/06/2025 02:00:28 | Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 | secde | Evento não gerou documento(s) |
| 26 | 12/06/2025 16:00:05 | Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 | SECJF | ATOORD1 |
| 25 | 12/06/2025 15:40:28 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
Refer. ao Evento 21
(APELADO - JOSE HONORATO CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 17/06/2025 00:00:00
Data final: 25/06/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 24 | 12/06/2025 15:40:28 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
Refer. ao Evento 21
(APELADO - FRANCISCO HONORATO CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 17/06/2025 00:00:00
Data final: 25/06/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 23 | 12/06/2025 15:40:28 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
Refer. ao Evento 21
(APELADO - CARLOS HONORATO CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 17/06/2025 00:00:00
Data final: 25/06/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 22 | 12/06/2025 15:40:28 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
Refer. ao Evento 21
(APELADO - ANA ELISA CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 17/06/2025 00:00:00
Data final: 25/06/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 21 | 12/06/2025 15:40:27 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | WS-AGUPGF | Evento não gerou documento(s) |
| 20 | 31/05/2025 23:59:59 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 | SECJF | Evento não gerou documento(s) |
| 19 | 28/05/2025 09:30:17 | PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12 | MG121128 | Evento não gerou documento(s) |
| 18 | 23/05/2025 02:30:04 | Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 | secde | Evento não gerou documento(s) |
| 17 | 22/05/2025 13:54:55 | CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 13 | MPF/MG | Evento não gerou documento(s) |
| 16 | 22/05/2025 02:00:03 | Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 | secde | Evento não gerou documento(s) |
| 15 | 21/05/2025 18:35:41 | Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 | MPF/MG | Evento não gerou documento(s) |
| 14 | 21/05/2025 06:30:42 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 7
(APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 03/06/2025 00:00:00
Data final: 16/07/2025 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 21/05/2025 06:40:22 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 13 | 21/05/2025 06:30:42 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 7
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 22/05/2025 00:00:00
Data final: 04/07/2025 23:59:59
Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 21/05/2025 06:40:22 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 12 | 21/05/2025 06:30:42 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 7
(APELADO - JOSE HONORATO CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/05/2025 00:00:00
Data final: 13/06/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 11 | 21/05/2025 06:30:42 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 7
(APELADO - FRANCISCO HONORATO CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/05/2025 00:00:00
Data final: 13/06/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 10 | 21/05/2025 06:30:42 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 7
(APELADO - CARLOS HONORATO CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/05/2025 00:00:00
Data final: 13/06/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 9 | 21/05/2025 06:30:42 | Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 7
(APELADO - ANA ELISA CRUZ MAIA LINO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/05/2025 00:00:00
Data final: 13/06/2025 23:59:59 | SECAUTOLOC | Evento não gerou documento(s) |
| 8 | 21/05/2025 06:30:42 | Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3 | ds9 | Evento não gerou documento(s) |
| 7 | 21/05/2025 06:30:41 | Juntada de Relatório/Voto/Acórdão | ds9 | RELVOTO1 ACOR2 |
| 6 | 16/05/2025 17:55:51 | Sentença confirmada - por unanimidade | tr379 | EXTRATOATA1 |
| 5 | 15/04/2025 02:00:37 | Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025
Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 16:00 | secde | Evento não gerou documento(s) |
| 4 | 14/04/2025 14:40:37 | Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 16:00
Sequencial: 210 | tr176ps | Evento não gerou documento(s) |
| 3 | 14/04/2025 14:40:37 | Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 16:00
Sequencial: 210 | tr176ps | Evento não gerou documento(s) |
| 2 | 10/03/2025 17:40:54 | Alterado o assunto processual | tr191 | Evento não gerou documento(s) |
| 1 | 26/09/2024 14:16:17 | Distribuído por sorteio (GAB32) - Autos com o Relator | jfmg1010035 | Evento não gerou documento(s) |