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Capa do Processo

Nº do Processo: 1000920-39.2017.4.01.3801

Data de autuação: 10/08/2020 19:49:05

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)

Colegiado: 3ª Turma

Relator(a): EVANDRO REIMAO DOS REIS

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

1000920-39.2017.4.01.3801/MG	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
022003	Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- HELOISA APARECIDA DA SILVA   (056.**********)           RENATO RAQUELLO PASSOS   MG133946           FLAVIO FERNANDES TAVARES   MG089801	- ESTADO DE MINAS GERAIS   (18.7**************)           SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO   P062597           MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR   11857638
- ISAURA CANDIDA SOBRINHO   (852.**********)           FLAVIO FERNANDES TAVARES   MG089801           RENATO RAQUELLO PASSOS   MG133946	- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)           CONAI COORDENAÇÃO NACIONAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS   CONAI
- MARIA CONCEBIDA MARQUES   (865.**********)           FLAVIO FERNANDES TAVARES   MG089801           RENATO RAQUELLO PASSOS   MG133946
- MARIA RICARDINA DE SOUZA   (674.**********)           RENATO RAQUELLO PASSOS   MG133946           FLAVIO FERNANDES TAVARES   MG089801
- SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES   (042.**********)           FLAVIO FERNANDES TAVARES   MG089801           RENATO RAQUELLO PASSOS   MG133946
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	2.500.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não	Idoso:	Sim
Justiça Gratuita:	Requerida	Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
129	22/01/2026 17:22:53	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGJFACIV02	tr544	Evento não gerou documento(s)
128	22/01/2026 17:21:57	Transitado em Julgado - Data: 22/01/2026	tr544	Evento não gerou documento(s)
127	22/01/2026 01:01:48	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116	SECFP	Evento não gerou documento(s)
126	08/01/2026 11:24:12	PETIÇÃO	p5982293	Evento não gerou documento(s)
125	14/12/2025 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita	SECJF	Evento não gerou documento(s)
124	09/12/2025 03:30:04	Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115	secde	Evento não gerou documento(s)
123	05/12/2025 02:00:03	Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115	secde	Evento não gerou documento(s)
122	04/12/2025 11:39:20	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 113, 111, 112, 115 e 114	MG089801	Evento não gerou documento(s)
121	04/12/2025 11:39:20	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114	MG089801	Evento não gerou documento(s)
120	04/12/2025 11:39:20	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115	MG089801	Evento não gerou documento(s)
119	04/12/2025 11:39:20	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112	MG089801	Evento não gerou documento(s)
118	04/12/2025 11:39:20	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111	MG089801	Evento não gerou documento(s)
117	04/12/2025 11:39:20	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113	MG089801	Evento não gerou documento(s)
116	04/12/2025 09:36:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 108 (APELADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/12/2025 00:00:00 Data final: 21/01/2026 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 04/12/2025 11:02:31	tr186	Evento não gerou documento(s)
115	04/12/2025 09:36:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 108 (APELANTE - SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2025 00:00:00 Data final: 12/12/2025 23:59:59	tr186	Evento não gerou documento(s)
114	04/12/2025 09:36:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 108 (APELANTE - MARIA RICARDINA DE SOUZA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2025 00:00:00 Data final: 12/12/2025 23:59:59	tr186	Evento não gerou documento(s)
113	04/12/2025 09:36:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 108 (APELANTE - MARIA CONCEBIDA MARQUES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2025 00:00:00 Data final: 12/12/2025 23:59:59	tr186	Evento não gerou documento(s)
112	04/12/2025 09:36:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 108 (APELANTE - ISAURA CANDIDA SOBRINHO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2025 00:00:00 Data final: 12/12/2025 23:59:59	tr186	Evento não gerou documento(s)
111	04/12/2025 09:36:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 108 (APELANTE - HELOISA APARECIDA DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2025 00:00:00 Data final: 12/12/2025 23:59:59	tr186	Evento não gerou documento(s)
110	01/12/2025 19:34:22	PETIÇÃO	P6PR1507924	Evento não gerou documento(s)
109	01/12/2025 05:35:59	Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
108	30/11/2025 19:43:21	Prejudicado o recurso	ds2	DESPADEC1
107	12/11/2025 18:23:14	Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES	jfmg1011251	Evento não gerou documento(s)
106	12/11/2025 13:54:26	Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC	tr137	Evento não gerou documento(s)
105	28/10/2025 01:01:16	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 93	SECFP	Evento não gerou documento(s)
104	24/10/2025 14:52:30	PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO	P6PR1507924	Evento não gerou documento(s)
103	14/10/2025 16:32:35	PETIÇÃO	p3697968	Evento não gerou documento(s)
102	17/09/2025 11:21:06	CONTRARRAZÕES - Refer. aos Eventos: 83, 81, 82, 85, 84, 90, 88, 89, 91 e 92	MG089801	Evento não gerou documento(s)
101	13/09/2025 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 93	SECJF	Evento não gerou documento(s)
100	05/09/2025 03:30:23	Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92	secde	Evento não gerou documento(s)
99	05/09/2025 03:30:23	Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85	secde	Evento não gerou documento(s)
98	04/09/2025 02:00:16	Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92	secde	Evento não gerou documento(s)
97	04/09/2025 02:00:16	Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85	secde	Evento não gerou documento(s)
96	04/09/2025 01:01:23	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70	SECFP	Evento não gerou documento(s)
95	03/09/2025 19:00:19	Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92	SECJF	ATOORD1
94	03/09/2025 19:00:15	Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85	SECJF	ATOORD1
93	03/09/2025 18:37:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 87 (APELADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/09/2025 00:00:00 Data final: 27/10/2025 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 03/09/2025 18:40:04	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
92	03/09/2025 18:37:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 87 (APELANTE - SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2025 00:00:00 Data final: 26/09/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
91	03/09/2025 18:37:40	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 87 (APELANTE - MARIA RICARDINA DE SOUZA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2025 00:00:00 Data final: 26/09/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
90	03/09/2025 18:37:40	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 87 (APELANTE - MARIA CONCEBIDA MARQUES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2025 00:00:00 Data final: 26/09/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
89	03/09/2025 18:37:40	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 87 (APELANTE - ISAURA CANDIDA SOBRINHO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2025 00:00:00 Data final: 26/09/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
88	03/09/2025 18:37:40	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 87 (APELANTE - HELOISA APARECIDA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2025 00:00:00 Data final: 26/09/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
87	03/09/2025 18:37:40	RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 72	P6PR1762798	Evento não gerou documento(s)
86	03/09/2025 18:35:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 80 (APELADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/09/2025 00:00:00 Data final: 27/10/2025 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 03/09/2025 18:40:04	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
85	03/09/2025 18:35:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 80 (APELANTE - SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2025 00:00:00 Data final: 26/09/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
84	03/09/2025 18:35:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 80 (APELANTE - MARIA RICARDINA DE SOUZA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2025 00:00:00 Data final: 26/09/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
83	03/09/2025 18:35:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 80 (APELANTE - MARIA CONCEBIDA MARQUES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2025 00:00:00 Data final: 26/09/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
82	03/09/2025 18:35:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 80 (APELANTE - ISAURA CANDIDA SOBRINHO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2025 00:00:00 Data final: 26/09/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
81	03/09/2025 18:35:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 80 (APELANTE - HELOISA APARECIDA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2025 00:00:00 Data final: 26/09/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
80	03/09/2025 18:35:53	RECURSO ESPECIAL	P6PR1762798	Evento não gerou documento(s)
79	25/08/2025 18:19:24	PETIÇÃO	p3697968	Evento não gerou documento(s)
78	19/07/2025 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72	SECJF	Evento não gerou documento(s)
77	16/07/2025 15:45:49	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 67, 65, 66, 69 e 68	MG089801	Evento não gerou documento(s)
76	11/07/2025 03:30:55	Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69	secde	Evento não gerou documento(s)
75	10/07/2025 10:47:35	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 71	MPF/MG	Evento não gerou documento(s)
74	10/07/2025 10:47:27	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71	MPF/MG	Evento não gerou documento(s)
73	10/07/2025 02:00:30	Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69	secde	Evento não gerou documento(s)
72	09/07/2025 16:59:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 63 (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2025 00:00:00 Data final: 03/09/2025 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 10/07/2025 17:50:02	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
71	09/07/2025 16:59:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 63 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/07/2025 00:00:00 Data final: 25/08/2025 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 10/07/2025 17:50:02	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
70	09/07/2025 16:59:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 63 (APELADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2025 00:00:00 Data final: 03/09/2025 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 10/07/2025 17:50:02	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
69	09/07/2025 16:59:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 63 (APELANTE - SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/07/2025 00:00:00 Data final: 01/08/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
68	09/07/2025 16:59:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 63 (APELANTE - MARIA RICARDINA DE SOUZA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/07/2025 00:00:00 Data final: 01/08/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
67	09/07/2025 16:59:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 63 (APELANTE - MARIA CONCEBIDA MARQUES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/07/2025 00:00:00 Data final: 01/08/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
66	09/07/2025 16:59:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 63 (APELANTE - ISAURA CANDIDA SOBRINHO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/07/2025 00:00:00 Data final: 01/08/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
65	09/07/2025 16:59:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 63 (APELANTE - HELOISA APARECIDA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/07/2025 00:00:00 Data final: 01/08/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
64	09/07/2025 16:59:40	Remetidos os Autos com acórdão - GAB34 -> ST3	ju172	Evento não gerou documento(s)
63	09/07/2025 16:59:40	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	ju172	RELVOTO1 ACOR2
62	09/07/2025 13:47:43	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	tr379	EXTRATOATA1
61	26/06/2025 14:47:54	MEMORIAIS	P6PR1762798	Evento não gerou documento(s)
60	26/06/2025 02:00:19	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025 Data da sessão: 08/07/2025 09:00	secde	Evento não gerou documento(s)
59	25/06/2025 14:31:09	Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial Data da sessão: 08/07/2025 09:00 Sequencial: 78	tr277	Evento não gerou documento(s)
58	25/06/2025 14:31:09	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Presencial Data da sessão: 08/07/2025 09:00 Sequencial: 78	tr277	Evento não gerou documento(s)
57	09/06/2025 17:35:56	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB34	tr74	Evento não gerou documento(s)
56	06/06/2025 01:01:52	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30	SECFP	Evento não gerou documento(s)
55	31/05/2025 01:02:21	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43	SECFP	Evento não gerou documento(s)
54	30/05/2025 18:02:35	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'	tr74	Evento não gerou documento(s)
53	30/05/2025 11:57:19	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 44	P6PR1762798	Evento não gerou documento(s)
52	22/05/2025 14:45:56	CONTRARRAZÕES - Refer. aos Eventos: 40, 38, 39, 42 e 41	MG089801	Evento não gerou documento(s)
51	16/05/2025 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44	SECJF	Evento não gerou documento(s)
50	15/05/2025 11:38:39	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41	MG089801	Evento não gerou documento(s)
49	15/05/2025 11:38:34	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42	MG089801	Evento não gerou documento(s)
48	15/05/2025 11:38:30	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39	MG089801	Evento não gerou documento(s)
47	15/05/2025 11:38:26	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38	MG089801	Evento não gerou documento(s)
46	15/05/2025 11:38:21	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40	MG089801	Evento não gerou documento(s)
45	15/05/2025 11:38:06	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 26, 24, 25, 28 e 27	MG089801	Evento não gerou documento(s)
44	06/05/2025 18:07:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 33, ao Evento 34 e ao Evento 35 (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/05/2025 00:00:00 Data final: 30/05/2025 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 06/05/2025 18:10:07	tr137	Evento não gerou documento(s)
43	06/05/2025 18:07:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 33, ao Evento 34 e ao Evento 35 (APELADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/05/2025 00:00:00 Data final: 30/05/2025 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 06/05/2025 18:10:07	tr137	Evento não gerou documento(s)
42	06/05/2025 18:07:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 33, ao Evento 34 e ao Evento 35 (APELANTE - SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/05/2025 00:00:00 Data final: 22/05/2025 23:59:59	tr137	Evento não gerou documento(s)
41	06/05/2025 18:07:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 33, ao Evento 34 e ao Evento 35 (APELANTE - MARIA RICARDINA DE SOUZA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/05/2025 00:00:00 Data final: 22/05/2025 23:59:59	tr137	Evento não gerou documento(s)
40	06/05/2025 18:07:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 33, ao Evento 34 e ao Evento 35 (APELANTE - MARIA CONCEBIDA MARQUES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/05/2025 00:00:00 Data final: 22/05/2025 23:59:59	tr137	Evento não gerou documento(s)
39	06/05/2025 18:07:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 33, ao Evento 34 e ao Evento 35 (APELANTE - ISAURA CANDIDA SOBRINHO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/05/2025 00:00:00 Data final: 22/05/2025 23:59:59	tr137	Evento não gerou documento(s)
38	06/05/2025 18:07:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 33, ao Evento 34 e ao Evento 35 (APELANTE - HELOISA APARECIDA DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/05/2025 00:00:00 Data final: 22/05/2025 23:59:59	tr137	Evento não gerou documento(s)
37	06/05/2025 16:29:29	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'	tr137	Evento não gerou documento(s)
36	06/05/2025 11:31:47	Remetidos os Autos - GAB34 -> ST3	ju172	Evento não gerou documento(s)
35	06/05/2025 11:31:47	Determinada a intimação	ju172	DESPADEC1
34	06/05/2025 03:14:00	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO	P6PR1762798	Evento não gerou documento(s)
33	05/05/2025 12:02:23	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO	p3697968	Evento não gerou documento(s)
32	24/04/2025 13:40:30	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRESI 107/2025	tr81	Evento não gerou documento(s)
31	19/04/2025 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30	SECJF	Evento não gerou documento(s)
30	09/04/2025 17:39:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 22 (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00 Data final: 05/06/2025 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 09/04/2025 17:40:20	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
29	09/04/2025 17:39:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 22 (APELADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00 Data final: 05/06/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
28	09/04/2025 17:39:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 22 (APELANTE - SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00 Data final: 15/05/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
27	09/04/2025 17:39:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 22 (APELANTE - MARIA RICARDINA DE SOUZA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00 Data final: 15/05/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
26	09/04/2025 17:39:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 22 (APELANTE - MARIA CONCEBIDA MARQUES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00 Data final: 15/05/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
25	09/04/2025 17:39:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 22 (APELANTE - ISAURA CANDIDA SOBRINHO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00 Data final: 15/05/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
24	09/04/2025 17:39:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 22 (APELANTE - HELOISA APARECIDA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2025 00:00:00 Data final: 15/05/2025 23:59:59	SECAUTOLOC	Evento não gerou documento(s)
23	09/04/2025 17:39:53	Remetidos os Autos com acórdão - GAB34 -> ST3	ju172	Evento não gerou documento(s)
22	09/04/2025 17:39:53	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	ju172	RELVOTO1 ACOR2
21	09/04/2025 14:32:56	Sentença desconstituída - por unanimidade	tr233	EXTRATOATA1
20	20/03/2025 02:00:06	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2025 Data da sessão: 08/04/2025 09:00	secde	Evento não gerou documento(s)
19	19/03/2025 12:53:04	Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial Data da sessão: 08/04/2025 09:00 Sequencial: 271	tr379	Evento não gerou documento(s)
18	19/03/2025 12:53:04	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Presencial Data da sessão: 08/04/2025 09:00 Sequencial: 271	tr379	Evento não gerou documento(s)
17	05/12/2024 19:20:20	Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema	SECJF	Evento não gerou documento(s)
16	22/03/2024 08:11:20	PETIÇÃO - Juntada de petição intercorrente Id no PJE: 300352636 (OUT1)	MG089801	Evento não gerou documento(s)
15	21/02/2024 20:13:28	Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. Id no PJE: 297591658 (OUT1)	SECJF	Evento não gerou documento(s)
14	21/02/2024 20:13:28	Retirada de pauta	SECJF	Evento não gerou documento(s)
13	01/02/2024 15:02:12	PETIÇÃO - Juntada de manifestação Id no PJE: 296003659 (OUT1)	SECJF	Evento não gerou documento(s)
12	26/01/2024 14:35:18	Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. Id no PJE: 295582663 (OUT1)	SECJF	Evento não gerou documento(s)
11	14/09/2022 11:02:24	Recebidos os autos	SECJF	Evento não gerou documento(s)
10	14/09/2022 11:02:24	Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão	SECJF	Evento não gerou documento(s)
9	13/08/2020 14:12:02	PETIÇÃO - Juntada de Petição intercorrente	SECJF	Evento não gerou documento(s)
8	13/08/2020 14:12:01	Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão	SECJF	Evento não gerou documento(s)
7	13/08/2020 14:12:00	PETIÇÃO - Petição intercorrente Id no PJE: 70367042 (OUT1)	SECJF	Evento não gerou documento(s)
6	12/08/2020 17:31:59	Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. Id no PJE: 70227548 (OUT1)	SECJF	Evento não gerou documento(s)
5	12/08/2020 17:30:29	Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma	SECJF	Evento não gerou documento(s)
4	12/08/2020 17:30:27	Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção. Id no PJE: 70226039 (OUT1)	SECJF	Evento não gerou documento(s)
3	10/08/2020 19:49:09	Recebidos os autos	SECJF	Evento não gerou documento(s)
2	10/08/2020 19:49:09	Recebido pelo Distribuidor	SECJF	Evento não gerou documento(s)
1	10/08/2020 19:49:05	Distribuído por sorteio	SECJF	Evento não gerou documento(s)

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