Apelação Cível Nº 6004035-91.2025.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise a APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que concedeu a tutela provisória, reconheceu o tempo rural (25/07/1970 a 10/05/1986) e julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde 25/07/2023, data em que implementou o requisito etário de 55 anos, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
Razões recursais: a parte autora requer a reforma da sentença, para que a DIB seja fixada na DER (21/10/2020), sob o fundamento de que, naquela data, já haviam sido preenchidos os requisitos necessários para a concessão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
O INSS, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil/2015).
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação.
MÉRITO RECURSAL
Aposentadoria por tempo de contribuição
No tocante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição regida pelas normas anteriores à EC 103/19, há em nosso ordenamento jurídico três situações a serem consideradas, quais sejam: i) preenchimento dos requisitos em data anterior a 16/12/1998 (data da vigência da EC nº 20/1998) - integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada, hipótese em que deverá ser respeitado o direito adquirido, insculpido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não sendo possível juridicamente a exigência do limite etário contido no art. 9o, inciso I, da Emenda Constitucional nº 20/98, bem como do período adicional de contribuição equivalente a 40%. Neste caso, o fato narrado sofrerá incidência da lei vigente à época do preenchimento das condições legais, conforme princípios gerais de direito intertemporal; ii) não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos em 16/12/1998, tornando-se obrigatória para a aposentadoria a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensável contar o segurado com 53 (cinquenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição, para aposentadoria integral, e, 40% (quarenta por cento) para a proporcional); iii) e, por fim, a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CR/1988, não se lhe aplicando as regras de transição discriminadas acima, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher.
Com o advento da reforma do sistema previdenciário por meio da EC nº 103/2019, entraram em vigor novas regras acerca de requisitos para concessão da aposentadoria voluntária, cujas normas serão pontuadas na medida em que aplicáveis e relacionadas aos limites do efeito devolutivo definido pela parte recorrente.
Caso concreto
No caso em análise, a discussão cinge-se, nesta esfera recursal, à fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A parte autora requer a reforma da sentença, para que a DIB seja fixada na DER (21/10/2020), sob o fundamento de que, naquela data, já haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
A priori, verifica-se que a parte autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a averbação de período de labor rural. Assim, a sentença, ao examinar a controvérsia sob a ótica da aposentadoria por idade rural e tomar como fundamento determinante para a fixação da DIB o implemento da idade de 55 anos, analisou requisito próprio de benefício diverso daquele postulado.
Contudo, considerando que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se à análise do pedido relativo ao termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em consideração o alegado implemento dos requisitos para a sua concessão.
A EC nº 103/2019, em seu art. 3º, preservou o direito adquirido dos segurados que, até sua entrada em vigor, haviam preenchido os requisitos para aposentadoria segundo a legislação anterior, que exigia, para a segurada mulher, 30 anos de tempo de contribuição e carência de 180 meses, sem idade mínima.
O processo administrativo registra que, em 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a parte autora possuía 19 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de contribuição, além de 231 contribuições para fins de carência (, p. 96).
Por outro lado, a sentença reconheceu o exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, de 25/07/1970 a 10/05/1986 (, p. 200-203), período correspondente a 15 anos, 09 meses e 16 dias, e determinou a respectiva averbação no CNIS para fins previdenciários.
Dessa forma, com o acréscimo do período rural reconhecido judicialmente, em 13/11/2019, a parte autora totaliza 34 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição, conforme se depreende da tabela abaixo:
Do exame minucioso do histórico contributivo da segurada, apuram-se os seguintes dados nas datas que constituem marcos regulatórios:
Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015).
Em 31/12/2019, a segurada tem direito à aposentadoria conforme o art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (86 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito.
Em 31/12/2019, a segurada: tem direito à aposentadoria conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").
Em 21/10/2020 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme o art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (87 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito.
Em 21/10/2020 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").
Com isso, assiste razão à parte autora quanto ao implemento dos requisitos para o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, seja integral, seja para o enquadramento nas regras de transição previstas nos arts. 15 e art. 17 da referida Emenda.
Apesar de os requisitos terem sido preenchidos antes da vigência da EC nº 103/2019, o benefício somente foi requerido em 21/10/2020, quando a parte autora já contava com 35 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Assim, o termo inicial da aposentadoria deve corresponder à data do requerimento administrativo.
Portanto, acolho a apelação da parte autora para facultar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (21/10/2020), seja integral, seja pelas regras de transição previstas nos art. 15 ou 17 da EC nº 103/2019, o que lhe for mais vantajoso, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), com a compensação dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade rural, concedida em sede de tutela antecipada, se for o caso.
Ônus sucumbenciais
Considerando que já houve a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, e que o provimento do presente recurso conserva a sucumbência da autarquia previdenciária, mantém-se os honorários na forma definida na sentença.
O INSS é isento do pagamento das custas, seja na Justiça Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96), seja na Justiça Estadual (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003).
Juros e correção monetária
Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente, e com as emendas constitucionais.
À vista da afetação do Tema 1457 pelo STF acerca do termo inicial da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos judiciais conforme o art. 3º da EC 113/2021, resguarda-se, no que for pertinente ao caso, a aplicação do entendimento que se firmar por ocasião do respectivo julgamento, inclusive eventual modulação de efeitos, se houver.
Anote-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal reflete as alterações legislativas e constitucionais, bem como os entendimentos jurisprudenciais consolidados. Por conseguinte, as modificações incidentes sobre os consectários legais, inclusive as supervenientes, consideram-se plenamente abrangidas pela determinação judicial de observância ao referido Manual.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria foi devidamente examinada, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Registre-se que, caso haja oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será cabível a condenação do embargante ao pagamento de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.
Baixa dos autos
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes.
Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para facultar à requerente o recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (21/10/2020), seja integral, seja pelas regras de transição previstas nos art. 15 ou 17 da EC nº 103/2019, o que lhe for mais vantajoso, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000503947v12 e do código CRC 6c8572d1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 05/10/2026, às 18:56:26