Apelação Cível Nº 1001102-70.2024.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise a APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que lhe condenou à concessão de benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida à parte autora e ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
Razões recursais: a parte recorrente sustenta, em sede preliminar, ausência de interesse de agir, tendo em vista o "indeferimento forçado" do requerimento administrativo, frente à ausência de apresentação dos documentos juntados aos autos no âmbito administrativo. No mérito, alega que as provas colacionadas são insuficientes para demonstrar o efetivo exercício do labor rural, em regime de economia familiar e de subsistência, durante o período de carência exigido para concessão do benefício pleiteado. Nesses termos, requer a reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação.
Contrarrazões da parte autora: pugna pelo não provimento do recurso do INSS.
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015).
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação.
Interesse de agir
No caso em análise, o INSS requer a reforma da sentença, para que seja extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, haja vista o “indeferimento forçado” frente à ausência de apresentação dos documentos juntados aos autos judiciais no âmbito administrativo.
A pretensão recursal prospera.
No Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), julgado em 03/09/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.
Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.”
(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014) – destaquei.
Nesse sentido, para que a pretensão resistida do INSS se configure, é necessário que se demonstre que os fatos relativos à pretensão judicial do segurado foram previamente submetidos à autarquia previdenciária, sob pena de não se verificar a necessidade ou utilidade, que consubstanciam o interesse de agir, na ação ajuizada pela parte autora.
Caso concreto
Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora juntou cópia de carta de exigência na qual requereu-se a juntada de novos documentos para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar e de subsistência durante o período de carência exigido para concessão do benefício pleiteado (Evento 1, OUT2, p.53).
Da carta de exigência juntada aos autos, observa-se que foi solicitada à parte autora a apresentação de documentos capazes de demonstrar sua condição de segurada especial (Evento, OUT2, p.60).
Todavia, o prazo tanscorreu sem a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito, conforme se verifica pela decisão administrativa que consta nos autos (Evento 1, OUT2, p.73):
"1. Trata-se de Aposentadoria Por Idade indeferida em razão de exigência não atendida dentro do prazo solicitado e por falta de comprovação de atividade rural em números idênticos à carência do benefício. Art. 143 da Lei 8.213, de 24.07.91; Art. 183 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto3.048/99 e do Art.9° da Portaria Ministerial n° 2173, de 12.12.97.
2. Sem mais diligências. Arquive-se."
Como se nota, a própria parte autora, injustificadamente, deu causa ao indeferimento administrativo, impossibilitando o INSS de analisar o direito ao benefício requerido. Consequentemente, não está caracterizada a ameaça ou lesão a direito.
Dessa forma, tem-se que a não apresentação dos documentos necessários para regularização equivale à falta de requerimento administrativo, considerando, repita-se, que a autarquia não teve a oportunidade de analisar corretamente a questão. Assim, aplica-se ao caso o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 350 (RE 631240) no sentido de que, se o pedido administrativo “não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação”.
Nesse sentido, corrobora-se o que foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124:
"1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
(...) 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício."
Desse modo, uma vez que, na espécie, a parte não apresentou na via administrativa a documentação solicitada pelo INSS, quando da exigência, não tendo a documentação constante nos presentes autos sido submetida à prévia análise do INSS, inviável considerar a existência de interesse processual da parte autora no presente caso, conforme Tema 350 do STF e Tema 1.124 do STJ.
Registre-se que, caso haja modulação de efeitos ou alteração da tese firmada pelo STJ no Tema 1124, ela deverá ser observada integralmente.
Logo, reforma-se a sentença para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Diante da revogação da tutela, determina-se à parte autora a restituição dos valores recebidos precariamente, na forma do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 692, em que se fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”.
Ônus sucumbenciais
Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Isento o INSS de custas, na forma da legislação federal e estadual.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria foi devidamente examinada, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Registre-se que, caso haja oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será cabível a condenação do embargante ao pagamento de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.
Baixa dos autos
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes.
Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para acolher a preliminar de ausência de interesse processual e, em decorrência, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, determinar à parte autora a restituição dos valores recebidos precariamente, a título de tutela antecipada, na forma do entendimento fixado no Tema 692/STJ, e inverter os ônus sucumbenciais
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