Apelação Cível Nº 0009720-62.2006.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009720-62.2006.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise APELAÇÃO interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo de adicional de insalubridade e de reconhecimento e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais.
Razões recursais: a parte recorrente alega cerceamento de defesa, porque especificou tempestivamente prova documental, testemunhal e pericial, que não foi produzida nem indeferida de forma motivada, tendo a improcedência sido fundamentada justamente na ausência de prova das condições de trabalho anteriores a junho de 2001.
Contrarrazões da UFMG: sustenta que o ônus da prova dos fatos constitutivos é da parte recorrente, que o processo administrativo foi integralmente juntado com a contestação e que os laudos técnicos demonstram a insalubridade apenas a partir de junho de 2001, quando houve alteração nas atribuições exercidas.
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente ao exame do recurso, cumpre apreciar questão de ordem relativa à regularidade das intimações. No Evento 6, a parte recorrente requereu que as publicações e intimações subsequentes fossem realizadas em nome da advogada subscritora da petição. O cadastro processual, contudo, não foi devidamente retificado, razão pela qual a procuradora indicada deixou de ser intimada do ato praticado no Evento 10, circunstância que culminou na indevida homologação da desistência recursal. Reconhecido, portanto, o vício da intimação e dos atos processuais dele decorrentes, tornam-se sem efeito as decisões dos Eventos 17 e 22 e a certidão de trânsito em julgado do Evento 24. Determino, ainda, a retificação do cadastro processual, para que dele passe a constar a procuradora indicada no Evento 6.
Vencida essa questão, passo ao exame do recurso.
Presentes os requisitos e pressupostos para sua admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Dispensado o recolhimento de preparo em razão do deferimento de justiça gratuita conforme evento 7 dos autos originários.
Passo, a seguir, à análise do mérito.
Mérito
A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se a definir se houve cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas documental, testemunhal e pericial requeridas tempestivamente pela parte recorrente e sem indeferimento motivado desses requerimentos.
O autor, servidor da Universidade Federal de Minas Gerais desde 03/04/1975, admitido no cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria e posteriormente ocupante do cargo de Mestre, narrou que sempre desempenhou as mesmas atribuições, em contato com agentes insalubres, e que, embora tenha requerido administrativamente o adicional de insalubridade em 1993, somente obteve o seu pagamento a partir de junho de 2001.
Com esses fundamentos, requereu o pagamento das parcelas do adicional de insalubridade anteriores a junho de 2001, ou, sucessivamente, indenização pela demora administrativa, bem como o reconhecimento do trabalho em condições insalubres desde a admissão, com a averbação do período como tempo especial e as indenizações daí decorrentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que competia à parte autora comprovar o exercício de atividades insalubres antes de 28/06/2001 e de que os laudos elaborados pela Administração em épocas distintas não autorizam presumir que as condições verificadas na última inspeção fossem as mesmas de período anterior.
Assiste razão à parte recorrente.
Na petição inicial, a parte autora protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente pela prova documental, pericial e testemunhal (, p. 11). Aberta vista para especificação de provas, reiterou expressamente esse requerimento na petição de 18 de outubro de 2006, na qual consignou pretender demonstrar a procedência dos fatos e pedidos formulados na inicial mediante a produção de prova documental, testemunhal e pericial, especialmente quanto aos fatos controvertidos relacionados à eventual alteração das condições do meio ambiente de trabalho em que exercia suas atividades. Ademais, quanto à prova documental, requereu a intimação da parte ré para apresentar o original ou cópia integral do processo administrativo instaurado em 1993, bem como os apontamentos registrados em sua pasta funcional (, p. 62).
A partir daí, os autos foram conclusos em 08 de fevereiro de 2007 e sobreveio a sentença de improcedência, sem que os requerimentos probatórios tivessem sido apreciados.
Opostos embargos de declaração precisamente para apontar essa omissão (, p. 78), a decisão que os rejeitou consignou que “não houve, no caso, cerceamento de defesa quanto às provas requeridas pelo Autor, já que o processo se encontra devidamente instruído”, acrescentando que a UFMG trouxera com a contestação o processo administrativo requerido (, p. 79 e 80). Essa fundamentação, além de superveniente à sentença, é insuficiente por dois motivos. Primeiro, porque responde apenas ao requerimento de prova documental, nada dizendo sobre as provas pericial e testemunhal, que permaneceram sem qualquer exame. Segundo, porque a suficiência do acervo documental é justamente o que a sentença negou.
Com efeito, o juiz é o destinatário da prova e detém a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 130 do CPC/1973, vigente à época, hoje reproduzida, em substância, no art. 370 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Essa prerrogativa, contudo, é de exercício necessariamente motivado. O que não se admite é que o requerimento probatório tempestivo não seja apreciado e que, em seguida, a improcedência seja declarada por falta da prova cuja produção foi postulada e não examinada.
Foi o que ocorreu na hipótese. A sentença assentou que competia à parte autora comprovar que exercia atividades insalubres no local inspecionado antes de 28/06/2001 e concluiu que "não há qualquer prova nos autos ou indicação na própria inspeção da UFMG de que as atividades desenvolvidas pelo Autor em data anterior ao último laudo se deram nas mesmas condições adversas". A improcedência, portanto, decorreu da insuficiência do conjunto probatório, embora a parte autora houvesse requerido, oportunamente, a produção das provas que reputava necessárias à demonstração dos fatos controvertidos, pedido que não foi apreciado. O prejuízo, nesse cenário, é concreto e se extrai da própria fundamentação da sentença, que converteu em razão de decidir exatamente a lacuna que a instrução negada se destinava a suprir.
Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas", hipótese em que "deve ser declarada a nulidade do julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória" (AgInt no AREsp 1.968.508/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022).
Ademais, a controvérsia posta nos autos é de natureza essencialmente técnica e fática. O acervo documental produzido pela parte ré revela dois laudos do Setor de Engenharia e Segurança do Trabalho da própria Universidade, elaborados em momentos distintos e com conclusões divergentes: o laudo pericial de insalubridade de 04 de novembro de 1993, que concluiu que a atividade não envolvia a manipulação de produtos insalubres e que, por isso, o servidor não fazia jus ao adicional (, p. 46 a 48), e o laudo técnico resultante da inspeção realizada em 27 de junho de 2001, subscrito em 28 de junho de 2001, que embasou a Portaria DP 3187, de 01 de outubro de 2002, e o pagamento do adicional em grau máximo a partir de junho de 2001 (, p.51 e 53).
O ponto merece atenção porque o documento que serviu de base à negativa administrativa de 1993 apresenta indícios de incompletude. No formulário da Comissão Especial de Insalubridade referente ao requerimento de 02/09/1993, o campo reservado à Comissão está integralmente em branco quanto ao número do laudo técnico, ao local de trabalho periciado, ao período de exposição, aos agentes insalubres identificados, ao grau de agressividade, aos limites de tolerância, à medição efetuada, às medidas corretivas e à própria data e horário da inspeção (,p. 47). O laudo pericial correspondente, por sua vez, descreve o local e as atividades e conclui pela ausência de direito ao adicional sem registrar análise quantitativa dos agentes a que o servidor estaria exposto, embora reconheça, na descrição do processo operacional, o corte e a colagem de material isolante em moldura de madeira para proteção contra raios-x, a serra de compensado, a colagem de fórmica e o lixamento de madeira (, p. 46 e 48). Essas circunstâncias, longe de autorizar a conclusão de que a avaliação de 1993 seria necessariamente incorreta, evidenciam exatamente a existência de dúvida técnica relevante, que somente a perícia judicial pode dirimir.
Nesse sentido é a orientação da 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO LABORAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. (...) III. Razões de decidir 3. A legislação previdenciária prevê a necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos preferencialmente por documentos emitidos pela empresa (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91). Contudo, é admitida a utilização de perícia judicial subsidiária quando houver impossibilidade de obtenção dos documentos ou indícios de incorreção nos registros apresentados. (...) 5. O indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa, pois impediu a análise aprofundada das condições laborais do autor, comprometendo o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a produção de prova pericial e regular processamento do feito. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de realização de perícia técnica judicial pode configurar cerceamento de defesa quando existirem indícios de incorreção nos documentos apresentados para comprovação de condições laborais insalubres. 2. A perícia judicial constitui meio de prova subsidiário, cabível em hipóteses de impossibilidade de obtenção de documentos pela parte ou dúvidas quanto à sua veracidade."(TRF-6, ApRemNec 0051584-31.2016.4.01.3800/MG, Relator LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, 1ª Turma PREV/SERV, julgado em 18/02/2025, publicado em 21/02/2025)
Com efeito, o laudo produzido no âmbito do processo administrativo tem valor probatório relevante, mas não vincula o Poder Judiciário nem torna dispensável a prova pericial judicial, exatamente porque o que se questiona é a própria higidez da avaliação técnica realizada pela Administração.
Não infirma essa conclusão o argumento da parte recorrida de que a prova documental pretendida já teria sido produzida com a juntada das cópias do processo administrativo e de que as pessoas jurídicas de direito público estão dispensadas de autenticar as cópias reprográficas que apresentam em juízo, na forma do art. 24 da Lei 10.522/2002. Ainda que se admita que o requerimento documental tenha sido substancialmente atendido nesse ponto, o argumento não alcança os requerimentos de prova pericial e testemunhal, que sequer foram examinados.
O reconhecimento da nulidade se impõe, ainda, em relação ao pedido de reconhecimento e averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais, que possui base probatória autônoma. A percepção do adicional de insalubridade não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada, pois as sistemáticas do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário são distintas (REsp 1.810.794/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 28/10/2019). Se o pagamento do adicional não basta para comprovar o tempo especial, com maior razão a sua ausência em determinado período não é suficiente para afastá-lo, sendo indispensável a apuração técnica das condições efetivas de trabalho. Julgar improcedente também esse pedido pela mesma falta de prova, sem permitir a produção da prova pericial requerida, agrava o vício apontado.
Cumpre acrescentar que a prova pericial não precisa ser contemporânea ao período trabalhado e pode ser produzida de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação do serviço, orientação consolidada na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização, cuja aplicação ao caso é análogica.
Por fim, não é o caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porque o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. A solução da causa depende justamente da instrução probatória que não se realizou, de modo que o exame direto do mérito por esta Corte suprimiria um grau de jurisdição e reproduziria, em outro plano, o mesmo prejuízo que ora se reconhece.
Anula-se, assim, a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a instrução, com a apreciação fundamentada dos requerimentos de prova documental, testemunhal e pericial formulados pelo autor, devendo este, previamente, especificar de forma precisa o período que pretende ver reconhecido e averbado como tempo de serviço prestado em condições especiais, com a indicação dos respectivos marcos inicial e final, a fim de delimitar o objeto da perícia e o âmbito da instrução.
Dispositivo
Ante o exposto, em questão de ordem, voto por reconhecer a nulidade da intimação relativa ao Evento 6 e, em consequência, tornar sem efeito as decisões dos Eventos 17 e 22 e a certidão de trânsito em julgado do Evento 24. Superada a questão de ordem, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, nos termos da fundamentação, com a prévia especificação, pela parte autora, do período que pretende ver reconhecido e averbado como tempo de serviço prestado em condições especiais, seguindo-se o regular processamento do feito e a prolação de nova sentença. Transitado em julgado o acórdão, proceda-se à baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem cientificá-las do retorno do processo. Retifique-se o cadastro para que passe a dele constar a advogada subscritora da petição constante do Evento 6.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000558067v14 e do código CRC 062895c9.
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