Apelação Criminal Nº 0009746-76.2014.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009746-76.2014.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto por JOANA D’ARC PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-la pela prática de 2 (dois) crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), à pena definitiva de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, ao passo que declarou extinta a punibilidade de S. A. C. e W. D. D. S., em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa.
Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSEMAR DA SILVA, JOANA D’ARC PINTO, S. A. C. e W. D. D. S., imputando-lhes, em síntese, a prática de falsidades ideológicas relacionadas à empresa STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA. ME, consistentes na inserção de declarações falsas em alteração contratual levada a registro perante a Junta Comercial e, posteriormente, na correspondente alteração cadastral perante a Receita Federal do Brasil, com a finalidade de dificultar a fiscalização tributária e a cobrança de créditos da Fazenda Nacional (, p. 4), sendo a denúncia recebida pelo Juízo de origem (, p. 31).
Segundo a peça acusatória, JOSEMAR DA SILVA, controlador de fato da STAR SEGUR e de outras pessoas jurídicas, teria promovido, com o auxílio dos corréus, a utilização de interpostas pessoas, alterações contratuais simuladas e registros societários ideologicamente falsos para ocultar a real administração das empresas, blindar patrimônio e frustrar a atuação fiscal da União. No tocante especificamente aos fatos objeto desta ação penal desmembrada, imputou-se às acusadas a inserção de informações falsas na 16ª alteração contratual da STAR SEGUR, formalizada em 29/06/2011, com a mudança fictícia da sede empresarial e a composição de quadro societário de fachada, bem como a posterior transmissão dos mesmos dados falsos ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em 03/05/2012 (, p. 4).
Após a apresentação de resposta à acusação por JOSEMAR DA SILVA, o Juízo de origem determinou o desmembramento do feito em relação a referido acusado, passando estes autos a tramitar apenas em face de JOANA D’ARC PINTO, S. A. C. e W. D. D. S. (, p. 66).
Encerrada a instrução criminal, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar JOANA D’ARC PINTO pela prática de 2 (dois) crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), sendo o primeiro referente à inserção de declaração falsa em documento particular, consistente na alteração contratual da STAR SEGUR, e o segundo atinente à inserção da mesma informação falsa em documento público, por ocasião da alteração cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil. O Juízo de origem fixou, para cada delito, a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa e, reconhecendo a continuidade delitiva, estabeleceu a pena definitiva de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa. Na mesma sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação a S. A. C. e W. D. D. S., declarando-se extinta a punibilidade de ambas (, p. 75, e , p. 1 e ss.).
O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração para que a sentença se pronunciasse expressamente acerca da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta a JOANA D’ARC PINTO por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (, p. 27). Os embargos foram acolhidos, tendo o Juízo integrado a sentença para consignar a impossibilidade de substituição, ao fundamento de que a existência de circunstância judicial desfavorável, notadamente a culpabilidade negativamente valorada, impediria o preenchimento do requisito previsto no art. 44, III, do Código Penal (, p. 32).
Irresignada, JOANA D’ARC PINTO interpôs recurso de apelação (, p. 40), apresentando razões recursais no , p. 85. Em síntese, suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a condenação teria se apoiado em documentos e e-mails não disponibilizados integralmente à defesa. No mérito, sustenta ausência de prova suficiente da autoria e do dolo, afirmando ter atuado apenas como auxiliar administrativa, sem domínio do fato e sob influência de JOSEMAR DA SILVA; invoca, ainda, a incidência do art. 22 do Código Penal, sob a perspectiva de coação moral irresistível ou obediência hierárquica; pleiteia o reconhecimento da participação de menor importância; requer a desclassificação da imputação para o art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990; postula a redução da pena-base ao mínimo legal; e, subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal.
S. A. C. e W. D. D. S. também interpuseram apelação (, p. 54, e , p. 67), porém não apresentaram razões recursais.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões à apelação de JOANA D’ARC PINTO, pugnando pelo desprovimento integral do recurso e pela manutenção da sentença. Em sua manifestação, o Parquet sustentou, em síntese, a inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que os documentos invocados pela apelante permaneceram acessíveis no acervo probatório e de que não houve demonstração de prejuízo concreto; defendeu a suficiência da prova de autoria e dolo, ressaltando a atuação qualificada de JOANA D’ARC PINTO na engrenagem empresarial comandada por JOSEMAR DA SILVA; rechaçou a tese de desclassificação para o art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990, por entender que os fatos narrados na denúncia configuram falsidades ideológicas autônomas, praticadas para dificultar a fiscalização e a cobrança de créditos tributários, e não simples fraude voltada à supressão ou redução de tributo; e pugnou pela manutenção da dosimetria e da negativa de substituição da pena (). Na mesma peça, consignou que as apelações interpostas por S. A. C. e W. D. D. S. foram apresentadas com reserva de razões perante a instância superior, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP.
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por JOANA D’ARC PINTO.
De início, cumpre delimitar o objeto devolvido a esta Corte.
A sentença recorrida condenou JOANA D’ARC PINTO pela prática de 2 (dois) crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), reconhecida a continuidade delitiva, ao passo que declarou extinta a punibilidade de S. A. C. e W. D. D. S. pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Embora estas últimas também tenham interposto apelação (Evento 6, p. 54, e p. 67), não apresentaram razões recursais, razão pela qual a controvérsia devolvida, em termos efetivos, restringe-se às insurgências deduzidas por JOANA D’ARC PINTO em suas razões de apelação (Evento 6, p. 85), consistentes na alegada nulidade por cerceamento de defesa, na pretensão absolutória por ausência de prova da autoria e do dolo ou por incidência de excludente de culpabilidade, no pedido de desclassificação para o art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990, na revisão da dosimetria e, subsidiariamente, no reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Passo ao exame da apelação.
A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não merece acolhimento.
Sustenta a apelante que a condenação teria se apoiado em documentos e e-mails não disponibilizados integralmente à defesa, o que teria inviabilizado o exercício do contraditório. O argumento, contudo, não se sustenta à luz dos autos.
Conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal em contrarrazões (Evento 22, DOC1), a alegação defensiva gravita em torno de mensagens eletrônicas trocadas com o contador Edilson Henrique do Amaral e de documentos anteriormente encartados em anexo, sustentando a defesa que parte do material não teria sido encontrada quando do exame dos autos físicos. Ocorre que, além de não haver demonstração concreta de que a sentença tenha se baseado em prova inacessível ou desconhecida da defesa, tampouco se evidencia prejuízo efetivo, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não se declara nulidade processual sem demonstração de dano concreto à defesa. No caso, a insurgência foi deduzida de forma genérica, sem indicação precisa de qual elemento probatório específico teria sido utilizado como fundamento decisivo da condenação sem prévia submissão ao contraditório, nem de que modo a atuação defensiva teria sido objetivamente comprometida. Ao revés, a condenação lastreou-se em conjunto probatório formado por documentos societários e fiscais, relatórios produzidos no âmbito da Receita Federal, depoimentos testemunhais e interrogatórios colhidos sob o crivo do contraditório, não se extraindo dos autos qualquer vício apto a invalidar a instrução criminal.
Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.
A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos relativos à 16ª alteração contratual da STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA. ME, formalizada em 29/06/2011, e pela correspondente alteração cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil, em 03/05/2012, além dos elementos oriundos do procedimento fiscal instaurado para apuração das irregularidades relacionadas ao domicílio da empresa, todos examinados pelo Juízo sentenciante.
Os fatos imputados à apelante foram descritos como 2 (duas) condutas autônomas de falsidade ideológica: a primeira consistente na inserção de informação falsa em documento particular, por ocasião da alteração contratual que transferiu ficticiamente a sede da STAR SEGUR e reconfigurou seu quadro societário; e a segunda correspondente à reprodução dessas informações falsas em documento público, mediante a alteração dos dados cadastrais da empresa perante o CNPJ.
A autoria delitiva, igualmente, encontra-se suficientemente comprovada.
A sentença reconheceu, com base no conjunto probatório produzido, que JOANA D’ARC PINTO não figurava como mera auxiliar burocrática ou simples digitadora de documentos, alheia ao contexto em que inseridas as falsidades, mas como pessoa diretamente vinculada ao núcleo administrativo das empresas controladas por JOSEMAR DA SILVA, com participação ativa na formalização de alterações societárias e na condução operacional do grupo econômico. Essa conclusão decorreu da análise concatenada dos depoimentos colhidos em juízo, da documentação societária e da posição concretamente ocupada pela apelante no interior da estrutura empresarial.
A prova oral evidenciou a atuação qualificada de JOANA D’ARC PINTO como pessoa de confiança de JOSEMAR DA SILVA, mencionando, entre outros elementos, sua interlocução com o contador responsável pelas alterações societárias, sua presença recorrente em atos formais relacionados a empresas do grupo e o exercício de funções incompatíveis com a narrativa de desconhecimento integral da engrenagem fraudulenta. A sentença, em igual direção, consignou que a apelante não apenas participava da operacionalização documental das empresas, como detinha conhecimento do contexto mais amplo em que se inseriam as alterações contratuais e cadastrais.
Assim, a tese defensiva de ausência de dolo tampouco prospera.
O delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) exige a inserção ou omissão de declaração falsa em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso concreto, a prova dos autos demonstra que a alteração contratual e a posterior modificação cadastral da STAR SEGUR não constituíram mero erro formal ou irregularidade administrativa desprovida de relevo penal. Ao contrário, inseriram-se em contexto de deslocamento fictício da sede da empresa, manutenção de estrutura societária de fachada e ocultação da real administração do empreendimento, com aptidão para dificultar a fiscalização e a cobrança de créditos tributários.
As razões recursais insistem em que JOANA D’ARC PINTO apenas cumpria tarefas administrativas, sem domínio do fato e sob ordens de JOSEMAR DA SILVA. Ocorre que a prova produzida não autoriza a redução de sua conduta à figura de mero instrumento inconsciente da vontade alheia. A sentença, com acerto, registrou que a apelante apresentava grau de inserção e conhecimento superior ao das demais corrés, atuando de forma estável no núcleo operacional do grupo, em posição incompatível com a alegada ignorância quanto ao conteúdo e à finalidade dos atos praticados.
Não prospera, outrossim, a invocação do art. 22 do Código Penal.
A defesa suscita coação moral irresistível e obediência hierárquica, ao argumento de que a apelante apenas atendia às determinações de JOSEMAR DA SILVA. A tese não se sustenta.
A obediência hierárquica, como causa de exclusão da culpabilidade, pressupõe ordem não manifestamente ilegal emanada de superior hierárquico no âmbito de relação jurídica de direito público, o que não se verifica em hipótese de relação privada inserida em contexto de fraude societária e fiscal. Já a coação moral irresistível exige prova concreta de pressão grave, inevitável e apta a anular a autodeterminação do agente, o que igualmente não se extrai dos autos. A alegação de subordinação funcional ou de centralidade de JOSEMAR DA SILVA na condução do grupo empresarial não basta, por si só, para configurar causa excludente de culpabilidade.
A mesma conclusão se impõe quanto ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância.
A causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal reclama contribuição acessória, periférica e de reduzido relevo causal para a prática delitiva. Não é o caso dos autos. As condutas imputadas à apelante consistem justamente na formalização das falsidades ideológicas descritas na denúncia, vale dizer, na inserção das informações falsas em alteração contratual e na subsequente replicação desses dados perante o cadastro federal. Não se está diante de colaboração remota ou secundária, mas de participação diretamente ligada à concretização dos núcleos executivos dos delitos. Por essa razão, não há espaço para incidência da minorante.
Também não merece acolhida a pretensão de desclassificação da imputação para o art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990.
Sustenta a defesa que as condutas descritas na denúncia teriam por finalidade exclusiva eximir a empresa do pagamento de tributos, razão pela qual o caso deveria ser subsumido à norma especial tributária. A tese, todavia, foi corretamente afastada na sentença e deve ser rejeitada nesta instância.
Conforme assinalado pelo Ministério Público Federal em contrarrazões (Evento 22, DOC1), os fatos apurados nestes autos não se confundem com simples declaração falsa prestada ao Fisco para suprimir ou reduzir tributo na fase de constituição do crédito tributário. Cuida-se, isto sim, de falsidades ideológicas praticadas em atos societários e cadastrais com a finalidade de ocultar a real estrutura empresarial, dificultar a localização da pessoa jurídica, embaraçar a atuação fiscalizatória da Receita Federal e frustrar a cobrança de créditos tributários já constituídos ou em vias de constituição. Trata-se, portanto, de condutas com autonomia típica e lesividade própria à fé pública documental, não absorvidas pelo art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990.
A circunstância de as falsidades se inserirem em contexto de evasão ou blindagem patrimonial perante o Fisco não descaracteriza a autonomia do crime do art. 299 do Código Penal, sobretudo quando as alterações documentais ostentam aptidão própria para alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes perante a Junta Comercial e a Receita Federal. Não há, pois, espaço para desclassificação.
No que concerne à dosimetria, não identifico ilegalidade apta a justificar modificação da sentença.
Para cada um dos delitos, o Juízo de origem fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorando negativamente a culpabilidade e as consequências do crime. A fundamentação adotada é idônea.
No tocante à culpabilidade, a sentença registrou, de forma individualizada, que JOANA D’ARC PINTO, diferentemente das demais corrés, tinha ciência não apenas da falsidade ideológica contida nos documentos, mas do contexto mais amplo em que se inseriam as fraudes, atuando como braço direito administrativo de JOSEMAR DA SILVA, com participação ativa e duradoura na gestão formal de empresas do grupo e na blindagem patrimonial por ele engendrada. Não se trata, portanto, de valoração fundada em elemento inerente ao tipo penal, mas em circunstância concreta reveladora de maior censurabilidade da conduta.
Quanto às consequências do delito, a sentença consignou o impacto das falsidades na dificuldade de localização da empresa e no embaraço à fiscalização e à cobrança de débitos tributários de expressiva monta. Embora o crime de falsidade ideológica seja formal, nada impede que consequências extratípicas concretamente demonstradas sejam consideradas na primeira fase da dosimetria, desde que não se confundam com o resultado ordinário do tipo, como se verificou na hipótese.
Mantenho, por conseguinte, a pena-base, bem como a ausência de atenuantes, agravantes e causas de diminuição, e, por conseguinte, a reprimenda definitiva de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, resultante da incidência do art. 71 do Código Penal.
Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A sentença, em sua redação originária, deixou de se pronunciar sobre a matéria, o que ensejou a oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público Federal (Evento 6, DOC4, p. 27). Ao acolhê-los, o Juízo integrou o decisum para afastar a substituição, sob o fundamento de que a existência de circunstância judicial desfavorável, notadamente a culpabilidade negativamente valorada, impediria o preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal (Evento 6, DOC4, p. 32). O Ministério Público Federal, em contrarrazões, pugnou pela manutenção dessa conclusão (Evento 22, DOC1), e a Procuradoria Regional da República, em parecer sucinto, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 94, DOC1).
A insurgência defensiva merece acolhimento parcial nesse ponto.
É certo que a valoração negativa de circunstância judicial pode, em determinadas hipóteses, constituir fundamento idôneo para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando evidenciar, de forma concreta, que a medida alternativa não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do delito. Não se trata, contudo, de consequência automática da exasperação da pena-base. O art. 44, III, do Código Penal exige juízo concreto e global de suficiência da substituição, à luz das particularidades do caso.
Na espécie, a apelante foi condenada a pena inferior a 4 (quatro) anos, por crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não há notícia de reincidência em crime doloso, e o próprio Juízo sentenciante fixou o regime inicial aberto. Embora a culpabilidade tenha sido corretamente valorada de forma desfavorável para fins de dosimetria, as circunstâncias concretas do caso, consideradas em conjunto, não evidenciam gravidade tal que, por si só, torne inadequada a substituição da pena corporal.
A maior censurabilidade reconhecida na sentença justifica a exasperação da pena-base, mas não conduz necessariamente à conclusão de que a substituição por restritivas de direitos seria insuficiente. Ao contrário, o quantum final da reprimenda, a natureza dos delitos praticados, a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e a fixação do regime aberto autorizam concluir que a substituição mostra-se socialmente recomendável e suficiente à reprovação e prevenção dos crimes.
Estão, portanto, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual a sentença deve ser reformada apenas nesse ponto, para reconhecer o direito da apelante à substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, observadas as condições pessoais da condenada e as peculiaridades do caso concreto.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JOANA D’ARC PINTO, unicamente para reformar a sentença no ponto em que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade, reconhecendo-lhe o direito à substituição da pena corporal por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução, mantida, no mais, integralmente a sentença recorrida. É como voto.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000553734v3 e do código CRC 10c6963b.
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