Apelação Criminal Nº 0001030-85.2018.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001030-85.2018.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por PAULO HENRIQUE CALDEIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do delito de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Segundo a denúncia, em 13 de dezembro de 2015, policiais militares, após receberem notícia de que um indivíduo portava notas falsas no bar “Caminho das Índias”, situado no bairro Santa Luzia, em Sete Lagoas/MG, abordaram o acusado e encontraram em seu poder uma cédula falsa de R$ 50,00. Na ocasião, PAULO HENRIQUE confirmou a propriedade da nota e o conhecimento de sua falsidade. Em sede policial, declarou que havia adquirido R$ 1.000,00 em cédulas falsas em São Paulo, repassando-as em cidades próximas a Sete Lagoas, de modo que restara apenas a nota apreendida. A perícia constatou a falsidade da cédula e concluiu que a contrafação não era grosseira, apresentando aptidão para enganar terceiros de boa-fé.
A denúncia foi recebida em 7 de novembro de 2017.
Após a instrução, sobreveio sentença condenatória, na qual a pena-base foi elevada em razão dos maus antecedentes, compensando-se, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência ().
Nas razões recursais, a defesa requer o provimento da apelação para absolver o acusado por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo. Sustenta a fragilidade do conjunto probatório e alega que, apesar da confissão, o réu não possuía compreensão suficiente das consequências de sua conduta, destacando sua dependência química e afirmando a ausência de dolo. Alternativamente, pleiteia a absolvição e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, mediante o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, diante do reduzido valor da cédula e de sua apreensão antes de ser colocada em circulação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa, com a correspondente diminuição da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação da reprimenda no mínimo legal, sob a alegação de primariedade e bons antecedentes, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requer o desprovimento da apelação e a manutenção da condenação, sustentando a comprovação da materialidade, da autoria e do dolo, bem como a preservação das capacidades de entendimento e de autodeterminação do acusado, conforme a perícia realizada. Defende a inaplicabilidade do princípio da insignificância, a consumação do delito pela aquisição e guarda da moeda falsa e a impossibilidade de nova redução pela confissão espontânea, já compensada com a reincidência na sentença ().
A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive quanto à dosimetria e ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência específica do acusado ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
I - Mérito
A defesa pretende a absolvição de P. H. C. D. S. por insuficiência de provas, sustentando a fragilidade do conjunto probatório, a ausência de dolo e a falta de compreensão suficiente das consequências de sua conduta, em razão da dependência química. Alternativamente, requer a aplicação do princípio da insignificância, com a absolvição e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
As pretensões não merecem acolhimento.
A materialidade delitiva está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão e, especialmente, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 594/2016–SETEC/SR/DPF/MG, constantes do Evento 72-VOL2, páginas 11/19, 31 e 33/37.
O exame técnico concluiu que a cédula de R$ 50,00 apreendida em poder do acusado era falsa, confeccionada por impressão a jato de tinta, em papel de qualidade inferior ao oficial e sem os elementos de segurança próprios do papel-moeda autêntico. Apesar dessas irregularidades, os peritos concluíram que a contrafação não era grosseira, pois a reprodução dos dizeres e dos aspectos visuais apresentava nitidez suficiente para permitir sua aceitação como verdadeira no meio circulante, com aptidão para enganar terceiros de boa-fé.
Está, portanto, demonstrada a existência de objeto material idôneo à configuração do crime de moeda falsa. A identificação de defeitos técnicos no papel-moeda, ou a percepção de sua inautenticidade pelos policiais, não afasta essa conclusão, uma vez que a perícia expressamente reconheceu a capacidade da cédula de iludir terceiros.
A autoria, por sua vez, também está suficientemente comprovada.
Conforme descrito na sentença, os policiais militares dirigiram-se ao bar “Caminho das Índias”, no bairro Santa Luzia, em Sete Lagoas/MG, após receberem informação sobre a presença de um indivíduo com notas falsas. Durante a abordagem, localizaram a cédula contrafeita na carteira do apelante, que reconheceu sua propriedade e declarou saber que não se tratava de moeda verdadeira.
Esses elementos encontram confirmação nas declarações prestadas pelo próprio acusado perante a Polícia Federal, registradas no Evento 72-VOL2, p. 21/23, e ratificadas em seu interrogatório judicial, conforme a mídia de Evento 72-VOL4. O réu admitiu que havia viajado a São Paulo especificamente para adquirir moeda falsa, pagando R$ 200,00 por cédulas cujo valor nominal totalizava R$ 1.000,00. Acrescentou que repassara as demais notas em cidades próximas a Sete Lagoas, restando apenas aquela apreendida.
A condenação, portanto, não se apoia exclusivamente na notícia que motivou a diligência policial, nem em confissão extrajudicial isolada. A admissão dos fatos foi confirmada em juízo e apresenta correspondência objetiva com a apreensão da cédula em poder do réu e com a prova pericial de sua falsidade. A valoração conjunta desses elementos atende ao critério estabelecido pelo art. 197 do Código de Processo Penal, que exige o confronto da confissão com as demais provas, e afasta a alegação de insuficiência probatória.
O dolo está igualmente evidenciado. A narrativa do acusado revela a aquisição deliberada de cédulas contrafeitas e sua manutenção sob guarda com pleno conhecimento da falsidade. A procura de fornecedor, o pagamento de valor inferior ao nominal e a expressa admissão de que sabia da inautenticidade da nota constituem circunstâncias concretas que demonstram a consciência e a vontade de realizar a conduta típica.
A afirmação de que não pretendia utilizar a cédula naquele estabelecimento, tendo pago a conta com dinheiro verdadeiro, não afasta o elemento subjetivo. A imputação alcança a aquisição e a guarda consciente da moeda falsa, condutas expressamente previstas no art. 289, § 1º, do Código Penal, cuja configuração não depende da intenção de efetuar determinado pagamento no momento da abordagem.
Também não procede a alegação de que a dependência química comprometeria a responsabilidade penal do apelante. A questão foi objeto de apuração específica no incidente de insanidade mental nº 0001049-57.2019.4.01.3812, cuja perícia, por determinação judicial, abrangeu os fatos destes autos. O laudo referido na sentença, constante do Evento 72-VOL2, p. 365/371, concluiu que, apesar do uso de drogas, estavam preservadas as capacidades de entendimento e de determinação do acusado em relação ao delito imputado.
Embora a conclusão pericial não vincule automaticamente o julgador, não foram apresentados elementos concretos capazes de infirmá-la. A referência genérica à dependência química e ao pedido de internação para tratamento não demonstra incapacidade de compreender a ilicitude do fato ou de agir conforme essa compreensão, tampouco redução dessas faculdades ao tempo da conduta. Por conseguinte, não há suporte para afastar a imputabilidade ou reconhecer diminuição da capacidade de autodeterminação.
A necessidade de tratamento, por si só, também não torna imprestáveis as declarações do acusado. No caso, além da conclusão técnica sobre a preservação de suas capacidades, a confissão descreve circunstâncias específicas da aquisição e da guarda das cédulas e se harmoniza com os elementos objetivos colhidos. Inexiste, assim, dúvida razoável que autorize a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Quanto ao princípio da insignificância, a tese defensiva atribui relevo determinante ao valor nominal da única cédula apreendida, desconsiderando a natureza do bem jurídico tutelado. O crime de moeda falsa protege a fé pública, especialmente a confiança coletiva na autenticidade da moeda e na segurança de sua circulação. Sua ofensividade não se limita ao prejuízo patrimonial decorrente de uma operação comercial específica.
No caso concreto, a nota apresentava aptidão para enganar terceiros, conforme conclusão pericial, e era conscientemente mantida pelo acusado após sua aquisição ilícita. Além disso, suas próprias declarações situam a apreensão no contexto da compra de R$ 1.000,00 em cédulas falsas, das quais aquela seria a remanescente. Esse dado reforça a impropriedade de tratar o episódio como ocorrência materialmente irrelevante, sem que se esteja impondo condenação autônoma pelos demais repasses mencionados.
A ausência de utilização da nota no estabelecimento não elimina a tipicidade material da guarda consciente de moeda contrafeita.Por isso, rejeito o pedido de absolvição fundado na insignificância e, pela mesma razão, a pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
O suporte probatório foi confirmado ao longo da instrução, demonstrando fato típico e responsabilidade penal, em grau suficiente para a manutenção da condenação.
II - Da dosimetria da pena
A defesa requer, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento da tentativa e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Na primeira fase, o Juízo de origem valorou negativamente os antecedentes, com fundamento nas condenações transitadas em julgado nos processos nº 1317864-09.2004.8.13.0672, nº 1897431-61.2006.8.13.0672 e nº 2749090-08.2008.8.13.0672, indicadas nos documentos de Evento 72-VOL2, p. 121/129. As demais circunstâncias judiciais não receberam valoração desfavorável, resultando na pena-base de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.
A alegação recursal de bons antecedentes não corresponde, portanto, ao quadro expressamente reconhecido na sentença. A exasperação decorreu de condenações definitivas individualizadas, e não de referências genéricas à vida pregressa ou de procedimentos sem trânsito em julgado. A existência de circunstância judicial concretamente desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo, não sendo neutralizada pela avaliação favorável ou neutra dos demais vetores.
O acréscimo de 6 (seis) meses de reclusão, correspondente a um sexto da pena mínima cominada, mostra-se moderado e adequado à fundamentação adotada. Também se revela razoável a pena de 16 (dezesseis) dias-multa, fixada em patamar próximo ao mínimo legal e apoiada na mesma circunstância judicial negativa, inexistindo fundamento para sua redução ao piso.
Não se verifica dupla valoração da mesma condenação. Os registros utilizados para a configuração dos maus antecedentes são distintos daquele considerado na segunda fase para o reconhecimento da reincidência, referente ao processo nº 0003843-34.2012.4.01.3812.
Na segunda fase, quanto à confissão espontânea, a sentença reconheceu expressamente que o acusado admitiu, perante a autoridade policial e em juízo, a ciência da falsidade da cédula, atribuindo a essa circunstância o efeito atenuante pertinente. Ocorre que também estava presente a agravante da reincidência, em razão da condenação anterior pelo mesmo crime, transitada em julgado em 7 de fevereiro de 2014, anteriormente aos fatos ora examinados, ocorridos em 13 de dezembro de 2015.
Dessa forma, a atenuante não foi desconsiderada. Ela foi integralmente compensada com a agravante, mantendo-se a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. A solução está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que admite a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência.
Não cabe conferir nova redução à mesma confissão, nem desconsiderar a agravante efetivamente caracterizada.
Na terceira fase, é inviável o reconhecimento da tentativa. O art. 289, § 1º, do Código Penal contempla diversas condutas alternativas, entre elas adquirir e guardar moeda falsa. A realização consciente de qualquer desses núcleos basta para a consumação, independentemente de posterior introdução da cédula em circulação.
O apelante já havia adquirido a moeda contrafeita e a mantinha em sua carteira quando foi abordado. A intervenção policial, portanto, interrompeu a permanência da guarda, mas não impediu a consumação de delito que já se encontrava realizado. A circunstância de a nota não ter sido utilizada para pagar a conta, bem como a ausência de lucro ou prejuízo patrimonial concretamente identificado, não transforma a guarda consumada em tentativa de introdução em circulação.
Não incide, assim, a causa de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal. Ausentes outras causas modificadoras, mantenho a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, preservado o valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, já estabelecido no mínimo legal.
Deve ser mantido, igualmente, o regime inicial semiaberto. Embora a pena seja inferior a quatro anos, a reincidência reconhecida impede que o montante da reprimenda seja considerado, isoladamente, suficiente para a adoção do regime aberto.
O regime estabelecido na sentença mostra-se adequado às condições pessoais do condenado e não comporta abrandamento.
Por fim, não estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O atendimento ao limite quantitativo de pena e a ausência de violência ou grave ameaça não dispensam a observância dos demais pressupostos legais. No caso, o apelante é reincidente em crime doloso, incidindo o impedimento do art. 44, II, do Código Penal.
A possibilidade excepcional de substituição prevista no § 3º do mesmo dispositivo também não o beneficia, pois pressupõe que a reincidência não decorra da prática do mesmo crime. A condenação anterior utilizada para caracterizar a agravante refere-se precisamente ao delito de moeda falsa, configurando reincidência específica e obstando a medida postulada.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação de P. H. C. D. S., mantendo integralmente a sentença condenatória.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000558129v5 e do código CRC 6ee7d3ac.
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