Apelação Criminal Nº 0001235-83.2019.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001235-83.2019.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar K. C. D. S. pela prática do delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, reconhecendo a absorção do crime de patrocínio infiel pelo estelionato. A sentença declarou extinta a pena privativa de liberdade em razão da detração do período de prisão cautelar, condenou a acusada ao pagamento de metade das custas processuais e deixou de fixar valor mínimo indenizatório, diante da reparação do dano material.
Segundo a denúncia, em 3 de abril de 2019, a acusada, na condição de advogada contratada para representar a empresa Asa Trailler World Eireli em ação de consignação em pagamento de verbas trabalhistas de empregado falecido, obteve vantagem indevida de R$ 3.000,00. Para tanto, teria apresentado guia de depósito judicial com autenticação bancária falsa, no valor de R$ 3.677,69, recebendo dessa última o reembolso integral, embora tivesse depositado apenas R$ 677,69. Imputou-se-lhe, ainda, a prática de patrocínio infiel (art 355 do Código Penal), por apresentar o referido documento e fornecer informações inverídicas sobre a data e o horário da audiência trabalhista, visando impedir o comparecimento da cliente e ocultar a fraude.
A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2019.
Asentença foi publicada em 16 de fevereiro de 2022 ().
Nas razões recursais, o Ministério Público Federal requer o afastamento da consunção e a condenação da acusada também pelo delito de patrocínio infiel, previsto no art. 355 do Código Penal, em concurso material com o estelionato ou, subsidiariamente, em concurso formal, com o consequente redimensionamento das penas. Sustenta que as condutas foram praticadas em momentos distintos e atingiram bens jurídicos diversos, afirmando que o fornecimento de informações falsas sobre a audiência constituiu violação autônoma do dever profissional. Requer, ainda, a elevação da pena-base em razão da culpabilidade que considera exacerbada, diante das reiteradas mentiras atribuídas à acusada para evitar sua responsabilização, bem como a incidência, sobre o patrocínio infiel, da agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, por ter sido praticado para assegurar a ocultação ou a impunidade do estelionato. Eventualmente, postula a revisão da pena aplicada com base nesses fundamentos ().
Em contrarrazões, a defesa requer o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença no capítulo impugnado, invocando o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta a ausência de comprovação do dolo de trair o dever profissional e de prejuízo ao interesse patrocinado, afirmando que a atuação da acusada estava amparada pelos poderes conferidos no mandato e que eventuais falhas poderiam caracterizar, quando muito, infrações disciplinares. Defende, ainda, a absorção do patrocínio infiel pelo estelionato, ao argumento de que as informações questionadas se destinavam ao encobrimento da mesma fraude, de modo que a condenação cumulativa violaria os princípios da consunção e do ne bis in idem ().
A Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação, para condenar a acusada também pelo crime de patrocínio infiel, em concurso material com o estelionato, reconhecendo, na dosimetria daquele delito, a incidência da agravante do art. 61, II, “b”, do Código Penal ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia recursal consiste em verificar se os fatos atribuídos à acusada autorizam sua condenação, além do estelionato reconhecido na sentença, pelo crime de patrocínio infiel, em concurso material ou, subsidiariamente, concurso formal, bem como se comportam acolhimento os pedidos de elevação da pena-base e de incidência da agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal.
O recurso não merece provimento.
A sentença reconheceu que K. C. D. S., na condição de advogada constituída para representar a empresa Asa Trailler World Eireli em ação de consignação em pagamento de verbas trabalhistas, recebeu de Ana Paula Valinhas Machado a quantia de R$ 3.677,69, mediante apresentação de comprovante que indicava o depósito judicial integral desse valor, embora tivesse efetivamente recolhido apenas R$ 677,69, obtendo vantagem indevida de R$ 3.000,00.
Essa conclusão encontra respaldo na documentação bancária, especialmente na guia apresentada à cliente e nas informações fornecidas pela Caixa Econômica Federal, que demonstraram a divergência entre o valor supostamente recolhido e a movimentação efetivamente realizada, conforme documentos de Evento 70-INQ2, p. 20 e 67/75. Soma-se a esses elementos o relato de Ana Paula, cuja confirmação em juízo foi expressamente registrada na sentença, acerca da entrega integral do dinheiro à acusada após a apresentação do comprovante.
O depósito complementar de R$ 3.000,00, realizado em 30/4/2019 e documentado nas páginas 42/43 do Evento 70-INQ2, não desfaz a consumação anterior do delito patrimonial. Tampouco a alegação de insuficiência momentânea de recursos explica o recebimento do reembolso integral mediante apresentação de comprovante incompatível com o pagamento efetivamente realizado. Permanece, portanto, hígida a conclusão sobre a existência da fraude que fundamentou a condenação por estelionato (art. 171 do Código Penal).
A comprovação desse delito, entretanto, não dispensa a demonstração dos elementos constitutivos da infração adicional pretendida pelo Ministério Público Federal.
O art. 355, caput, do Código Penal incrimina a traição do dever profissional pelo advogado ou procurador que prejudique interesse cujo patrocínio judicial lhe foi confiado. A redação legal exige, para a consumação, resultado prejudicial ao interesse patrocinado. Embora esse prejuízo não se restrinja a perda econômica, a quebra da confiança, isoladamente considerada, não substitui a demonstração de sua efetiva ocorrência.
Assim, é necessário distinguir a comprovação da deslealdade profissional da demonstração de todos os elementos necessários à condenação pelo crime consumado. A censurabilidade da conduta não autoriza presumir resultado que integra a própria descrição típica.
Nas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que a acusada, após consumar o estelionato em 3/4/2019, forneceu informações falsas sobre a data e o horário da audiência trabalhista, com a finalidade de impedir o comparecimento de sua cliente e ocultar a fraude. Afirma que a ausência ao ato certamente lhe acarretaria prejuízos processuais e materiais, especialmente por sua posição na ação consignatória.
O argumento, contudo, descreve consequências que poderiam decorrer do não comparecimento, sem demonstrar que efetivamente ocorreram.
A ata da audiência trabalhista realizada em 3/5/2019 (Evento 70-INQ2, p. 52/53) registra a presença de Ana Paula Valinhas Machado, acompanhada de nova advogada, ocasião em que promoveu a destituição da acusada e relatou ao magistrado os fatos que havia descoberto. A íntegra do documento registra, ainda, a homologação de acordo para recebimento da importância depositada e liberação dos haveres trabalhistas à sucessora do empregado falecido.
Além disso, a complementação do depósito havia sido realizada em 30/4/2019, antes da informação inverídica sobre o horário da audiência atribuída à acusada em 2/5/2019. A sentença reconheceu expressamente tanto o depósito complementar quanto a reparação do dano material.
Esses elementos não tornam lícita a conduta nem eliminam o estelionato anteriormente consumado. Demonstram, porém, que a consequência utilizada pelo recorrente para sustentar a consumação do patrocínio infiel - a ausência da cliente à audiência, com prejuízo à sua posição processual - não se verificou.
Não foi demonstrada perda de prazo, arquivamento da demanda, impossibilidade de produzir prova, imposição de penalidade ou qualquer outro resultado concretamente lesivo decorrente das informações falsas sobre o ato processual. Também não se demonstrou que o acordo celebrado tenha imposto condição desfavorável causada pela atuação desleal da acusada.
A ressalva de direitos constante do ajuste, por si só, não comprova semelhante prejuízo. Para tanto, seria necessário estabelecer sua relação causal com a conduta imputada e demonstrar em que medida representou efetiva deterioração do interesse patrocinado, o que não se extrai das razões recursais ou dos elementos nelas indicados.
Igualmente, a substituição da advogada evidencia o rompimento da relação de confiança, mas não comprova automaticamente o resultado exigido pelo art. 355 do Código Penal. Eventual dispêndio adicional ou outra consequência da alteração do patrocínio dependeria de demonstração concreta, não sendo possível presumir sua existência para fundamentar condenação criminal.
O parecer ministerial afirma que a infração se consumou com a traição do dever profissional, destacando as mensagens, a apresentação do comprovante e a contratação de nova patrona. Esses elementos são relevantes para a compreensão da conduta e da ruptura da fidúcia, mas não dispensam a identificação do prejuízo ao interesse judicialmente patrocinado. A prova do comportamento desleal não se confunde com a prova de sua consumação típica.
Também o prejuízo patrimonial de R$ 3.000,00, que sustenta a condenação por estelionato, não pode ser simplesmente transposto para justificar a existência de uma segunda infração consumada em momento posterior. Seria necessário demonstrar como os fatos preencheram, igualmente, a exigência de prejuízo ao interesse patrocinado e qual a autonomia da lesão invocada para a pretendida condenação cumulativa. O recurso, ao destacar as informações falsas prestadas posteriormente, apoia-se essencialmente nas consequências hipotéticas do não comparecimento à audiência.
Nesse contexto, a conclusão absolutória deve ser preservada pela insuficiência de prova da configuração integral do patrocínio infiel consumado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Essa fundamentação permite precisar o alcance da sentença, que afastou a condenação adicional mediante referência à consunção e ao ne bis in idem.
Não se afirma que estelionato e patrocínio infiel sejam sempre incompatíveis ou que a prática de um necessariamente absorva o outro. A coexistência dependerá da demonstração dos elementos de cada infração e da relação concreta entre as condutas. No caso, a pretensão recursal não supera a deficiência probatória relativa ao resultado da infração adicional.
A diversidade de datas tampouco resolve a controvérsia. O fato de uma conduta ocorrer após a consumação de outra não basta para demonstrar que constitui novo crime consumado. A autonomia cronológica deve ser acompanhada da comprovação de todos os elementos da figura penal que se pretende reconhecer.
Também não procede a utilização da diversidade de bens jurídicos como fundamento suficiente para excluir, em qualquer hipótese, a consunção. A Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a absorção da falsidade pelo estelionato quando naquela se esgota a potencialidade lesiva, embora essas infrações protejam bens jurídicos distintos. O enunciado não disciplina diretamente a relação entre estelionato e patrocínio infiel, mas demonstra que a diversidade de objetos de tutela não constitui impedimento absoluto à absorção.
De todo modo, o fundamento determinante para a manutenção do resultado, na presente hipótese, é a ausência de demonstração suficiente do prejuízo necessário à condenação adicional por patrocínio infiel consumado. Não é preciso estabelecer uma regra de absorção para rejeitar uma imputação cujos elementos não foram integralmente comprovados.
O propósito de ocultar a fraude também não supre essa lacuna. Ainda que se reconheça que as informações falsas buscavam evitar a descoberta do estelionato, tal finalidade não equivale, por si só, à consumação de outro delito.
Nem a ausência do resultado autoriza a conversão automática da imputação em tentativa. Esta exigiria demonstração segura de início de execução de conduta dolosamente dirigida à produção do prejuízo típico, cuja consumação tivesse sido obstada por circunstância alheia à vontade da agente. A comprovação da finalidade de encobrir o estelionato não dispensa essa análise específica, nem permite presumir todos os elementos da forma tentada. Nos limites da prova examinada, não há fundamento suficientemente seguro para introduzir condenação adicional por essa via.
Afastado o reconhecimento de uma segunda infração, ficam igualmente rejeitados os pedidos de concurso material e, subsidiariamente, formal. Ambas as modalidades pressupõem pluralidade de crimes comprovados, requisito ausente na espécie.
Também não comporta acolhimento a pretendida majoração da pena-base.
O Ministério Público Federal invoca culpabilidade exacerbada em razão das sucessivas mentiras atribuídas à acusada, mencionando a tentativa de enganar a cliente, o Juízo do Trabalho, a Polícia Federal e o juízo criminal.
O argumento reúne situações que exigem tratamento distinto. Os expedientes empregados para induzir ou manter a vítima em erro integram a fraude reconhecida no estelionato e somente poderiam justificar incremento da pena mediante demonstração concreta de gravidade excedente àquela já considerada na própria configuração delitiva. As negativas e explicações apresentadas no exercício da autodefesa, por sua vez, não se convertem em circunstância judicial desfavorável pelo simples fato de terem sido rejeitadas.
O interrogatório constitui oportunidade de defesa. A acusada não assume o dever de produzir prova contra si, e a insuficiência ou inverossimilhança de sua versão autoriza sua rejeição diante do conjunto probatório, mas não implica, automaticamente, maior culpabilidade pelo fato antecedente. Essa compreensão decorre da garantia contra a autoincriminação e da disciplina do art. 186 do Código de Processo Penal.
Isso não significa reconhecer autorização para a prática de novas infrações sob o pretexto de defesa. Significa apenas que a insistência em versão exculpatória, sem individualização de circunstância juridicamente idônea e distinta, não basta para aumentar a pena.
A sentença, embora tenha empregado expressão desfavorável ao examinar a culpabilidade, fixou a pena-base no mínimo legal. O pleno conhecimento da ilicitude, isoladamente, não demonstra censurabilidade superior à ordinária, e a condição de advogada não autoriza exasperação automática. Embora o abuso concreto da confiança profissional possa ser relevante em situação devidamente fundamentada, o recurso não demonstra razão suficiente para elevar a pena com base na referência genérica às mentiras destinadas a evitar responsabilização.
Permanecem, assim, ausentes fundamentos bastantes para acolher o pedido eventual de incremento da sanção imposta pelo estelionato.
Por consequência, rejeito a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal. O pedido foi formulado para a dosimetria do patrocínio infiel, sob a alegação de que teria sido praticado para assegurar a ocultação ou a impunidade do estelionato. Mantido o afastamento da condenação por aquele delito, inexiste pena sobre a qual possa incidir a agravante postulada.
Tampouco seria possível transferi-la ao estelionato pelo simples fato de a acusada ter procurado ocultar a própria fraude. A agravante exige a relação finalística legalmente prevista com outro crime e não se satisfaz com o propósito de evitar a responsabilização pelo mesmo delito cuja pena se está fixando.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo o afastamento da condenação pelo crime de patrocínio infiel, pelos fundamentos ora explicitados, e rejeitando os pedidos de reconhecimento de concurso material ou formal, de majoração da pena e de aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000558142v5 e do código CRC 9c28b114.
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