Apelação Criminal Nº 0062848-16.2014.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0062848-16.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por V. D. S. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu pela prática dos crimes de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, na forma dos arts. 69 e 71 do mesmo diploma, à pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos ().
Consta da denúncia que o acusado, na condição de sócio-administrador da empresa Drogassal Farmácia e Drogaria Ltda., teria, durante o ano de 2007, omitido informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, reduzindo contribuições sociais devidas a diversas entidades e fundos e contribuições previdenciárias. Segundo a imputação, a conduta relativa ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 teria ocasionado redução tributária no montante de R$ 6.350,91, enquanto as condutas relacionadas ao art. 337-A, III, do Código Penal envolveriam os valores discriminados nos autos de infração indicados na peça acusatória.
Ao fim da regular instrução, sobreveio sentença, pela qual o Juízo de origem reconheceu a materialidade e a autoria dos delitos, considerando, para tanto, a documentação fiscal e societária produzida nos autos e os elementos relativos à condição do acusado como administrador da empresa. A sentença fixou a pena-base de cada crime em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, aplicou a fração de 2/3 pela continuidade delitiva, alcançando, para cada delito, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, resultando, em razão do concurso material, na pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa ().
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs apelação (), limitada à dosimetria da pena. Sustenta a necessidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, personalidade e consequências do crime, bem como requer a elevação da quantidade e do valor dos dias-multa, invocando, para tanto, elementos relacionados à atividade empresarial exercida pelo acusado, à sua condição econômica e ao montante dos prejuízos tributários apurados.
O acusado também interpôs apelação e apresentou suas razões (), nas quais requer, inicialmente, sua absolvição por ausência de prova do dolo, sustentando que teria agido de acordo com as orientações de seu contador, que lhe encaminhava as guias para pagamento. Afirma, ainda, que não houve demonstração de responsabilidade penal individualizada apenas pelo fato de ocupar a posição de administrador da sociedade. Subsidiariamente, sustenta a inexigibilidade de conduta diversa em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, requer o afastamento da continuidade delitiva e, com a consequente redução da pena, a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e a observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública da União.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
Remetidos os autos a esta Corte, a Procuradoria Regional da República na 1ª Região apresentou parecer (), manifestando-se pelo conhecimento e provimento parcial de ambos os recursos. Quanto ao recurso defensivo, opinou pela absolvição do acusado exclusivamente em relação ao crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, mediante aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor de R$ 6.350,91, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 337-A, III, do Código Penal, bem como a continuidade delitiva. Quanto ao recurso ministerial, opinou pelo afastamento da pretendida valoração negativa da culpabilidade, personalidade e consequências do crime, mantendo-se a pena-base no mínimo legal, mas pelo aumento do valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, diante da redução da reprimenda decorrente da absolvição quanto ao primeiro delito, manifestou-se favoravelmente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em examinar, de um lado, as teses defensivas relativas à ausência de dolo, à inexigibilidade de conduta diversa, à continuidade delitiva e às consequências penais da condenação e, de outro, os pedidos ministeriais de agravamento da pena-base e da pena de multa.
I – Do delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990
Quanto à imputação do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, a documentação indicada nos autos demonstra que o valor da redução tributária correspondente ao fato alcançou R$ 6.350,91. O próprio parecer ministerial reconhece que esse montante se encontra abaixo do parâmetro utilizado para a incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, destacando que, para esse fim, deve ser considerado o valor do tributo no momento da constituição definitiva do crédito.
Nesse contexto, a incidência do princípio da insignificância afasta a tipicidade material da conduta relativa ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990.
A absolvição, portanto, é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
A circunstância de também terem sido imputadas ao acusado condutas relacionadas à sonegação de contribuições previdenciárias não impede essa conclusão. Conforme ressaltado pela Procuradoria Regional da República, os delitos foram tratados na própria acusação e na sentença como infrações penais autônomas, submetidas, inclusive, ao concurso material. Não se mostra adequado, para afastar a insignificância de uma imputação autônoma, somar valores pertencentes a delito diverso e, posteriormente, manter a autonomia das respectivas infrações para fins de aplicação do art. 69 do Código Penal.
II – Do delito do art. 337-A, III, do Código Penal
Quanto ao delito previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, a tese defensiva de ausência de dolo não merece acolhimento.
A materialidade decorre da inequivocamente da documentação fiscal indicada na sentença.
A autoria delitiva, por sua vez, pode ser extraída a partir dos documentos societários e dos elementos colhidos acerca de sua efetiva condição de administrador da empresa. A circunstância de a contabilidade ser atribuída a terceiro não afasta, por si só, a responsabilidade daquele que exercia a administração da sociedade, sobretudo quando os elementos dos autos, tal como apreciados pelo Juízo de origem, indicam que o próprio acusado detinha poder de decisão quanto ao pagamento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Não se está, com isso, estabelecendo responsabilidade penal objetiva decorrente exclusivamente da posição formal ocupada pelo réu na empresa. A conclusão acerca da autoria deve resultar do conjunto probatório, e não da simples condição de sócio ou administrador. No caso concreto, a sentença não se limitou ao vínculo societário, tendo considerado também as declarações prestadas pelo próprio acusado e os elementos relativos ao exercício efetivo da administração empresarial. A alegação de que o contador era responsável pela elaboração das guias, portanto, não é suficiente para afastar o elemento subjetivo reconhecido na sentença.
Também não prospera a alegação de inexigibilidade de conduta diversa. A defesa sustenta que a empresa atravessava dificuldades econômicas e que o não recolhimento das contribuições teria decorrido da necessidade de preservar a atividade empresarial e os empregos. Contudo, conforme registrado na sentença, não foram apresentados elementos probatórios suficientemente robustos a demonstrar, ao tempo dos fatos, situação financeira de tal gravidade que tornasse concretamente inexigível o cumprimento da obrigação tributária.
A mera existência de dificuldades econômicas não é suficiente para caracterizar a causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Exige-se demonstração concreta de que, nas circunstâncias específicas do caso, o agente efetivamente se encontrava diante de situação excepcional que lhe retirasse a possibilidade de agir conforme o Direito. Essa demonstração não se encontra suficientemente realizada nos elementos fornecidos ao julgamento, razão pela qual deve ser mantida a conclusão de improcedência da tese defensiva.
Também deve ser preservado o reconhecimento da continuidade delitiva. As condutas relativas à sonegação de contribuição previdenciária foram praticadas ao longo das competências do ano de 2007, mediante o mesmo modo de execução e em contexto empresarial único, circunstâncias que evidenciam a presença dos requisitos do art. 71 do Código Penal. O fato de cada omissão mensal configurar crime autônomo não impede, mas precisamente justifica, quando presentes as condições legais, o reconhecimento da continuidade delitiva.
A fração de 2/3 mostra-se adequada diante do número de infrações parcelares considerado na sentença, superior a sete. Mantém-se, assim, a exasperação aplicada na origem ao delito remanescente.
Quanto ao recurso do Ministério Público Federal, não há fundamento suficiente para acolher a pretendida valoração negativa da culpabilidade. O exercício, pelo acusado, da administração de empresa com diversas filiais e por período prolongado, embora constitua elemento relevante para a compreensão do contexto fático e possa contribuir para a conclusão acerca de sua responsabilidade pelo delito, não demonstra, por si só, grau de censurabilidade extraordinário em relação àquele já inerente ao tipo penal. A pena-base somente pode ser elevada quando houver circunstância concreta que revele maior reprovabilidade da conduta, não bastando a utilização de elementos próprios da posição ocupada pelo agente ou inerentes ao contexto do delito.
Também não há fundamento para valorar negativamente a personalidade. A sentença integrada pelos embargos de declaração foi expressa ao reconhecer que os registros criminais constantes dos autos não poderiam ser utilizados para desfavorecer o acusado, mantendo a pena-base no mínimo legal. Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações ainda não transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para a conclusão de que o agente possui personalidade voltada à prática criminosa, em consonância com a orientação consolidada na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.
As consequências do crime igualmente não justificam o incremento da pena-base. O prejuízo decorrente da supressão ou redução das contribuições integra o resultado próprio do delito e, no caso concreto, a expressão econômica atribuída ao conjunto das condutas previdenciárias está relacionada à repetição mensal das infrações, circunstância já considerada na aplicação da continuidade delitiva. A utilização do mesmo dado para elevar a pena-base e, simultaneamente, justificar a fração máxima do art. 71 do Código Penal configuraria indevida dupla valoração.
Por essas razões, na primeira fase, a pena-base do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal deve permanecer em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tal como fixada na sentença integrada.
Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas, permanece a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na terceira fase, aplicada a fração de 2/3 decorrente da continuidade delitiva, a pena privativa de liberdade alcança 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.
A quantidade de dias-multa, portanto, permanece em 16 (dezesseis), não havendo razão para o acolhimento do pedido ministerial de majoração desse quantitativo, uma vez que a pena-base foi mantida no mínimo legal e a elevação decorrente da continuidade delitiva foi aplicada proporcionalmente.
Diversa é a conclusão quanto ao valor unitário do dia-multa. O art. 60 do Código Penal determina que, na fixação do valor, seja considerada a situação econômica do condenado. No caso, os elementos constantes dos autos, inclusive as informações relativas à atividade profissional e à renda declarada pelo acusado em juízo, permitem concluir que o valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo se mostra insuficiente para refletir sua capacidade econômica.
Nessa perspectiva, mostra-se proporcional a fixação do valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme proposto pela Procuradoria Regional da República.
Com o afastamento da condenação pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, não subsiste o concurso material anteriormente reconhecido. A reprimenda definitiva, portanto, restringe-se àquela correspondente ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, totalizando 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Considerando a pena aplicada e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, a substituição revela-se suficiente e adequada à reprovação e prevenção do delito (art. 44 do Código Penal). Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidade beneficente pelo prazo da pena privativa de liberdade e b) prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, cabendo ao Juízo da execução disciplinar sua forma de cumprimento nos termos já determinados.
Fixo como regime incial o aberto.
Defiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, diante dos elementos constantes dos autos que fazem transparecer a necessidade econômica do acusado, sem prejuízo das consequências legais decorrentes da condenação e da execução penal.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da defesa para absolver V. D. S. S. da imputação relativa ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma, e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, exclusivamente para elevar o valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a pena-base no mínimo legal e fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000560530v9 e do código CRC cddbd60d.
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Data e Hora: 05/10/2026, às 17:17:22