Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0062848-16.2014.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0062848-16.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por V. D. S. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu pela prática dos crimes de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, na forma dos arts. 69 e 71 do mesmo diploma, à pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (evento 5, OUT7).

Consta da denúncia que o acusado, na condição de sócio-administrador da empresa Drogassal Farmácia e Drogaria Ltda., teria, durante o ano de 2007, omitido informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, reduzindo contribuições sociais devidas a diversas entidades e fundos e contribuições previdenciárias. Segundo a imputação, a conduta relativa ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 teria ocasionado redução tributária no montante de R$ 6.350,91, enquanto as condutas relacionadas ao art. 337-A, III, do Código Penal envolveriam os valores discriminados nos autos de infração indicados na peça acusatória.

Ao fim da regular instrução, sobreveio sentença, pela qual o Juízo de origem reconheceu a materialidade e a autoria dos delitos, considerando, para tanto, a documentação fiscal e societária produzida nos autos e os elementos relativos à condição do acusado como administrador da empresa. A sentença fixou a pena-base de cada crime em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, aplicou a fração de 2/3 pela continuidade delitiva, alcançando, para cada delito, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, resultando, em razão do concurso material, na pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa (evento 5, OUT7).

Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs apelação (evento 5, OUT9), limitada à dosimetria da pena. Sustenta a necessidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, personalidade e consequências do crime, bem como requer a elevação da quantidade e do valor dos dias-multa, invocando, para tanto, elementos relacionados à atividade empresarial exercida pelo acusado, à sua condição econômica e ao montante dos prejuízos tributários apurados.

O acusado também interpôs apelação e apresentou suas razões (evento 5, OUT11), nas quais requer, inicialmente, sua absolvição por ausência de prova do dolo, sustentando que teria agido de acordo com as orientações de seu contador, que lhe encaminhava as guias para pagamento. Afirma, ainda, que não houve demonstração de responsabilidade penal individualizada apenas pelo fato de ocupar a posição de administrador da sociedade. Subsidiariamente, sustenta a inexigibilidade de conduta diversa em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, requer o afastamento da continuidade delitiva e, com a consequente redução da pena, a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e a observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública da União.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 5, OUT12).

Remetidos os autos a esta Corte, a Procuradoria Regional da República na 1ª Região apresentou parecer (evento 5, OUT16), manifestando-se pelo conhecimento e provimento parcial de ambos os recursos. Quanto ao recurso defensivo, opinou pela absolvição do acusado exclusivamente em relação ao crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, mediante aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor de R$ 6.350,91, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 337-A, III, do Código Penal, bem como a continuidade delitiva. Quanto ao recurso ministerial, opinou pelo afastamento da pretendida valoração negativa da culpabilidade, personalidade e consequências do crime, mantendo-se a pena-base no mínimo legal, mas pelo aumento do valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, diante da redução da reprimenda decorrente da absolvição quanto ao primeiro delito, manifestou-se favoravelmente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.

A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em examinar, de um lado, as teses defensivas relativas à ausência de dolo, à inexigibilidade de conduta diversa, à continuidade delitiva e às consequências penais da condenação e, de outro, os pedidos ministeriais de agravamento da pena-base e da pena de multa.

I – Do delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990

Quanto à imputação do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, a documentação indicada nos autos demonstra que o valor da redução tributária correspondente ao fato alcançou R$ 6.350,91. O próprio parecer ministerial reconhece que esse montante se encontra abaixo do parâmetro utilizado para a incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, destacando que, para esse fim, deve ser considerado o valor do tributo no momento da constituição definitiva do crédito.

Nesse contexto, a incidência do princípio da insignificância afasta a tipicidade material da conduta relativa ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990.

A absolvição, portanto, é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

A circunstância de também terem sido imputadas ao acusado condutas relacionadas à sonegação de contribuições previdenciárias não impede essa conclusão. Conforme ressaltado pela Procuradoria Regional da República, os delitos foram tratados na própria acusação e na sentença como infrações penais autônomas, submetidas, inclusive, ao concurso material. Não se mostra adequado, para afastar a insignificância de uma imputação autônoma, somar valores pertencentes a delito diverso e, posteriormente, manter a autonomia das respectivas infrações para fins de aplicação do art. 69 do Código Penal.

II – Do delito do art. 337-A, III, do Código Penal

Quanto ao delito previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, a tese defensiva de ausência de dolo não merece acolhimento.

A materialidade decorre da inequivocamente da documentação fiscal indicada na sentença.

A autoria delitiva, por sua vez, pode ser extraída a partir dos documentos societários e dos elementos colhidos acerca de sua efetiva condição de administrador da empresa. A circunstância de a contabilidade ser atribuída a terceiro não afasta, por si só, a responsabilidade daquele que exercia a administração da sociedade, sobretudo quando os elementos dos autos, tal como apreciados pelo Juízo de origem, indicam que o próprio acusado detinha poder de decisão quanto ao pagamento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Não se está, com isso, estabelecendo responsabilidade penal objetiva decorrente exclusivamente da posição formal ocupada pelo réu na empresa. A conclusão acerca da autoria deve resultar do conjunto probatório, e não da simples condição de sócio ou administrador. No caso concreto, a sentença não se limitou ao vínculo societário, tendo considerado também as declarações prestadas pelo próprio acusado e os elementos relativos ao exercício efetivo da administração empresarial. A alegação de que o contador era responsável pela elaboração das guias, portanto, não é suficiente para afastar o elemento subjetivo reconhecido na sentença.

Também não prospera a alegação de inexigibilidade de conduta diversa. A defesa sustenta que a empresa atravessava dificuldades econômicas e que o não recolhimento das contribuições teria decorrido da necessidade de preservar a atividade empresarial e os empregos. Contudo, conforme registrado na sentença, não foram apresentados elementos probatórios suficientemente robustos a demonstrar, ao tempo dos fatos, situação financeira de tal gravidade que tornasse concretamente inexigível o cumprimento da obrigação tributária.

A mera existência de dificuldades econômicas não é suficiente para caracterizar a causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Exige-se demonstração concreta de que, nas circunstâncias específicas do caso, o agente efetivamente se encontrava diante de situação excepcional que lhe retirasse a possibilidade de agir conforme o Direito. Essa demonstração não se encontra suficientemente realizada nos elementos fornecidos ao julgamento, razão pela qual deve ser mantida a conclusão de improcedência da tese defensiva.

Também deve ser preservado o reconhecimento da continuidade delitiva. As condutas relativas à sonegação de contribuição previdenciária foram praticadas ao longo das competências do ano de 2007, mediante o mesmo modo de execução e em contexto empresarial único, circunstâncias que evidenciam a presença dos requisitos do art. 71 do Código Penal. O fato de cada omissão mensal configurar crime autônomo não impede, mas precisamente justifica, quando presentes as condições legais, o reconhecimento da continuidade delitiva.

A fração de 2/3 mostra-se adequada diante do número de infrações parcelares considerado na sentença, superior a sete. Mantém-se, assim, a exasperação aplicada na origem ao delito remanescente.

Quanto ao recurso do Ministério Público Federal, não há fundamento suficiente para acolher a pretendida valoração negativa da culpabilidade. O exercício, pelo acusado, da administração de empresa com diversas filiais e por período prolongado, embora constitua elemento relevante para a compreensão do contexto fático e possa contribuir para a conclusão acerca de sua responsabilidade pelo delito, não demonstra, por si só, grau de censurabilidade extraordinário em relação àquele já inerente ao tipo penal. A pena-base somente pode ser elevada quando houver circunstância concreta que revele maior reprovabilidade da conduta, não bastando a utilização de elementos próprios da posição ocupada pelo agente ou inerentes ao contexto do delito.

Também não há fundamento para valorar negativamente a personalidade. A sentença integrada pelos embargos de declaração foi expressa ao reconhecer que os registros criminais constantes dos autos não poderiam ser utilizados para desfavorecer o acusado, mantendo a pena-base no mínimo legal. Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações ainda não transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para a conclusão de que o agente possui personalidade voltada à prática criminosa, em consonância com a orientação consolidada na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.

As consequências do crime igualmente não justificam o incremento da pena-base. O prejuízo decorrente da supressão ou redução das contribuições integra o resultado próprio do delito e, no caso concreto, a expressão econômica atribuída ao conjunto das condutas previdenciárias está relacionada à repetição mensal das infrações, circunstância já considerada na aplicação da continuidade delitiva. A utilização do mesmo dado para elevar a pena-base e, simultaneamente, justificar a fração máxima do art. 71 do Código Penal configuraria indevida dupla valoração.

Por essas razões, na primeira fase, a pena-base do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal deve permanecer em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tal como fixada na sentença integrada.

Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas, permanece a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, aplicada a fração de 2/3 decorrente da continuidade delitiva, a pena privativa de liberdade alcança 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

A quantidade de dias-multa, portanto, permanece em 16 (dezesseis), não havendo razão para o acolhimento do pedido ministerial de majoração desse quantitativo, uma vez que a pena-base foi mantida no mínimo legal e a elevação decorrente da continuidade delitiva foi aplicada proporcionalmente.

Diversa é a conclusão quanto ao valor unitário do dia-multa. O art. 60 do Código Penal determina que, na fixação do valor, seja considerada a situação econômica do condenado. No caso, os elementos constantes dos autos, inclusive as informações relativas à atividade profissional e à renda declarada pelo acusado em juízo, permitem concluir que o valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo se mostra insuficiente para refletir sua capacidade econômica.

Nessa perspectiva, mostra-se proporcional a fixação do valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme proposto pela Procuradoria Regional da República.

Com o afastamento da condenação pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, não subsiste o concurso material anteriormente reconhecido. A reprimenda definitiva, portanto, restringe-se àquela correspondente ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, totalizando 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Considerando a pena aplicada e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, a substituição revela-se suficiente e adequada à reprovação e prevenção do delito (art. 44 do Código Penal). Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidade beneficente pelo prazo da pena privativa de liberdade e b) prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, cabendo ao Juízo da execução disciplinar sua forma de cumprimento nos termos já determinados.

Fixo como regime incial o aberto. 

Defiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, diante dos elementos constantes dos autos que fazem transparecer a necessidade econômica do acusado, sem prejuízo das consequências legais decorrentes da condenação e da execução penal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da defesa para absolver V. D. S. S. da imputação relativa ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma, e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, exclusivamente para elevar o valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a pena-base no mínimo legal e fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000560530v9 e do código CRC cddbd60d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 05/10/2026, às 17:17:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:03:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000574540
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0062848-16.2014.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0062848-16.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (REVISOR): Após análise minuciosa dos autos, voto por acompanhar integralmente o Excelentíssimo Desembargador Federal Relator.



Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000574540v1 e do código CRC ccfe8f0e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 25/09/2026, às 16:33:21



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:03:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000560531
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0062848-16.2014.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0062848-16.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

I. CASO EM EXAMEDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DUPLA VALORAÇÃO. PENA DE MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

  1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por V. D. S. S. contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 e no art. 337-A, III, do Código Penal, na forma dos arts. 69 e 71 do mesmo diploma, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa. O acusado, sócio-administrador da empresa Drogassal Farmácia e Drogaria Ltda., teria omitido informações nas GFIPs durante o ano de 2007, reduzindo contribuições tributárias e previdenciárias. A defesa requer absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa e o afastamento da continuidade delitiva, além da substituição da pena privativa de liberdade. O Ministério Público Federal requer a majoração da pena-base e da pena de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta relativa ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 é materialmente atípica em razão do reduzido valor do tributo suprimido; (ii) estabelecer se estão demonstrados o dolo e a responsabilidade penal do acusado pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária e se as dificuldades financeiras configuram inexigibilidade de conduta diversa; (iii) determinar se estão presentes os requisitos da continuidade delitiva e se a dosimetria comporta majoração da pena-base e da multa; e (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O valor de R$ 6.350,91, correspondente à redução tributária imputada ao acusado pelo crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, encontra-se abaixo do parâmetro utilizado para a incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, o que afasta a tipicidade material da conduta.

  2. A insignificância incide sobre a imputação autônoma de sonegação fiscal, não sendo possível somar valores relativos a delito diverso de sonegação de contribuição previdenciária para afastar a atipicidade material, quando as próprias acusação e sentença tratam as infrações como delitos autônomos submetidos ao concurso material.

  3. A materialidade do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal decorre da documentação fiscal, enquanto a autoria resulta dos documentos societários e dos elementos que demonstram o exercício efetivo da administração empresarial pelo acusado.

  4. A atribuição da contabilidade a terceiro não afasta, por si só, a responsabilidade penal do administrador que detinha poder de decisão sobre o pagamento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, quando o conjunto probatório, e não apenas a posição formal na sociedade, demonstra sua atuação na administração da empresa.

  5. A alegação de dificuldades financeiras não caracteriza inexigibilidade de conduta diversa sem demonstração concreta e suficientemente robusta de situação excepcional que efetivamente retire do agente a possibilidade de cumprir a obrigação tributária conforme o Direito.

  6. As condutas de sonegação de contribuição previdenciária praticadas ao longo das competências do ano de 2007, mediante o mesmo modo de execução e em contexto empresarial único, preenchem os requisitos da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal.

  7. A fração de 2/3 pela continuidade delitiva mostra-se adequada diante do número de infrações parcelares considerado na sentença, superior a sete.

  8. O exercício da administração de empresa com diversas filiais e por período prolongado não revela, por si só, grau extraordinário de censurabilidade apto a justificar a valoração negativa da culpabilidade, quando considerado o contexto próprio do delito.

  9. Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações sem trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para valorar negativamente a personalidade do agente, conforme a orientação consolidada na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.

  10. O prejuízo decorrente da supressão ou redução das contribuições integra o resultado próprio do delito e não pode ser novamente utilizado para elevar a pena-base quando a mesma circunstância econômica relacionada à repetição das condutas já fundamenta a fração aplicada pela continuidade delitiva, sob pena de dupla valoração.

  11. Mantida a pena-base no mínimo legal, a quantidade de dias-multa permanece em 16 (dezesseis), correspondente à exasperação proporcional decorrente da continuidade delitiva.

  12. O valor unitário do dia-multa deve considerar a situação econômica do condenado, nos termos do art. 60 do Código Penal, e os elementos relativos à atividade profissional e à renda declarada pelo acusado demonstram que o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo é insuficiente para refletir sua capacidade econômica.

  13. A majoração do valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário-mínimo decorre especificamente da capacidade econômica demonstrada nos autos, sem utilização das circunstâncias judiciais afastadas na dosimetria da pena-base.

  14. A absolvição quanto ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 afasta o concurso material anteriormente reconhecido e restringe a reprimenda ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, resultando em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

  15. A pena inferior a 4 (quatro) anos, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de circunstância impeditiva autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso da defesa parcialmente provido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A insignificância afasta a tipicidade material do crime autônomo de sonegação fiscal quando o valor do tributo suprimido se encontra abaixo do parâmetro aplicável aos crimes contra a ordem tributária. 2. A responsabilidade penal do administrador não decorre automaticamente da posição societária, mas pode ser reconhecida quando o conjunto probatório demonstra o exercício efetivo da administração e o poder de decisão sobre as obrigações tributárias e previdenciárias. 3. Dificuldades financeiras, desacompanhadas de demonstração concreta de situação excepcional que torne inexigível o cumprimento da obrigação tributária, não afastam a culpabilidade. 4. A prática reiterada de omissões previdenciárias, no mesmo contexto empresarial e mediante o mesmo modo de execução, autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva. 5. A utilização do prejuízo decorrente das condutas para majorar a pena-base e, simultaneamente, fundamentar a fração da continuidade delitiva configura dupla valoração indevida. 6. O valor unitário do dia-multa pode ser majorado acima do mínimo legal quando os elementos dos autos demonstram capacidade econômica superior do condenado. 7. A pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, ausente violência ou grave ameaça e presentes os demais requisitos legais, pode ser substituída por restritivas de direitos.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I; Código Penal, arts. 44, 60, 69, 71 e 337-A, III; Código de Processo Penal, art. 386, III.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 444.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da defesa para absolver V. D. S. S. da imputação relativa ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma, e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, exclusivamente para elevar o valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a pena-base no mínimo legal e fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000560531v4 e do código CRC b9cdc63d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 05/10/2026, às 17:17:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:03:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/09/2026

Apelação Criminal Nº 0062848-16.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 22/09/2026, na sequência 61, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER V. D. S. S. DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EXCLUSIVAMENTE PARA ELEVAR O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA PARA 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:03:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas