Habeas Corpus Nº 6014411-29.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6089162-33.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L. A. D. S., contra ato atribuído ao Juízo Substituto de Garantias da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, nos autos do IPL nº 6089162-33.2026.4.06.3800/MG, em que foi decretada a prisão preventiva do paciente.
Sustenta a impetração, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 25/08/2026 e, posteriormente, teve a custódia convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal), desobediência (art. 330 do Código Penal) e delito previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que os fundamentos inicialmente utilizados para a custódia, especialmente aqueles relacionados à identificação, residência e atividade profissional, teriam sido superados pela documentação posteriormente apresentada.
Alega, ainda, que a fuga ocorrida durante a abordagem policial não seria suficiente para demonstrar risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, inexistindo elementos concretos de que o paciente pretendesse interferir na instrução criminal. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
A análise do pedido liminar foi postergada diante da necessidade de maiores esclarecimentos ().
Após a prestação das informações pela autoridade apontada como coatora (), nas quais foram reiterados os fundamentos da prisão preventiva, a Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem ().
Em decisão liminar, foi indeferida a medida de urgência, por não se vislumbrar manifesta ilegalidade na custódia, especialmente diante das circunstâncias concretas da abordagem e da necessidade de exame mais aprofundado dos elementos apresentados pela Defesa ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em verificar se, diante dos elementos posteriormente apresentados pela Defesa, permanecem presentes fundamentos concretos e atuais capazes de justificar a prisão preventiva do paciente.
De início, cumpre registrar que a prisão preventiva não constitui antecipação da pena e tampouco pode encontrar fundamento na gravidade abstrata do delito imputado. Sua legitimidade depende da demonstração concreta do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas, conforme determina o art. 282, § 6º, do mesmo diploma. É sob essa perspectiva, e não a partir da natureza da imputação, que deve ser examinada a situação retratada nos autos.
No presente caso, segundo as informações prestadas pela autoridade judicial, o paciente teria desatendido à ordem de parada expedida por agentes da Polícia Rodoviária Federal e empreendido fuga por aproximadamente 20 quilômetros, realizando sucessivas manobras evasivas e envolvendo-se em colisões com veículos e motocicletas durante a perseguição. Consta, ainda, que a evasão teria prosseguido mesmo após a intervenção dos agentes para contenção do veículo.
A particularidade da hipótese, portanto, não está propriamente na natureza dos delitos atribuídos ao paciente, mas na forma concreta como se desenvolveu a ocorrência. O que se tem, em juízo de cognição sumária, é uma sequência de acontecimentos que, independentemente da definição que futuramente venha a ser conferida ao elemento subjetivo de cada conduta, revela acentuada resistência à abordagem policial e disposição para prolongar a evasão em situação de crescente risco a terceiros e aos próprios agentes públicos.
Não se mostra necessário, nesta via estreita, antecipar conclusão acerca da existência de dolo de matar ou sobre a exata qualificação jurídica dos fatos. A apuração do episódio, inclusive quanto ao significado das colisões, à trajetória do veículo e às circunstâncias em que se desenvolveram os atos de contenção, deverá prosseguir no procedimento próprio. Para os fins cautelares, basta reconhecer que a dinâmica descrita nos autos constitui elemento concreto que pode ser considerado na aferição do risco decorrente da liberdade do paciente.
A Defesa sustenta, de outro lado, que circunstâncias pessoais anteriormente apontadas como desfavoráveis foram posteriormente esclarecidas. Com efeito, foram juntados documento oficial de identificação, declaração emitida por unidade municipal de saúde indicando endereço, certidão de nascimento de filha e declaração de exercício de atividade profissional autônoma. Tais elementos não devem ser desconsiderados, sobretudo porque a prisão preventiva se sujeita à cláusula rebus sic stantibus e sua manutenção exige que permaneçam presentes, no momento de sua reavaliação, fundamentos concretos para tanto.
Ocorre que a documentação apresentada, embora constitua elemento favorável ao paciente, não logrou demonstrar, com a segurança necessária, a existência de vínculos pessoais suficientemente estáveis. A declaração de residência, desacompanhada de outros documentos aptos a confirmar a efetiva fixação do domicílio, não elimina as dúvidas registradas na origem, enquanto a declaração relativa ao exercício de atividade profissional autônoma, subscrita por terceiro, tampouco permite aferir, com segurança, a duração, a regularidade e a efetiva estabilidade daquela ocupação.
Essa circunstância deve ser compreendida com a necessária cautela. Não se afirma que a ausência de comprovante de residência em nome próprio ou de vínculo formal de emprego constitua, isoladamente, fundamento bastante para a prisão preventiva. Tampouco a inexistência de CPF pode ser confundida com ausência de identificação civil, especialmente após a apresentação de documento oficial. O que se reconhece é que, no conjunto particular dos autos, a Defesa não conseguiu afastar integralmente as incertezas objetivamente consideradas pelo Juízo de origem quanto à efetiva inserção do paciente em vínculos territoriais e sociais estáveis.
Do mesmo modo, a existência da ação penal nº 0184728-30.2016.8.13.0245, suspensa com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, não pode ser utilizada como sinônimo de condenação, reincidência ou maus antecedentes. Trata-se de circunstância que, por si só, não autoriza a prisão e que não constitui fundamento autônomo para a manutenção da medida. A decisão ora examinada, portanto, não se apoia em supostos antecedentes do paciente, mas nas circunstâncias atuais e concretas que envolvem a ocorrência e na insuficiência da demonstração de vínculos pessoais capazes de neutralizar os riscos identificados.
Nesse contexto, tampouco se evidencia ilegalidade na decisão impugnada. O Juízo de origem examinou a situação cautelar não apenas no momento da conversão da prisão em flagrante, mas também após a apresentação da documentação superveniente, tendo reavaliado a necessidade da medida em 03/09/2026. A circunstância de a autoridade judicial não ter acolhido a pretensão defensiva não significa, por si, ausência de fundamentação ou manutenção automática da prisão.
A Defesa requer, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, consideradas as circunstâncias concretas da ocorrência e, sobretudo, a dificuldade de aferição segura dos vínculos territoriais e profissionais do paciente, as providências postuladas não se mostram, por ora, suficientes para assegurar a finalidade cautelar. Medidas como comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca ou monitoração eletrônica pressupõem, em maior ou menor medida, a existência de referência territorial suficientemente definida, elemento que ainda não se encontra demonstrado de modo satisfatório nos autos.
Também não se verifica ausência de contemporaneidade. Os fatos ocorreram em 25/08/2026, a prisão preventiva foi decretada em 28/08/2026 e sua necessidade foi novamente examinada em 03/09/2026, já à vista dos documentos apresentados pela Defesa. Trata-se, assim, de cautela vinculada a fatos recentes e a risco que permanece atual, não havendo lapso temporal significativo capaz de esvaziar os fundamentos concretamente reconhecidos pelo Juízo de origem.
Diante desse quadro, não obstante a documentação posteriormente apresentada tenha efetivamente enfraquecido alguns dos fundamentos inicialmente considerados, subsistem elementos concretos que, examinados em conjunto, afastam a alegação de constrangimento ilegal. A prisão preventiva, tal como mantida na origem, não decorre da gravidade abstrata dos delitos imputados nem da existência de antecedentes, mas da dinâmica concreta da ocorrência e da ausência, até o momento, de demonstração suficientemente consistente de vínculos pessoais aptos a afastar os riscos identificados.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000562805v3 e do código CRC bd54046c.
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