Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6085348-13.2026.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6085348-13.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por F. M. D. C. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Ação Penal nº 1003972-07.2021.4.01.3800/MG, que rejeitou o pedido defensivo de reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no art. 9º, § 7º, da Lei Complementar nº 213/2025.
O recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.492/1986, em razão da alegada exploração, entre os anos de 2018 e 2022, de atividade equiparada à de instituição financeira, mediante comercialização de proteção ou seguro veicular, sem a necessária autorização da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, por intermédio da associação Ideal Clube de Benefícios, também denominada AWA Proteção Mútua. A denúncia foi recebida em 16/09/2024 ().
No curso da ação penal, a defesa suscitou a superveniência da Lei Complementar nº 213/2025, que passou a disciplinar o regime jurídico das associações de proteção patrimonial mutualista, sustentando a incidência retroativa da norma mais benéfica e, especificamente, da causa de extinção da punibilidade prevista no art. 9º, § 7º, do referido diploma legal. Alegou que a entidade havia promovido seu cadastramento perante a SUSEP e obtido certidão indicativa de sua situação como “Em regularização”, circunstância que, segundo a tese recursal, seria suficiente para o reconhecimento imediato da extinção da punibilidade ().
O Juízo de origem rejeitou o pedido, ao fundamento de que a norma complementar condicionou expressamente a extinção da punibilidade à “comprovada regularização da atuação da entidade”, não bastando o mero ingresso no procedimento administrativo. Considerou, assim, que a causa extintiva possui natureza condicional e depende da efetiva conclusão da regularização perante a autoridade administrativa competente ().
Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a retroatividade da norma penal mais benéfica, a impossibilidade de interpretação restritiva da causa de extinção da punibilidade, a suficiência da certidão expedida pela SUSEP com o status “Em regularização” e a impossibilidade de atribuir ao acusado eventual demora da Administração na conclusão do procedimento regulatório. Subsidiariamente, requereu o sobrestamento da ação penal até a conclusão da etapa administrativa de regularização ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, sustentando que a certidão de “Em regularização” não se confunde com a regularização definitiva exigida pelo art. 9º, § 7º, da LC nº 213/2025, bem como que inexistiria previsão legal específica para a suspensão da ação penal em razão do procedimento administrativo ().
Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida, com determinação de remessa dos autos a este Tribunal ().
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República na 6ª Região manifestou-se pelo desprovimento do recurso, reiterando a compreensão de que a situação de “Em regularização” não comprova o implemento da condição legal necessária à extinção da punibilidade e que a LC nº 213/2025 não teria previsto expressamente a suspensão da ação penal ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso em sentido estrito.
A controvérsia cinge-se a definir os efeitos, no processo penal em curso, da superveniência da Lei Complementar nº 213/2025, especialmente de seu art. 9º, § 7º, diante da comprovação de que a associação Ideal Clube de Benefícios se encontra formalmente submetida a procedimento de regularização perante a SUSEP.
De início, não há controvérsia quanto ao caráter superveniente e potencialmente mais benéfico da disciplina introduzida pela Lei Complementar nº 213/2025. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XL, e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal asseguram a retroatividade da lei penal mais benéfica, alcançando as situações em curso quando a legislação nova estabelece consequência jurídica mais favorável ao acusado.
Nesse contexto, o art. 9º, § 7º, da LC nº 213/2025 instituiu causa específica de extinção da punibilidade relacionada ao delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986, ao estabelecer que “extinguir-se-á a punibilidade dos dirigentes e dos gestores das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro), no caso de comprovada regularização da atuação da entidade nos termos desta Lei Complementar”.
A norma, portanto, é efetivamente aplicável aos fatos pretéritos, por força de sua natureza penal mais benéfica. Isso, contudo, não significa que a consequência extintiva possa ser reconhecida independentemente do preenchimento da condição estabelecida pelo próprio legislador.
Há, nesse ponto, uma distinção essencial entre a aplicabilidade retroativa da norma e o implemento da condição necessária à produção de seu efeito jurídico. A primeira está presente. A segunda, porém, ainda não se encontra demonstrada.
Com efeito, o legislador não estabeleceu que o simples cadastramento da associação perante a SUSEP, tampouco a mera submissão ao procedimento administrativo de adequação, produziria automaticamente a extinção da punibilidade. A lei foi expressa ao exigir a “comprovada regularização da atuação da entidade nos termos desta Lei Complementar”.
A exigência não constitui requisito criado pelo Poder Judiciário. Trata-se, ao contrário, de elemento integrante da própria hipótese legal de incidência da causa extintiva. Não se está, portanto, restringindo o alcance da norma penal mais benéfica, mas apenas reconhecendo que a consequência jurídica por ela prevista depende da realização do fato condicionante expressamente indicado no texto legal.
No caso concreto, a documentação juntada aos autos demonstra que a Ideal Clube de Benefícios ingressou no regime administrativo de regularização perante a SUSEP (Evento 1 - CERT5). A certidão apresentada pela defesa, todavia, indica a situação da entidade como “Em regularização”, o que demonstra a existência de procedimento administrativo em curso, mas não equivale, por si só, à comprovação de sua conclusão.
A própria documentação considerada nos autos registra o cadastramento da associação e sua situação formal perante a SUSEP, mas não comprova que tenha sido ultimada a regularização exigida pelo § 7º do art. 9º da LC nº 213/2025. O documento, portanto, possui inequívoco valor para demonstrar que a situação administrativa da entidade se modificou e que existe procedimento de adequação em andamento, mas não contém a prova do implemento integral da condição prevista na lei.
Essa conclusão também se harmoniza com a orientação jurisprudencial já firmada no âmbito desta Corte.
No julgamento do TRF6, HCorp 6012033-37.2025.4.06.0000, 2ª Turma - CRIMINAL, Relator FLAVIO BOSON GAMBOGI, D.E. 28/08/2026, reconheceu-se a distinção entre o estado de mera tramitação do procedimento administrativo e a efetiva regularização da entidade, assentando-se que a condição estabelecida pelo § 7º do art. 9º da LC nº 213/2025 somente se concretiza com a comprovação da regularização definitiva. A própria documentação destes autos reproduz esse entendimento, segundo o qual a situação de “Em regularização” demonstra que o processo está em curso, mas não que tenha sido concluído.
Na mesma direção, foi posteriormente registrada, em julgamento deste Tribunal, a possibilidade de suspensão da ação penal quando o procedimento de regularização perante a SUSEP possui aptidão concreta para interferir na subsistência da pretensão punitiva. A ata de julgamento do TRF6, HCorp 6007751-53.2025.4.06.0000, 1ª Turma - CRIMINAL, Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, D.E. 06/10/2025 registra a concessão da ordem para determinar a suspensão da ação penal pelo prazo de 180 dias e do curso do prazo prescricional até a deliberação final da SUSEP acerca do processo de licenciamento/regularização, resguardada a colheita de prova testemunhal eventualmente pendente.
A orientação é relevante porque não conduz à antecipação indevida da causa extintiva. Ao contrário, parte justamente da premissa de que a extinção da punibilidade não pode ser declarada enquanto a regularização definitiva não estiver comprovada, mas reconhece que o processo administrativo em curso possui relevância jurídica suficiente para recomendar que o processo penal aguarde, por período razoável, a definição administrativa.
É essa, a meu sentir, a solução que melhor equaciona os interesses em conflito.
De um lado, não há fundamento jurídico para declarar, desde logo, extinta a punibilidade do recorrente. O documento expedido pela SUSEP, embora demonstre a submissão da entidade ao procedimento de regularização, não comprova, no momento em que proferida a decisão recorrida, o requisito expressamente previsto pelo legislador. A certidão de “Em regularização” não pode ser convertida, por interpretação judicial, em certificado de “regularização concluída”.
De outro lado, seria igualmente inadequado ignorar a superveniência da LC nº 213/2025 e tratar o procedimento administrativo como absolutamente irrelevante para o processo penal. A própria existência de causa legal de extinção da punibilidade condicionada à regularização faz com que o resultado da atividade administrativa passe a possuir repercussão direta sobre a pretensão punitiva estatal.
Não se trata, portanto, de reconhecer abolitio criminis. A Lei Complementar nº 213/2025 não suprimiu o tipo penal previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986. Tampouco se afirma, neste momento, que a conduta imputada ao recorrente deixou de ser típica. O que se reconhece é a existência de uma causa superveniente de extinção da punibilidade cuja incidência depende de fato administrativo futuro e que, por isso mesmo, recomenda a preservação do processo penal até que a Administração conclua etapa relevante de seu procedimento regulatório.
Também não procede, no ponto, a objeção de que a suspensão dependeria de previsão expressa na LC nº 213/2025. O sobrestamento ora determinado não decorre de suposta extensão analógica das hipóteses específicas de suspensão previstas na legislação complementar, mas da aplicação das regras gerais do Código de Processo Penal relativas às questões prejudiciais heterogêneas.
Os arts. 92 e 93 do CPP contemplam situações em que a solução de questão situada fora do objeto imediato da ação penal possui aptidão para interferir na definição da responsabilidade criminal. A questão administrativa aqui examinada apresenta justamente essa peculiaridade: seu resultado pode determinar a subsistência ou a extinção da punibilidade relativamente ao fato imputado, circunstância que impede tratar o procedimento regulatório como questão estranha à persecução penal.
O caráter externo da questão não retira sua relevância processual. Ao contrário, é precisamente porque a regularização depende de providência a ser definida por autoridade administrativa competente que se justifica o sobrestamento temporário da ação penal, sem antecipar o resultado do procedimento nem substituir a Administração no exercício de suas atribuições.
Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte, no Habeas Corpus nº 6007751-53.2025.4.06.0000, reconheceu a possibilidade de suspensão da ação penal em situação análoga, justamente diante da existência de procedimento de regularização perante a SUSEP e da repercussão que seu desfecho poderia produzir sobre a causa extintiva de punibilidade instituída pela LC nº 213/2025. O precedente estabeleceu, ainda, parâmetro temporal de 180 dias, prorrogável conforme a demonstração da continuidade do procedimento administrativo, solução que se mostra adequada às particularidades do presente caso.
A suspensão, contudo, não pode ser compreendida como autorização para paralisação indefinida da persecução penal. O prazo deve ser razoável e vinculado à efetiva evolução do procedimento administrativo. Por isso, afigura-se adequado determinar o sobrestamento pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, facultada a prorrogação, desde que demonstrada concretamente a continuidade do processo de regularização perante a SUSEP e a necessidade de sua conclusão para a definição da situação jurídica da entidade.
A solução preserva, simultaneamente, os interesses envolvidos. Evita-se que a persecução penal avance para a conclusão do julgamento enquanto pendente procedimento administrativo que poderá, em futuro próximo, produzir consequência extintiva expressamente prevista pelo legislador; ao mesmo tempo, impede-se que o simples protocolo ou a situação de “Em regularização” produza, desde logo, a extinção da punibilidade.
Quanto à prescrição, não há como acolher o pedido de reconhecimento de sua ocorrência com fundamento no art. 9º, § 7º, da LC nº 213/2025. A referida disposição não estabelece causa autônoma de prescrição, mas causa condicionada de extinção da punibilidade, cujo implemento não foi comprovado. O efeito extintivo somente poderá ser reconhecido quando demonstrada a efetiva regularização da entidade nos termos da legislação complementar.
Por conseguinte, não se declara, neste momento, extinta a punibilidade do recorrente. O que se reconhece é a existência de situação administrativa juridicamente relevante, ainda pendente de conclusão, suficiente para justificar o sobrestamento temporário da ação penal.
Durante o período de suspensão, deverá ser observado o efeito correspondente sobre o curso da prescrição, na forma da legislação penal aplicável, evitando-se que o tempo necessário à solução da questão prejudicial externa produza consequência incompatível com a própria finalidade do sobrestamento. A providência deverá ser operacionalizada pelo Juízo de origem de acordo com o fundamento legal pertinente, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenha decisão administrativa definitiva antes do término do prazo.
Por fim, considerando que a instrução processual já se encontra em estágio avançado, deverá o Juízo de origem preservar, se ainda existente, a possibilidade de colheita de prova testemunhal cuja realização não possa ser adequadamente postergada, de modo a evitar prejuízo à instrução caso o procedimento administrativo não resulte na regularização definitiva da entidade.
Em suma, a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada. A extinção da punibilidade não pode ser declarada porque a condição prevista no art. 9º, § 7º, da LC nº 213/2025 ainda não foi comprovadamente implementada. Entretanto, diante da superveniência da norma penal mais benéfica, da existência de procedimento administrativo de regularização em curso e da possibilidade concreta de seu resultado repercutir sobre a punibilidade, mostra-se cabível o sobrestamento da ação penal, com fundamento nos arts. 92 e 93 do CPP, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante comprovação da continuidade do procedimento administrativo.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar, por ora, o pedido de declaração de extinção da punibilidade com fundamento no art. 9º, § 7º, da Lei Complementar nº 213/2025, por ausência de comprovação da regularização definitiva da entidade, e, ao mesmo tempo, determinar o sobrestamento da ação penal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento nos arts. 92 e 93 do Código de Processo Penal, prorrogável mediante comprovação da continuidade do procedimento administrativo de regularização perante a SUSEP, devendo o Juízo de origem proceder à ulterior reavaliação da situação ao término do período ou diante da superveniência de decisão administrativa definitiva, resguardada, se necessária, a colheita de prova testemunhal eventualmente pendente.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000572542v5 e do código CRC ec7e0c22.
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