Apelação Cível Nº 1025211-31.2020.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. O juízo a quo fundamentou a decisão na premissa de que, embora o laudo pericial tenha apontado incapacidade parcial, as condições pessoais e sociais do segurado inviabilizam sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento. Aplicou a Súmula 47 da TNU para reconhecer a incapacidade total sob o prisma social, considerando a idade (48 anos à data da perícia), o baixo grau de escolaridade (6ª série) e a natureza irreversível das patologias (sequela de poliomielite no membro inferior esquerdo, obesidade e osteoartrose degenerativa da coluna).
Em suas razões recursais, o INSS sustenta a reforma parcial do julgado, asseverando que o laudo pericial judicial foi explícito ao concluir pela existência de incapacidade laboral apenas parcial e permanente, informando que o requerente poderia ser reinserido no mercado de trabalho mediante processo de reabilitação. Aduz que não foram preenchidos os requisitos do Art. 42 da Lei 8.213/91, que exige incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, razão pela qual requer a conversão da aposentadoria por invalidez em auxílio-doença.
A parte autora apresentou contrarrazões, reiterando os termos da sentença e a inviabilidade de retorno ao mercado de trabalho e à sua atividade habitual de comerciante diante das graves restrições físicas apresentadas no laudo e de suas condições biopsicossociais.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.
2. Mérito
2.1. Dos benefícios por incapacidade
A concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a comprovação: (a) da qualidade de segurado; (b) do cumprimento da carência legal, salvo hipóteses de dispensa; e (c) da incapacidade laborativa superveniente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, que deve ser total e permanente ou temporária.
A Emenda Constitucional n.º 103/2019, que instituiu a reforma da previdência social, alterou a nomenclatura dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. Os arts. 43 e 71 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), tiveram sua redação modificada, por meio do Decreto n.º 10.410/00. Todavia, a Lei nº 8.213/91 permaneceu sem atualização, neste ponto.
Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para o trabalho sem possibilidade de reabilitação para exercer qualquer outra atividade laboral.
A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, lado outro, impõe a existência de incapacidade laboral temporária total ou, eventualmente, parcial.
A incapacidade total é aquela que impossibilita o segurado de exercer todas as suas tarefas laborais. Já a incapacidade parcial retira do segurado a capacidade para exercer apenas determinadas tarefas inerentes ao exercício de suas atividades habituais.
Assevera-se, por importante, que em determinadas situações, mesmo que o laudo pericial indique incapacidade parcial para o trabalho, é possível a concessão de benefício por incapacidade. Isso ocorre quando as condições pessoais e sociais do segurado demonstram a inviabilidade de reabilitação profissional, a qual deve ser fundamentada em evidências verificadas no caso, na análise do conjunto probatório.
Nesse sentido, a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a análise das condições pessoais e sociais do segurado é essencial na concessão de benefício por incapacidade, mesmo nos casos de incapacidade parcial. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.)
Para a concessão dos benefícios por incapacidade exige-se, ainda, que o requerente ostente a qualidade de segurado do RGPS e tenha recolhido 12 (doze) contribuições mensais a título de carência. O legislador dispensou o adimplemento da carência nas hipóteses do art. 26, II da Lei nº 8.213/91.
Como a concessão dos referidos benefícios tem como requisito a existência de impedimento ao exercício da atividade laboral, havendo retorno voluntário ao trabalho do segurado aposentado por invalidez, automaticamente ocorrerá o cancelamento do seu benefício, a partir da data do retorno, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.213/91. Há, portanto, vedação expressa ao recebimento concomitante de remuneração (decorrente do retorno voluntário ao trabalho) e do benefício por incapacidade concedido, em caráter definitivo, pelo INSS.
Por outro lado, o segurado comprovadamente incapaz que tem o benefício indeferido pela autarquia e/ou que aguarda o seu deferimento (judicial ou administrativo) não pode ser penalizado caso exerça atividade remunerada enquanto espera o pronunciamento sobre seu direito. Isso porque não se trata de retorno voluntário ao trabalho, mas sim de continuação do vínculo até ser definida a sua situação jurídica. Logo, nessas hipóteses, não se aplica o disposto no art. 46 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, reconhecida a incapacidade laboral do segurado e pendente decisão definitiva sobre o seu direito à percepção do benefício por incapacidade, ainda que ele tenha exercido atividade remunerada concomitantemente, não haverá, por si só, prejuízo ao seu direito à percepção do auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1786590/SP e do REsp 1788700/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.013), em que foi fixada a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.
Na mesma esteira, posiciona-se a TNU, conforme Súmula 72: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1669033/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018; AgInt no REsp 1620697/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018.
Quanto ao início da incapacidade, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017)” (REsp 1831866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019).
Relativamente ao termo inicial do benefício previdenciário, a jurisprudência do STJ estabelece que, em regra, deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. Na ausência deste, a data da citação deve ser considerada como termo inicial, sendo irrelevante que os requisitos tenham sido comprovados apenas judicialmente (Súmula 576/STJ). Essa orientação visa assegurar a proteção social do segurado desde o momento em que manifestou sua intenção de obter o benefício.
Registre-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, podendo formar seu convencimento de forma fundamentada a partir da análise crítica e conjunta de todo o acervo probatório constante nos autos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil).
Por fim, o segurado que ingressar no RGPS já incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral não fará jus à percepção dos benefícios ora tratados, nos termos do § 2º do art. 42 e do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91.
Delineadas as premissas pertinentes à espécie, passo à análise do caso concreto.
3. Caso Concreto
A controvérsia cinge-se à natureza da incapacidade laborativa, especificamente se esta é total e definitiva, autorizando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou se é apenas parcial, o que ensejaria a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou a improcedência do pedido.
Em suas razões, o INSS sustenta que o laudo pericial judicial foi categórico ao concluir pela existência de incapacidade parcial e permanente, informando que o autor não estaria impossibilitado de exercer outras atividades que garantam sua subsistência, podendo inclusive ser reabilitado profissionalmente. Argumenta, assim, que não foram preenchidos os requisitos do Art. 42 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria.
Todavia, a análise do magistrado quanto à incapacidade não deve ficar restrita apenas ao aspecto técnico-médico do laudo, mas deve considerar o conjunto das condições biopsicossociais do segurado, conforme entendimento consolidado na Súmula 47 da TNU e na jurisprudência do STJ.
No caso em tela, a perícia médica judicial (, fls. 46-50) confirmou que o autor comerciante/feirante é portador de sequela irreversível de poliomielite no membro inferior esquerdo (apresentando atrofia e encurtamento de 10cm da perna), obesidade mórbida (108kg), osteoartrose degenerativa severa da coluna lombar e amputação do 5º pododáctilo esquerdo. O perito destacou restrições severas para sobrecarga física, carga de peso, atividades em altura e permanência em pé.
Confrontando tais limitações com o perfil do segurado, baixo grau de instrução e histórico laboral estritamente relacionado com a profissão de comerciante de hortifrutigranjeiros, observa-se que a reabilitação para funções administrativas ou puramente intelectuais revela-se meramente teórica e faticamente inviável. A idade somada à natureza progressiva das doenças na coluna e à gravidade da sequela da paralisia infantil tornam ilusória sua reinserção no restrito mercado de trabalho.
Nesse contexto, a incapacidade, embora classificada tecnicamente como parcial pelo expert, assume contornos de totalidade e definitividade diante das barreiras sociais e pessoais enfrentadas pelo apelado. Admitir a possibilidade de reabilitação no presente cenário seria ignorar a realidade fática e o princípio da proteção social que rege o Direito Previdenciário.
Quanto à tese subsidiária de conversão para auxílio-doença, esta não merece acolhimento, pois as patologias que afligem o autor são de caráter permanente, progressivo e irreversível, não havendo perspectiva de melhora que autorize um benefício de natureza temporária.
Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, deve ser mantida a fixação em 07/04/2018, dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anterior, uma vez que as provas demonstram que o quadro de incapacidade já estava instalado e não houve recuperação da capacidade laborativa desde então.
Portanto, deve ser mantida integralmente a sentença recorrida, restando afastadas todas as teses de reforma suscitadas pela autarquia previdenciária.
4. Juros e correção monetária
Sobre as parcelas em atraso aplicam-se os índices fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualizado.
5. Ônus sucumbenciais
Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.
O INSS é isento do pagamento das custas, seja na Justiça Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96), seja na Justiça Estadual (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003).
6. Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000505574v5 e do código CRC be9344f8.
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