Apelação Cível Nº 1019135-20.2022.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
I. A. C. S. B. e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apelam da sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte decorrente do falecimento de Ismar de Fátima Cardoso Silva, em 05/08/1996. A sentença reconheceu a qualidade de segurada especial da instituidora e fixou os efeitos financeiros a partir de 23/02/2010 (evento 1, OUT43, pp. 1-8).
A autora requer a fixação do termo inicial de sua cota na data do óbito e o afastamento da prescrição, pois nasceu no mesmo dia do falecimento da mãe e era absolutamente incapaz quando a ação foi ajuizada (evento 1, OUT45, pp. 1-7).
O INSS sustenta a insuficiência da prova da atividade rural. Afirma que as certidões qualificam a instituidora como doméstica, registram endereço urbano e não constituem início de prova material contemporâneo; pede a improcedência ou, subsidiariamente, a extinção sem resolução do mérito (evento 1, OUT49, pp. 3-4).
A autora apresentou contrarrazões ao apelo do INSS (evento 1, OUT51, pp. 2-8). O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso da autora.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da autora e pelo desprovimento da apelação do INSS (evento 11, OUT1).
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
2. Qualidade de segurada especial
A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do falecimento. Para a condição de segurada especial, são relevantes o exercício individual ou em regime de economia familiar da atividade rural, previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, e a dispensa de carência para a pensão por morte, prevista no art. 26, I, da mesma Lei. A qualidade de dependente da filha menor decorre do art. 16, I e § 4º, da mesma Lei.
A prova do labor rural exige início material, apreciado em conjunto com a prova oral. A Súmula 577 do STJ admite o reconhecimento do tempo rural anterior ao documento mais antigo, quando amparado em prova testemunhal convincente colhida sob contraditório.
A orientação desta Turma também é a de que não se exige documento para todo o período, desde que haja início razoável de prova material contemporânea e prova oral específica. Veja-se:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A concessão da pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento e exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente, sendo dispensado o cumprimento de carência. (...) 5. A comprovação da atividade rural não exige documentação referente a todo o período controvertido, sendo suficiente início razoável de prova material contemporânea, corroborado por prova testemunhal idônea, específica e fundada no conhecimento direto dos fatos. (...) 10. Por se tratar de óbito ocorrido antes da alteração legislativa promovida em 2019, a demora do representante legal no requerimento administrativo não pode prejudicar o dependente absolutamente incapaz, razão pela qual o benefício é devido desde a data do óbito. (...) (TRF6, AC 1021464-10.2019.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Rubens Rollo D’Oliveira, j. 24/07/2026, publ. 28/07/2026).
3. Caso concreto
A certidão de casamento de 10/02/1994 qualifica Geraldo Antunes da Silva como lavrador e a instituidora como doméstica (evento 1, OUT4, p. 3). A certidão de óbito, de 05/08/1996, também a qualifica como doméstica e registra endereço urbano (evento 1, OUT4, p. 4). Esses elementos não são ignorados, mas não demonstram, por si, o abandono do trabalho rural nem a existência de ocupação urbana incompatível.
Em sentido favorável, o certificado eleitoral do marido registra ocupação de trabalhador rural e domicílio na Fazenda Flores desde 15/04/1986 (evento 1, OUT5, p. 2). Embora posterior ao óbito e, portanto, de força limitada, esse registro é coerente com a certidão matrimonial e não está isolado no conjunto probatório.
As duas testemunhas ouvidas sob contraditório afirmaram conhecimento direto da vida laboral da instituidora. Gasparino relatou que ela trabalhou no campo até pouco antes de morrer, em terra da família e também como diarista; Joaquim descreveu cultivo em parceria, com mandioca, feijão e batata, até o óbito (evento 1, OUT23, pp. 3-4). Os depoimentos são convergentes quanto à atividade, ao período e ao modo de trabalho.
A tese do INSS parte corretamente da necessidade de suporte documental, mas não prevalece neste caso. As qualificações de doméstica e o endereço urbano são dados civis que exigem ponderação com os demais elementos; não constituem prova positiva de atividade urbana da instituidora. A certidão matrimonial, o registro eleitoral relativo ao grupo familiar e a prova oral detalhada, examinados em conjunto, demonstram a manutenção da atividade rural na data do óbito.
Há, pois, prova material mínima a ser valorada com a oral, e não ausência absoluta de documentação. Por isso, não se acolhe o pedido subsidiário de extinção sem resolução do mérito. A sentença acertou ao reconhecer a qualidade de segurada especial.
4. Termo inicial da cota da autora e prescrição
O óbito ocorreu em 05/08/1996. A redação originária do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 estabelecia a pensão desde o falecimento, sem a limitação temporal introduzida posteriormente pela Lei nº 9.528/1997. A cota da autora, portanto, é devida desde a morte da instituidora.
A certidão de nascimento registra que a autora nasceu em 05/08/1996, no mesmo dia do óbito (evento 1, OUT4, p. 5). Era absolutamente incapaz no ajuizamento da ação, em 2010. Contra ela não corre prescrição enquanto persistir a incapacidade absoluta, conforme os arts. 5º, I e 169 do Código Civil de 1916, até a vigência do Código Civil de 2002, e o art. 198, I, do Código Civil de 2002, posteriormente, além do art. 79 da Lei nº 8.213/1991.
A fixação da DIB em 23/02/2010, por isso, deve ser reformada apenas quanto à cota da autora. A ação foi ajuizada pelos dois dependentes e não há, nos elementos processuais examinados, indicação de pensão anteriormente implantada ou paga a terceiro. A apuração da composição das cotas, de eventual dependência concorrente do pai e de valores eventualmente pagos administrativamente ocorrerá na liquidação, vedado pagamento superior ao benefício global devido no período.
5. Consectários legais
Os consectários observarão o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, versão de julho de 2026, respeitados os marcos temporais aplicáveis ao débito.
Na fase anterior à expedição do requisitório, a correção monetária incidirá pelo IGP-DI sobre as parcelas vencidas de agosto de 1996 a agosto de 2006 e pelo INPC de setembro de 2006 a 08/12/2021, desde o vencimento de cada prestação.
No mesmo período, os juros de mora, contados da citação, observarão a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ.
De 09/12/2021 a agosto de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa Selic, nos termos da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Tema 1.419 do STF. A Selic deverá ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária.
A partir de setembro de 2025 e antes da expedição do requisitório, a correção monetária observará o INPC, desde o vencimento de cada prestação, e os juros de mora, contados da citação, incidirão pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, e dos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual.
Após a expedição do requisitório federal, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA e, para compensação da mora, incidirão juros simples de 2% ao ano, observado o limite da taxa Selic para o mesmo período, nos termos do art. 3º, caput e § 1º, da EC nº 113/2021, com a redação da EC nº 136/2025, ressalvada a hipótese do § 3º do mesmo dispositivo quanto aos precatórios pagos no período constitucional.
Durante o período constitucional de graça, incide apenas atualização monetária, sem juros de mora, quando o precatório é pago dentro do prazo constitucional.
Os critérios supervenientes incidem sobre as parcelas posteriores aos respectivos marcos temporais, nos termos do Tema 1.170 do STF e do Tema 1.361 do STF. Destaco, de todo modo, que a apuração observará a versão mais atualizada do Manual vigente na liquidação.
6. Sucumbência
A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a sua publicação. Como a apelação do INSS é integralmente desprovida e a autora apresentou contrarrazões, majoro a verba em 2 pontos percentuais, observada a mesma base de cálculo. A majoração observa o art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do Código de Processo Civil e a Súmula 111 do STJ.
Na eventual superação de uma das faixas do § 3º, a fixação observará, sucessivamente, o percentual mínimo aplicável à faixa inicial e, apenas sobre a parcela excedente, o percentual mínimo da faixa subsequente, nos termos do § 5º.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação de I. A. C. S. B., para fixar o termo inicial de sua cota de pensão em 05/08/1996 e afastar a prescrição das parcelas correspondentes durante a incapacidade absoluta; adequar, de ofício, os consectários legais; e majorar os honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000573998v6 e do código CRC 3d63c1ff.
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Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
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