Apelação Cível Nº 1002899-52.2022.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. G. B. contra acórdão da 1ª Turma Previdenciária que, por unanimidade, julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial, e declarou prejudicada a apelação da parte autora.
A embargante juntou documentos relativos à posterior concessão de aposentadoria por idade rural e sustentou que teriam sido utilizadas provas semelhantes às existentes nestes autos, requerendo o reconhecimento do direito desde a DER discutida na presente demanda.
Na sequência, contudo, a petição passa a reproduzir razões referentes a processo distinto, envolvendo outras partes, julgamento proferido por outro Tribunal e controvérsia fática diversa. Ao final, fundamenta a insurgência nos arts. 530 a 534 do CPC/1973, sustenta o cabimento de embargos infringentes em razão de suposto julgamento não unânime e requer a prevalência de alegado voto minoritário.
O INSS, regularmente intimado, não apresentou manifestação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e destinam-se, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no pronunciamento judicial impugnado.
Incumbe ao embargante, portanto, indicar de forma concreta o vício que entende presente no acórdão e desenvolver razões relacionadas aos fundamentos efetivamente adotados pelo órgão julgador.
No caso, os embargos não atendem a esses pressupostos.
Embora a parte inicial da petição faça referência à posterior concessão de aposentadoria rural à embargante, essa circunstância, por si só, não evidencia qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
O acórdão embargado apreciou a controvérsia com base no conjunto probatório então submetido ao Tribunal e concluiu pela incidência do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A concessão posterior de benefício previdenciário, fundada em procedimento administrativo distinto e em conjunto probatório próprio, não demonstra omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no julgamento anteriormente proferido.
Além disso, a fundamentação subsequente dos aclaratórios encontra-se manifestamente dissociada do processo e do acórdão embargado.
A petição passa a tratar de julgamento envolvendo terceiro estranho à presente demanda, fatos relacionados à extensão de propriedades rurais, contratação de meeiros e diaristas, decisão oriunda de outro Tribunal e julgamento realizado em contexto processual diverso.
A dissociação mostra-se ainda mais evidente quando a embargante sustenta que o julgamento teria ocorrido por maioria e requer a prevalência de suposto voto minoritário, com fundamento nos antigos embargos infringentes disciplinados pelos arts. 530 a 534 do CPC/1973.
Ocorre que o acórdão efetivamente impugnado foi proferido por unanimidade, inexistindo voto vencido ou divergência colegiada cuja prevalência pudesse ser pretendida.
Não se trata, portanto, de simples erro na indicação de dispositivo legal ou de precedente jurisprudencial. As razões desenvolvidas para fundamentar a pretensão recursal correspondem substancialmente a processo diverso e não estabelecem relação lógica com os fundamentos do acórdão proferido nestes autos.
A denominação da petição como “embargos de declaração com efeitos infringentes” também não supera essa deficiência.
Os efeitos modificativos dos embargos constituem consequência excepcional do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pressupõem, portanto, a prévia demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não constituem modalidade autônoma de recurso destinada à rediscussão do mérito.
Nesse contexto, verifica-se deficiência que compromete a própria dialeticidade recursal. As razões apresentadas não estabelecem impugnação específica e coerente aos fundamentos do acórdão embargado, tampouco permitem identificar adequadamente vício integrativo que possa ser sanado por meio de embargos de declaração.
A juntada de documentos relativos à posterior concessão de aposentadoria rural não modifica essa conclusão. Os aclaratórios devem demonstrar vício existente no pronunciamento judicial recorrido. A apresentação de novos elementos destinados a sustentar valoração diversa do direito material não supre a ausência de fundamentação recursal relacionada às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Assim, diante da manifesta dissociação entre as razões recursais e o acórdão impugnado, bem como da ausência de indicação adequada de qualquer dos vícios próprios dos embargos de declaração, o recurso não comporta conhecimento.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER dos embargos de declaração, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado e da manifesta dissociação entre as razões recursais e o pronunciamento judicial impugnado.
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