Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002899-52.2022.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. G. B. contra acórdão da 1ª Turma Previdenciária que, por unanimidade, julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial, e declarou prejudicada a apelação da parte autora.

A embargante juntou documentos relativos à posterior concessão de aposentadoria por idade rural e sustentou que teriam sido utilizadas provas semelhantes às existentes nestes autos, requerendo o reconhecimento do direito desde a DER discutida na presente demanda.

Na sequência, contudo, a petição passa a reproduzir razões referentes a processo distinto, envolvendo outras partes, julgamento proferido por outro Tribunal e controvérsia fática diversa. Ao final, fundamenta a insurgência nos arts. 530 a 534 do CPC/1973, sustenta o cabimento de embargos infringentes em razão de suposto julgamento não unânime e requer a prevalência de alegado voto minoritário.

O INSS, regularmente intimado, não apresentou manifestação.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e destinam-se, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no pronunciamento judicial impugnado.

Incumbe ao embargante, portanto, indicar de forma concreta o vício que entende presente no acórdão e desenvolver razões relacionadas aos fundamentos efetivamente adotados pelo órgão julgador.

No caso, os embargos não atendem a esses pressupostos.

Embora a parte inicial da petição faça referência à posterior concessão de aposentadoria rural à embargante, essa circunstância, por si só, não evidencia qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

O acórdão embargado apreciou a controvérsia com base no conjunto probatório então submetido ao Tribunal e concluiu pela incidência do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A concessão posterior de benefício previdenciário, fundada em procedimento administrativo distinto e em conjunto probatório próprio, não demonstra omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no julgamento anteriormente proferido.

Além disso, a fundamentação subsequente dos aclaratórios encontra-se manifestamente dissociada do processo e do acórdão embargado.

A petição passa a tratar de julgamento envolvendo terceiro estranho à presente demanda, fatos relacionados à extensão de propriedades rurais, contratação de meeiros e diaristas, decisão oriunda de outro Tribunal e julgamento realizado em contexto processual diverso.

A dissociação mostra-se ainda mais evidente quando a embargante sustenta que o julgamento teria ocorrido por maioria e requer a prevalência de suposto voto minoritário, com fundamento nos antigos embargos infringentes disciplinados pelos arts. 530 a 534 do CPC/1973.

Ocorre que o acórdão efetivamente impugnado foi proferido por unanimidade, inexistindo voto vencido ou divergência colegiada cuja prevalência pudesse ser pretendida.

Não se trata, portanto, de simples erro na indicação de dispositivo legal ou de precedente jurisprudencial. As razões desenvolvidas para fundamentar a pretensão recursal correspondem substancialmente a processo diverso e não estabelecem relação lógica com os fundamentos do acórdão proferido nestes autos.

A denominação da petição como “embargos de declaração com efeitos infringentes” também não supera essa deficiência.

Os efeitos modificativos dos embargos constituem consequência excepcional do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pressupõem, portanto, a prévia demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não constituem modalidade autônoma de recurso destinada à rediscussão do mérito.

Nesse contexto, verifica-se deficiência que compromete a própria dialeticidade recursal. As razões apresentadas não estabelecem impugnação específica e coerente aos fundamentos do acórdão embargado, tampouco permitem identificar adequadamente vício integrativo que possa ser sanado por meio de embargos de declaração.

A juntada de documentos relativos à posterior concessão de aposentadoria rural não modifica essa conclusão. Os aclaratórios devem demonstrar vício existente no pronunciamento judicial recorrido. A apresentação de novos elementos destinados a sustentar valoração diversa do direito material não supre a ausência de fundamentação recursal relacionada às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Assim, diante da manifesta dissociação entre as razões recursais e o acórdão impugnado, bem como da ausência de indicação adequada de qualquer dos vícios próprios dos embargos de declaração, o recurso não comporta conhecimento.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER dos embargos de declaração, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado e da manifesta dissociação entre as razões recursais e o pronunciamento judicial impugnado.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002899-52.2022.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR DO BENEFÍCIO. NOVOS DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES A PROCESSO DISTINTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu, de ofício, o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 629 do STJ, por insuficiência de início de prova material da condição de segurada especial, e julgou prejudicada a apelação da autora. A embargante apresentou documentos relativos à posterior concessão administrativa de aposentadoria rural por idade e sustentou que teriam sido utilizadas provas semelhantes às constantes destes autos. Na sequência, porém, desenvolveu razões relativas a processo distinto, envolvendo outras partes, fatos e Tribunal, e requereu a prevalência de suposto voto minoritário com fundamento nos antigos embargos infringentes previstos no CPC/1973.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a posterior concessão administrativa de aposentadoria rural e a juntada dos respectivos documentos evidenciam algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; (ii) saber se razões recursais referentes a processo distinto e a julgamento não ocorrido nos autos atendem ao dever de impugnação específica; e (iii) saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não estabelecem relação lógica com os fundamentos do pronunciamento impugnado nem identificam adequadamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, incumbindo à parte indicar concretamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no pronunciamento judicial impugnado e desenvolver razões relacionadas aos fundamentos efetivamente adotados.

4. A posterior concessão administrativa de aposentadoria rural, fundada em procedimento e conjunto probatório próprios, não demonstra, por si só, vício integrativo no acórdão que apreciou a demanda com base nos elementos então submetidos ao Tribunal e aplicou o Tema 629 do STJ.

5. A juntada de novos documentos destinados a sustentar valoração diversa do direito material não supre a necessidade de demonstração de vício existente no pronunciamento embargado, pois os aclaratórios não constituem instrumento destinado à complementação da prova para novo julgamento do mérito.

6. As razões dos embargos mostram-se manifestamente dissociadas dos autos ao tratarem de terceiro estranho à demanda, extensão de propriedades rurais, contratação de meeiros e diaristas, decisão proferida por outro Tribunal e contexto processual distinto.

7. A alegação de que o acórdão teria sido proferido por maioria e o pedido de prevalência de suposto voto vencido também não guardam correspondência com o processo, pois o julgamento embargado ocorreu por unanimidade, inexistindo divergência colegiada a ser considerada.

8. A invocação dos antigos embargos infringentes previstos nos arts. 530 a 534 do CPC/1973 evidencia a dissociação das razões recursais, não se tratando de mero equívoco na indicação de dispositivo legal ou precedente jurisprudencial.

9. A ausência de razões relacionadas aos fundamentos do acórdão e de indicação adequada de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC compromete a dialeticidade recursal e impede o conhecimento dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

10. Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado e manifesta dissociação entre as razões recursais e o pronunciamento judicial impugnado.

Tese de julgamento: “1. A concessão administrativa posterior do benefício e a apresentação de novos documentos não caracterizam, por si sós, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anteriormente proferido. 2. Embargos de declaração cujas razões correspondem substancialmente a processo distinto e não impugnam de forma específica os fundamentos do acórdão violam o princípio da dialeticidade e não comportam conhecimento. 3. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração somente podem decorrer do efetivo saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”

__________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 629.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado e da manifesta dissociação entre as razões recursais e o pronunciamento judicial impugnado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 A 02/10/2026

Apelação Cível Nº 1002899-52.2022.4.06.9999/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 16:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DA MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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