Apelação Cível Nº 1000193-77.2018.4.01.3823/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO SR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por J. P. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Viçosa/MG, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir.
Na origem, a parte autora ajuizou ação objetivando o reconhecimento e a averbação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 1971 a 1981, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida administrativamente em 08/05/2012, NB 157.145.037-5. A petição inicial pretende, inclusive, o pagamento das prestações desde o indeferimento administrativo.
A sentença acolheu a preliminar de falta de interesse processual, ao fundamento de que a pretensão de reconhecimento do período rural não havia sido submetida à apreciação administrativa e que os documentos destinados à sua comprovação foram, em sua maioria, produzidos posteriormente ao indeferimento do benefício. Registrou, ainda, que, intimadas para especificar provas, ambas as partes declararam não possuir outras provas a produzir.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que o INSS tinha o dever de orientá-la quanto à documentação necessária e à obtenção do benefício mais vantajoso, diante dos indícios de sua vinculação ao meio rural. Alega que o rigor formal não pode obstar o exame do direito previdenciário e requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do período rural e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
O INSS apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.
1. Interesse de agir
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350, firmou entendimento de que a concessão de benefício previdenciário depende, em regra, de prévio requerimento administrativo, sem necessidade de exaurimento da via administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.124, estabeleceu critérios para a configuração do interesse de agir nas demandas previdenciárias em que fatos ou elementos probatórios não tenham sido integralmente submetidos à apreciação administrativa.
Segundo a tese firmada, o requerimento administrativo deve ser apto à compreensão da pretensão e acompanhado de documentação minimamente suficiente à sua análise. Se os elementos apresentados permitirem ao INSS identificar o direito pretendido, mas forem insuficientes para sua comprovação, cabe à autarquia oportunizar a complementação da instrução. Diversamente, a ausência de documentação mínima que impeça a compreensão e a análise do pedido pode caracterizar o denominado indeferimento forçado, não se configurando o interesse de agir. Tema 1.124/STJ.
A análise deve, portanto, distinguir a apresentação judicial de documentos meramente complementares ou de reforço da introdução de situação fática não submetida anteriormente à Administração.
2. Caso concreto
No caso, a parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/05/2012, NB 157.145.037-5, posteriormente indeferido. Na presente ação, pretende o reconhecimento e a averbação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 1971 a 1981, para sua soma aos períodos contributivos reconhecidos administrativamente e consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (, págs. 5/7).
O processo administrativo correspondente ao requerimento de 08/05/2012 encontra-se juntado no .
O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de que a pretensão relativa ao período rural não havia sido previamente submetida à apreciação administrativa e de que os documentos destinados à sua comprovação foram apresentados somente em juízo ().
A parte autora sustenta, em seu recurso, que o INSS tinha o dever de orientá-la quanto à apresentação da documentação necessária ao reconhecimento do período rural e à obtenção do benefício previdenciário mais vantajoso.
Para comprovar a atividade campesina, foram apresentados judicialmente, entre outros elementos, certidão da Justiça Eleitoral, certificando que, na inscrição realizada em 07/08/1978, o autor declarou exercer a profissão de lavrador (); cartão de inscrição eleitoral de 1978, igualmente com indicação da profissão de lavrador (); certidão do casamento celebrado em 27/06/1981, na qual consta sua qualificação profissional como lavrador e residência na localidade denominada Cachoeira da Providência (); e declaração de exercício de atividade rural, emitida em 25/07/2018, indicando labor como meeiro, em regime de economia familiar, de julho de 1975 a janeiro de 1983 ().
A circunstância de algumas dessas certidões terem sido expedidas posteriormente ao requerimento administrativo não é suficiente, isoladamente, para afastar o interesse de agir, uma vez que certificam fatos ocorridos durante o período controvertido. Não se confundem, portanto, a data de expedição do documento e a contemporaneidade do fato nele registrado.
A questão determinante é saber se a pretensão de reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 1971 a 1981, ou ao menos elementos mínimos capazes de revelá-la, foi levada ao conhecimento do INSS no procedimento administrativo de 2012.
Do exame dos documentos que compõem o processo administrativo ( e ), não consta pedido de reconhecimento do período rural de 1971 a 1981, tampouco documento ou declaração que permitisse ao INSS identificar, com mínima precisão, o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar nesse intervalo.
É certo que a documentação laboral apresentada administrativamente registra vínculos formais relacionados à atividade rural. Essa circunstância, entretanto, não equivale, por si só, à submissão de pretensão relativa ao exercício anterior de atividade como segurado especial em regime de economia familiar, pois se trata de situações fáticas e previdenciárias distintas.
A distinção é feita, aqui, exclusivamente para fins de aferição do interesse de agir, não importando qualquer juízo sobre a validade, a força probatória ou a suficiência dos documentos posteriormente apresentados para comprovar a atividade rural.
A própria contestação do INSS registra que, no requerimento administrativo, o segurado, “em relação à atividade rural, não protocolou TODA a documentação que foi juntada com a petição inicial”, sustentando que os documentos apresentados em juízo seriam, em sua maioria, novos ().
Embora essa alegação, isoladamente, não seja suficiente para afastar o interesse processual, ela se mostra compatível com o conteúdo do processo administrativo, no qual não se identifica a submissão da específica pretensão de reconhecimento do período rural de 1971 a 1981 em regime de economia familiar.
Também não se verifica, no procedimento administrativo, a existência de documentação minimamente apta a revelar essa específica pretensão, de modo a fazer surgir para o INSS o dever de expedir carta de exigência destinada à sua complementação.
Não se trata, portanto, de simples apresentação judicial de documentos complementares ou de reforço de situação fática já submetida ao INSS. O que se verifica é a ausência de prévia submissão administrativa, de forma minimamente identificável, da própria situação fática que fundamenta o pedido formulado nesta ação.
Nesse contexto, incide a orientação firmada no Tema 1.124/STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir.
Ressalte-se, novamente, que não se examina a suficiência da prova apresentada em juízo para o reconhecimento do labor rural de 1971 a 1981. A conclusão possui natureza exclusivamente processual e não impede que a parte interessada formule novo requerimento administrativo devidamente instruído.
Assim, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
3. Honorários advocatícios
Diante do desprovimento da apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1 (um) ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo da formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído, nos termos da fundamentação.
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