Apelação Criminal Nº 0053920-08.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela defesa de N. J. A., L. E. D. S. C. e W. M. D. C. () contra acórdão desta Turma () que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa, mantendo a condenação dos embargantes pela prática do delito de estelionato majorado tentado em detrimento do INSS, previsto nos arts. 171, § 3º, e 14, II, do Código Penal.
Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria que afirmam ser cognoscível de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
Requerem, assim, o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para suprir a alegada omissão e declarar extinta a punibilidade dos embargantes em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
A Procuradoria da Regional da República da 6ª Região apresentou contrarrazões (), pugnando pela rejeição dos embargos e pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição punitiva, com a declaração de extinção da punibilidade de todos os réus.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regime Interno deste Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargantes sustentam a existência de omissão no acórdão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Não lhes assiste razão quanto ao alegado vício integrativo.
Com efeito, a tese de prescrição não foi suscitada nas razões de apelação apresentadas pela defesa (), circunstância que afasta a alegação de omissão específica do julgado quanto ao tema. Ademais, por ocasião do julgamento das apelações, igualmente não se verificava a ocorrência da prescrição regulada pela pena concretamente aplicada, uma vez que o Ministério Público Federal também havia interposto recurso visando à exasperação das penas impostas na sentença ().
Nessas circunstâncias, enquanto pendente o recurso ministerial, não havia trânsito em julgado para a acusação, razão pela qual não era possível, naquele momento processual, o reconhecimento da prescrição com fundamento nas penas concretamente fixadas. Assim, a prescrição deveria ser analisada à luz da pena máxima cominada ao delito imputado, hipótese em que não se encontrava configurada causa extintiva da punibilidade.
Assim, não se constata a alegada omissão no acórdão embargado.
Todavia, embora ausente o vício apontado, assiste razão aos embargantes quanto à ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
No caso, após o julgamento das apelações, o Ministério Público Federal manifestou ciência do acórdão e renunciou ao prazo recursal (evento 28), consumando-se o trânsito em julgado para a acusação em 28/08/2026.
A partir daí, a análise da prescrição passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.
Verifica-se que foi mantida para a ré N. J. A. pena definitiva de 1 (um) ano e 14 (quatorze) dias de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, V, do Código Penal.
Em relação aos réus L. E. D. S. C. e W. M. D. C., foi mantida pena definitiva de 11 (onze) meses de reclusão para cada um, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal.
Observa-se que entre a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 04/09/2019 (), e o julgamento das apelações por esta Turma, realizado em agosto de 2026, transcorreu lapso temporal superior aos respectivos prazos prescricionais.
Assim, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente ou intercorrente, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e VI, e 110, § 1º, do Código Penal.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, por inexistir a omissão apontada, mas reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade de N. J. A., L. E. D. S. C. e W. M. D. C., com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e VI, e 110, § 1º, do Código Penal, e determino o arquivamento dos autos, após comunicações e anotações de praxe.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000565731v4 e do código CRC da64728a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 05/10/2026, às 16:27:20