Habeas Corpus Nº 6011167-92.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Ministério Público Federal em favor de L. R. D. S. (), apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, em razão de decisão proferida nos autos da Ação Penal n.º 0006120-51.2011.4.01.3802, que decretou a prisão preventiva do paciente.
Narra o impetrante que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, em decorrência da supressão de tributos federais mediante omissão de receitas da empresa JOLA Transportes Ltda., relativamente a fatos ocorridos no ano de 2001. Após o recebimento da denúncia, não tendo sido localizado para citação pessoal, foi citado por edital, sendo posteriormente suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
Sustenta que, embora o Ministério Público Federal tenha requerido a decretação da prisão preventiva em 2019, o pedido foi indeferido. Aduz que, em manifestação posterior apresentada em 2025, limitou-se a requerer a manutenção da suspensão do processo e o afastamento da prescrição, sem formular novo requerimento de segregação cautelar. Ainda assim, o juízo de origem decretou, de ofício, a prisão preventiva do paciente.
Argumenta que a decisão impugnada viola o sistema acusatório instituído pela Lei n.º 13.964/2019, por afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal, bem como carece de fundamentação concreta, uma vez que a mera não localização do acusado para citação não autoriza a presunção de fuga nem evidencia risco atual à aplicação da lei penal.
Ao final, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada.
Em 15/07/2026 (evento 2, DESPADEC1) proferi decisão deferindo o pedido liminar para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, determinando a imediata sustação dos efeitos do mandado de prisão e a requisição de informações à autoridade apontada como coatora.
Foi expedido contramandado ().
Prestando informações (evento 14, OFIC1), a autoridade apontada como coatora comunicou que revogou integralmente a decisão impugnada nos autos originários, sustentando, em consequência, a perda superveniente do objeto da impetração. Subsidiariamente, defendeu a legalidade do ato judicial, afirmando que a decretação da prisão preventiva não decorreu de atuação ex officio, mas de reexame de pretensão anteriormente formulada pelo Ministério Público, bem como que a medida estava devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da situação de fuga do acusado. Aduziu, ainda, a inexistência de qualquer infração disciplinar ou conduta incompatível com os deveres da magistratura.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer (), pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente habeas corpus, ficando, por conseguinte, prejudicado o exame do mérito da impetração.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno desta Corte Regional.
VOTO
Inicialmente, verifica-se que o presente habeas corpus foi impetrado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de L. R. D. S., por decisão proferida nos autos da Ação Penal n.º 0006120-51.2011.4.01.3802.
Todavia, após o deferimento da medida liminar por este Relator, a autoridade apontada como coatora informou que revogou integralmente a decisão impugnada, nos seguintes termos:
“I – Já cumprida a decisão do Sodalício (evento 69.4, autos do Habeas Corpus 6011167-92.2026.4.06.0000/MG), conforme expediente sob evento 71, é revogada, na íntegra, a decisão sob evento 60” ().
Com efeito, a providência postulada na presente impetração foi integralmente satisfeita no curso do processo, uma vez que o ato apontado como constrangimento ilegal deixou de produzir efeitos por iniciativa do próprio Juízo de origem.
Nessas circunstâncias, desaparece o interesse processual no exame do mérito do writ, porquanto não subsiste qualquer ameaça ou restrição atual à liberdade de locomoção do paciente decorrente do decreto prisional impugnado. Configura-se, assim, hipótese de perda superveniente do objeto, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade da impetração.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a revogação da decisão apontada como coatora no curso do habeas corpus enseja a perda superveniente de seu objeto, por ausência de interesse processual na análise do mérito da impetração.
Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto, tendo em vista a revogação integral da decisão que decretou a prisão preventiva de L. R. D. S. nos autos da Ação Penal n.º 0006120-51.2011.4.01.3802.
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