Apelação Criminal Nº 1006617-60.2023.4.06.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por T. C. S. (), em face do acórdão desta Turma () que, por unanimidade, negou provimento à apelação defensiva, mantendo a sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise da tese de erro de tipo prevista no art. 20 do Código Penal. Argumenta que as mercadorias apreendidas encontravam-se acondicionadas em caixas fechadas depositadas em seu estabelecimento comercial, não havendo prova segura de que tivesse conhecimento de seu conteúdo. Afirma que a conclusão adotada no acórdão acerca da existência de dolo estaria lastreada em premissa equivocada, especialmente porque o fato de responder a outro processo de natureza semelhante não autoriza presumir que tivesse ciência da ilicitude das mercadorias apreendidas. Defende, ainda, a incidência dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para sanar as alegadas omissões e reconhecer a ocorrência de erro de tipo, com os efeitos infringentes correspondentes.
Em contrarrazões (), o Ministério Público Federal pugna pela rejeição dos embargos. Sustenta que o recurso possui fundamentação vinculada e se destina exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para a rediscussão do mérito da causa. Aduz que o acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo, de forma fundamentada, pela comprovação da autoria, da materialidade e do dolo do acusado. Assevera que o reconhecimento da atuação consciente do réu afasta, por consequência lógica, a alegação de erro de tipo, inexistindo qualquer vício de integração a ser sanado. Ressalta, por fim, que a referência ao histórico criminal do embargante foi utilizada apenas como elemento contextual de reforço argumentativo, não constituindo fundamento autônomo da condenação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise da tese de erro de tipo prevista no art. 20 do Código Penal, afirmando que não possuía conhecimento acerca do conteúdo das caixas apreendidas em seu estabelecimento comercial. Alega, ainda, que o acórdão teria se baseado em premissa equivocada ao considerar que o fato de responder a outro processo da mesma natureza evidenciaria ciência acerca da ilicitude das mercadorias, defendendo, por conseguinte, a incidência do princípio do in dubio pro reo.
Sem razão, contudo.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem ao reexame das provas produzidas nos autos.
No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente aquelas relacionadas à autoria delitiva, ao elemento subjetivo da conduta e à alegada ausência de conhecimento acerca da natureza das mercadorias apreendidas.
Com efeito, ao apreciar a apelação defensiva, o Colegiado consignou expressamente que as mercadorias foram apreendidas no interior de estabelecimento comercial de propriedade do acusado, sob sua guarda direta e após seu recebimento pessoal. Registrou, ainda, que o próprio réu admitiu ter atuado anteriormente no comércio de cigarros eletrônicos, atividade em razão da qual responde a outro processo criminal envolvendo mercadorias da mesma natureza, circunstância que evidencia seu conhecimento acerca da proibição de comercialização desses produtos.
Além disso, o acórdão destacou que a versão defensiva mostrava-se incompatível com os demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente porque o acusado afirmou ter recebido e armazenado expressiva quantidade de mercadorias oriundas do Paraguai, a pedido de pessoa que conhecera justamente em razão de sua atuação anterior nesse ramo de atividade. Soma-se a isso o relato da testemunha ouvida em juízo, segundo o qual parte dos produtos encontrava-se exposta no estabelecimento comercial.
Nesse contexto, não procede a alegação de omissão quanto à tese de erro de tipo.
Embora o acórdão não tenha feito referência expressa ao art. 20 do Código Penal em cada passagem da fundamentação, a matéria foi efetivamente apreciada e afastada. Isso porque o reconhecimento da atuação livre, consciente e voluntária do acusado, com pleno conhecimento acerca da natureza das mercadorias mantidas em depósito, revela conclusão logicamente incompatível com a configuração do erro de tipo, instituto que pressupõe falsa percepção da realidade ou desconhecimento acerca de elemento constitutivo do tipo penal.
Também não se verifica a alegada premissa equivocada apontada pelo embargante.
O acórdão não utilizou a existência de processo anterior como fundamento autônomo para a condenação. Ao contrário, consignou expressamente que tal circunstância foi considerada apenas como elemento contextual apto a enfraquecer a plausibilidade da alegação de desconhecimento das mercadorias, somando-se aos demais elementos probatórios coligidos aos autos.
Da mesma forma, a questão referente à incidência do princípio do in dubio pro reo foi expressamente enfrentada, tendo o Colegiado concluído que a condenação decorreu da valoração de um conjunto probatório harmônico e convergente, inexistindo dúvida razoável capaz de justificar a absolvição pretendida.
Percebe-se, portanto, que a pretensão defensiva consiste, em verdade, na rediscussão da conclusão adotada no julgamento da apelação, mediante nova apreciação do conjunto probatório e das teses já devidamente examinadas, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Por fim, registre-se que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
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