Apelação Criminal Nº 0031951-97.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela defesa de L. M. D. O. () contra acórdão desta Turma (evento 12) que deu parcial provimento à apelação defensiva para redimensionar a pena imposta ao embargante pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei n.º 8.176/1991, reduzindo-a para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva estatal. Alega que a redução da pena operada pelo acórdão alterou o prazo prescricional aplicável, que passou de 8 (oito) para 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, circunstância que impunha o reconhecimento da prescrição retroativa, matéria de ordem pública cognoscível de ofício.
Afirma que, considerado o trânsito em julgado para a acusação, uma vez que apenas a defesa interpôs recurso de apelação e o Ministério Público Federal renunciou expressamente ao prazo recursal após a publicação do acórdão, a prescrição deve ser regulada pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.
Argumenta que entre o recebimento da denúncia pela Justiça Federal, em 08/08/2017, e a prolação da sentença condenatória, em 17/05/2024, transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, circunstância suficiente para o reconhecimento da prescrição retroativa. Sustenta, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição entre o recebimento da denúncia pela Justiça Estadual e o recebimento da denúncia pela Justiça Federal ou, ainda, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia federal, ao fundamento de que os fatos são anteriores à Lei nº 12.234/2010.
Defende, ainda, a inexistência de quaisquer causas suspensivas ou impeditivas do curso do prazo prescricional e requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarada extinta sua punibilidade. Subsidiariamente, postula o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados na petição recursal.
A Procuradoria da Regional da República da 6ª Região apresentou contrarrazões (), pugnando pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, com a declaração de extinção da punibilidade do réu.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regime Interno deste Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que, após a redução da pena promovida por esta Turma, teria passado a incidir prazo prescricional de 4 (quatro) anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Todavia, não se verifica a omissão apontada.
Com efeito, a tese de prescrição não foi suscitada nas razões de apelação apresentadas pela defesa (), circunstância que afasta a alegação de omissão específica do julgado quanto ao tema.
Ademais, por ocasião do julgamento da apelação, a análise da prescrição deveria tomar por base a pena concretamente aplicada na sentença condenatória, fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, circunstância que atraía o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal.
Nesse contexto, entre o recebimento da denúncia pela Justiça Federal (, fls. 246/251), ocorrido em 08/08/2017, e a publicação da sentença condenatória (), em 17/05/2024, não havia transcorrido lapso temporal superior ao referido prazo prescricional, não se verificando, naquele momento processual, causa extintiva da punibilidade.
De outra parte, embora o Ministério Público Federal não tenha interposto apelação, o trânsito em julgado para a acusação em relação ao acórdão que reduziu a reprimenda somente se aperfeiçoou após sua regular intimação e a expressa renúncia ao prazo recursal, ocorrida em 28/08/2026 (evento 17).
Assim, não há falar em omissão do acórdão embargado, uma vez que, à época de sua prolação, não se encontrava caracterizada a prescrição regulada pela pena concretamente aplicada na sentença.
Todavia, embora não configurado o vício integrativo invocado, a matéria referente à prescrição possui natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
A partir da formação do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a regular-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.
No caso, o acórdão reduziu a reprimenda definitiva para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, incidindo, portanto, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, V, do Código Penal.
Verifica-se que entre o recebimento da denúncia pela Justiça Federal, ocorrido em 08/08/2017, e a publicação da sentença condenatória, em 17/05/2024, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos aplicável à pena concretizada no acórdão.
Assim, considerada a pena definitivamente fixada e o trânsito em julgado para a acusação, mostra-se configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, nos termos dos arts. 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, do Código Penal.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, por inexistir a omissão apontada, mas reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de L. M. D. O., com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as comunicações e anotações de praxe.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000565867v6 e do código CRC 6e85d4ea.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 05/10/2026, às 16:27:05