Apelação Criminal Nº 1004032-10.2022.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. A. L. N. () contra o acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6, redimensionando a pena para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, bem como fixando o regime inicial semiaberto, mantida a condenação pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal e os demais termos da sentença.
Sustenta o embargante a existência de contradição e omissão no acórdão quanto à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Argumenta que, ao reconhecer serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais e fixar o regime inicial semiaberto, o julgado teria adotado premissas incompatíveis com a manutenção da conclusão de que a substituição não seria socialmente recomendável. Aduz, ainda, não ter ficado claro se a negativa da benesse decorreu da incidência do art. 44, inciso II, ou do art. 44, § 3º, do Código Penal, sobretudo porque sua reincidência decorre de crime diverso daquele objeto da presente condenação. Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes para que seja deferida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, para que sejam explicitados os fundamentos da recusa.
A defesa aponta, ainda, contradição na fundamentação relativa ao reconhecimento do dolo. Sustenta que o acórdão utilizou a resistência à abordagem policial e a fuga do acusado como elementos indicativos da ciência acerca da falsidade da cédula, ao passo que a sentença teria expressamente consignado que a fuga não se relacionava ao delito de moeda falsa, circunstância que fundamentou, inclusive, a remessa da imputação relativa ao crime de resistência à Justiça Estadual. Requer pronunciamento expresso acerca da compatibilidade entre tais fundamentos.
Por fim, postula o prequestionamento dos arts. 44, incisos II e § 3º, 59 e 68 do Código Penal; arts. 76, III, 315, § 2º, e 619 do Código de Processo Penal; e arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Em contrarrazões (), o Ministério Público Federal pugna pela rejeição dos embargos. Argumenta que o acórdão adotou expressamente, por fundamentação per relationem, os fundamentos da sentença quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, técnica admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta, ainda, que a alegada contradição relacionada à valoração da fuga não configura vício interno do julgado, tratando-se, em realidade, de inconformismo com a apreciação das provas realizada pelo órgão colegiado. Defende, por fim, a inexistência de omissão ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos aclaratórios e assevera que o mero propósito de prequestionamento não amplia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regime Interno deste Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
No caso, o embargante sustenta, em síntese: (i) a existência de contradição e omissão quanto ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (ii) a ocorrência de contradição em razão da valoração da fuga do acusado como elemento indicativo do dolo, apesar de a sentença ter consignado que tal comportamento não se relacionava ao delito de moeda falsa. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
Os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos modificativos.
Da alegada omissão e contradição quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Neste ponto, assiste parcial razão ao embargante.
Conforme consignado no acórdão, a pena foi redimensionada para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, reduzindo-se a fração de aumento decorrente da reincidência de 1/3 para 1/6, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.172. Em consequência, considerando o novo quantum da reprimenda e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, foi fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Todavia, ao examinar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o acórdão limitou-se a consignar que a medida era incabível em razão da reincidência, remetendo aos fundamentos da sentença, circunstância que justifica o esclarecimento pretendido.
Com efeito, a sentença registrou expressamente que, embora a reincidência não decorresse da prática do mesmo delito, a substituição da pena não se mostrava socialmente recomendável, por reputá-la insuficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.
No caso concreto, o acusado ostenta condenação definitiva anterior pela prática do crime de homicídio, circunstância que evidencia expressiva reiteração delitiva e autoriza concluir que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se revela suficiente para alcançar as finalidades de reprovação e prevenção da sanção penal. A circunstância de a pena ter sido reduzida para patamar inferior a quatro anos e de as vetoriais do art. 59 do Código Penal serem favoráveis ao réu não afasta, por si só, o juízo negativo de recomendabilidade social previsto no art. 44, § 3º, do Código Penal.
Assim, a manutenção da negativa de substituição decorre não apenas da condição de reincidente do acusado, mas sobretudo da conclusão de que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condenação anterior por crime de elevada gravidade, a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal.
Impõe-se, portanto, apenas o esclarecimento deste ponto, sem alteração do resultado do julgamento.
Da alegada contradição referente à valoração da fuga do acusado
Não prospera a insurgência.
Sustenta o embargante que o acórdão teria incorrido em contradição ao utilizar a resistência à abordagem policial como um dos elementos indicativos do dolo referente ao crime de moeda falsa, ao passo que a sentença, ao afastar a competência da Justiça Federal para o delito de resistência, consignou que a fuga não teria sido motivada pela prática do crime de moeda falsa.
Todavia, inexiste incompatibilidade lógica entre tais assertivas.
Ao tratar da imputação relativa ao delito de resistência, a sentença reconheceu a inexistência de conexão probatória entre os crimes de moeda falsa e resistência, consignando que a prova de uma infração não influía na demonstração da outra. Naquela oportunidade, registrou ainda que, segundo os elementos apurados na fase investigativa, o acusado teria empreendido fuga em razão de cumprir pena em regime semiaberto por delito anterior, circunstância utilizada para afastar a conexão e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento do crime de resistência.
Por sua vez, o acórdão examinou a questão sob perspectiva diversa. Em momento algum afirmou que a fuga decorreu exclusivamente da prática do crime de moeda falsa ou utilizou tal circunstância para definir a competência jurisdicional. Ao apreciar o conjunto probatório relativo ao delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, considerou a resistência à abordagem policial apenas como um dos elementos circunstanciais aptos a evidenciar o conhecimento do acusado acerca da falsidade da cédula, em conjunto com outros dados probatórios, tais como a aquisição de mercadoria de pequeno valor mediante a utilização de cédula de valor significativamente superior, a insistência na concretização da compra e a ausência de comprovação da alegada origem lícita do numerário.
Não há, portanto, contradição interna a ser sanada. A sentença analisou a fuga sob a ótica da conexão probatória e da definição da competência jurisdicional, enquanto o acórdão a valorou como elemento indiciário, em conjunto com as demais provas dos autos, para aferição do dolo. Trata-se de utilizações distintas do mesmo fato, em contextos jurídicos diversos e plenamente compatíveis entre si.
Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não merecem acolhimento neste ponto.
Do prequestionamento
A defesa requer manifestação expressa acerca dos arts. 44, inciso II e § 3º, 59 e 68 do Código Penal; arts. 76, inciso III, 315, § 2º, e 619 do Código de Processo Penal; e arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
O pedido não comporta acolhimento.
Consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando que enfrente, de forma fundamentada, as questões efetivamente necessárias à solução da controvérsia.
No caso, o acórdão embargado examinou de maneira suficiente e fundamentada todas as teses suscitadas pela defesa, notadamente quanto à dosimetria da pena, à incidência da agravante da reincidência, à fixação do regime inicial de cumprimento da pena e à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar novo pronunciamento sobre os dispositivos indicados.
De todo modo, para fins de acesso às instâncias extraordinárias, registre-se que a matéria devolvida à apreciação desta Turma foi analisada à luz dos arts. 44, inciso II e § 3º, 59 e 68 do Código Penal; arts. 76, inciso III, 315, § 2º, e 619 do Código de Processo Penal; e arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se verificando ofensa a quaisquer desses dispositivos.
Ademais, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, rejeito o pedido de prequestionamento específico, por inexistir vício a ser sanado, sem prejuízo da incidência do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos quanto aos fundamentos da manutenção do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, permanecendo inalterado o resultado do julgamento.
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