Apelação Criminal Nº 6028400-22.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar R. C. G. pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, totalizando 840 (oitocentos e quarenta) horas de tarefa, e prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em suas razões recursais (), a defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da citação da recorrente realizada por carta rogatória, ao argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa, inexistindo prova de que a acusada tenha efetivamente tomado ciência da persecução penal instaurada em seu desfavor. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para verificação do cumprimento da carta rogatória expedida com a finalidade de cientificá-la acerca da proposta de Acordo de Não Persecução Penal.
No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto à materialidade e à autoria delitivas, argumentando inexistir perícia grafotécnica apta a vincular a recorrente à assinatura constante do formulário questionado, bem como sustentando ser vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória. Sucessivamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, a diminuição da prestação pecuniária para o equivalente a um salário-mínimo, a readequação da pena de multa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com consequente isenção das custas processuais.
Em contrarrazões (), o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso. Sustenta a validade da citação realizada mediante carta rogatória, por ter sido cumprida no endereço informado pela própria acusada às autoridades consulares brasileiras, em conformidade com os instrumentos de cooperação jurídica internacional aplicáveis. No mérito, defende a suficiência do conjunto probatório para amparar a condenação, destacando a existência de provas documental e pericial aptas a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. Requer, ainda, a manutenção da dosimetria da pena e das sanções substitutivas fixadas na sentença.
Remetidos os autos a esta Corte Regional, foi apresentado parecer pela Procuradoria Regional da República da 6ª Região (), opinando pelo acolhimento da preliminar de nulidade da citação, diante da ausência de comprovação de ciência pessoal da acusada acerca da ação penal. Subsidiariamente, opinou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja oportunizada à ré manifestação acerca da proposta de Acordo de Não Persecução Penal e observada a deliberação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal quanto à viabilidade da celebração do ajuste.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente Revisor.
VOTO
Preliminar de nulidade da citação
A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da citação da acusada R. C. G., realizada por meio de carta rogatória expedida aos Estados Unidos da América, ao argumento de que inexiste comprovação de que a acusada tenha efetivamente recebido a comunicação processual, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa identificada como "L. Monteiro".
Após detido exame dos autos, entendo que a preliminar merece acolhimento.
Com efeito, a citação constitui ato essencial à formação válida da relação jurídico-processual, por meio do qual o acusado toma ciência formal da imputação que lhe é dirigida, viabilizando o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Na espécie, por ocasião do oferecimento da denúncia (), o Ministério Público Federal informou que as acusadas estariam residindo no exterior, em local incerto e não sabido, razão pela qual requereu sua citação por edital.
Recebida a denúncia (), as acusadas foram citadas por edital (e ) e, diante do não comparecimento aos autos e da ausência de constituição de defesa técnica, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal ().
Posteriormente, em 06/06/2025, a Delegacia de Polícia de Migração informou ao Juízo que a acusada R. C. G. comparecera ao Consulado Geral do Brasil em Boston/Massachusetts para a emissão de novo passaporte, ocasião em que forneceu endereço de residência nos Estados Unidos da América (). Diante dessa informação, foi determinada a expedição de carta rogatória para sua citação, na forma do art. 368 do Código de Processo Penal ().
Após o retorno da carta rogatória (), o Juízo de origem reputou válida a citação e nomeou a Defensoria Pública da União para promover a defesa técnica da acusada ().
Em resposta à acusação (), a defesa suscitou a nulidade do ato citatório, sustentando inexistir comprovação de que a ré tivesse sido pessoalmente cientificada da ação penal. Na mesma oportunidade, requereu a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para análise da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal.
O pedido foi parcialmente acolhido, determinando-se a remessa de cópia dos autos ao órgão revisional ministerial para exame da questão relacionada ao ANPP, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação penal ().
Na audiência de instrução e julgamento (), à qual a acusada não compareceu, o Ministério Público Federal apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal consistente no pagamento de prestação pecuniária. Em razão disso, foi determinada a expedida de nova carta rogatória para sua intimação e manifestação acerca da proposta (). Não obstante, o processo prosseguiu regularmente, culminando na prolação de sentença condenatória ().
Pois bem.
A realização da citação mediante carta rogatória, nos casos em que o acusado se encontra em local conhecido no exterior, tem justamente a finalidade de assegurar que a comunicação processual seja efetivamente levada ao seu conhecimento, em observância às garantias fundamentais que regem o processo penal.
No caso concreto, embora a carta rogatória tenha sido encaminhada ao endereço informado pela própria acusada perante as autoridades consulares brasileiras, verifica-se que o comprovante de cumprimento da diligência foi subscrito por terceira pessoa identificada apenas como "L. Monteiro" (), inexistindo qualquer elemento nos autos que permita concluir, com segurança, que a correspondência chegou ao efetivo conhecimento da destinatária.
A propósito, merece especial relevo o fato de que o próprio Ministério Público Federal, ao examinar a documentação encaminhada em cumprimento à cooperação jurídica internacional (), manifestou-se expressamente pela necessidade de expedição de nova carta rogatória, ressaltando não haver elementos suficientes para concluir que a acusada tivera inequívoca ciência do ato citatório. Na ocasião, o órgão ministerial enfatizou a necessidade de realização de citação pessoal da ré, justamente porque o recebimento da correspondência ocorreu por intermédio de terceiro estranho à relação processual.
É certo que os atos processuais praticados em território estrangeiro submetem-se às regras procedimentais do Estado requerido. Todavia, tal circunstância não dispensa o magistrado do dever de verificar se a finalidade essencial do ato foi efetivamente alcançada. Em matéria penal, não se mostra suficiente a mera presunção de recebimento da comunicação processual quando inexistem elementos concretos aptos a demonstrar que o acusado teve efetiva ciência da acusação formulada em seu desfavor.
A situação revela-se ainda mais sensível diante das consequências decorrentes do reconhecimento da validade da citação. Com base nesse entendimento, foi nomeada a Defensoria Pública da União para promover a defesa técnica da acusada, realizou-se audiência de instrução sem sua presença, restou inviabilizado seu interrogatório judicial e, ao final, foi proferida sentença condenatória, tudo sem que houvesse efetiva certeza de que a ré tinha conhecimento da existência da ação penal.
O prejuízo, portanto, é evidente.
A acusada não compareceu à audiência de instrução e julgamento, não exerceu sua autodefesa e não teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos perante o Juízo, circunstâncias que configuram inequívoca afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Não se mostra aplicável, na hipótese, o princípio pas de nullité sans grief, uma vez que o prejuízo decorre da própria ausência de comprovação da formação válida da relação processual. Com efeito, a atuação da Defensoria Pública da União decorreu de nomeação judicial, e não de manifestação voluntária da acusada após inequívoca ciência da persecução penal instaurada contra si.
Outrossim, a posterior oferta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público Federal reforça a relevância da nulidade apontada. Isso porque sequer há comprovação de que a acusada tenha sido regularmente intimada para manifestar-se acerca da proposta formulada em audiência, circunstância que evidencia, mais uma vez, a ausência de certeza quanto à sua ciência dos atos processuais praticados.
Nesse contexto, admitir a validade da citação implicaria reconhecer a regularidade de toda a persecução penal e da própria sentença condenatória com fundamento em mera presunção de conhecimento da demanda, solução incompatível com as garantias constitucionais que informam o processo penal democrático.
Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada por carta rogatória e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes que dela dependem.
Fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.
Ante o exposto, voto por acolher a preliminar suscitada pela defesa para declarar a nulidade da citação da acusada R. C. G., realizada por meio da carta rogatória juntada no , bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença condenatória, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja promovida nova citação da ré, com observância das formalidades legais e garantia de sua efetiva ciência da acusação, bem como para que seja verificado o cumprimento da carta rogatória expedida para sua intimação acerca da proposta de Acordo de Não Persecução Penal, adotando-se as providências necessárias para assegurar sua regular manifestação sobre o ajuste eventualmente ofertado.
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