Apelação Criminal Nº 1002041-55.2020.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelas defesas em face da sentença (evento 349, SENT1) prolatada pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar V. D. M. D. S. e A. A. D. S. pela prática dos delitos tipificados no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e Draga Areia e Cascalho Sousa Ltda. pelo cometimento do crime previsto no artigo 55 da Le nº 9.605/98.
Foi imputada a Vera das Mercês, às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa e 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) das de detenção com 53 (cinquenta e três) que, em razão do concurso formal, perfaz o montante final de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Já ao apelante A. A. D. S. foram fixadas as penas de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa que, diante do concurso formal de crimes, foi definitivamente fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, também em regime aberto e substituída por duas restritivas de direitos.
A pessoa jurídica Draga Areia e Cascalho Sousa Ltda., por sua vez, foi condenada pelo cometimento do crime previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605 à pena de 180 (cento e oitenta) dias-multa, cumulada com duas penas restritivas de direitos.
Narra a denúncia (evento 84, DENUNCIA1), em síntese, como primeiro fato, que entre 01/08/2014 e 11/08/2020, a apelante V. D. M. D. S., na condição de administradora e proprietária da Draga Areia e Cascalho Sousa Ltda. realizou a exploração e extração de recursos minerais pertencentes à União - areia e cascalho, sem título autorizativo válido ou licença dos órgãos ambientais, no âmbito da poligonal minerária ANM nº 750.201/1942, de titularidade de terceiros (Minas da Barra Minérios Ltda.) e com autorização apenas para extração de cassiterita. Acrescenta que o requerimento de arrendamento parcial pretendido pela empresa denunciada fora indeferido e arquivado definitivamente em 2017, apontando exames periciais realizados no local a existência de severos danos ambientais decorrentes do empreendimento.
Aponta a peça acusatória, como segundo fato, que o apelante A. A. D. S., por pelo menos um ano até o mês de novembro de 2020, realizou a extração de recursos minerais de propriedade da União - ouro - sem autorização dos órgãos competentes e no leito do Rio das Mortes, em Ritápolis/MG, havendo Antônio Alves assumido voluntariamente a propriedade de todo o maquinário apreendido, avaliado em R$29.692,80 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), bem como revelado que a atividade era exercida predominantemente no período noturno, com o auxílio de outros três garimpeiros.
A denúncia foi recebida em 10 de maio de 2024 (evento 89, OUT1).
Em razões de apelação a defesa de A. A. D. S. (evento 372, RAZAPELCRIM1) requer: (i) a absolvição do réu por erro de tipo; (ii) aplicação da atenuante da confissão; (iii) redução do valor da pena pecuniária; (iv) deferimento da gratuidade de justiça.
A defesa de V. D. M. D. S. e Draga Areia e Cascalho Sousa Ltda., por sua vez, pugna pela (i) absolvição dos réus por não existir prova de terem concorrido para a infração e, também, por inexistir prova suficiente para a condenação; (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) arbitramento de honorários da defensora dativa; (iv) benefício da assistência judiciária gratuita (evento 374, RAZAPELCRIM1).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 377, CONTRAZAP1) pugnando pelo desprovimento da apelação, mantendo-se íntegra a sentença recorrida.
Após, os autos subiram a esta Corte Regional Federal, onde receberam parecer ministerial opinando pelo desprovimento da apelação, (evento 6, PARECER1).
É o breve relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida. Passo à análise das teses suscitadas pelas defesas.
1. Ausência de justa causa - denúncia genérica (defesa de Vera das Mercês e Draga Areia e Cascalho Souza Ltda.)
A defesa sustenta a ausência de justa causa para a ação penal, bem como o caráter genérico da denúncia.
Conforme disposto no artigo 41 do CPP, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Não se exige descrição exauriente ou minuciosa em nível probatório, mas narrativa clara e suficiente dos fatos imputados, apta a permitir a compreensão da acusação e o pleno exercício do contraditório.
Na hipótese presente, a peça acusatória descreve, de forma clara e individualizada as condutas, atribuindo a V. D. M. D. S. a atuação como administradora e representante da Draga Areia e Cascalho Sousa Ltda. e relacionando sua atividade de gestão à exploração de areia e cascalho sem o necessário título autorizativo, indicando o período e local dos fatos.
Tal narrativa revela-se suficientemente delimitada sob os aspectos fático, temporal e jurídico, não havendo falar em acusação genérica ou desprovida de lastro descritivo mínimo.
A própria circunstância de o MPF não ter oferecido denúncia contra outros investigados, por ausência de elementos suficientes de autoria, demonstra que a persecução penal não foi promovida de forma indistinta, mas a partir de análise individualizada dos elementos existentes em relação a cada envolvido.
Ademais, “a superveniência de sentença penal condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia, pois o exercício do contraditório e da ampla defesa foi plenamente assegurado durante a instrução”, conforme jurisprudência do STJ (AREsp 2980698 / SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , Quinta Turma, DJEN 17/12/2025).
Ainda, “a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos” (AgRg no AREsp 680431 / DF, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 21/06/2024).
Desta forma, proferida sentença condenatória após o exercício da ampla defesa e do contraditório durante a instrução processual, resta esvaziada a alegação apresentada.
Acrescente-se que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de que eventual alegação de inépcia da denúncia fica superada com a prolação de sentença condenatória, quando evidenciado que o acusado teve plena ciência dos fatos imputados e pôde exercer, sem restrições, o direito de defesa ao longo da instrução. A finalidade do art. 41 do Código de Processo Penal é assegurar a compreensão da acusação, não impor formalismo excessivo que inviabilize a persecução penal diante de descrição suficientemente clara dos fatos.
2. Autoria - fragilidade probatória (defesa de Vera das Mercês e Draga Areia e Cascalho Souza Ltda.)
Sustenta a defesa, em síntese, que "a prova judicializada contra os apelantes é completamente estéril e infecunda, no sentido de corroborar a denúncia, haja vista que o Ilustre Parquet não conseguiu arregimentar uma única voz, isenta e confiável, que depusesse contra os ora apelantes no intuito de incriminá-los do delito que lhes são graciosamente arrostados", impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Em primeira análise, impende destacar que a materialidade dos delitos não decorre de simples presunção ou exclusivamente da prova oral, encontrando suporte em elementos técnicos e documentais convergentes, especialmente os laudos periciais nº 306/2020 e 1528/2020, auto de paralisação nº 2/2020/GER-MG/SECOR-MG o ofício SEMAD/SUPRAM SUL - NUDEN Nº 187/200, os quais evidenciaram a realização, sem a devida autorização, de atividade extrativa na área examinada, inclusive com vestígios recentes decorrentes do trânsito de tratores e caminhões, além de degradação ambiental em área de preservação permanente.
Da mesma forma, a responsabilização e condenação de Vera das Mercês de Souza não decorre unicamente de sua condição de administradora da pessoa jurídica ou mesmo configura hipótese de responsabilidade penal objetiva.
Contrário disso encontra-se a condenação apoiada em elementos concretos que demonstram sua efetiva vinculação á atividade extrativa e sua atuação na administração e tomada de decisões relacionadas ao empreendimento.
Conforme destacado pela acusação, a própria apelante, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, admitiu que a empresa desenvolvesse atividade de extração mineral no Sítio Ponte Nova desde 2013 e reconheceu que, antes da paralisação determinada pela ANM, realizava extração de areia. Assim, sua versão defensiva não consistiu propriamente em negar a atividade extrativa ou sua vinculação ao empreendimento, mas em sustentar que acreditava possuir autorização para tanto.
Além disso, de acordo com o disposto na sentença recorrida, a exploração foi praticada por decisão da representante legal e administradora da empresa, evidenciando a relação direta entre a atuação gerencial da apelante e a atividade objeto da imputação. Soma-se a isso o histórico do empreendimento na atividade minerária, anteriormente constituído sob a denominação Reginaldo de Almeida Pereira – ME, bem como os elementos que demonstram o exercício, por Vera das Mercês, de poderes de administração e decisão sobre a atividade desenvolvida.
Não bastasse, reforçam a participação da apelante os atos praticados para viabilizar e manter a exploração, especialmente a tentativa de justificar a atividade em contrato de arrendamento com a empresa detentora do título minerário, chegando a afirmar que o processo minerário daquela empresa seria a "mãe" e o seu projeto a "filha". Referido contrato, contudo, não havia sido averbado junto à ANM e o pedido de arrendamento formulado pela empresa definitivamente arquivado em 2017.
A corroborar com a participação da apelante na gestão da atividade minerária está, ainda, a prova testemunhal, especialmente dos técnicos da ANM, os quais além de confirmarem a atividade extrativa apontaram Vera das Mercês como responsável pelo empreendimento.
Outrossim, nos termos das contrarrazões do MPF, evidencia a presença do elemento subjetivo "o fato de a ré não ser uma leiga, mas uma pessoa com vasta experiência administrativa, tendo atuado por 24 anos como servidora na Câmara Municipal de São João del-Rei. Alguém com esse histórico profissional e que gere um empreendimento minerário há quase uma década não pode alegar desconhecimento sobre a indispensabilidade do título minerário federal, especialmente quando a própria autorização ambiental que portava trazia a condicionante expressa de que sua validade estava vinculada ao título do DNPM."
Conforme destacado, o dolo "é manifesto e beira a má-fé: a ré utilizava seu conhecimento para simular uma regularidade que sabia ser inexistente, persistindo na exploração clandestina mesmo após o arquivamento definitivo de seu pedido de arrendamento".
Aliás, a tese de que a apelante agia de boa-fé é derribada pela constatação de que o mandado de segurança impetrado visando à validação de sua operação teve a segurança denegada, pois de acordo com o juízo sentenciante que "o contrato celebrado entre a impetrante e Minas da Barra Ltda (detentora do título de lavra) não assegura à impetrante o exercício da atividade de extração mineral de areia, sendo imprescindível a anuência prévia e averbação da cessão junto à ANM, o que, definitivamente, não ocorreu" (Evento 84, DENUNCIA1, Página 5).
Todos esses elementos, somados, formam um conjunto probatório suficiente à comprovação de sua efetiva participação na atividade de exploração mineral, o que afasta a alegação de que a autoria delitiva foi presumida somente a partir de sua condição de administradora da Draga Areia e Cascalho Souza Ltda. e, por conseguinte, de insuficiência probatória a justificar a absolvição com fundamento no artigo 386, IV, V ou VII do CPP.
3. Prova testemunhal (defesa de Vera das Mercês e Draga Areia e Cascalho Souza Ltda.)
Ao tempo em que insiste na narrativa de fragilidade probatória, tenta a defesa invalidar a prova testemunhal, sob a justificativa de que o decurso do tempo teria afetado a memória dos depoentes, o que não tem como prosperar.
A defesa não aponta contradições relevantes, inconsistências substanciais ou circunstância concreta apta a retirar a credibilidade dos depoimentos, limitando-se a aduzir, de forma genérica, possível falha de memória dos depoentes.
Entretanto, o fato das testemunhas não se lembrarem de detalhes secundários, em razão do tempo decorrido, não invalida seus depoimentos, desde que os pontos principais tenham sido preservados e estejam de acordo com as demais provas dos autos, como acontece no caso em apreço.
Como dito, os depoimentos não foram considerados de maneira isolada, mas em conjunto com acervo documental e pericial, apurado desde 2019, quando teve início a investigação. Assim, a prova testemunhal encontra respaldo nos demais elementos dos autos, não havendo motivo para desconsiderá-la apenas em razão do tempo transcorrido.
Destarte, não há fundamento para afastar a responsabilidade penal da Draga Areia e Cascalho Souza Ltda., uma vez que a atividade foi praticada por decisão de sua administradora, em seu interesse e benefício. Além disso, a prova produzida sob o contraditório mostrou-se harmônica e suficiente, sendo desnecessária a demonstração de resultado naturalístico para configuração dos delitos previstos nos artigos 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91.
E, inexistindo dúvida razoável quanto à materialidade, autoria, vinculação dos apelantes aos fatos e dolo, não há espaço para aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se o afastamento das alegações defensivas e manutenção da condenação.
4. Ausência de dolo - erro de tipo (art. 20 do CP) - defesa de Antônio Alves
Sustenta a defesa a ausência de dolo quanto aos delitos previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, ao argumento de que Antônio Alves desconhecia a necessidade de autorização para a exploração de recursos minerais e acreditava na licitude da atividade, inclusive porque havia outras balsas instaladas no leito do rio, razão pela qual teria incorrido em erro de tipo (art. 20 do CP).
Sem razão a defesa.
O crime previsto no artigo 2º da Lei n º 8.176/91 incrimina a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto o artigo 55 da Lei nº9.605/98 tipifica a execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Nas duas hipóteses, a configuração do dolo pressupõe que o agente pratique de forma consciente e voluntária a atividade de exploração ou extração mineral nas condições descritas pelos respectivos tipos penais, não se exigindo especial finalidade de causar prejuízo à União ou ao meio ambiente.
O erro de tipo pressupõe equívoco sobre circunstância integrante da descrição típica, capaz de afastar a própria consciência acerca da conduta realizada. Já quando o agente conhece os fatos que pratica, mas supõe que seu comportamento seja juridicamente permitido, a questão situa-se no âmbito da consciência da ilicitude e, por conseguinte, do erro de proibição previsto no artigo 21 do Código Penal.
É exatamente essa a hipótese suscitada pela defesa, vez que Antônio Alves tinha plena ciência de que realizava extração de minério no leito do rio e com utilização de draga, alegando que acreditava ser lícita a atividade desenvolvida.
E, nesse contexto, eventual caracterização do erro de proibição, previsto no artigo 21 do Código Penal, depende da demonstração clara e inequívoca de que o agente não detinha consciência do injusto, supondo que atuava corretamente.
Para ser escusável, o juízo errôneo acerca da ilicitude fática deve ser invencível, insuperável, de forma a impedir o conhecimento do acusado acerca da antijuridicidade de sua conduta, que entende permitida, circunstância essa que não se verificou na espécie, não sendo suficiente para esse fim a mera afirmação de desconhecimento da legislação ou da necessidade de autorização administrativa.
Aliás, conforme lembrado pelo MPF em suas contrarrazões à apelação, em seu interrogatório o apelante afirmou exercer atividade de garimpo desde 1983, contando, pois, à época dos fatos, com décadas de experiência no setor, tendo atuado inclusive em regiões de intensa exploração mineral, como Pará e Rondônia, o que constitui elemento relevante para afastar a alegação de que lhe seria inevitável desconhecer que a atividade minerária exigia prévia autorização dos órgãos competentes.
Tampouco a existência de outras balsas instaladas no leito do rio conduz, por si só, à conclusão de que o apelante não poderia ter consciência acerca da ilicitude da atividade, vez que o fato de terceiros eventualmente desenvolverem conduta semelhante não transforma a exploração mineral em atividade livre de controle estatal, nem constitui fundamento para concluir que eventual erro quanto à sua ilicitude fosse inevitável.
Da mesma forma, o fato do apelante ter procurado a Policia Militar, posteriormente, visando à restituição dos materiais apreendidos não descaracteriza o dolo em sua conduta ou mesmo a ausência de consciência e voluntariedade na extração mineral.
Destarte, a simples alegação de que o apelante desconhecia as exigências legais para exploração da atividade não é suficiente para afastar o dolo e tampouco caracteriza o erro de proibição inevitável, pois sua experiência no garimpo, atrelada à forma como a atividade era exercida e ao próprio reconhecimento de Antônio Alves de que não possuía autorização ou licença demonstram que tinha condições de empreender a ilicitude da conduta.
Nesta senda, resta afastada tanto a alegação de erro de tipo quanto a de erro de proibição, restando inequivocamente demonstrado o dolo necessário à configuração dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98.
Além disso, ao requerer a autorização administrativa, o apelante tinha pleno conhecimento das coordenadas do empreendimento e da sua localização em área de preservação permanente. Em se tratando de atividade submetida a rígido controle estatal, incumbia ao agente verificar previamente o atendimento das exigências legais e ambientais, assumindo o risco decorrente da exploração irregular ao prosseguir com a atividade sem a devida autorização.
O próprio acusado admitiu, tanto na fase policial quanto em juízo, que realizou, por mais de dois anos, a extração de argila em seu imóvel para a fabricação de tijolos, mediante a utilização de retroescavadeira, embora tivesse plena ciência da inexistência de autorização expedida pelos órgãos competentes. A exploração deliberada da atividade minerária à margem da regulamentação afasta qualquer alegação de ausência de dolo e evidencia a prática consciente da conduta típica.
Não há como acolher a tese de que a conduta praticada se resumiria a mera irregularidade administrativa. O conjunto probatório demonstra que o acusado, de forma livre e consciente, promoveu a extração de argila por período prolongado, com a utilização de maquinário pesado e finalidade comercial, apesar de ter pleno conhecimento da ausência das autorizações exigidas pelos órgãos competentes. Trata-se, portanto, de comportamento que ultrapassa o âmbito estritamente administrativo e alcança a esfera penal, por implicar a exploração clandestina de recurso mineral pertencente à União e a exposição do meio ambiente a riscos juridicamente relevantes.
Como dito, os crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 tutelam bens jurídicos de natureza supraindividual, quais sejam, o patrimônio público federal e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual a extração mineral sem a prévia autorização estatal não configura simples descumprimento de exigências burocráticas. Ao contrário, a necessidade de licenciamento e fiscalização decorre justamente do elevado potencial lesivo inerente à atividade minerária.
Além disso, o laudo pericial nº 2706/2021 - SETEC/SR/PF/MG (fls. 3/33 do evento 16, REL_FINAL_IPL2) constatou impactos ambientais decorrentes da exploração irregular, tais como alteração do relevo, supressão da vegetação, formação de cavas inundadas e riscos de degradação do solo e dos recursos hídricos, circunstâncias que evidenciam a relevância penal da conduta. Nesse contexto, a exploração clandestina de recursos minerais não pode ser reduzida a mera infração administrativa, sobretudo quando exercida em larga escala e com finalidade econômica, revelando inequívoca ofensividade aos bens jurídicos protegidos pela legislação penal.
Não há que se falar, portanto, em ausência de dolo específico ou mera irregularidade administrativa.
5. Dosimetria das penas
Pretende a defesa de Antônio Alves o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, enquanto a defesa de Vera das Mercês e Draga Areia e Cascalho Souza Ltda. pede substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, arbitramento de honorários ao defensor dativo e concessão do benefício da justiça gratuita.
Quanto a A. A. D. S., o magistrado fixou as penas nos termos seguintes:
"Em relação ao réu A. A. D. S., no tocante às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não vislumbro a existência de elementos a justificar o aumento da pena-base.
A culpabilidade mostra-se normal ao tipo.
Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenações criminais anteriores com trânsito em julgado registradas em suas certidões e folhas de antecedentes, ostentando primariedade técnica para fins penais ().
No que tange à conduta social, ou seja, o comportamento do agente perante a sociedade, seu temperamento, seus hábitos, não há elementos nos autos a sinalizarem em seu desfavor.
Em relação à personalidade do réu, não há elementos concretos nos autos que justifiquem sua valoração negativa para fins de majoração da pena-base. A análise dessa circunstância exige dados objetivos que revelem traços de caráter ou aspectos psicológicos indicativos de maior censurabilidade da conduta, o que não se verifica no presente caso. A ausência de tais elementos impede qualquer juízo desfavorável, sob pena de incorrer em presunção indevida, em afronta ao princípio da individualização da pena. Por isso, impõe-se a neutralidade na consideração dessa circunstância.
Os motivos da infração, embora injustificáveis, não extrapolam o dolo típico do delito, razão pela qual não devem ser valorados negativamente para fins de exasperação da pena-base.
As circunstâncias e as consequências do crime mantêm-se dentro dos limites ordinários de reprovação da norma penal.
O comportamento da vítima não se aplica.
Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo crime tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 (extração mineral irregular), fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção.
Na segunda fase da dosimetria, verifica-se que não faz jus o réu à circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Em seu interrogatório judicial, o acusado apresentou versão de retratação parcial, negando a extração de ouro sob o argumento de que "ouro ultimamente nem tem mais no Rio das Mortes", alegando que sua atividade limitava-se à lavra de cassiterita. É certo que o réu confirmou expressamente em juízo a ausência de qualquer autorização ou licença da Agência Nacional de Mineração (ou do DNPM) para explorar o leito do rio. Todavia, a tentativa de descaracterizar o objeto da lavra (de ouro para cassiterita) mostra-se irrelevante para a configuração típica e impede o reconhecimento do benefício legal, uma vez que ambos os minérios constituem propriedade da União (art. 20, IX, da CF) e sua extração clandestina amolda-se indistintamente aos delitos do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 2º da Lei nº 8.176/1991. Assim, diante da flagrante retratação e da ausência de colaboração fidedigna com o esclarecimento integral da imputação descrita na denúncia, afasto a incidência da referida atenuante, inexistindo agravantes a sopesar.
Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva para este delito em 06 (seis) meses de detenção.
Considerando a dosimetria da pena privativa de liberdade acima explanada, fixo a pena de multa no mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa.
Pelo crime capitulado no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (usurpação de matéria-prima da União), considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção.
Sem circunstâncias agravantes. A circunstância atenuante presente, conforme já exposto, não permite a redução da pena-base.
Ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano de detenção.
Considerando a dosimetria da pena privativa de liberdade acima explanada, fixo a pena de multa no mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa.
Tendo em vista que o réu A. A. D. S., mediante uma única conduta de extração mineral desautorizada, praticou ambos os crimes em concurso formal de infrações, aplica-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal. Fica exasperada a pena do crime mais grave (art. 2º da Lei nº 8.176/1991 - fixada em 01 (um) ano de detenção) na fração mínima de um sexto, o que resulta no acréscimo de dois meses.
Dessa forma, a pena privativa de liberdade unificada para o réu A. A. D. S. é fixada definitivamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.
Por força do art. 72 do Código Penal, as penas de multa devem ser aplicadas de forma distinta e cumulativa. Assim, condeno o réu ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Tendo em vista a situação econômica do réu - que declarou viver de trabalhos informais ('bicos') e ganhar em média R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês () -, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (novembro de 2020), devidamente atualizado.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário - FUPEN, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP), podendo ser parcelada em havendo requerimento.
Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando o montante da pena aplicada e a primariedade técnica da ré ao tempo do fato.
Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos descritos no art. 44 do Código Penal, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
i) prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser indicada quando da execução da pena, à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, no mínimo 7 (sete) horas semanais, facultado o cumprimento em até metade do tempo nos termos do art. 46, § 4º, do CP; e
ii) prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes na data do pagamento, patamar este que se mostra adequado e suficiente para a prevenção e reprovação dos delitos.
Os valores relativos à prestação pecuniária deverão ser depositados na conta judicial nº 00002932-2, operação 635, agência 1471 (Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal de Juiz de Fora/MG), cujos depósitos1 deverão ser comprovados nos autos, mediante apresentação das competentes guias, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Fica o réu ciente de que o descumprimento injustificado das restrições impostas ocasionará a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade."
De fato, o entendimento jurisprudencial dominante era de que o réu apenas faria jus ao benefício na hipótese da confissão ter sido valorada na sentença, contra o qual se opunha a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.972.098, segundo a qual “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”.
Entretanto, em recente decisão, a Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos e por unanimidade, fixou a tese do Tema 1194, estabelecendo que a confissão espontânea do réu é apta a reduzir a pena, mesmo que não tenha sido utilizada na fundamentação da condenação e/ou, mesmo após a retratação, tenha servido à apuração dos fatos.
Na ocasião, o Eminente Relator, Ministro Og Fernandes, explanou acerca da correta interpretação do art. 65, III, “d”, do CP, em decisão assim ementada:
"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada.
2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável.
III. Razões de decidir
4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais.
7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos.
Teses do Tema n. 1.194 do STJ:
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59;CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025." (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)
Fixou-se, assim, a seguinte tese jurídica:
"1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos; 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade".
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Não obstante, considerando que as penas pela prática de ambos os crimes foram fixadas, em relação ao apelante A. A. D. S., no mínimo legalmente previsto e, ainda, o teor do enunciado da Súmula nº 231 do e. STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo", mantem-se a pena final fixada na sentença.
Destarte, mantenho a pena final fixada ao apelante A. A. D. S., inclusive no que se refere ao número de dias-multa (20), calculados em observância ao disposto no artigo 72 do CP e no valor mínimo previsto, equivalente a 1/30 do salário-mínimo. Confirmo, também, o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritivas de direitos, nos termos propostos pelo juízo sentenciante.
Outrossim, nos termos do disposto no art. 45, § 1º, do Código Penal, “a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos”.
A lei não condiciona expressamente a definição do valor da prestação pecuniária à situação econômica do condenado, como se dá na hipótese de multa, nem ao eventual dano causado pelo crime. Todavia, como qualquer sanção criminal, essa modalidade de pena restritiva de direitos reflete a reprovação pessoal que incide sobre o autor do delito. Assim, a situação econômica do réu e a extensão dos danos causados pela infração constituem fatores que influenciam a reprovação.
Lado outro, a jurisprudência do STJ “é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do Código Penal, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado” (REsp 1.967.713, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 27/06/2022), “sendo desnecessária correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da pena privativa de liberdade substituída” (REsp n. 1.945.656/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).
Com efeito, o critério estabelecido para a definição do valor da prestação pecuniária não é idêntico ao adotado para a multa cominada no preceito secundário do tipo penal. A pena substitutiva deve considerar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos resultantes da infração penal e a suficiência do montante arbitrado para cumprir os fins de prevenção e reprovação do crime. A quantia não pode ser tão diminuta a ponto de tornar-se ineficaz a pena substitutiva, nem tão excessiva a ponto de obstar sua satisfação.
No presente caso, o juízo de primeiro grau, ao fixar o valor da prestação pecuniária em 2 (dois) salários-mínimos observou a existência do concurso formal de crimes e o dano causado pela conduta delitiva que, conquanto não tenha sido efetivamente apurado, por certo supera o montante arbitrado pelo magistrado.
Em consequência, há de ser mantido o valor da prestação pecuniária correspondente a 2 (dois) salários mínimos, bem como os demais consectários da condenação.
Já no que concerne a Vera das Mercês de Souza, há de ser aplicada, de ofício, a circunstância atenuante da confissão espontânea, pelos motivos já expostos anteriormente, na pena que foi fixada pelo magistrado nos termos seguintes:
"Passo à dosimetria das penas, nos termos estatuídos pelo art. 68 do CP, iniciando-se pela ré V. D. M. D. S..
No tocante às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, vislumbro a existência de elementos a justificar o aumento da pena-base.
A culpabilidade mostra-se normal ao tipo penal, inexistindo elementos que extrapolem a reprovabilidade já sopesada pelo legislador.
Quanto aos antecedentes, verifica-se que a ré possui uma condenação criminal, transitada em julgado, na Ação Penal nº 0002167-30.2017.4.01.3815, que tramitou perante a Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, em que foi condenada pela prática dos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, com trânsito em julgado ocorrido em 19 de julho de 2022 (, págs. 2/3, 7 e 10). O fato é anterior (de 21 de junho de 2013 a 31 de julho de 2014), mas o trânsito em julgado é posterior ao cometimento dos crimes objetos desta sentença.
Com efeito, os fatos objetos da presente ação penal ocorreram no período de 1º de agosto de 2014 a 11 de agosto de 2020, data esta anterior ao trânsito em julgado da referida condenação criminal. De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao novo crime não configura reincidência, mas caracteriza maus antecedentes, autorizando a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Nesse sentido, trago à colação ementa de recente julgado da Corte Superior de Justiça (original sem destaques):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM APURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO COM FIANÇA PAGA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF, 59 do CP e 387 do CPP, os quais remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para eleição do quantum de sanção, com vistas à prevenção e à reprovação do delito. O julgador deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do CP.
2. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal em apuração, ainda que não configure reincidência, pode caracterizar maus antecedentes.
3. No caso concreto, a Corte de origem considerou negativos os antecedentes do réu em razão de condenação com trânsito em julgado posterior à prática dos delitos e majorou a sanção em 4 meses e 15 dias.
4. Não se verifica ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes nem desproporcionalidade na exasperação da pena-base, pois é legítima a utilização de condenações com trânsito em julgado no curso da ação penal, antes da sentença condenatória.
5. A prestação pecuniária apresenta finalidade reparadora e sancionatória e não necessita guardar correspondência com a pena privativa de liberdade; admite-se, ainda, a utilização da fiança para seu pagamento, nos termos do art. 336 do CPP.
6. A Corte regional manteve a prestação pecuniária substitutiva em dez salários mínimos. Para tanto consignou a suficiência do quantum para a prevenção e a reprovação do crime, a ausência de comprovação de renda pelo condenado e a possibilidade de abatimento com o valor pago a título de fiança, com remanescente inferior a 30% do salário mínimo. A revisão do valor fixado a título de prestação pecuniária demanda revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
7 . Agravo regimental não provido.
(STJ. AgRg no AREsp nº 3.164.564/PR. Sexta Turma. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. Julgamento: 05/05/2026. Publicação/Fonte: 12/05/2026, DJEN)
Quanto à conduta social, ou seja, o comportamento da ré perante a sociedade, seu temperamento, seus hábitos, não há elementos nos autos a sinalizarem em seu desfavor.
Quanto à personalidade, não há elementos concretos nos autos que justifiquem sua valoração negativa para fins de majoração da pena-base. A análise dessa circunstância exige dados objetivos que revelem traços de caráter ou aspectos psicológicos indicativos de maior censurabilidade da conduta, o que não se verifica no presente caso. A ausência de tais elementos impede qualquer juízo desfavorável, sob pena de incorrer em presunção indevida, em afronta ao princípio da individualização da pena. Por isso, impõe-se a neutralidade na consideração dessa circunstância.
Os motivos da infração, embora injustificáveis, não extrapolam o dolo típico do delito, razão pela qual não devem ser valorados negativamente para fins de exasperação da pena-base.
As circunstâncias do crime revelam-se normais ao tipo penal, inexistindo elementos concretos nos autos que justifiquem a exasperação da pena-base. Embora o Ministério Público Federal tenha sustentado que a atividade desenvolvida provocou degradação ambiental em uma extensão de aproximadamente 4.100 m² (quatro mil e cem metros quadrados) em área de preservação permanente - conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1528/2020-SETEC/SR/PF/MG -, alegando que a ré teria ampliado em 600 m² (seiscentos metros quadrados) a área outrora degradada de 3.500 m² (três mil e quinhentos metros quadrados) apurada na Ação Penal nº 0002167-30.2017.4.01.3815, tal premissa não encontra amparo no acervo probatório. O órgão acusatório não colacionou aos presentes, ou aos autos do Inquérito Policial nº 1001448-26.2020.4.01.3815, a documentação correlata daquela ação penal anterior, cujos autos sequer tramitam ou tramitaram no sistema eproc, tampouco requereu a juntada dos documentos pertinentes, inviabilizando a indispensável conferência judicial e violando frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o próprio Laudo Pericial nº 1528/2020 apontou, por meio de imagens de satélite, que a extração de minerais no local e a consequente supressão vegetal são anteriores a abril de 2005, período em que já se constatava a presença de draga e área desvegetada (, págs. 55/56). Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a ré operava no local naquela época. Com efeito, o marco temporal mais remoto associável à ré, ainda que de forma indireta, remonta a 28 de fevereiro de 2012, data em que foi deferido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) o requerimento de empresário em nome de seu cônjuge, para a atividade de extração e comércio de areia e cascalho no Sítio Ponte Nova, na zona rural de Ritápolis/MG (, págs. 1/2 e 9/10). Sendo assim, o passivo ambiental pretérito não pode ser imputado, de modo inequívoco, à acusada, o que impõe a neutralidade desta circunstância judicial.
As consequências, por sua vez, são aquelas inerentes ao tipo penal, não havendo elementos específicos nos autos que permitam concluir por maior gravidade concreta além do que já foi ponderado em relação às circunstâncias do crime. Por isso, impõe-se a neutralidade na valoração deste vetor.
O comportamento da vítima não se aplica ao caso, por se tratar de crimes contra o meio ambiente e o patrimônio da União.
Assim, pelo crime tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 (extração mineral irregular), considerando a existência de uma circunstância judicial negativa (antecedentes criminais), e observando que cada vetor desfavorável representa o acréscimo de 1/8 (um oitavo) calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.
Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Afasta-se a incidência da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), tendo em vista que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em data posterior à consumação do fato ora em julgamento, ficando o registro valorado exclusivamente como maus antecedentes na primeira fase para evitar o duplo apenamento. Inexistindo confissão ou outras atenuantes, mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.
Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva para este crime em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.
Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP já analisadas, fixo a pena de multa em 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Pelo crime capitulado no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (usurpação de matéria-prima da União), considerando os antencedentes criminais da ré - nos termos da fundamentação supra -, e mantendo-se a neutralidade das demais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção.
Sem circunstâncias agravantes ou atenuantes, conforme já exposto.
Ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção.
Considerando a circunstância judicial desfavorável, fixo a pena de multa em 47 (quarenta e sete) dias-multa.
Tendo em vista que a ré V. D. M. D. S., mediante uma única conduta de extração mineral desautorizada, praticou ambos os crimes em concurso formal de infrações, aplica-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal. Fica exasperada a pena do crime mais grave (art. 2º da Lei nº 8.176/1991 - fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção) na fração mínima de um sexto, o que resulta no acréscimo de três meses.
Dessa forma, a pena privativa de liberdade unificada para a ré V. D. M. D. S. é fixada definitivamente em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção.
Por força do art. 72 do Código Penal, as penas de multa devem ser aplicadas de forma distinta e cumulativa. Assim, condeno a ré ao pagamento de 100 (cem) dias-multa. Tendo em vista a situação econômica da ré - a qual é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aufere proventos mensais de aproximadamente R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) -, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (agosto de 2020), devidamente atualizado.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário - FUPEN, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP), podendo ser parcelada em havendo requerimento.
Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando o montante da pena aplicada e a primariedade técnica da ré ao tempo do fato.
Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos descritos no art. 44 do Código Penal, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
i) prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser indicada quando da execução da pena, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, no mínimo 07 (sete) horas semanais, facultado o cumprimento em até metade do tempo nos termos do art. 46, § 4º, do CP; e
ii) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-míminos vigentes na data do pagamento, patamar este que se mostra adequado e suficiente para a prevenção e reprovação dos delitos.
Os valores relativos à prestação pecuniária deverão ser depositados na conta judicial nº 00002932-2, operação 635, agência 1471 (Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal de Juiz de Fora/MG), cujos depósitos2 deverão ser comprovados nos autos, mediante apresentação das competentes guias, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Fica a ré ciente de que o descumprimento injustificado das restrições impostas ocasionará a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
No caso, às penas-base fixadas para os crimes do artigo 55 da lei nº 9.605/98 (6 meses e 22 dias de detenção) e do artigo 2º da Lei nº 8.176/91 (1 ano e 6 meses de detenção e 53 dias-multa), aplico a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, perfazendo as penas os montantes de 6 (seis) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa (art. 55 da Lei 9.605/98) e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 44 (quarenta e quatro) dias-multa.
Em razão do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), exaspero a pena do crime mais grave, ora fixada em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em 1/6 (um sexto), perfazendo o montante de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 88 (oitenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente á época dos fatos, a qual torno definitiva ante a ausência de outras agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena.
Mantenho o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes na (i) prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação ora redimensionado; e (ii) prestação pecuniária no montante de 05 (cinco) salários-mínimos vigentes ao tempo dos fatos.
Fica incólume a pena fixada à pessoa jurídica Draga Areia e Cascalho Sousa Ltda.
6. Justiça Gratuita
No que diz respeito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art.804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.º 282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).
Desse modo, mantenho a condenação dos apelantes ao pagamento das custas processuais, diferindo para a fase de execução penal a análise acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas.
7. Honorários do advogado dativo
No âmbito da primeira instância, o juízo singular nomeou as advogadas Taíssa Nunes Dettomi, OAB/MG nº 160.791, e. Fátima Bracarense Trimoulet, OAB/MG nº 105.783 para atuarem no feito desde a fase de apresentação da resposta escrita à acusação, arbitrando, na sentença, os respectivos honorários no valor máximo da tabela anexa à Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
Contudo, o trabalho realizado na fase recursal constitui atividade autônoma e adicional, que deve ser remunerada conforme a tabela vigente.
Assim, com fundamento no art. 25 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305/2014, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Resolução CJF nº 937/2025, arbitro, no valor máximo da Tabela 1 (R$ 781,93), os honorários advocatícios devidos a cada uma das referidas profissionais..
A verba honorária deverá ser paga após o trânsito em julgado do acórdão (art. 27, primeira parte, da Resolução nº 305/2014), ressaltando-se que “eventual impugnação sobre a ausência de fixação, o valor ou a solicitação e a realização do pagamento de honorários, com base em alegação de inobservância desta resolução, será objeto de apreciação em procedimento administrativo, que não poderá paralisar nem retardar o feito judicial" (art. 27 da Resolução nº 305/2014).
Por fim, de rigor um último esclarecimento.
Em sessão realizada no dia 18/09/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, decidindo, por maioria, ser cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido de aplicação do ANPP tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Dessa forma, sem prejuízo do julgamento realizado pelo órgão colegiado desta Corte Regional, haja vista a iminência de prescrição da pretensão punitiva estatal (fevereiro de 2026), nada impede que o Ministério Público Federal, antes do trânsito em julgado do presente acórdão, empreenda as tratativas para propositura de ANPP para reprovação e prevenção do crime.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações das defesas, nos termos deste acórdão.
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