Apelação Criminal Nº 1002755-18.2020.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):
Tratam-se de apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG (), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar A. G. G. e C. G. pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além 13 (treze) dias-multa, fixados à razão de um 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do Código Penal, e prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários-mínimos.
Em suas razões recursais (), a defesa de C. G. suscita, preliminarmente, a inépcia da denúncia, ao argumento de que a peça acusatória não individualizou adequadamente sua conduta, limitando-se a imputar-lhe responsabilidade com fundamento em sua condição de sócio da empresa. Sustenta que tal circunstância afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente em se tratando de crime societário.
No mérito, afirma não haver provas suficientes de que exercesse efetivo poder de gestão ou administração da Arcoenge Ltda., alegando que as decisões estratégicas, financeiras, contábeis e fiscais da empresa eram tomadas por seu pai, Giuseppe Galizia, em conjunto com o diretor financeiro João Damasceno. Argumenta que atuava apenas na área comercial da empresa, sem participação nos fatos apurados pela fiscalização tributária, requerendo a absolvição com fundamento na insuficiência probatória e na ausência de dolo.
Por sua vez, a defesa de A. G. G., em suas razões de apelação (), suscita preliminarmente a ocorrência de prescrição, sustentando que os fatos remontam ao período de julho a dezembro de 2011 e que a persecução penal foi iniciada apenas anos depois, o que, segundo entende, inviabilizaria a pretensão punitiva estatal. Alega, ainda, que deixou de integrar o quadro societário da empresa em 2013, invocando o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil.
Também suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que os débitos tributários da Arcoenge Ltda. teriam sido posteriormente absorvidos pela empresa Arcoenge Engenharia e Infraestrutura S.A., constituída como subsidiária integral, circunstância que afastaria sua responsabilidade pelos fatos discutidos nos autos.
Ainda em sede preliminar, sustenta a inépcia da denúncia por ausência de individualização de sua conduta, defendendo que a imputação decorreu exclusivamente da sua condição formal de sócio da empresa, em afronta à vedação da responsabilidade penal objetiva.
No mérito, afirma que jamais exerceu funções de administração, gestão financeira, fiscal ou contábil da Arcoenge Ltda., atuando exclusivamente na área operacional dos canteiros de obras. Sustenta que a administração da empresa competia, de fato, ao seu pai, Giuseppe Galizia, e ao diretor financeiro João Damasceno, os quais teriam conduzido todas as tratativas relacionadas aos aspectos fiscais e tributários da sociedade empresária. Aduz inexistir prova de sua participação nos fatos descritos na denúncia ou de vínculo subjetivo com a suposta fraude tributária.
Sustenta, ainda, que a adesão a parcelamento tributário e a recuperação judicial da empresa evidenciariam a intenção de regularização da situação fiscal, além de apontarem supostas nulidades no procedimento fiscal que deu origem à persecução penal. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, sua absolvição por insuficiência de provas.
Em parecer (), a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo conhecimento e desprovimento das apelações defensivas. Manifestou-se pelo afastamento das preliminares de prescrição, decadência, ilegitimidade passiva e inépcia da denúncia, ressaltando a autonomia entre as esferas administrativa, tributária e penal. No mérito, concluiu estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, destacando a condição dos apelantes como sócios-administradores da empresa e os elementos probatórios produzidos nos autos acerca da fraude fiscal decorrente da escrituração de despesas fictícias.
Redistribuídos os autos a esta Corte Regional, vieram-me conclusos para julgamento.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente Revisor.
VOTO
Prescrição
A defesa de A. G. G. requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal.
Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação da parte, em qualquer fase do processo, razão pela qual passa-se ao seu exame.
Na hipótese dos autos, considerando que houve trânsito em julgado da sentença para a acusação, a análise da prescrição deve observar a pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. No caso, a sanção imposta atrai o prazo prescricional de 8 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal.
Examinando-se os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, ocorrido em 06/08/2020 (), e a data da publicação da sentença condenatória, em 26/05/2022 (), não transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos.
Da mesma forma, entre a publicação da sentença e a presente data, igualmente não decorreu período superior ao prazo prescricional aplicável.
Por conseguinte, rejeita-se a prejudicial de prescrição suscitada pela defesa.
Inépcia da denúncia
Conforme narrado na denúncia (), no ano-calendário de 2011, os acusados, na condição de sócios-administradores da empresa Arcoenge Ltda., teriam escriturado despesas fictícias decorrentes de supostas locações de equipamentos junto à empresa M.M.G. Rental Ltda., com o propósito de reduzir indevidamente a carga tributária incidente sobre a pessoa jurídica. A fiscalização da Receita Federal concluiu que as operações registradas não foram comprovadas, circunstância que ensejou a constituição definitiva do crédito tributário em 23/12/2015, no valor de R$ 1.481.203,02 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e três reais e dois centavos).
Consta, ainda, da peça acusatória que a empresa M.M.G. Rental Ltda. possuía como sócio Américo Galizia e que, em 10/06/2014, passaram também a integrar seu quadro societário a própria Arcoenge Ltda. e C. G..
Segundo apurado no procedimento fiscal, foram identificados diversos elementos indicativos da inexistência das operações declaradas. A Receita Federal verificou a ausência de publicidade, propaganda ou qualquer ação de marketing apta a demonstrar o efetivo exercício de atividade empresarial pela suposta locadora. Observou, igualmente, que as alegadas locações foram registradas por meio de notas fiscais com valores elevados e arrredondados e que a sequência numérica desses documentos indicava a realização de negócios exclusivos entre a M.M.G. Rental Ltda. e a Arcoenge Ltda., circunstância compatível com a hipótese de simulação. Além disso, a empresa fornecedora não apresentou à fiscalização as notas fiscais correspondentes às operações declaradas, ao passo que a Arcoenge Ltda. não comprovou os pagamentos que alegadamente teria efetuado. Diante desse conjunto de elementos, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência das locações registradas na contabilidade da empresa.
A denúncia relata, ainda, que, à época dos fatos, C. G. e A. G. G. eram os sócios da Arcoenge Ltda., ambos investidos de poderes de administração e gestão. Destaca, ademais, que C. G. subscreveu os ofícios encaminhados à Receita Federal em resposta às requisições formuladas durante o procedimento fiscal. Com base nesses elementos, imputou aos acusados a prática de conduta consistente na escrituração de despesas fictícias decorrentes da simulação de contratos de locação com a empresa M.M.G. Rental Ltda., reduzindo, assim, o montante dos tributos federais devidos, em tese incidindo nas disposições do art. 1º da Lei n.º 8.137/90.
A preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece acolhimento.
Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos que permitam identificá-lo, a classificação jurídica da conduta e, quando necessário, o rol de testemunhas. Tais requisitos visam delimitar a imputação penal de forma suficiente a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
No caso em exame, a peça acusatória atende satisfatoriamente às exigências legais. A denúncia descreve de maneira clara e objetiva os fatos atribuídos aos acusados, especificando o período em que teria ocorrido a fraude, a condição dos recorrentes como sócios-administradores da pessoa jurídica, o mecanismo supostamente empregado para a redução indevida da carga tributária, os elementos que conduziram à conclusão pela inexistência das operações declaradas, bem como o montante do crédito tributário constituído.
Embora a defesa sustente a ausência de individualização das condutas, verifica-se que a denúncia indicou de forma expressa a vinculação dos acusados à administração da sociedade empresária, apontando elementos concretos que, em tese, justificariam a imputação de responsabilidade penal a ambos.
Cumpre destacar que a exigência de descrição pormenorizada da atuação de cada acusado deve ser examinada à luz das peculiaridades dos denominados crimes societários. Nesses casos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a denúncia não precisa detalhar minuciosamente todos os atos executivos praticados por cada agente, sendo suficiente a indicação do vínculo dos denunciados com a estrutura empresarial e de elementos concretos aptos a demonstrar sua participação nos fatos apurados.
Na hipótese dos autos, a denúncia não se limita a formulações genéricas ou abstratas. Ao contrário, descreve as funções exercidas pelos acusados na empresa e o contexto fático em que teria sido perpetrada a fraude tributária, permitindo-lhes compreender adequadamente a imputação e exercer, de forma plena, o direito de defesa.
Ressalte-se, ademais, que a aptidão da denúncia foi examinada quando do seu recebimento e novamente apreciada ao término da instrução criminal, por ocasião da prolação da sentença, sem que tenha sido constatado qualquer vício capaz de comprometer a validade da ação penal.
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, especialmente nos crimes societários, não há inépcia da denúncia quando a inicial acusatória descreve suficientemente os fatos imputados e estabelece o nexo entre os acusados e o resultado delitivo, ainda que não apresente descrição exauriente da atuação individual de cada agente. Nesse sentido:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, III, DA LEI N. 8.137/90. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, apenas admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a manifesta ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade, sem necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório.
2. No caso, a denúncia narra os fatos de forma suficiente, com individualização das condutas e elementos indiciários mínimos da materialidade e autoria delitivas, aptos a ensejar a persecução penal, não se exigindo a descrição exaustiva da conduta de cada acusado, especialmente tratando-se de crime societário.
3. As alegadas teses de ausência de dolo específico e de responsabilidade penal objetiva demandam incursão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
4. A suposta nulidade do processo administrativo fiscal por intimação irregular não foi submetida à instância de origem, tratando-se de inovação recursal, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância".
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”.
(STJ, AgRg no RHC n.º 212.468/RJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/09/2025, DJEN de 15/09/2025) - destaquei.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, após regular instrução processual, torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, por evidenciar que a peça acusatória foi apta a instaurar validamente a persecução penal e a assegurar o exercício da defesa técnica. A propósito:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284 DO STF). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7 DO STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais e regimentais, por ausência de indicação do precedente paradigma e, consequentemente, do cotejo analítico e da demonstração da similitude fática entre os casos, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
2. A superveniência da sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia, não havendo violação ao art. 41 do CPP.
3. É incognoscível, em recurso especial, matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. A ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, bem como das razões de sua afronta, acarreta deficiência de fundamentação, atraindo, analogicamente, o óbice da Súmula n. 284 do STF.
5. Recurso especial não conhecido”.
(STJ, REsp n.º 2.167.195/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/09/2026, DJEN de 08/09/2026) - destaquei.
Dessa forma, não se verifica qualquer deficiência na peça acusatória capaz de comprometer a compreensão dos fatos imputados, o exercício da ampla defesa ou a própria validade da persecução penal.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia da denúncia.
Nulidade do procedimento administrativo-fiscal
A defesa de A. G. G. sustenta a nulidade do procedimento administrativo-fiscal que deu origem à presente persecução penal, ao argumento de que a empresa Arcoenge Ltda. encontrava-se em processo de recuperação judicial.
A tese, contudo, não merece prosperar.
Nos termos da Súmula Vinculante n.º 24 do Supremo Tribunal Federal, a constituição definitiva do crédito tributário configura condição objetiva de procedibilidade dos crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei n.º 8.137/90. Assim, uma vez regularmente concluído o procedimento administrativo e definitivamente constituído o crédito tributário, não compete ao juízo criminal reexaminar o acerto do lançamento fiscal ou os fundamentos que embasaram a atuação da autoridade fazendária.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que eventuais questionamentos acerca da validade do procedimento administrativo-fiscal ou da higidez do lançamento tributário devem ser deduzidos pelas vias próprias, administrativas ou judiciais, não constituindo a ação penal meio adequado para a rediscussão de matéria afeta à constituição do crédito tributário.
No caso concreto, a defesa procura associar a alegada nulidade do procedimento fiscal ao fato de a empresa encontrar-se submetida ao regime de recuperação judicial. Todavia, tal circunstância, por si só, não impede a constituição do crédito tributário nem compromete a validade do procedimento fiscal regularmente instaurado pela Administração Tributária.
Além disso, a recuperação judicial não produz qualquer efeito automático sobre a persecução penal, tampouco afasta a responsabilidade criminal dos sócios-administradores por eventuais ilícitos tributários praticados durante sua gestão.
Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DE APROPRIAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO AFASTAM CULPABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 2º, II, c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 (sonegação do tributo ICMS). O recorrente foi condenado à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, por deixar de repassar ao Fisco, de forma contumaz, o ICMS cobrado de terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O recorrente sustenta: (i) a atipicidade da conduta, por se tratar de mero inadimplemento fiscal, sem dolo de apropriação; (ii) a ausência de comprovação da autoria delitiva; (iii) a existência de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, devido a dificuldades financeiras; e (iv) o estado de necessidade, considerando o contexto de recuperação judicial da empresa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crime de sonegação de ICMS, previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, está configurado quando o contribuinte, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de repassar ao Fisco o imposto cobrado de terceiros. O simples inadimplemento não caracteriza o tipo penal, mas a apropriação indevida de valores devidos ao Estado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF (STF, RHC 163.334/SC, rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.12.2019).4. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram que o recorrente, na condição de sócio-administrador da empresa, agiu com dolo de apropriação, utilizando os valores do ICMS para o pagamento de despesas da empresa, conduta que configura apropriação indevida. O fato de o tributo ter sido devidamente declarado não afasta a responsabilidade penal pelo não repasse ao Fisco. 5. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não constitui excludente de culpabilidade, pois o imposto devido é repassado ao consumidor final, cabendo ao administrador apenas a arrecadação e repasse ao Fisco. O entendimento de que dificuldades econômicas não afastam a culpabilidade é reiterado na jurisprudência do STJ. 6. A recuperação judicial da empresa, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 11.101/2005, não afasta a responsabilidade do sócio-administrador pelos crimes tributários praticados durante sua gestão, uma vez que o administrador permanece responsável pela condução da atividade empresarial. 7. A análise das alegações de ausência de dolo e de excludentes de ilicitude demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias analisaram exaustivamente as provas e concluíram pela materialidade e autoria do delito, bem como pela presença do dolo de apropriação. 8. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, incluindo o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista a prática de nove condutas delituosas, o que justificou a aplicação da fração de aumento de pena em conformidade com a jurisprudência pacificada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial desprovido".
(STJ, REsp n.º 2.061.402/SC, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025, DJEN de 17/02/2025) - destaquei.
Ademais, a defesa não apresentou qualquer elemento concreto apto a demonstrar a anulação do procedimento administrativo-fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão capaz de repercurtir na esfera penal ou, ainda, a desconstituição do lançamento tributário que embasa a denúncia. Ao contrário, os autos evidenciam que o crédito tributário foi regularmente constituído e permaneceu hígido após o encerramento da esfera administrativa.
Dessa forma, a mera alegação de que a empresa se encontrava em recuperação judicial mostra-se insuficiente para infirmar a validade do procedimento fiscal ou afastar a materialidade delitiva decorrente da constituição definitiva do crédito tributário.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade do procedimento administrativo-fiscal.
Da alegada ilegitimidade passiva
A defesa de A. G. G. suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os débitos tributários originalmente constituídos em face da empresa Arcoenge Ltda. teriam sido posteriormente transferidos à sociedade Arcoenge Engenharia e Infraestrutura S.A., constituída como sua subsidiária integral. Argumenta que a assunção das obrigações tributárias por essa pessoa jurídica afastaria a responsabilidade do acusado pelos fatos apurados na presente ação penal.
A preliminar não merece acolhimento.
Inicialmente, cumpre destacar que a eventual transferência de obrigações tributárias a outra pessoa jurídica, seja em decorrência de reorganização societária, sucessão empresarial ou constituição de subsidiária integral, produz efeitos no âmbito patrimonial e tributário, não interferindo, por si só, na apuração da responsabilidade penal daqueles que exerciam a administração da empresa à época dos fatos.
Com efeito, a responsabilidade penal possui natureza pessoal e subjetiva, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição da República, razão pela qual sua aferição depende da análise da conduta individual do agente e da verificação dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, não podendo ser automaticamente transferida ou afastada em razão de alterações posteriores na estrutura societária da pessoa jurídica.
No caso dos autos, a imputação não decorre da mera condição de devedor tributário, mas da suposta prática de condutas fraudulentas destinadas à redução ilícita da carga tributária da empresa Arcoenge Ltda., fatos que teriam ocorrido quando os acusados integravam a administração da sociedade. Assim, a eventual transferência posterior dos débitos tributários para outra pessoa jurídica não possui o condão de excluir, em tese, a responsabilidade penal daqueles que participaram dos fatos ilícitos.
Ademais, eventual redirecionamento da execução fiscal ou reconhecimento de responsabilidade tributária de terceira pessoa jurídica constitui matéria própria da esfera tributária, relacionada à satisfação do crédito fazendário, não se confundindo com a análise da autoria delitiva e da responsabilidade criminal. Trata-se, portanto, de questões submetidas a regimes jurídicos distintos, regidos por pressupostos e consequências igualmente diversos.
Não bastasse isso, a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar que a alegada sucessão empresarial ou assunção dos débitos tributários tenha importado na desconstituição do crédito tributário que lastreia a denúncia, tampouco que tenha havido reconhecimento administrativo ou judicial de exclusão da responsabilidade dos agentes que exerciam a gestão da empresa no período dos fatos.
Desse modo, a circunstância de os débitos tributários terem sido posteriormente atribuídos à Arcoenge Engenharia e Infraestrutura S.A. não afasta a legitimidade dos acusados para figurarem no polo passivo da presente ação penal, uma vez que a persecução criminal tem por objeto a apuração de sua eventual participação nos fatos descritos na denúncia, e não a definição do sujeito passivo da obrigação tributária.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.
Da autoria delitiva
A defesa sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, aduzindo que os acusados não exerciam, de fato, a administração da empresa Arcoenge Ltda., a qual estaria a cargo de Giuseppe Galizia e João Damasceno, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados pelas irregularidades fiscais apuradas.
A tese merece acolhimento.
É certo que, nos crimes contra a ordem tributária praticados no âmbito de pessoas jurídicas, não se exige prova direta da realização de todos os atos executórios pelo agente. Todavia, a condenação não pode se fundamentar exclusivamente na condição formal de sócio ou administrador da empresa, sendo indispensável a demonstração de que o acusado efetivamente concorreu para a prática delitiva, mediante atuação consciente e voluntária na conduta fraudulenta.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a mera condição de sócio ou administrador não autoriza, por si só, a responsabilização penal, exigindo-se a existência de elementos concretos capazes de evidenciar a participação do acusado nos fatos imputados.
No caso dos autos, a materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada pelo procedimento administrativo fiscal, pela constituição definitiva do crédito tributário e pelos elementos colhidos pela Receita Federal que apontam para a ausência de comprovação das operações de locação supostamente realizadas entre a Arcoenge Ltda. e a empresa M.M.G. Rental Ltda.
Contudo, o mesmo não se pode afirmar em relação à autoria.
Com efeito, a sentença condenatória concluiu pela responsabilidade dos acusados principalmente em razão de sua condição de sócios-administradores da Arcoenge Ltda. à época dos fatos, bem como da ausência de comprovação, pela defesa, de que a efetiva gestão da empresa estaria concentrada em terceiros.
Entretanto, a prova produzida em juízo não confirmou que os réus exercessem a administração financeira, contábil ou tributária da sociedade empresária.
A testemunha Geraldo Eugênio de Oliveira, contador da empresa, declarou que mantinha contato predominantemente com João Damasceno, apontado como gerente administrativo da Arcoenge, de quem recebia orientações relacionadas às rotinas administrativas. Esclareceu, ainda, que não tratava de questões estratégicas, fiscais ou contábeis com os acusados, nem tinha conhecimento de que estes exercessem diretamente o controle dessas áreas (evento 41 - OUT2).
No mesmo sentido, a testemunha Elisa Aparecida dos Santos prestou depoimento de especial relevância para a compreensão da estrutura organizacional da empresa. Informou ter trabalhado inicialmente na M.M.G. Rental Ltda. e, posteriormente, na Arcoenge Ltda., exercendo as funções de assistente de engenharia e, mais tarde, de engenheira.
Segundo relatou, embora tenha compartilhado sala com C. G. durante aproximadamente sete ou oito anos, este atuava na área comercial da empresa, dedicando-se à elaboração de propostas e ao relacionamento com clientes, não exercendo funções de chefia sobre suas atividades.
A testemunha afirmou, ainda, que Giuseppe Galizia, genitor dos apelantes, era apresentado aos empregados como proprietário da empresa e principal responsável pela condução dos negócios. Por outro lado, relatou que João Damasceno exercia atribuições ligadas à administração financeira e administrativa da sociedade, constituindo a principal referência dos funcionários para obtenção de orientações e suporte relacionados à gestão empresarial.
Conforme seu relato, o contato cotidiano dos empregados, inclusive o seu próprio, dava-se predominantemente com João Damasceno, identificado internamente como responsável pelos assuntos financeiros da empresa. Afirmou, inclusive, que, quando havia necessidade de autorização ou deliberação administrativa no escritório, os empregados recorriam a Giuseppe Galizia e João Damasceno, e não aos acusados.
No tocante a A. G. G., declarou que o conheceu atuando diretamente nas obras executadas pela empresa, desempenhando atividades relacionadas ao acompanhamento operacional dos contratos, à medição de serviços, ao controle de equipamentos, da mão de obra e da execução dos empreendimentos. Esclareceu que sua interação profissional com ele ocorria essencialmente por meio do intercâmbio de documentos técnicos vinculados às obras, ressaltando que sua atuação estava direcionada ao setor operacional, e não à gestão administrativa da empresa.
Embora tenha mencionado que Américo permanecia no escritório durante determinado período compreendido entre o encerramento de uma obra e o início de outra, afirmou desconhecer eventual atribuição administrativa exercida por ele nesse intervalo, reiterando que sua atuação habitual encontrava-se vinculada à execução e fiscalização das obras.
O relato da testemunha corrobora, portanto, a versão defensiva de que C. G. encontrava-se voltado precipuamente à área comercial e A. G. G. à gestão operacional das obras, ao passo que as atividades administrativas, financeiras e contábeis da empresa eram desempenhadas por João Damasceno, sob a direção empresarial exercida por Giuseppe Galizia.
Cumpre destacar que o depoimento de Elisa Aparecida dos Santos possui significativa força probatória, por decorrer da percepção direta de pessoa que trabalhou durante longo período tanto na M.M.G. Rental Ltda. quanto na Arcoenge Ltda., acompanhando de perto a dinâmica administrativa e operacional das empresas. A convivência com os acusados e com os demais integrantes da estrutura societária confere especial credibilidade à sua afirmação de que Cesário atuava na área comercial, Américo nas obras e João Damasceno na administração financeira da sociedade.
Os próprios interrogatórios dos réus convergem no sentido de que João Damasceno concentrava a condução das atividades administrativas, financeiras e contábeis da empresa, enquanto Américo permanecia voltado à operação e fiscalização das obras e Cesário exercia atribuições ligadas ao setor comercial.
A. G. G. afirmou que não participava da administração da empresa, exercendo atividades relacionadas à gestão operacional das obras executadas em diversos municípios do Estado de São Paulo. Declarou que a condução dos assuntos administrativos e financeiros competia a João Damasceno, com participação de Giuseppe Galizia, comparecendo ao escritório apenas esporadicamente para entrega ou retirada de documentos.
Por sua vez, C. G. declarou jamais ter exercido funções relacionadas à gestão tributária ou financeira da empresa, atribuindo tais responsabilidades a João Damasceno e a Giuseppe Galizia. Relatou que sua atuação estava restrita à área comercial, envolvendo atendimento a clientes, elaboração de propostas e acompanhamento contratual. Acrescentou que somente tomou conhecimento dos problemas fiscais da empresa posteriormente, após o afastamento de João Damasceno.
Embora tais declarações devam ser examinadas com a cautela inerente aos depoimentos prestados por pessoas diretamente interessadas no resultado da demanda, a acusação não produziu elementos probatórios independentes aptos a infirmar a versão apresentada.
Com efeito, não foram juntados aos autos documentos demonstrando que os acusados participaram da elaboração das declarações fiscais, da escrituração contábil das despesas impugnadas, da contratação das supostas locações, da emissão das notas fiscais reputadas inidôneas.
Igualmente, inexiste prova de que tenham determinado, autorizado ou supervisionado a inserção das despesas consideradas fictícias na contabilidade da empresa.
Embora o conjunto probatório revele fortes indícios de irregularidades na relação comercial mantida entre a Arcoenge Ltda. e a M.M.G. Rental Ltda., bem como vínculos societários entre os envolvidos, tais circunstâncias não são suficientes, por si sós, para demonstrar, para além de dúvida razoável, a efetiva participação de A. G. G. e C. G. na fraude fiscal descrita na denúncia.
Observa-se que a sentença, em diversos trechos, parte da premissa de que, por figurarem formalmente como administradores da sociedade, os acusados necessariamente anuíram com as irregularidades praticadas. Todavia, tal conclusão traduz presunção incompatível com o princípio da responsabilidade penal subjetiva, que exige demonstração concreta da atuação culposa ou dolosa do agente.
Ademais, não é possível extrair a autoria delitiva da circunstância de os acusados não terem produzido prova suficiente para corroborar integralmente sua versão dos fatos. No processo penal, incumbe à acusação demonstrar, de forma inequívoca, a participação do agente no fato criminoso, não podendo eventual fragilidade da prova defensiva suprir deficiência probatória da imputação.
Nesse contexto, embora haja prova segura da constituição do crédito tributário e da ocorrência das irregularidades fiscais apuradas pela Receita Federal, não foi produzida prova segura de que A. G. G. e C. G. tenham participado da elaboração das declarações fiscais, da escrituração das despesas glosadas, da contratação das operações reputadas fictícias ou da prestação de informações inverídicas ao Fisco.
Persistindo dúvida razoável acerca da efetiva participação dos apelantes nos fatos narrados na denúncia, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo.
Assim, a absolvição dos acusados é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações defensivas para absolver A. G. G. e C. G. da imputação prevista no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000542639v69 e do código CRC b74da5b6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 05/10/2026, às 16:26:33