Apelação Criminal Nº 1003459-34.2020.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela defesa de F. S. D. J. e Walter Antônio de Abreu (evento 221, RAZAPELCRIM1) em face da sentença (evento 137, SENT1) prolatada pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes, além de Weygleston Barbosa Meireles e João Thalys de Jesus Cardozo pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Aos réus Weygleston Barbosa, Fernando Souza e João Thalys foram impostas as penas de 10 (dez) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa e ao réu Walter Antônio às penas de 11 (onze) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. Foi estabelecido o regime fechado para início de cumprimento das penas privativas de liberdade, que não foram substituídas por restritivas de direitos..
Narra a denúncia (evento 28, DENUNCIA1) que os apelantes, agindo em concurso de pessoas e com divisão de tarefas, praticaram, em 28/01/2019, roubo contra a agência dos Correios do município de Central de Minas/MG, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraindo a quantia de R$550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) que estavam no caixa do estabelecimento. A ação criminosa foi registrada por câmeras de segurança, e as vítimas relataram de forma firme e coerente a dinâmica dos fatos, destacando a intimidação sofrida durante a empreitada criminosa.
Narra ainda a peça acusatória, ainda, que no dia subsequente à prática delitiva, 29/01/2019, os réus foram presos em flagrante em circunstâncias análogas, após a prática de outro roubo contra a agência dos Correios de Alto do Rio Novo/ES, ocasião em que novamente atuaram em concurso de agentes e utilizaram o mesmo veículo automotor empregado no crime objeto destes autos, subtraindo a importância de R$140.597,35 (cento e quarenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos).
A denúncia foi recebida em 23/11/2022 (evento 33, OUT1).
Em razões de apelação (evento 221, RAZAPELCRIM1), a Defensoria Pública da União, atuando na defesa dos réus F. S. D. J. e W. A. D. A. S., pugnou pela reforma da sentença, a fim de que: a) seja afastada a causa de aumento prevista no artigo 157, §2°-A, I, alegando que inexiste "demonstração inequívoca da utilização da arma com potencialidade lesiva, tampouco seu emprego para impor ameaça à integridade física das vítimas, o que inviabiliza o reconhecimento da majorante"; e b) estabelecida a isenção da pena de multa e do pagamento das custas processuais, em razão da hipossuficiência econômica dos Recorrentes, concedendo-lhes a gratuidade de justiça.
Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público Federal (evento 224, CONTRAZAP1), requerendo o desprovimento do recurso e sustentando a manutenção integral da sentença condenatória.
Após, os autos subiram a esta Corte Regional Federal, aonde receberam parecer ministerial pugnando pelo desprovimento do apelo (evento 10, PARECER1).
É o breve relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
Inexistindo dúvidas quanto à autoria, materialidade delitiva e dolo na conduta dos sentenciados, que sequer foram objeto da apelação defensiva, passo à análise das argumentações trazidas pelas partes, que se restringem à aplicação da pena.
1 - Afastamento da qualificadora – uso de arma de fogo
Pretende a defesa o afastamento da majorante prevista no artigo 157, § 2-A, I do Código Penal, ao argumento de que "a ausência de perícia que comprove se a arma estava municiada, bem como a inexistência de prova técnica acerca de sua aptidão para o disparo, impede a verificação objetiva dessa potencialidade ofensiva, comprometendo a justa aferição da gravidade concreta da conduta". Assim, não haveria demonstração inequívoca da utilização de arma de fogo com potencialidade lesiva ou mesmo de seu emprego para ameaçar a integridade física das vítimas.
Sem razão a defesa.
O magistrado, na fixação da pena-base imposta aos réus
A sentença recorrida, nesse ponto, assim discorreu:
“Quanto à necessidade de perícia para a consideração da majorante da arma de fogo, eis o entendimento da jurisprudência:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação dos agravantes pelo crime de roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. 2. Os agravantes foram condenados a 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2°, inciso II, e § 2-A, inciso I, do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva, sem observância do art. 226 do CPP, invalida a condenação, mesmo quando há outras provas independentes que atestam a autoria e a materialidade delitivas. 4. Outra questão em discussão é se a pena-base pode ser redimensionada e a causa de aumento pelo uso de arma de fogo afastada, considerando a ausência de apreensão e perícia da arma. III. Razões de decidir 5. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas também em outras provas, como a apreensão de objetos roubados em posse dos agravantes e depoimentos das vítimas. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da majorante, desde que existam outros meios de prova que comprovem seu uso. 7. O redimensionamento da pena-base e o afastamento da causa de aumento não são cabíveis, pois a fundamentação da sentença condenatória explicitou as circunstâncias prejudiciais aos réus, em conformidade com a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outras provas independentes que atestam a autoria e a materialidade delitivas. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo são dispensáveis para a aplicação da majorante, desde que existam outros meios de prova que comprovem seu uso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2°, inciso II, e § 2-A, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.6.2022; STF, RHC n. 206.846, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22.2.2022. (AgRg no HC n. 742.964/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)
No caso sob exame, não houve apreensão e perícia das armas, mas sua utilização (para ameaça) restou comprovada através das imagens das câmeras de segurança (cf. OUT6, 15´45´´) e das testemunhas ouvidas, notadamente o do Sr. Wanderson Marcos Dias. Confira-se o “frame” abaixo:
(...)
Tratando-se de circunstância objetiva, comunica-se a todos os envolvidos no crime, não sendo necessário apurar quem, dos quatro em concurso, efetivamente portava(m) a arma (AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024; e REsp n. 1.970.078/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024).
Portanto, ficou configurada a materialidade do crime do art. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP (em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo). (...)”
Depreende-se, pois, que conquanto não tenha havido apreensão de arma de fogo, o seu efetivo uso, pelos réus, foi comprovado por outras provas, especialmente o depoimento das vítimas e imagens das câmeras de segurança existentes no local.
Vale lembrar que “A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo no roubo independentemente de apreensão e perícia, quando comprovado por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas ou confissão, não se impondo conclusão diversa pelo fato de ter havido apreensão sem exame pericial.” (AgRg no AREsp n. 3.162.561/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026.)
E dizer. “É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado nos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios idôneos, como prova testemunhal, a evidenciar o emprego de arma de fogo na prática delitiva. 7. A Lei 13.654/2018, ao revogar o art. 157, § 2º, I, e introduzir o § 2º-A, I, do Código Penal, com aumento fixo de 2/3, não alterou o entendimento quanto à desnecessidade de perícia da arma de fogo quando o seu emprego estiver comprovado por outros meios de prova, como a testemunhal. 8. Não há violação ao art. 156 do Código de Processo Penal nem aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal quando, diante de prova idônea do emprego de arma de fogo, se atribui ao acusado o ônus de demonstrar a ausência de potencial lesivo do artefato por ele utilizado para intimidar a vítima.” (AgRg no REsp n. 2.247.072/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 7/5/2026.)
Tampouco se exige que a arma de fogo seja disparada ou diretamente apontada contra a vítima, bastando que seja empregada como instrumento de intimidação e reforço da grave ameaça, do que não se tem dúvida nos autos.
Assim, comprovada por elementos probatórios consistentes a utilização de arma de fogo durante a empreitada criminosa, sua não apreensão e, consequentemente, a impossibilidade de realização de perícia não constituem fundamento suficiente para afastar a majorante.
2. Isenção de custas e multa - justiça gratuita
Por fim, no que diz respeito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art.804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.º 282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).
Desse modo, mantenho a condenação dos apelantes ao pagamento das custas processuais, diferindo para a fase de execução penal a análise acerca da possibilidade de suspensão de sua exigibilidade.
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações defensivas, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.
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