Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1025896-11.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (evento 166, APELAÇÃO1 em face da sentença (evento 157, SENT1) prolatada pelo ilustre Juízo Federal em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para (i) aplicar o princípio da consunção do crime previsto no artigo 337-A, III do CP por aquele tipificado no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90 e, em relação a este, absolver E. D. B. G. e R. D. B. G., com fulcro no artigo 386, VII do CPP, por não ter restado comprovado que foram eles os responsáveis pelas condutas delitivas e por não se poder inferir a participação dolosa dos réus.

De acordo com a denúncia os acusados, na qualidade de administradores da Experti Empreendimentos Ltda. e no período de 06/2005 a 02/2007, teria reduzido valores devidos a título de contribuições previdenciárias e aquelas destinadas a outras entidades e fundos, mediante a omissão de informações sobre o pagamento de bonificações e de vale-alimentação através do cartão INCENTIVE PREMIER, havendo os créditos tributários apurados sido definitivamente constituídos em 14/08/2009 (evento 24, DENUNCIA2)

A denúncia foi recebida em 20/10/2022 (evento 27, OUT1).

Em suas razões recursais, sustenta o MPF, inicialmente, a inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos previstos no artigo 337-A do CP e no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90. Argumenta que as condutas são distintas e autônomas, pois envolveram tanto a redução de contribuições previdenciárias, mediante omissão de valores pagos a empregados e contribuintes individuais a título de bonificações e vale-alimentação, quanto a omissão dessas informações nas declarações fiscais, com reflexos sobre outros tributos. Defende, assim, que os crimes possuem objetos de tutela distintos e devem ser reconhecidos em concurso formal, com incidência da continuidade delitiva, afastando-se a emendatio libelli promovida na sentença.

Aduz, ainda, que o conjunto probatório demonstra que os acusados não eram simples empregados, mas exerciam, de fato, a administração da empresa no período dos fatos, participando diretamente da gestão cotidiana e mantendo contato com o escritório de contabilidade, sendo reconhecidos como responsáveis pela condução da sociedade empresária. Alega, assim, restar comprovada a atuação consciente dos apelados nas omissões que resultaram na redução dos tributos e contribuições, requerendo a reforma da sentença absolutória e a condenação pelos crime imputados na denúncia.

Contrarrazões da defesa foram acostadas no evento 185, CONTRAZ1 pela manutenção da sentença absolutória, em todos os seus termos.

Nesta instância o Parquet Federal, opinou pelo provimento do recurso ministerial para afastar o princípio da consunção e condenar os réus, nos termos da denúncia (evento  6, DOC1).

É o breve relatório.

Encaminhe-se ao eminente Gabinete Revisor.

VOTO

Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida, analisando-se cada uma das teses aventadas pela acusação e defesa, a começar pela preliminar.

1. Princípio da consunção – concurso formal

Sustenta o MPF que a sentença deve ser reformada para reconhecer o concurso formal entre a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) e a sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 8.137/90), porquanto embora tenha os réus realizado uma única conduta mensal, consistente na omissão de valores pagos a empregados e contribuintes individuais a título de bonificações e vale-alimentação, dela teriam resultado efeitos distintos, quais sejam, a supressão de contribuições previdenciárias patronais e também aquelas destinadas ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Assim,  não seria aplicável o princípio da consunção, por se tratar de delitos autônomos que protegem bens jurídicos distintos.

Acrescenta que a jurisprudência do e. STJ admite o reconhecimento do concurso formal entre os crimes.

Assiste razão à acusação.

Enquanto a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) envolve a apropriação ou desvio de valores destinados à Previdência Social, atingindo o sistema de seguridade social e comprometendo a capacidade do Estado de prover aposentadorias, pensões e outros benefícios essenciais para a manutenção do bem-estar social, a sonegação destinada a terceiros (Lei 8.137/90) impacta diretamente a arrecadação destinada às respectivas entidades beneficiárias - FNDE, INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE  - e as finalidades específicas por elas custeadas.

Não se trata de norma com elementos específicos diante de outra de caráter geral, mas sim de delitos que possuem objetos jurídicos diversos e que decorreram de condutas distintas, subsistindo de forma independente e afastando a ideia de especialidade e consunção sustentada pelo magistrado.

Portanto, “8. Quanto à tese de crime único, a Corte de origem fundamentou que nos casos envolvendo a prática de múltiplos crimes tributários, é plenamente válida a cumulação dos aumentos decorrentes do concurso formal, [...] Na hipótese dos autos, com uma só ação, o acusado elidiu contribuições previdenciárias patronais e contribuições sociais destinadas a terceiros, mediante a utilização indevida da condição de optante pelo SIMPLES Nacional nos anos-calendário de 2010 a 2013. [...] o concurso formal se verificou entre o crime de sonegação fiscal e o crime contra a ordem tributária (fls. 3.680/3.681). 9. O entendimento manifestado pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região não comporta reparos, porque, conforme entendimento desta Corte, os delitos previstos nos arts. 337-A do CP e 1º da Lei n. 8.137/1990 são autônomos, pois tutelam bens jurídicos diversos, sendo o previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1.990 atinente à sonegação de contribuições sociais lato sensu, e o previsto no art. 337-A do CP atinente às contribuições sociais especificamente destinadas à previdência social. Assim, é possível reconhecer concurso formal sem se falar em bis in idem (AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/10/2022).” (REsp n. 1.925.301/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)

É dizer. “1. A previsão contida no art. 337-A do CP é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado no art. 1º da Lei 8.137/1990. Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes. 2. É possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie diversas, como no caso dos autos. Precedentes.” (AgRg no REsp n. 1.949.471/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021.)

Nesta senda, deve ser afastada a consunção e reconhecido o concurso formal, restabelecendo-se a imputação formulada  na denúncia quanto aos crimes. Previstos no artigo 337-A do CP e no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90.

2. Materialidade

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada em relação a ambos os delitos imputados, especialmente pela RFFP e respectivos autos de infração, reconhecendo a sentença, expressamente, que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 14/08/2009, tendo sido objeto de parcelamento posteriormente rescindido.

Conforme apurado, a empresa efetuava pagamentos a empregados e contribuintes individuais por meio dos cartões de premiação INCENTIVE PREMIER, sem a correspondente inclusão nas folhas de pagamento e nas GFIPs, com a consequente supressão de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, além dos reflexos tributários decorrentes da mesma conduta. Ademais, trata-se de questão que não foi objeto de insurgência recursal, restringindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal à autoria delitiva e dolo.

3. Autoria e dolo

A sentença recorrida entendeu pela inexistência de prova suficiente da autoria e dolo, nos termos seguintes:

Passo à análise da autoria.

Os réus foram qualificados como pessoas relacionadas por serem os reais responsáveis pela administração da empresa no período do fato ocorrido.

A Defesa, por sua vez, sustenta que os réus jamais administraram a empresa EXPERTI EMPREENDIMENTO LTDA. e que tampouco foram responsáveis pela emissão de GFIP’s, tendo em vista que sempre trabalharam como empregados (engenheiro RT - responsável técnico) da referida empresa.

Consta na 5ª alteração contratual da Sociedade Empresária (pág. 157 de evento 1 - INQ2), vigente à época dos fatos, que eram sócios Otávio de Barros Gomes e sua mãe Mariza Gazzinelli de Barros Gomes, constando esta como sócio majoritária e administradora da empresa.

Em sede policial:

a) Mariza Gazzineli de Barros Gomes (pág. 18 de evento 1 – INQ2) relatou, dentre mais, que integrou o quadro societário a pedido de seu filho Ricardo; que nunca foi administradora da empresa e nunca sequer trabalhou na empresa.

b) Luiz Cesar Maria Lemos (pág. 20 de evento 1 – INQ2) declarou, dentre mais, que entrou na empresa em 01.08.2008 e que antes disso quem administrava a empresa era Otávio.

c) Ronaldo Alves Costa (pág. 28 de evento 1 – INQ2) relatou, dentre mais, que trabalhou na empresa de 06/2004 a 04/2013; QUE, no período em que trabalhou na empresa, a pessoa de MARIZA GAZZINELLL era a responsável pela empresa, posteriormente sendo a administração compartilhada com LUIZ CÉSAR MAIA; QUE tanto MARIZA quanto LUIZ administravam a empresa; QUE o declarante esclarece que MARIZA não comparecia com tamanha frequência à empresa, mas se fazia eventualmente presente nesta; QUE, indagado se os filhos de MARIZA, quais sejam, E. D. B. G. e R. D. B. G. participavam da administração da empresa, o declarante afirmou que estes eram apenas engenheiros técnicos da empresa, responsáveis pelas ARTs, mas não participavam da administração da empresa; QUE OTÁVIO nunca esteve presente na empresa no período em que o declarante trabalhou nesta, vez que sempre esteve em SÃO PAULO;

d) Otávio de Barros Gomes (pág. 31 de evento 1 – INQ2) declarou, dentre mais, que nunca possuiu qualquer relação com a empresa EXPERTI; que criou a Gazzinelli Empreendimentos Ltda. em que era sócio com sua genitora; que na época dos fatos estava trabalhando em Campinas com CTPS assinada e recebeu contato de sua genitora, a qual solicitou ao declarante autorização para utilizar o registro da PJ titularizada pelo declarante (sua antiga empresa) a fim de desenvolver atividades econômicas na área de engenharia, considerando a ociosidade de aludida PJ, o que, inclusive propiciaria economia de tempo e recursos, além de contar com menor burocracia, o que não quer dizer que seus irmãos fossem atuar na gestão da empresa; QUE foi nesse sentido que RICARDO e EDUARDO, irmãos do declarante, que têm formação na área da Engenharia, trabalharam nessa nova empresa, não sabendo informar detalhes de como isso se deu; que a partir de sua mudança para Campinas sua genitora passou a administrar a empresa.

e) E. D. B. G. (pág. 45 de evento 1 – INQ2) afirmou, dentre mais, que a administração da empresa sempre esteve a cargo de sua genitora, Mariza.

f) R. D. B. G. (pág. 48 de evento 1 – INQ2) afirmou, dentre mais, que a administração da empresa coube à mãe Mariza; que no final de 2005 Luiz Cesar começou a assumir a administração da empresa junto com Mariza.

g) Marta Luiza Fonseca Teixeira Pessanha (pág. 55 de evento 1 – INQ2) declarou, dentre mais, que trabalhava no escritório que prestava serviços à EXPERTI na época dos fatos; que o escritório foi contratado pelos irmãos Ricardo e Eduardo, os quais exerciam a administração da empresa EXPERTI; que Mariza nunca foi responsável pela administração.

h) Luiz Cesar Maia Lemos (pág. 244 de evento 1 – INQ2) declarou, dentre mais, que ingressou na EXPERTI em 2003 como funcionário e por volta de 2007 ou 2008 tornou-se sócio; que o convite para tornar-se sócio foi feito por Ricardo e Eduardo, os quais participavam da gestão da empresa no dia a dia; que Mariza não trabalhava diariamente na empresa mas já presenciou por diversas vezes ela tomando decisão juntamente com os filhos Ricardo e Eduardo; QUE a partir do momento em que se tornou sócio da empresa, o reinquirido passou a integrar a sua gestão juntamente com RICARDO, EDUARDO e MARIZA; QUE quando se tratava de decisões mais simples, que não poderiam comprometer a estrutura da empresa, o reinquirido tomava as decisões até mesmo sozinho; QUE quando se tratava de decisões mais importantes para a empresa, que pudessem comprometer as suas atividades, o reinquirido participava dessas decisões juntamente com RICARDO e EDUARDO; QUE após o reinquirido tratar dessas questões relevantes com RICARDO e EDUARDO, a decisão entendida como melhor pelos três era submetida ao crivo de MARIZA; QUE MARIZA tinha o poder de vetar a decisão tomada pelos três.

i) Ronaldo Alves Costa (ouvido novamente, pág. 247 de evento 1 – INQ2) afirmou, dentre mais, que foi funcionário da área administrativa da Experti de 2004 a 2013; que as decisões eram tomadas por Luiz Cesar, Ricardo e Eduardo; que as questões relevantes eram levadas à Mariza, que participava do processo decisório; que acredita que todas as decisões relevantes que envolviam a empresa eram levadas pelos irmãos RICARDO e EDUARDO à sócia MARIZA GAZZINELLI, que era quem de fato tomava as decisões importantes dentro da empresa.

Em juízo:

a) a testemunha Sérgio Costa Nunes (evento 126 - VIDEO2) aduziu, dentre mais, que trabalhava na Secretaria da Fazenda e que empresa EXPERTI ganhou uma licitação e por isso trabalharam juntos de 2004 a 2005; que tinha pouco contato com o pessoal da EXPERTI; que da EXPERTI tinha contato com Ricardo e Eduardo; que não teve contato com a genitora de Ricardo e Eduardo; que esteve umas três vezes na sede da EXPERTI; que Ricardo era o chefe, o dono da empresa; que não tem muito conhecimento da rotina da empresa EXPERTI; que não sabe quem era o responsável pela área fiscal e administrativa da empresa; que não sabe qual a função de Luiz Cesar Maia Lemos, Ronaldo Alves Costa; que Miriam fazia a coordenação dos técnicos da empresa dentro da Secretaria da Fazenda; que Ricardo e Eduardo eram os donos.

b) a testemunha Marta Luiza Fonseca Teixeira Pessanha (evento 126 – VIDEO3) declarou, dentre mais, que foi contadora de uma empresa dos réus até 2009; que era a empresa EXPERTI; que os contatos com a empresa eram feitos com Eduardo e Ricardo; que não teve contato com Mariza; que Luiz Cesar chegou a ir ao escritório uma vez mas não teve muito contato com ele; que soube da ação fiscal que a empresa sofreu quando esteve na Polícia Federal; que não sabia da contratação da empresa INCENTIVE PREMIER; que nunca esteve na empresa EXPERTI.

c) a testemunha Miriam Aparecida Esquarcio Jabor (evento 126 – VIDEO4) declarou, dentre mais, que era gerente de contratos na EXPERTI de 2003 a 2009; era o responsável pela EXPERTI de forma administrativa e financeira o Luiz; Ricardo era gestor operacional e Eduardo o comercial; o Luiz não era subordinado ao Ricardo e Eduardo; Ricardo e Eduardo não resolviam as questões fiscais e financeiras; que não conhece o Sérgio pessoalmente; que não conhece Marta contadora; que não sabe dizer se o Luiz era sócio da empresa; que Luiz era tratado como dono da empresa; que prestava serviço dentro da empresa do cliente; que nunca lidou com a Dona Mariza; que tinha procuração com o nome da Mariza; que todos os pagamentos passavam por Luiz.

d) a testemunha Ronaldo Alves Costa (evento 126 – VIODEO5) aduziu, dentre mais, que trabalhou na EXPERTI de 2004 a 2013 na parte administrativa; que a contabilidade era feita por um escritório externo de nome LUFON e a responsável era a Augusta; que a contabilidade tirava a GFIP e cuidava da parte fiscal; que Luiz Cesar e Mariza eram os responsáveis pela EXPERTI; que trabalhava dentro da EXPERTI no Vale do Sereno em Nova Lima; que Dona Mariza não frequentava a empresa com frequência; que Eduardo e Ricardo eram empregados e engenheiros; Eduardo cuidava da parte comercial e Ricardo na área de engenharia; que as decisões vinham através do Luiz; que se lembra do cartão de bonificação premier card; que as questões fiscais ficavam a cargo de Luiz Cesar; que Eduardo e Ricardo tomavam decisões quanto ao operacional da empresa; que não conhece Sérgio Costa Nunes; que sabia que Ricardo e Eduardo tinham procuração da mãe para atuar na empresa; que perguntado sobre seu depoimento dado na Polícia Federal mencionou que a gestão da empresa que cabia a Eduardo e Ricardo era referente à parte operacional, tanto da parte comercial como de engenharia; que as tomadas de decisões eram feitas por Mariza e Luís Cesar; que chegou a levar documentos à casa de Mariza; que conhece Marta e Augusta do escritório de contabilidade; que André Luiz era da área administrativa; que o cartão foi apresentado para ser uma forma de premiação para cumprimento dos trabalhos; que não era todo mundo que ganhava o cartão; que o Luiz Cesar selecionava as pessoas; que chegou a receber por algum período e tinha variações no valor; que Eduardo ficava mais com a parte comercial e Ricardo na parte da engenharia.

e) ao ser interrogado Eduardo (evento 126 - VIDEO6) declarou, dentre mais, que ficou surpreso com os fatos apurados na fiscalização; que saiu da empresa em 2012; que era responsável pela área comercial da empresa e era responsável técnico da EXPERTI; que tinha procuração com amplos poderes; que não fazia pagamentos e não administrava a empresa; que não era com ele a questão do parcelamento ou porque parou de pagar; que quando saiu a empresa estava com problemas com fluxo de caixa, como órgãos públicos que não pagavam; que o Luiz Cesar apresentou o premier card e trouxe já após ter negociado; que a empresa era bem divida a área comercial, de engenharia e financeira; que o Luiz Cesar tomava as decisões e era administrador de empresas; que Mariza tomava decisões importantes; que a administração não competia à gente; que Ricardo cuidava da parte de engenharia e exercia a função de engenheiro.

f) ao ser interrogado Ricardo (evento 142) declarou, dentre mais, que era engenheiro na EXPERTI; que nunca teve gestão sobre qualquer área financeira, fiscal ou de pagamentos; que tinham procuração passada pela mãe que era usada mais pelo seu irmão para representar a empresa nas licitações; que era uma empresa de TI; que não se recorda de ter usado a procuração; que Luiz Cesar dividia a gestão com sua mãe; que Luiz Cesar deu um ar de profissionalismo à empresa; que Luiz Cesar apresentou o premier card junto com o dirigente da CDL e acreditou que seria uma forma mais que legal de premiação; que várias empresas grandes constavam nos encartes que utilizam o mesmo cartão, dentre elas tinha o Carrefour e o Bradesco; que não tinha acesso a área fiscal e contábil da empresa; que Sérgio não conhecia a realidade da empresa; que Marta nunca foi à EXPERTI; que na empresa anterior MULTITEC ele e Eduardo eram de fato os administradores e isso pode ter gerado confusão na contadora Marta; que apresentou a Augusta dona do escritório de contabilidade LUFON para Dona Mariza; que Luiz Cesar administrava a empresa com Mariza, inclusive na época anterior a sua entrada como sócio; que Luiz Cesar começou a trabalhar na área administrativa por volta de 2004/2005; que Mariza foi deixando cada vez mais as decisões para Luiz Cesar; que não tomou a decisão sobre a contratação do cartão premier; que deve ter sido o último funcionário a sair em 2014; que a empresa quebrou; que não se recorda de ter ido ao escritório de contabilidade após estar na EXPERTI; que nunca recebeu lucros da EXPERTI.

Os elementos dos autos indicam que Eduardo trabalhava na área comercial da empresa e Ricardo na parte operacional de engenharia. Dos elementos colhidos não foi possível aferir que os réus tinham poder de tomada de decisões administrativas da empresa, sendo que diversos elementos apontam para uma situação de que estavam alheios às decisões contábil-financeiras da empresa, como os depoimentos das testemunhas Miriam e Ronaldo.

Do depoimento das testemunhas Sérgio e Marta, em que pese constar que entendiam que Eduardo e Ricardo eram os gestores da EXPERTI, extrai-se que não detinham conhecimento amplo sobre o dia-a-dia da empresa, suficiente para respaldar a informação de quem era o gestor administrativo, contábil e financeiro.

A procuração de Mariza aos réus é prova da outorga de poderes, mas não há nos autos arcabouço material que demonstre que Eduardo e Ricardo fizeram uso desses poderes, sobretudo na tomada de decisões em relação a contratação do premier card e quanto a omissão de informações sobre o pagamento de bonificações e de vale-alimentação através do cartão INCENTIVE PREMIER.

Como salientado pelo Juízo na ata de audiência de evento 126 – OUT1, o inquérito policial possui vários depoimentos contraditórios, sendo que várias testemunhas afirmaram que os réus não se envolviam nas questões administrativas da empresa, contradição que perdurou nos depoimentos prestados em juízo.  

Tudo considerado, certo é que pela instrução criminal não foi possível inferir a participação dolosa dos réus. Não restou comprovado que Eduardo e Ricardo tenham sido os responsáveis pelas condutas delitivas.

A prova deve estar clara e sem qualquer dúvida a respeito da autoria do delito para ensejar a condenação. 

No caso dos autos, há dúvida razoável acerca da autoria, motivo pelo qual a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio “in dubio pro reo”.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, ABSOLVO os réus E. D. B. G. e R. D. B. G., com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.”

Depreende-se, pois, que ao considerar insuficiente a prova de que  E. D. B. G. e R. D. B. G. exercessem poderes de administração da EXPERTI EMPREENDIMENTOS LTDA., o magistrado valorou, entre outros aspectos, o fato de não figurarem formalmente como administradores da sociedade e, sobretudo, as divergências verificadas nos depoimentos colhidos no curso da persecução penal.

De fato, no tocante à autoria delitiva, o conjunto probatório não se mostra suficientemente seguro para demonstrar que E. D. B. G. e R. D. B. G. fossem, de fato, os responsáveis pela administração da EXPERTI EMPREENDIMENTOS LTDA. no período dos fatos narrados na denúncia.

Embora algumas declarações atribuam aos acusados participação na gestão da empresa, a prova produzida revela versões sensivelmente divergentes acerca de quem efetivamente detinha os poderes de administração e de decisão. A prova oral faz referência, em momentos distintos, à atuação de Mariza Gazzinelli, de Luiz César Maia Lemos e, ainda, destes em conjunto com Eduardo e Ricardo. Há, também, depoimentos atribuindo aos acusados funções predominantemente técnicas e, por conseguinte, sem participação nas decisões administrativas, contábeis e financeiras da sociedade empresária.

A testemunha Ronaldo Alves da Costa, funcionário da empresa entre junho de 2004 e abril de 2013, ainda na fase inquisitorial, apresentou versões distintas acerca da administração da empresa. Num primeiro momento, afirmou que durante o período em que trabalhou na empresa, Mariza Gazzinelli era a responsável pela administração, que posteriormente passou a ser compartilhada com Luiz César Maia. Indagado sobre a participação dos apelados gestão, afirmou que ambos atuavam apenas como engenheiros, sem atribuições administrativas. Em outra oportunidade, afirmou que as decisões eram tomadas por Luiz César, Ricardo e Eduardo, ressalvando, contudo, que as questões relevantes eram submetidas a Mariza, que participava do processo decisório e, efetivamente, deliberava sobre os assuntos de maior importância.

Já em audiência de instrução e julgamento, referida testemunha afirmou que Eduardo e Ricardo eram “empregados e engenheiros” da EXPERTI, cabendo a Mariza e Luiz César a tomada de decisões. Informou, inclusive, que era Luiz César quem selecionava os funcionários que receberiam o cartão utilizado para pagamento de bonificação, a qual não era concedida indistintamente a todos os empregados.

Também perante a autoridade policial, Otávio de Barros Gomes declarou não possuir  relação com a empresa. Relatou ter constituído a Gazzinelli Empreendimentos Ltda., sociedade da qual era sócio juntamente com sua genitora, Mariza Gazzinelli, e afirmou que ela posteriormente lhe solicitou autorização para utilizar o registro da pessoa jurídica no desenvolvimento de atividades econômicas ligadas à engenharia, área de formação de seus irmãos. Destacou, contudo, que após sua mudança para Campinas/SP, a administração da empresa passou a ser exercida por sua genitora.

A testemunha Luiz César Maia Lemos, por sua vez, na fase inquisitorial, declarou ter ingressado na empresa a convite dos apelados, que participavam da gestão diária da empresa, junto a Mariza, a qual, embora não trabalhasse diariamente no estabelecimento, intervinha na tomada de decisões. Acrescentou que passou a integrar a gestão ao lado dos apelados e de Mariza, chegando a tomar algumas decisões sozinho. Esclareceu, contudo, que nas questões mais relevantes a solução considerada adequada por ele, Eduardo e Ricardo era submetida ao crivo de Mariza, que tinha o poder de vetá-la.

Por sua vez, a testemunha Miriam Aparecida Esquarcio Jabor, em juízo, declarou que era gerente de contratos na EXPERTI de 2003 a 2009, atribuindo a Luiz César, “tratado como dono da empresa” a responsabilidade pelas áreas administrativa e financeira, sendo submetidos a ele todos os pagamentos realizados pela sociedade.

Sérgio Costa Nunes, que trabalhava na Secretaria da Fazenda quando a EXPERTI venceu uma licitação - 2004 a 2005 – afirmou que mantinha contato com Ricardo e Eduardo , e não com Mariza. Ressaltou, entretanto, não saber precisar quem era responsável pelas áreas fiscal e administrativa da empresa, tampouco qual era, especificamente, a função desempenhada por Luiz César.

Em sentido diverso, Marta Marta Luiza Fonseca Teixeira Pessanha, contadora da empresa até 2009, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que os contatos com a empresa eram realizados por intermédio de Eduardo e Ricardo, aos quais atribuiu o exercício da administração da EXPERTI.

As contradições apontadas, portanto, recaem justamente sobre o ponto central para a definição da responsabilidade penal: a identificação de quem possuía efetivo poder de gestão e, sobretudo, de quem era responsável pelas decisões relacionadas às informações fiscais, à contratação e utilização do cartão INCENTIVE PREMIER e ao repasse de dados ao escritório de contabilidade. O fato de algumas testemunhas reconhecerem os apelados como "donos" ou interlocutores da empresa não é suficiente para demonstrar que lhes cabia, de forma exclusiva ou preponderante, a administração fiscal, contábil e financeira da pessoa jurídica, tampouco que tenham deliberado conscientemente pela omissão das informações que deram origem aos lançamentos tributários.

Por outro lado, as declarações de Mariza Gazzinelli no sentido de que jamais teria trabalhado na empresa e de que sequer conhecia suas dependências não se  mostram suficientes, isoladamente, para afastar sua eventual participação na administração da sociedade empresária.

Com efeito, a documentação societária indicava Mariza Gazzinelli como administradora formal da empresa, circunstância que encontra respaldo nos depoimentos prestados por Otávio de Barros Gomes e Luiz César Maia Lemos  na fase inquisitorial, bem como pela testemunha Ronaldo Alves Costa tanto perante a autoridade policial quanto em juízo. Tais depoimentos atribuíram a Mariza participação em decisões relevantes e, inclusive, poder de veto, evidenciando sua inserção no processo decisório.

Destarte, o conjunto probatório não se mostra suficientemente firme para permitir a conclusão, com o grau de certeza exigido para a prolação de um decreto condenatório, de que Eduardo e Ricardo fossem os únicos ou efetivos responsáveis pelas decisões que culminaram  nas omissões tributárias ou que tivessem autonomia para decidir sobre as questões fiscais relacionadas aos fatos descritos na denúncia.

Nesse cenário, subsiste fundada dúvida  não apenas sobre quem administrava efetivamente a pessoa jurídica, mas, principalmente, sobre quem detinha domínio das decisões contábeis e fiscais relacionadas às condutas descritas na denúncia. A responsabilização penal não pode decorrer mera proximidade dos acusados com a atividade empresarial, da condição de filhos da administradora formal, da existência de poderes de representação ou do fato de manterem contatos com empregados e prestadores de serviços.

Nesta senda, embora os elementos reunidos durante a investigação tenham sido aptos a justificar a instauração da persecução penal e o recebimento da denúncia, eles não alcançaram, após a instrução judicial, o grau de certeza necessário para afastar a presunção de inocência. Persistindo dúvida relevante acerca da Ausente prova segura de que os apelados tenham participado, consciente e voluntariamente da decisão de omitir informações nas GFIPs e reduzir os tributos e contribuições devidos, impõe-se a manutenção da absolvição, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Ministério Público Federal.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000551977v3 e do código CRC 7366e665.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 05/10/2026, às 16:10:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:03:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000551978
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1025896-11.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E DOLO NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que aplicou o princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 337-A do CP e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 e absolveu os acusados, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de prova da autoria e do dolo.

2. A denúncia imputou aos acusados a redução de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, entre junho de 2005 e fevereiro de 2007, mediante omissão, nas folhas de pagamento e nas GFIPs, de valores pagos a empregados e contribuintes individuais a título de bonificações e vale-alimentação por meio de cartão de premiação.

3. A sentença reconheceu a materialidade delitiva, mas concluiu que a prova não demonstrou que os acusados fossem responsáveis pelas decisões administrativas, contábeis e fiscais relacionadas às omissões tributárias. A pretensão punitiva foi julgada improcedente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, é absorvido pelo crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, ou se os delitos são autônomos e praticados em concurso formal; e (ii) saber se as provas produzidas demonstram, com o grau de certeza necessário à condenação, a autoria e o dolo dos acusados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os crimes previstos no art. 337-A do CP e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 são autônomos. Os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro refere-se às contribuições destinadas especificamente à Previdência Social. O segundo alcança a sonegação de outros tributos e contribuições sociais. A prática simultânea dos delitos admite o reconhecimento do concurso formal, sem aplicação do princípio da consunção.

6. A materialidade dos delitos está comprovada pela representação fiscal para fins penais e pelos autos de infração. O crédito tributário foi definitivamente constituído em 14.08.2009.

7. A prova oral apresenta versões divergentes sobre quem exercia a administração da sociedade empresária. Parte dos depoimentos atribui aos acusados participação na gestão. Outros elementos indicam que exerciam funções ligadas às áreas comercial e operacional, enquanto a administração financeira, contábil e fiscal cabia a outras pessoas.

8. A existência de procuração com poderes de representação, o contato dos acusados com empregados e prestadores de serviços e sua participação em determinadas atividades empresariais não demonstram, por si sós, que detivessem o poder de decisão sobre as questões fiscais ou que tenham deliberado pela omissão das informações que originaram os lançamentos tributários.

9. A documentação societária indicava outra pessoa como administradora formal. A prova testemunhal também atribuiu a terceiros participação nas decisões relevantes da sociedade, inclusive nas questões administrativas e financeiras e na seleção dos empregados beneficiados pelo cartão de premiação.

10. Subsiste dúvida relevante sobre quem detinha o domínio das decisões contábeis e fiscais relacionadas às condutas descritas na denúncia. Não há prova segura de que os acusados tenham participado, de forma consciente e voluntária, da decisão de omitir informações nas GFIPs e reduzir os tributos e contribuições devidos.

11. A insuficiência de prova da autoria e do dolo impede a condenação. A absolvição deve ser mantida, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

IV. DISPOSITIVO

12. Apelação criminal conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000551978v6 e do código CRC 16f70bac.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 05/10/2026, às 16:10:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:03:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 18/09/2026

Apelação Criminal Nº 1025896-11.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 16:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 01/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 18/09/2026, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:03:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2026

Apelação Criminal Nº 1025896-11.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

PREFERÊNCIA: LARA MENDES ALMEIDA por E. D. B. G.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/09/2026, na sequência 43, disponibilizada no DE de 18/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FOI APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA (ART. 35, DO RITRF6) E SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO SISTEMA EPROC, RAZÃO PELO QUAL FOI INDEFERIDO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FOI CONVERTIDO EM PEDIDO DE PREFERÊNCIA. A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) - Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR.

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o recurso, para negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e manter a sentença absolutória. 

É o voto revisor.

Juiz Federal convocado Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:03:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas