Apelação/Remessa Necessária Nº 1012365-11.2022.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade, concedendo à parte autora aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do benefício no âmbito administrativo (19/02/2019).
Em seu recurso, o INSS reafirma que a perícia judicial constatou apenas incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com possibilidade de reabilitação profissional, não sendo cabível a concessão de aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade total e omniprofissional. Sustenta que a parte autora, à época com 40 anos de idade, possui condições de exercer outras atividades compatíveis com sua limitação funcional, inclusive a de porteiro, que já teria exercido. Ao final, pede:
Ante todo o exposto, tendo em vista que a parte autora já encontra-se apta ao exercício de atividade compatível com suas limitações profissionais, requer o INSS seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença nos termos da argumentação supra, julgando improcedente(s) o(s) pedido(s).
Eventualmente mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, requer que seja reformada a sentença prolatada, absolvendo-o da condenação que lhe foi imposta, dado que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, bem como seja cassada a decisão que concedeu a tutela provisória, determinando o imediato cancelamento do benefício a devolução dos valores percebidos pela parte autora.
Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, ao fundamento de que o laudo pericial corroborou a incapacidade e que suas condições pessoais (ensino fundamental, ausência de formação técnico-profissional) dificultam a reinserção no mercado de trabalho.
Os autos então vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91).
No caso concreto, a perícia médica oficial (, pp. 61-63), ante todas as circunstâncias avaliadas, respondeu aos quesitos de modo coerente e foi conclusiva pela existência de incapacidade permanente, mas apenas parcial. Do laudo oficial também constou expressamente a possibilidade de reabilitação profissional. Veja-se:
Autor era motorista de ambulância e apresenta sequelas de traumatismos dos membros inferiores decorrente de acidente doméstico ocorrido em 24.02.2018 (DID e DII). No exame físico apresentou limitação do movimento em perna direita (não consegue dobrar) com diminuição da força. Não consegue ficar na ponta do pé esquerdo.
(...)
7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
R. Parcial e permanente.
(...)
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
R. Sim, está apto. Deixo a cargo da terapeuta ocupacional. (destaquei)
Ou seja, não se constatou incapacidade total e permanente, mostrando-se inviável a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).
Ressalto não haver nos autos outros elementos fático-jurídicos que pudessem invalidar a segurança demonstrada no laudo médico judicial, que é claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade.
Além disso, a análise das condições pessoais da parte recorrida, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral total e omniprofissional, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, o que, no caso concreto, se dá apenas de modo parcial. Não se constata, enfim, impossibilidade absoluta de retorno ao mercado de trabalho.
Com efeito, a parte autora contava com 39 anos à época da perícia, possui ensino fundamental e experiência laboral anterior como operador de máquinas e porteiro, conforme registrado no próprio laudo pericial. Tais circunstâncias, embora consideradas, não autorizam a conclusão de que esteja insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.
Assim, revela-se adequada a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), benefício devido quando constatado que o segurado, cumprida a carência quando devida, encontra-se por mais de 15 (quinze) dias incapaz para o labor que habitualmente exercia.
Em casos análogos assim também já decidiu o TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme precedentes abaixo, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir, com as devidas adaptações:
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. De acordo com o laudo pericial, o autor (57 anos) é portador de epilepsia pós traumatismo cranioencefálico, em decorrência de acidente automobilístico. Concluiu haver incapacidade parcial e permanente para a atividade anteriormente exercida (“operador de espargidor”) ou para atividades que possam causar acidentes. Entretanto, a conclusão da perícia é no sentido de que não há incapacidade para o exercício de outras atividades, tendo em vista as boas condições físicas do autor. 4. Ante a comprovação da incapacidade apenas para o exercício da profissão atual, mas com possiblidade de reabilitação para outra atividade, não é possível a conversão do benefício para aposentadoria por invalidez postulado pelo autor. Mantida a sentença que deferiu o auxílio-doença. 5. Apelação do autor não provida. (AC 1019274-40.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, TRF-1, julgado em 27/06/2023, Pje 27/06/2023)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL AO TEMPO EM QUE ESTAVA INCAPAZ NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INDEVIDOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. 2. A autarquia apelante não se insurge com relação à qualidade de segurada da parte autora, tampouco o cumprimento do tempo de carência. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de concessão do benefício por incapacidade temporária àqueles segurados que se mantiveram em exercício de atividade laboral remunerada após a DII fixada no laudo pericial. 3. Segundo o Expert, a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual. Fixou a DII em 25/04/2017. 4. Da análise do CNIS do autor, verifica-se que ele manteve atividade remunerada, como empregado, para o Município de Trindade, de 02/05/2017 a 07/2017, mantendo entre 01/08/2018 a 31/08/2018 e 01/08/2019 a 31/08/2019 recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. 5. O fato de a parte autora ter exercido atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor (02/05/2017 a 07/2017), de per si, não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. 6. O entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região é no sentido de que o retorno ao trabalho pelo segurado, no período em que estava incapaz, decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício à saúde e com possibilidade de agravamento do estado mórbido, sendo indevido o desconto do período no qual, o segurado cuja incapacidade foi reconhecida judicialmente, exerceu atividades laborativas, vertendo contribuições ao RGPS. "AC 0021197-69.2015.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/07/2017; AC 0040341-05.2010.4.01.9199 / MG"; "Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 25/04/2016". Neste sentido, cabe destacar a Súmula 72 da TNU que dispõe que "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante os períodos em que houve o exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". 7. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. A autarquia postulou a fixação da DIB na data da juntada do laudo. 8. Com relação à determinação do Juízo a quo para que a parte autora se submeta a procedimento de reabilitação, trata-se de medida adequada vez que o perito judicial atesta estar a parte autora impossibilitada para o exercício de sua atividade habitual: fabricante de refrigerante. Conferir Lei nº: 8.213/91: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. Diante da conclusão da perícia pela incapacidade parcial e permanente da autora, e, vislumbrando a possibilidade de reabilitação para o exercício de funções administrativas - ou quaisquer outras que exijam menos deslocamentos -, agiu bem o magistrado de 1º grau em deferir o benefício de auxílio-doença, na expectativa de reabilitação para nova atividade laborativa. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação desprovida. (AC 1029490-60.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, TRF-1, julgado em 30/06/2023, Pje 30/06/2023)
Reabilitação profissional
Com efeito, não cabe ao Judiciário determinar a reabilitação profissional do segurado propriamente dita, nem condicionar a cessação do benefício à conclusão da reabilitação, mas apenas determinar o início do procedimento, aplicando-se a legislação vigente para a cessação ou manutenção do benefício, a depender dos resultados possíveis decorrentes da perícia de elegibilidade.
Nesse sentido a tese firmada no Tema 177 da TNU: "Julgado procedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o juiz poderá determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, mas não condicionar a cessação do benefício ao sucesso desse processo".
É a jurisprudência consolidade desta Turma:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E OMNIPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária desde a DER (21/06/2016), com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da perícia judicial (01/08/2019), sob o fundamento de incapacidade laboral. O INSS sustenta que o laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente, o que não autoriza a aposentadoria por incapacidade permanente, requerendo a concessão apenas de auxílio por incapacidade temporária.A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e de auxílio por incapacidade temporária exige o preenchimento da qualidade de segurado, da carência mínima e da comprovação de incapacidade laboral não preexistente à filiação, nos termos dos arts. 42, 59 e 25, I, da Lei 8.213/91.O laudo pericial judicial atesta que o segurado, trabalhador rural, é portador de artrose lombar e lombalgia crônica (CID M19.0 e M54.5), apresentando incapacidade parcial e permanente para atividades que demandem esforço físico intenso.O perito afirma expressamente que a incapacidade é relativa, restrita à atividade habitual, e que o segurado possui capacidade para exercer atividades de esforço físico leve a moderado, sendo possível a reabilitação profissional.A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e omniprofissional, isto é, impossibilidade de desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência, o que não se verifica quando há possibilidade de exercício de atividades compatíveis com as limitações.Aspectos pessoais como idade e baixa escolaridade não substituem a comprovação objetiva de incapacidade total e não prevalecem sobre laudo técnico conclusivo que reconhece aptidão para reabilitação.A existência de doença crônica ou de progressão gradual não autoriza, por si só, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente sem demonstração de incapacidade total no momento da análise.O Judiciário pode determinar a submissão do segurado ao processo de reabilitação profissional, sem condicionar a cessação do benefício ao êxito do procedimento, conforme Tema 177 da TNU.Recurso provido. (TRF6, AC 1001050-11.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 31/03/2026, destaquei)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. OMISSÃO QUANTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para garantir o direito de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS no prazo de 30 dias, alegando omissão e contradição quanto ao direito à reabilitação profissional e à manutenção do auxílio por incapacidade temporária até a realização de nova perícia.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar o direito do segurado à submissão ao processo de reabilitação profissional, diante da incapacidade total e temporária atestada e da dificuldade de reinserção no mercado de trabalho; (ii) estabelecer se o benefício deve ser mantido até a realização de perícia de elegibilidade à reabilitação profissional.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.O laudo pericial atesta incapacidade total e temporária desde 09/01/2017, decorrente de insuficiência venosa grau VI e obesidade, com quadro clínico grave e persistente.O perito esclarece que a estimativa inicial de quatro meses para afastamento decorre de sugestão de reavaliação do médico assistente, e não de convicção técnica segura quanto ao prazo de recuperação.O expert afirma que, diante do quadro clínico apresentado, a reinserção no mercado de trabalho se dará muito dificilmente, o que afasta a fixação de Data de Cessação do Benefício sem clara previsão de recuperação.O art. 62 da Lei 8.213/91 impõe a submissão do segurado, insuscetível de recuperação para a atividade habitual, a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.O Judiciário pode determinar a submissão do segurado ao processo de reabilitação profissional, mas não pode condicionar a cessação do benefício ao êxito desse procedimento, conforme o Tema 177 da TNU.O auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido até a realização da perícia de elegibilidade à reabilitação profissional, cabendo ao INSS, a partir de então, avaliar a manutenção, alteração ou cessação do benefício mediante novos atos administrativos.Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação. (TRF6, AC 1002130-44.2022.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 11/03/2026)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TEMA 177 DA TNU. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo da parte autora contra sentença que concedeu auxílio-doença desde 29/12/2017, em razão de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, rejeitando a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O INSS suscita preliminar de nulidade da perícia médica e impugna a qualidade de segurado e a imposição de cessação mediante conclusão da reabilitação ou realização de perícia. A parte autora requer a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e o afastamento de condicionamento à perícia futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o laudo pericial está eivado de nulidade por suposta parcialidade do perito; (ii) saber se a incapacidade parcial constatada autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez; (iii) saber se é válida a determinação judicial que condiciona a cessação do benefício de auxílio-doença ao êxito da reabilitação profissional, ou se cabe ao INSS apenas encaminhar o segurado à análise administrativa de elegibilidade para esse procedimento, conforme fixado no Tema 177 da TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A nulidade do laudo pericial exige demonstração concreta de parcialidade ou vício técnico, não sendo suficientes expressões isoladas do perito para afastar sua imparcialidade. 5. A qualidade de segurado restou comprovada pelo gozo de benefício por incapacidade até 29/12/2017, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 6. A incapacidade parcial pode ensejar aposentadoria por invalidez apenas quando demonstrada a inviabilidade de reabilitação profissional em razão das condições pessoais e sociais do segurado, conforme Súmula 47/TNU e entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.036.962/GO). 7. No caso concreto, embora a parte autora esteja impossibilitada de exercer a atividade habitual, suas condições pessoais indicam possibilidade de reabilitação, sendo adequada a manutenção do benefício de auxílio-doença. 8. O Tema 177 da TNU estabelece que, reconhecida incapacidade parcial e permanente, cabe à decisão judicial apenas determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo vedada a imposição de prévia submissão a tal procedimento como condição para manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da perícia médica judicial exige demonstração concreta de parcialidade ou vício técnico relevante, não sendo suficientes alegações genéricas ou expressões isoladas do perito. 2. O gozo de benefício por incapacidade mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 3. A determinação judicial não pode condicionar a cessação do auxílio-doença ao êxito da reabilitação profissional nem à prévia perícia médica. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 42 e 59, 62 Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmulas 47, 72, 177. (TRF6, AC 1012599-27.2021.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 14/05/2026, destaquei)
Em conclusão, cumpre dar parcial provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença que concedeu a aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária (mantida a data de início contida na sentença) e determinar a submissão da parte segurada a elegibilidade para processo de reabilitação profissional (sem condicionar a cessação do benefício ao sucesso desse processo).
Consectários da condenação
Acerca dos juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas pretéritas, deve-se observar a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à luz das teses firmadas nos Temas 1170 e 1361 (repercussão geral) pelo STF.
Por fim, mantida a sucumbência, deve ser mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios, zelando-se pela observância dos patamares previstos no §3º do art. 85 do CPC para as condenações contra o Poder Público, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111/STJ).
Deixo de fixar honorários advocatícios recursais em desfavor do INSS considerando que a apelação foi em parte provida (Tema 1.059 - STJ).
Sem custas, ante a isenção legal.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Dispositivo
Ante todo o exposto, voto por conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento para alterar o benefício concedido à parte autora, nos termos da fundamentação supra.
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