AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1004191-12.2020.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de O. F. T. N. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar a parte ré pela prática do delito tipificado no artigo 297 do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ().
Narrou a denúncia ():
"Em datas estimadas entre 11/05/2010 e 20/05/2012, O. F. T. N., de forma continuada, falsificou três documentos públicos, consistentes em uma habilitação para dirigir dos Estados Unidos da América "Driver’s License USA – New Jersey n. D09571433854328", em nome de Waldeir Rodrigues da Silva, um passaporte brasileiro n. CI 669594, em nome de José Nazário de Andrade, e uma habilitação para dirigir dos Estados Unidos da América "Driver’s License USA – Pennsylvania n. 12534820", em nome de Getúlio Alves dos Santos.
Consta dos autos que, no dia 26/08/2016, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos de n. 0149677-45.2016.8.13.0313, policiais militares diligenciaram na residência de Manoel Henrique Pereira Torres, buscando substâncias entorpecentes, armas de fogo, munições e outros objetos produtos de crimes. Ao efetuarem buscas na sala do imóvel, encontraram, dentro de uma caixa, 22 (vinte e dois) passaportes e 23 (vinte e três) carteiras de habilitação estrangeiras, em nome de pessoas distintas, cuja aparência sugeria que eram falsificados. Indagados acerca da propriedade dos documentos, Manoel e Edméia informaram que todos eles pertenciam ao denunciado O. F. T. N., que é pai de Manoel e esposo de Edméia (Boletim de Ocorrência n. M3554 2016-0049367, fls. 9-13).
Os documentos encontrados pelos policiais militares na residência de Manoel e Edmeia foram apreendidos pela Polícia Federal, conforme Auto de Apreensão constante às fls. 14-18, e submetidos à perícia.
O Laudo Pericial n. 1067/2018 (fls. 110-115, ID 984542182) atestou que houve montagem no caderno do passaporte brasileiro n. CI 669594, em nome de José Nazário de Andrade. De acordo com os peritos, a folha correspondente às páginas 1/2 foi substituída por outra não produzida pela Casa da Moeda do Brasil e que, por isso, não apresenta os devidos elementos de segurança, tendo sido impressa com recursos de computação gráfica, utilizando-se de impressora do tipo jato de tinta. Destacou-se que ocorreu, ainda, substituição da fotografia do titular, havendo dupla plastificação da página 3. Logo, restou comprovada a falsificação material do documento.
Por sua vez, segundo a análise dos peritos no Laudo Pericial n. 1012/2018 (fls. 92-97, ID 984542182), foi constatada incongruência na habilitação para dirigir dos Estados Unidos da América "Driver’s License USA – New Jersey n. D09571433854328", em nome de Waldeir Rodrigues da Silva, consistente na grafia errada da abreviação da palavra em inglês "Eyes BRM " no anverso do documento.
Salienta-se que o mesmo erro gráfico foi identificado pelos peritos em outros documentos semelhantes, em nome de pessoas diversas, também apreendidos na residência do denunciado, atestando-se, portanto, a falsidade documental.
No que tange à habilitação para dirigir dos Estados Unidos da América "Driver’s License USA – Pennsylvania n. 12534820", em nome de Getúlio Alves dos Santos, em que pese a perícia tenha restado frustrada em razão de o setor técnico científico da Polícia Federal não dispor de documentos modelo ou bibliografia especializada que permitisse a constatação da autenticidade dos suportes (Informação Técnica n. 077/2018, fls. 75-76, ID 984542181), Getúlio Alves dos Santos foi ouvido pela autoridade policial à fl. 293 (ID 871100068), ocasião em que afirmou não é titular do documento Driver's License, USA Pensylvania n. 12.534820 e que, tampouco, solicitou sua confecção. Afirmou, ademais, que não conhece o denunciado.
Assim sendo, a ausência do corpo de delito se encontra suprida por demais provas nos autos, sobretudo, pela declaração de Getúlio Alves dos Santos, restando comprovada a falsidade documental.
Ouvido pela autoridade policial, o denunciado confirmou ser o responsável por todos os documentos apreendidos em sua residência, inclusive os objeto desta denúncia, sob a alegação de que trabalhava como despachante (fls. 142-143, ID 984542189). Afirmou, no entanto, que tais documentos lhe foram entregues pelos titulares, para ele que, como despachante, realizasse para os solicitantes o procedimento para obtenção da carteira de habilitação brasileira. Contudo, as declarações de denunciado não se coadunam com as provas existentes nos autos, as quais evidenciam ser ele o autor das falsificações.
Ouvidos pela autoridade policial, os supostos titulares de documentos dentre os apreendidos na residência do denunciado Getúlio Alves dos Santos (fl. 293, ID 871100068) e Cláudio de Oliveira (fls. 263-265, ID 984554691) negaram conhecer o denunciado e afirmaram que não são titulares dos documentos em seu nome apreendidos na residência d e O. F. T. N. e que, tampouco, solicitaram sua expedição ao denunciado.
Além disso, o fato de que os documentos apreendidos consistiam em passaportes ou documentos expedidos por autoridades estrangeiras afasta a versão do acusado de que tais documentos lhe foram entregues para fins de obtenção da CNH brasileira, uma vez que ausente qualquer pertinência entre os documentos apreendidos e o procedimento de requerimento da CNH.
Ademais, o expressivo volume de documentos falsos encontrados sob responsabilidade do denunciado, juntamente com os registros criminais de O. F. T. N., que evidenciam a reiterada conduta de uso e falsificação de documentos públicos pelo acusado, confirmam a autoria delitiva".
A defesa de O. F. T. N. arguiu 1) a nulidade da sentença; 2) a absolvição do réu por ausência de provas; 3) a redução da pena fixada; 4) a substituição da pena privativa de liberdade; 5) a fixação de regime inicial aberto; 6) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e 7) a fixação dos honorários do advogado dativo ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. da apelação do réu O. F. T. N.
1.1. da nulidade da sentença
A defesa requer a declaração da nulidade da sentença, ao argumento de que a condenação do apelante foi lastreada em prova ilícita.
Sem razão.
Segundo consta, havia ordem judicial autorizando a realização de busca na residência em que se encontrava o filho do réu com a finalidade de localizar armas de fogo, munições, substâncias entorpecentes e outros objetos ou produtos relacionados à prática criminosa.
No curso do regular cumprimento da diligência, os policiais localizaram uma caixa no interior do imóvel e, considerando o objeto e a finalidade da busca, procederam à abertura e encontraram os passaportes posteriormente identificados como falsificados.
O fato de os passaportes não terem sido expressamente mencionados na ordem judicial não torna ilícita a apreensão, pois a abertura da caixa ocorreu no contexto da própria busca judicialmente autorizada, o que autoriza a incidência da teoria do encontro fortuito de provas, ou serendipidade.
A descoberta fortuita de elementos probatórios relacionados a infração penal diversa daquela que motivou a busca não implica a ilicitude da prova, desde que a diligência originária tenha sido regularmente autorizada e executada e não tenha ocorrido desvio de finalidade. O que se veda é a utilização da ordem judicial como pretexto para a realização de verdadeira investigação exploratória, sem relação com o objeto da medida.
No caso concreto, contudo, não há elementos que indiquem que os agentes tenham ingressado no imóvel ou aberto a caixa com o propósito prévio de localizar passaportes falsificados. Ao contrário, os documentos foram encontrados incidentalmente durante o cumprimento de mandado judicial regularmente expedido para a busca de armas, drogas e outros objetos relacionados à prática criminosa.
Ademais, uma vez constatada a falsidade dos documentos, não seria razoável exigir dos agentes públicos que ignorassem sua existência e deixassem de apreendê-los, quando se tratava de elementos que, em tese, constituíam prova da prática de crime.
Assim, inexistindo provas de que os limites da busca autorizada foram extrapolados ou de que tenha havido desvio de finalidade na execução do mandado, não há fundamento para reconhecer a ilicitude da apreensão dos documentos.
Afasto a tese defensiva.
1.2. da MATERIALIDADE E DA AUTORIA
Segundo consta, em período compreendido entre 11.05.2010 e 20.05.2012, o réu falsificou três documentos públicos, consistentes duas habilitações para dirigir dos Estados Unidos da América e um passaporte brasileiro.
A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de apreensão, pelos laudos periciais e pelas declarações prestadas em inquérito e em juízo.
A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
O réu afimou, perante a autoridade policial e em juízo, que era o responsável por todos os documentos apreendidos na residência e que os documentos foram entregues pelos titulares para que ele atuasse como despachante para obtenção da CNH brasileira.
No entanto, a versão apresentada pelo acusado não encontra respaldo nos autos. Cláudio de Oliveira, cujo nome constava de documento apreendido na residência do réu, negou conhecer o acusado, afirmou jamais ter residido nos Estados Unidos e declarou não lhe pertencer o Permanent Resident Card emitido em seu nome, circunstância que enfraquece substancialmente a explicação de que os documentos encontrados teriam sido regularmente entregues por clientes.
A prova testemunhal revelou que a atuação do acusado não se restringia à prática regular de atos próprios da atividade de despachante. Waldeir Rodrigues da Silva declarou em juízo que procurou Osvaldo para obter habilitação brasileira, embora não possuísse carteira de motorista expedida nos Estados Unidos, pagou aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo serviço. O próprio acusado explicou a forma pela qual seria obtida a CNH e providenciou o documento estrangeiro utilizado no procedimento, a partir do qual foi posteriormente expedida e renovada a habilitação brasileira.
Além disso, o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência foram encontrados documentos cuja falsidade foi tecnicamente constatada. A quantidade e a natureza específica do material apreendido afastam a hipótese de posse meramente ocasional e constituem relevante elemento de convicção quando examinadas em conjunto com a prova oral produzida.
Não se trata, portanto, de inferir a autoria exclusivamente da posse dos documentos falsificados, mas de considerar a convergência entre a apreensão de numerosos documentos dessa natureza, a constatação pericial da falsidade, a ausência de correspondência entre determinados documentos e seus supostos titulares e a prova testemunhal acerca da atuação concreta do réu na obtenção irregular de habilitações mediante documentação estrangeira.
O fato de nenhuma testemunha ter presenciado a confecção material do passaporte não é suficiente para instaurar dúvida razoável acerca da autoria. Delitos de falsidade documental são, por sua própria natureza, usualmente praticados sem a presença de terceiros, de modo que a responsabilidade penal pode ser extraída das circunstâncias objetivamente demonstradas, desde que estas componham quadro probatório coerente e convergente, como ocorre na hipótese.
Também não favorece a defesa o argumento de que Getúlio Alves dos Santos e Cláudio de Oliveira negaram conhecer o acusado. Ao contrário, na medida em que documentos emitidos em seus nomes foram encontrados sob a guarda de O. F. T. N., a negativa de vínculo entre eles enfraquece precisamente a justificativa apresentada pelo réu de que recebera a documentação de seus legítimos titulares no exercício regular da atividade de despachante.
Assim, foram circunstâncias conhecidas e comprovadas nos autos que, relacionadas entre si, autorizam, na forma do artigo 239 do Código de Processo Penal, a conclusão acerca da participação consciente do acusado na falsificação documental. A análise fragmentada de cada elemento probatório, como pretende a defesa, desconsidera a força demonstrativa decorrente de sua apreciação conjunta.
Registre-se que a presença o elemento subjetivo (dolo) constitui elemento introspectivo ao agente e, na ausência de confissão, deve ser comprovado de forma indireta. Tal comprovação decorre da análise das circunstâncias do fato, do comportamento adotado pelo agente, bem como de ações incomuns ou atípicas, contrárias ao que ordinariamente se espera ou ocorre. Além disso, considera-se a ocorrência de um agir divergente do que a prudência e a cautela, segundo as regras de experiência, recomendam para determinados atos da vida cotidiana.
Quanto ao dolo, correta a fundamentação adotada em sentença:
"O réu, como declarou em interrogatório, era servidor da Polícia Civil deste Estado de Minas Gerais e exercia atividade como despachante. Demonstrou, com propriedade, ser conhecedor dos procedimentos para transferência de CNH estrangeira para o Brasil e, por isso mesmo, identificou a maneira (ilegal) de como proceder para satisfazer o intuito fraudulento de seus clientes que tinham interesse em obter a CNH brasileira., mediante remuneração pecuniária. Não há duvida de que o réu tinha pleno conhecimento da falsidade".
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, por ser, quando da conduta, maior de idade, com maturidade mental, tendo agido de forma livre e moralmente responsável, com potencial consciência da ilicitude, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de O. F. T. N. é medida que se impõe.
1.3. DA DOSIMETRIA DAS PENAS
A defesa de O. F. T. N. requer a redução da pena fixada.
Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF), passo à revisão da dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, passando pela análise das atenuantes e agravantes e, finalmente, das causas de aumento e de diminuição da pena, em conformidade com os artigos 68 e 59 do Código Penal Brasileiro.
Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é normal à espécie. Não há no caso em exame nenhuma peculiaridade que escape às circunstâncias ordinárias a crimes desse jaez para fins de consideração dessa circunstância judicial.
O réu possui maus antecedentes, conforme consignado em sentença.
A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento interpessoal, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que apontem nesse sentido.
A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ela se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de modo que, tal vetorial não deve ser valorada negativamente.
Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.
As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são normais à espécie, nada havendo nesta vetorial que justifique o afastamento da pena do mínimo legal.
As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, também não merecem exasperação.
Trata-se de crime vago, razão pela qual inexiste comportamento da vítima a ser valorado pelo Juízo.
Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima mencionadas (1/8 para cada circunstância judicial negativa e o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Na segunda fase de dosimetria da pena, não se verificam agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de redução da pena, concretizando a pena final em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
O réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.
O valor do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
A pena privativa de liberdade será substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 44 do Código Penal).
1.4. da gratuidade de justiça
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o momento adequado para aferição da condição de miserabilidade do condenado, com vistas à eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução penal. Assim, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 07.03.2024).
Diante disso, a análise da hipossuficiência econômica do réu para fins de concessão da gratuidade de justiça deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, motivo pelo qual indefiro o pedido.
1.5. DOS honorários advocatícios
A defesa requer sejam arbitrados honorários advocatícios pela atuação no segundo grau.
O artigo 25 da Resolução 305/2004 do Conselho da Justiça Federal estabelece os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios e determina que a remuneração será única. Ou seja, os honorários do defensor dativo devem ser arbitrados uma única vez dentro dos valores estipulados. Desse modo, indefiro o pedido da defesa de arbitramento dos honorários advocatícios pela sua atuação no segundo grau.
conclusão
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto pela defesa de O. F. T. N. para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000542992v37 e do código CRC 61f08471.
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Signatário (a): MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
Data e Hora: 05/10/2026, às 17:26:48