AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0000831-57.2018.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de K. M. D. S. interpôs apelação contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 81 (oitenta e um) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ().
Narrou a denúncia que, em 25.07.2012, por volta das 7h30, na BR-381, Km 353, em João Monlevade/MG, K. M. D. S., durante fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou Carteira Nacional de Habilitação categoria “E” com indícios de falsificação. Consulta ao sistema SERPRO revelou que o número de registro constante do documento pertencia a terceiro (, p. 4/5).
Segundo a acusação, o denunciado afirmou ter adquirido a carteira de habilitação aproximadamente dois anos antes, pelo valor de R$ 1.000,00, sem se submeter aos exames exigidos pela legislação. Laudo pericial concluiu pela falsidade do impresso utilizado na confecção do documento. Em razão dos fatos, foi-lhe imputada a prática do delito previsto no artigo 304 do Código Penal.
A defesa arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, com o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, bem como a redução da prestação pecuniária ().
O Ministério Público apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo não provimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. DA APELAÇÃO DA DEFESA DO RÉU K. M. D. S.
2. DA alegação da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
A defesa sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ao fundamento de que transcorreu longo período entre a prática do delito, ocorrida em 25.7.2012, e a prolação da sentença condenatória.
A pena concretamente aplicada na sentença foi de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, de modo que o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
Contudo, os fatos ocorreram após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, que alterou o artigo 110, § 1º, do Código Penal e vedou a utilização, para fins de prescrição retroativa, de termo inicial anterior à denúncia ou queixa.
Assim, o período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia não pode ser considerado para o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretamente aplicada.
Consta, ainda, que a denúncia foi inicialmente recebida pela Justiça Estadual em 9.1.2013 e, após o declínio de competência, o Ministério Público Federal ratificou a denúncia, tendo o Juízo Federal ratificado o respectivo recebimento (, p. 125/129).
Para fins de interrupção da prescrição, deve ser considerado o recebimento da denúncia pelo Juízo Federal competente, em 16.3.2018, não tendo ocorrido, a partir desse marco, o transcurso do prazo prescricional.
O processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 11.7.2019, em razão da citação por edital e da ausência de comparecimento do acusado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. O curso da prescrição foi retomado em 10.10.2022 (, p. 208/209 e ). O Juiz de origem proferiu sentença condenatória em 21.01.2026 ().
Não transcorreu, portanto, prazo superior a 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos.
Rejeito a prejudicial.
3. DA DOSIMETRIA DA PENA
A defesa requer o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.
Assiste-lhe razão apenas parcialmente.
3.1. Culpabilidade
O Juízo sentenciante considerou negativamente a culpabilidade porque o réu utilizou Carteira Nacional de Habilitação falsificada de categoria E, embora não fosse habilitado, para conduzir veículo de grande porte, tendo sido surpreendido dirigindo um Mercedes Benz LS 1634 acoplado a carreta.
O Juiz considerou que a categoria E exige procedimentos mais rigorosos para sua obtenção e que a utilização do documento falso permitiu ao acusado conduzir veículo pesado sem a necessária habilitação, aumentando concretamente o risco à segurança viária.
A fundamentação é concreta e revela maior reprovabilidade da conduta.
Não se trata de circunstância inerente ao crime previsto no artigo 304 do Código Penal, que pode ser praticado mediante utilização de documento falso em situações diversas e sem qualquer relação com a condução de veículo de grande porte.
No caso, o documento falsificado foi utilizado precisamente para possibilitar ao réu, que não possuía habilitação, conduzir profissionalmente veículo pesado, circunstância que extrapola a reprovabilidade ordinária do delito contra a fé pública.
A ausência de acidente ou de dano efetivo não afasta a maior censurabilidade da conduta, pois a valoração decorreu das circunstâncias concretas em que empregado o documento falso, e não das consequências do delito.
Mantenho, portanto, a valoração negativa da culpabilidade.
3.2. Circunstâncias do crime
Quanto às circunstâncias do crime, entretanto, assiste razão à defesa.
O Juiz sentenciante considerou desfavorável essa circunstância judicial porque o réu afirmou ter adquirido a CNH falsificada pelo valor de R$ 1.000,00, aproximadamente dois salários mínimos à época, concluindo que a aquisição e posterior utilização do documento teriam fomentado o comércio ilícito de carteiras de habilitação falsificadas.
Embora a aquisição onerosa do documento demonstre que o acusado tinha conhecimento de sua falsidade, esse elemento, nas particularidades do caso, não revela circunstância do delito de uso de documento falso que extrapole suficientemente a normalidade típica para justificar o aumento da pena-base.
A condenação refere-se ao uso de documento falso, e não à falsificação ou comercialização do documento.
Além disso, não há indicação de que o réu integrasse esquema destinado à produção ou comercialização de documentos falsificados, de modo que a afirmação de que teria fomentado o comércio ilícito de carteiras de habilitação falsas não constitui fundamento concreto suficiente para a valoração negativa da circunstância judicial. A própria apelação apontou a inexistência de elemento indicativo da participação do acusado em organização ou comércio ilícito de documentos.
Considero, portanto, neutras as circunstâncias do crime.
4. do REDIMENSIONAMENTO DA PENA
A pena prevista para o crime do artigo 297 do Código Penal, aplicável em razão do disposto no artigo 304, é de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.
Na primeira fase, remanesce desfavorável apenas a culpabilidade.
Considerando o intervalo de 4 (quatro) anos entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas e adotando a fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, aumento a pena mínima em 6 (seis) meses e fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão.
Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão.
A pena de multa deve ser redimensionada segundo os mesmos parâmetros, ficando estabelecida em 44 (quarenta e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Mantém-se o regime inicial aberto, diante do quantum da pena, da primariedade do réu e da predominância das circunstâncias judiciais favoráveis.
Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, permanece a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes estabelecidos na sentença.
5. DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
A defesa requer a redução da prestação pecuniária fixada em 4 (quatro) salários mínimos, sob o argumento de incompatibilidade com a capacidade econômica do réu.
A sentença considerou que o acusado declarou trabalhar e perceber renda mensal aproximada de 2 (dois) salários mínimos e, apesar dessa condição econômica, fixou a prestação pecuniária em 4 (quatro) salários mínimos.
Assiste razão à defesa.
A prestação pecuniária deve ser fixada em valor suficiente para a reprovação e prevenção do delito, sem, contudo, representar encargo excessivo diante da situação econômica do condenado.
No caso, considerando que o réu declarou perceber renda mensal aproximada de 2 (dois) salários mínimos, a prestação pecuniária fixada em 4 (quatro) salários mínimos mostra-se elevada em relação à sua capacidade econômica.
Reduzo, portanto, a prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos, valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso e à situação econômica do réu.
conclusão
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa para considerar neutras as circunstâncias do crime, redimensionar a pena para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença, e reduzir a prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos, preservados os demais termos da condenação.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000544169v12 e do código CRC 9b161d9c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
Data e Hora: 05/10/2026, às 17:24:56