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Apelação Criminal Nº 0003439-37.2018.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que condenou o réu L. G. S. D. O. às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, pela prática, por duas vezes, do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, em continuidade delitiva (estelionato). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo ().
Narrou a denúncia que L. G. S. D. O. procurou Rosilene Maria da Silva Barbosa para que fossem inseridos vínculos empregatícios fictícios em sua CTPS, com a finalidade de obter indevidamente seguro-desemprego. O réu foi falsamente registrado como funcionário das empresas Calcinação Santa Edwiges e Açomig Comercial de Sucatas Ltda., embora não tivesse trabalhado para elas, e, valendo-se desses vínculos, obteve, por duas vezes, vantagem ilícita em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. O Ministério Público Federal imputou-lhe a prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal ().
O Ministério Público Federal interpôs apelação. Sustenta que deve ser afastada a continuidade delitiva e reconhecido o concurso material entre os dois crimes. Afirma que o primeiro estelionato decorreu de vínculo empregatício fictício com a empresa Calcinação Santa Edwiges, mediante o qual o réu recebeu três parcelas de seguro-desemprego, em 13.9.2012, 15.10.2012 e 12.11.2012, enquanto o segundo decorreu de vínculo fictício com a empresa Açomig Comercial de Sucatas Ltda., com o recebimento de quatro parcelas, em 2.1.2014, 29.1.2014, 28.2.2014 e 27.3.2014. Argumenta que o intervalo superior a um ano entre os delitos afasta o requisito temporal exigido pelo artigo 71 do Código Penal e que o concurso material constitui a regra quando praticadas ações criminosas autônomas. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a continuidade delitiva, reconhecer o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal e proceder ao somatório das penas aplicadas aos dois delitos ().
A defesa apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, em síntese, a insuficiência das provas para a condenação, a ausência de dolo e o desconhecimento da ilicitude da conduta, requerendo a absolvição do réu e o não provimento da apelação do Ministério Público Federal ().
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento do concurso material, ao fundamento de que não houve unidade de desígnios entre os delitos e de que o intervalo superior a um ano entre as condutas descaracteriza a conexão temporal necessária à incidência do artigo 71 do Código Penal ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. da apelação do ministério público federal
O Ministério Público Federal insurge-se exclusivamente contra o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de estelionato majorado, requerendo a aplicação do concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal.
Assiste-lhe razão.
A Juíza sentenciante condenou L. G. S. D. O. pela prática de dois crimes previstos no artigo 171, § 3º, do Código Penal, reconhecendo a continuidade delitiva entre as condutas.
O primeiro delito decorreu de vínculo empregatício fictício com a empresa Calcinação Santa Edwiges, mediante o qual o réu recebeu indevidamente três parcelas de seguro-desemprego, em 13.9.2012, 15.10.2012 e 12.11.2012. O segundo decorreu de vínculo igualmente fictício com a empresa Açomig Comercial de Sucatas Ltda., que possibilitou o recebimento indevido de quatro parcelas do benefício, em 2.1.2014, 29.1.2014, 28.2.2014 e 27.3.2014.
A Juíza sentenciante considerou que o conjunto das parcelas recebidas em decorrência de cada requerimento fraudulento configurou crime único e, posteriormente, reconheceu a continuidade delitiva entre os dois delitos, por entender presentes condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.
Nos termos do artigo 71 do Código Penal, o reconhecimento da continuidade delitiva pressupõe que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes da mesma espécie e que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os subsequentes possam ser considerados continuação do primeiro.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotando a teoria mista ou objetivo-subjetiva, orienta-se no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo necessária, além da semelhança das condições de tempo, lugar e modo de execução, a existência de unidade de desígnios entre as infrações (AgRg no REsp n. 2.219.869/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.3.2026, DJEN de 24.3.2026).
No caso, embora os fatos sejam da mesma espécie e apresentem semelhança quanto ao modo de execução, não se verifica conexão temporal nem unidade de desígnios suficientes para a incidência do artigo 71 do Código Penal.
O primeiro fato decorreu de vínculo empregatício fictício com a empresa Calcinação Santa Edwiges, mediante o qual o réu recebeu indevidamente três parcelas de seguro-desemprego no período de 13.9.2012 a 12.11.2012, enquanto o segundo decorreu de vínculo fictício diverso, com a empresa Açomig Comercial de Sucatas Ltda., mediante o qual recebeu indevidamente quatro parcelas do benefício no período de 2.1.2014 a 27.3.2014. Não há elementos concretos que demonstrem que os dois fatos decorreram de um mesmo propósito criminoso, sendo a identidade do modo de execução insuficiente, por si só, para caracterizar a continuidade delitiva.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o intervalo superior a 30 dias entre as infrações, em regra, descaracteriza a continuidade delitiva, por afastar a necessária conexão temporal entre as condutas.
O critério temporal, entretanto, não possui caráter absoluto, podendo ser relativizado quando as particularidades do caso demonstrarem que os crimes subsequentes constituíram efetivo desdobramento do primeiro.
Foi justamente com fundamento nessa possibilidade de flexibilização que a sentença reconheceu a continuidade delitiva, considerando que os delitos apresentaram circunstâncias semelhantes e foram praticados mediante requerimentos de seguro-desemprego amparados em vínculos empregatícios fictícios, formulados após o decurso do período de carência legal.
Todavia, as circunstâncias concretas destes autos não permitem concluir pela existência de um vínculo de continuidade entre as infrações.
Além do expressivo intervalo temporal, os crimes decorreram de vínculos empregatícios fictícios distintos, com empresas diversas, e exigiram a formulação de requerimentos autônomos de seguro-desemprego. Não há elementos que demonstrem que, ao praticar o primeiro delito, o réu já tivesse concebido plano criminoso abrangendo a posterior obtenção de novo benefício, mais de um ano depois.
A identidade do modus operandi, por si só, não supre a ausência de conexão temporal e de unidade de desígnios. As circunstâncias indicam, ao contrário, a existência de duas deliberações criminosas autônomas, não sendo possível considerar o segundo estelionato mera continuação do primeiro.
A solução encontra respaldo, ainda, em recente precedente da Segunda Turma deste Tribunal, relativo a situação substancialmente semelhante, inclusive envolvendo a obtenção fraudulenta de seguro-desemprego mediante vínculos empregatícios fictícios com as empresas Calcinação Santa Edwiges Ltda. e Açomig Comercial de Sucatas Ltda. Naquele julgamento, foram reconhecidos dois delitos autônomos de estelionato majorado, com incidência do concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal (TRF6, ACR 0002207-87.2018.4.01.3811, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, D.E. 09.07.2026).
Desse modo, deve ser afastada a continuidade delitiva reconhecida na sentença e aplicado o concurso material entre os dois crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal.
2. DA DOSIMETRIA
Afastada a continuidade delitiva, as penas devem ser individualizadas para cada um dos delitos e, posteriormente, somadas em razão do concurso material.
Quanto ao primeiro crime de estelionato majorado, relativo ao vínculo fictício com a empresa Calcinação Santa Edwiges, a sentença considerou favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.
Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a pena permanece no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
Quanto ao segundo crime de estelionato majorado, relativo ao vínculo fictício com a empresa Açomig Comercial de Sucatas Ltda., pelas mesmas razões, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.
Na segunda fase, diante da atenuante da confissão espontânea, a pena permanece no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Na terceira fase, aplicada a causa de aumento do artigo 171, § 3º, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), a pena torna-se definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
Em razão do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, somam-se as penas dos dois delitos, resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
Quanto à pena de multa, seguindo a orientação adotada pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento da ACR 0002207-87.2018.4.01.3811, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa para cada delito. Com a incidência da causa de aumento de 1/3 (um terço), prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, resulta em 13 (treze) dias-multa para cada crime e, em razão do concurso material, em 26 (vinte e seis) dias-multa. No paradigma, foi exatamente essa a solução adotada pela Segunda Turma (TRF6, ACR 0002207-87.2018.4.01.3811, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, D.E. 09.07.2026).
Mantenho o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.
Quanto à prestação pecuniária, mantenho o valor de 1 (um) salário mínimo fixado na sentença, por ausência de fundamento concreto que justifique sua majoração.
conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do Ministério Público Federal para afastar a continuidade delitiva reconhecida na sentença e reconhecer o concurso material entre os dois crimes previstos no artigo 171, § 3º, do Código Penal, redimensionando a pena definitiva para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade beneficente, à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos fixados na sentença.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000545476v14 e do código CRC f42baa9e.
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