AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0004374-08.2017.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de L. M. B. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar a parte ré pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso II, do Decreto Lei n. 201/67, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto ().
Narrou a denúncia ():
"Consta dos autos do Inquérito Policial que instrui a presente denúncia que, nos dias 12/02/2015, um domingo, o denunciado, valendo-se do cargo de prefeito, utilizou-se indevidamente, em proveito próprio, do Caminhão Mercedes-Benz de placas OXK-1907, pertencente ao município e adquirido com recursos federais do PAC-2, para transportar silagem (alimento animal), da Fazenda Lagoa, situada no município de Cantagalo, até Fazenda Vargem Alegre, de sua propriedade, distante cerca de 82 Km e situada no município de Rio Vermelho. Também estava sendo utilizado, na oportunidade, o Caminhão Mercedes-Benz de placas PUO-6407, pertencente ao município de Cantagalo e igualmente adquirido com recursos do PAC-2.
A atividade delituosa foi surpreendida pelos vereadores Carla Oliveira da Costa, José Carlos Ferreira dos Santos e Kátia Cilene Miranda Barbosa, que já haviam sido previamente alertados de outras oportunidades em que fatos semelhantes ocorreram. No dia 28, entretanto, os três conseguiram interceptar os caminhões na estrada que dá acesso à Fazenda Vargem Alegre, já em local próximo à entrada, e registraram as fotografias e vídeos contidos no CD da fl. 018, que apresentam não só imagens dos caminhões como também o local da abordagem e a carga transportada. O fato foi registrado no Boletim de Ocorrência M0706-2014-0001061, da Polícia Militar (fls. 24/27).
Ao se utilizar dos caminhões das prefeituras de Paulistas e Cantagalo em benefício próprio, livre e conscientemente, o denunciado L. M. B. praticou o crime do art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67".
A defesa de L. M. B. arguiu 1) o cerceamento de defesa; 2) a absolvição do réu e 3) a redução da pena fixada ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento parcial da apelação, apenas para reduzir a pena-base ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. da apelação do réu L. M. B.
1.1. do cerceamento de defesa
A defesa sustenta a nulidade do processo em razão da ausência de oitiva dos policiais militares Marcelo da Silva, Douglas Pereira de Oliveira, José Maria dos Santos Filho e Geraldo das Mercês Baracho e de Edmar Pedro Felipe da Costa. Argumenta que o Ministério Público Federal havia solicitado a inquirição dessas pessoas ainda durante a investigação e que os depoimentos poderiam demonstrar que os caminhões não foram encontrados na propriedade do acusado.
Sem razão.
No caso, apesar de o Ministério Público Federal ter sugerido a realização da oitiva dos policiais, cabia à defesa arrolar as testemunhas no momento processual oportuno.
No entanto, quando a ação ainda tramitava perante o Tribunal Regional Federal, em razão da prerrogativa de função, a defesa arrolou outras cinco testemunhas. Após a remessa do processo à primeira instância, foram indicadas seis testemunhas e requerida a juntada de gravações de depoimentos que seriam prestados em outro processo. O juízo autorizou a juntada da prova emprestada.
A defesa informou, posteriormente, que os depoimentos que pretendia utilizar como prova emprestada não haviam sido produzidos na ação de improbidade administrativa. Somente nesse momento, foi requerida a oitiva dos policiais. O juízo indeferiu o pedido em razão da preclusão consumativa e temporal.
Nesse sentido, há que se destacar que a inexistência da prova que a defesa pretendia utilizar como emprestada não reabre o prazo para alteração do rol de testemunhas, uma vez que tais testemunhas poderiam ter sido arroladas quando da resposta à acusação.
Além disso, os policiais militares, cuja oitiva a defesa pretende, foram responsáveis pelo boletim de ocorrência relativo ao episódio de 22.02.2015, em que o acusado foi absolvido. Desse modo, a ausência dos depoimentos não evidencia prejuízo à defesa, pois a condenação decorre exclusivamente do fato ocorrido em 28.09.2014.
Não foi demonstrada, portanto, de que forma a ausência desses depoimentos compromete a defesa quanto aos fatos narrados nos presentes autos.
Inexistente o prejuízo alegado, rejeito a preliminar.
1.2. da Materialidade e da autoria
A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas. Argumenta que os caminhões não foram encontrados dentro da propriedade do acusado, que a estrada em que ocorreu a abordagem permitia acesso a outras propriedades rurais e que os veículos públicos atendiam produtores da região, especialmente em razão da seca existente. Sustenta, também, que as testemunhas de defesa negam a utilização dos bens públicos em benefício particular do então prefeito.
A materialidade do delito foi comprovada boletim de ocorrência, registros audiovisuais e pela prova oral produzida nos autos.
A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
A acusação atribui ao réu a utilização de caminhões adquiridos com recursos públicos no âmbito do PAC-2 para transportar silagem da Fazenda Lagoa, situada no Município de Cantagalo/MG, até a Fazenda Vargem Alegre, de propriedade particular do então prefeito, situada no Município de Rio Vermelho/MG.
Os registros audiovisuais demonstram que os caminhões estavam carregados de silagem e que um dos veículos era conduzido por servidor municipal.
Quando questionado durante a abordagem sobre a origem da ordem para realizar o transporte, o motorista do caminhão municipal evitou esclarecer a determinação e afirmou “deixa a gente fora disso”.
A defesa afirma que os caminhões eram utilizados para atender produtores rurais da região e que a seca justificava o transporte extraordinário de silagem.
Os autos demonstram que havia cooperação entre os Municípios de Paulistas e Cantagalo. No entanto, esse fato não comprova que o transporte específico realizado em 28.09.2014 (domingo) atendia a finalidade pública.
Não há documentação oficial relativa ao tráfego dos caminhões naquele dia, embora testemunha da defesa tenha afirmado que as saídas dos veículos eram anotadas.
Além disso, o ofício utilizado para demonstrar a cooperação entre os Municípios refere-se ao transporte de areia para apoio a obras de reparo em vias públicas. O documento não menciona transporte de silagem, atendimento de pequenos produtores ou necessidade decorrente da seca.
Portanto, a existência de política de atendimento a produtores rurais não demonstra que aquele transporte específico possuía finalidade pública.
A circunstância de os caminhões não terem sido flagrados já no interior da propriedade do acusado não impede o reconhecimento da destinação particular da carga.
As testemunhas responsáveis pela fiscalização relatam que seguiram os veículos até local próximo da propriedade do réu. Carla Oliveira da Costa e Kátia Cilene Miranda Barbosa informaram em juízo que o transporte de silagem foi realizado por veículos públicos em direção à propriedade do acusado.
Embora Armiro José Alves de Freitas e Fabrício Alysson Ribeiro dos Santos tenham apresentado em juízo versões favoráveis à defesa, houve contradições entre as declarações judiciais e o comportamento registrado nas filmagens realizadas durante a abordagem.
Armiro, que trabalhava como vaqueiro na propriedade particular do acusado, afirmou que a intervenção junto às vereadoras foi uma brincadeira e que disse algo como “deixa os homens trabalharem". No entanto, a mídia revelava comportamento agressivo de Armiro, bem diferente de uma mera brincadeira.
Fabrício apresentou em juízo uma justificativa para o transporte, mas, no momento da abordagem, Fabrício não apresentou essa explicação e afirmou: “deixa a gente fora disso”. Assim, foi incompatível a resistência inicial em identificar o responsável pela ordem com a versão judicial posterior de que se tratava de serviço público regular destinado a outro produtor rural.
A conclusão sobre o destino da silagem, portanto, não decorreu exclusivamente da localização geográfica da abordagem, mas da convergência dos elementos probatórios.
A defesa também sustenta que as denúncias decorreram da atuação de vereadores que integravam grupo político de oposição ao acusado.
No entanto, a alegada divergência política não foi comprovada, estando, por outro lado, provados os fatos narrados na denúncia.
A defesa argumenta que não existe prova de vantagem indevida ou de acréscimo patrimonial.
No entanto, o tipo penal imputado não condiciona a consumação à demonstração de enriquecimento ou de acréscimo patrimonial. O artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967 pune a utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos em proveito próprio ou alheio.
O elemento subjetivo corresponde à consciência e à vontade de utilizar indevidamente o bem público em proveito próprio ou alheio.
No caso concreto, a utilização de caminhões públicos e de servidor municipal para o transporte de silagem destinado à propriedade particular demostram que foi utilizado bem ou serviço público em proveito próprio do acusado.
A ausência de prova de aumento patrimonial mensurável não descaracteriza a conduta.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, por ser, quando da conduta, maior de idade, com maturidade mental, tendo agido de forma livre e moralmente responsável, com potencial consciência da ilicitude, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de L. M. B. é medida que se impõe.
1.3. da dosimetria
A defesa requer a redução da pena-base.
Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF), passo à revisão da dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, passando pela análise das atenuantes e agravantes e, finalmente, das causas de aumento e de diminuição da pena, em conformidade com os artigos 68 e 59 do Código Penal Brasileiro.
Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é normal à espécie. Não há no caso em exame nenhuma peculiaridade que escape às circunstâncias ordinárias a crimes desse jaez para fins de consideração dessa circunstância judicial.
Não há nos autos comprovação de que o réu possui maus antecedentes.
A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento interpessoal, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que apontem nesse sentido.
A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ela se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de modo que, tal vetorial não deve ser valorada negativamente.
Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.
As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, não são normais à espécie.
A sentença considera desfavorável o fato de o delito ter ocorrido em um domingo, quando não havia expediente na prefeitura nem policiais no município.
O fundamento se relaciona ao modo concreto de execução e não constitui elemento necessário do tipo penal.
O delito poderia ser praticado em qualquer dia e horário. A escolha de período sem expediente administrativo e com menor possibilidade de fiscalização constitui circunstância concreta da execução que aumenta a facilidade de utilização irregular dos bens públicos.
A própria excepcionalidade do funcionamento administrativo aos finais de semana assume relevância no contexto probatório, sobretudo porque a documentação apresentada pela defesa não demonstra situação emergencial correspondente ao transporte de silagem realizado naquele domingo.
Mantenho, assim, a valoração negativa das circunstâncias do crime.
As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, também não merecem exasperação.
Trata-se de crime vago, razão pela qual inexiste comportamento da vítima a ser valorado pelo Juízo.
Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima mencionadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Na segunda fase de dosimetria da pena, não se verificam agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de redução da pena, ficando concretizada a pena final em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.
O réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.
A pena privativa de liberdade será substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 05 (cinco) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 44 do Código Penal).
conclusão
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa de L. M. B., para reduzir a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade será substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 05 (cinco) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000548569v29 e do código CRC b5156c53.
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Signatário (a): MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
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