AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1001405-03.2021.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal e a defesa de A. M. D. S. e C. R. D. S. interpuseram apelações contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar os réus pela prática dos delitos dos artigos 168-A e 337-A, inciso III, do Código Penal, bem como do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Para cada delito, foi fixada a pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, aumentada em 2/3 pela continuidade delitiva, resultando em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa. Aplicada a regra do concurso material, a pena definitiva de cada réu resultou em 10 anos de reclusão, em regime fechado, e 48 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ().
Narrou a denúncia que, nas competências de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, os acusados, na qualidade de administradores da empresa Minas Goiás Transportes Ltda., teriam deixado de repassar à Previdência Social contribuições previdenciárias descontadas das notas fiscais de empresas cedentes de mão de obra, omitido das GFIPs remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados, contribuintes individuais e transportadores rodoviários autônomos e, com isso, suprimido contribuições previdenciárias e contribuições sociais de terceiros. Em decorrência dos fatos, foram lavrados autos de infração relativos aos delitos imputados: quanto ao artigo 168-A do Código Penal, nos valores de R$ 59.995,34, referente às competências de 2008, e R$ 56.299,47, referente às competências de 2009; quanto ao artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, nos valores de R$ 280.662,24 e R$ 69.170,71, referentes a 2008, e R$ 179.161,82 e R$ 21.306,41, referentes a 2009; e, quanto ao artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, nos valores de R$ 43.717,82, referente a 2008, e R$ 34.067,00, referente a 2009. Os créditos tributários relativos ao PAF n. 15504.732656/2013-14 foram definitivamente constituídos em 10.07.2017, enquanto aqueles relativos ao PAF n. 15504.732658/2013-11 foram definitivamente constituídos em 16.12.2021 ().
A denúncia foi recebida em 06.07.2023 ().
A defesa interpôs apelação e requereu a absolvição dos acusados por ausência de autoria e de dolo, sustentando, em síntese, que a administração da empresa, no período dos fatos, havia sido confiada a José Carlos Ribeiro, que possuía autonomia para a gestão da sociedade ().
O Ministério Público Federal também apelou, requerendo a valoração negativa das consequências dos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal e a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 quanto ao delito previsto no artigo 1º, inciso I, da mesma lei ().
A defesa apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões e parecer por meio do qual opinou pelo não provimento da apelação da defesa e pelo provimento do recurso da acusação ().
Posteriormente, a defesa informou o falecimento de C. R. D. S.. A Procuradoria Regional da República confirmou o óbito e requereu a extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal ( e ).
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE C. R. D. S.
A defesa comunicou o falecimento de C. R. D. S., circunstância comprovada pela certidão de óbito juntada aos autos e confirmada pela Procuradoria Regional da República ( e ).
Nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente extingue a punibilidade.
Desse modo, declaro extinta a punibilidade de C. R. D. S., em razão de seu falecimento, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, ficando prejudicados os recursos quanto a ele.
2. DA APELAÇÃO DA DEFESA DO RÉU A. M. D. S.
O Ministério Público Federal imputou ao réu Afonso Moreira de Sousa a prática dos delitos previstos nos artigos 168-A e 337-A, inciso III, do Código Penal e no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, que possuem a seguinte descrição típica:
Apropriação indébita previdenciária
Artigo 168-A, Código Penal - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Sonegação de contribuição previdenciária
Artigo 337-A, inciso III, do Código Penal - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Crime contra a ordem tributária
Artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
A materialidade dos delitos encontra-se demonstrada pelos procedimentos administrativos fiscais e demais documentos indicados na sentença. A controvérsia recursal restringe-se, essencialmente, à responsabilidade penal de Afonso Moreira de Sousa e à presença do elemento subjetivo necessário à condenação.
A sentença considerou demonstradas a autoria e o dolo, sobretudo porque o réu A. M. D. S. figurava como sócio-administrador da Minas Goiás Transportes Ltda. e, em declaração prestada no IPL n. 0038/2014, afirmou que a administração financeira e tributária da empresa era de responsabilidade dele e de seu irmão Cézar. Segundo registrado na sentença, o réu Afonso também teria informado que os administradores contratados e o serviço de contabilidade se reportavam aos irmãos.
Entretanto, a análise do conjunto probatório não permite concluir, com a segurança exigida para a condenação criminal, que Afonso tenha efetivamente determinado, participado ou anuído com as condutas de não repassar as contribuições previdenciárias e de omitir informações nas GFIPs.
Nos crimes praticados no âmbito de pessoas jurídicas, a condição formal de sócio ou administrador, embora constitua elemento relevante para a investigação da autoria, não é suficiente, por si só, para fundamentar a responsabilidade penal. É necessária a demonstração de vínculo concreto entre a atuação do acusado e a conduta delitiva, sob pena de se admitir responsabilidade penal objetiva.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a responsabilidade penal nos crimes contra a ordem tributária praticados no âmbito empresarial exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo, não sendo possível presumir a participação no delito pelo simples fato de o agente ocupar a posição de gestor, diretor ou sócio-administrador da empresa, sem que haja, no plano fático-probatório, circunstância concreta que o vincule à prática delitiva (STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1.843.375/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.04.2025, DJEN 15.04.2025).
A premissa estabelecida pelo precedente é particularmente relevante para o caso. Não basta demonstrar que o réu A. M. D. S. possuía, formalmente, poderes de administração ou que frequentava a empresa. Era indispensável comprovar que exercia efetivamente a gestão relacionada às obrigações tributárias objeto da denúncia e que, nessa condição, praticou, determinou ou anuiu conscientemente com as omissões apuradas.
A prova testemunhal, contudo, aponta em sentido diverso.
Na fase policial, Antônio Moreira de Souza, também sócio da empresa, declarou que não exercia a administração no período compreendido entre 2008 e 2013 e afirmou que, nessa época, a Minas Goiás Transportes Ltda. era administrada por José Carlos Ribeiro, administrador terceirizado contratado por Afonso. Acrescentou que a empresa enfrentava dificuldades financeiras e estava submetida a recuperação judicial (, p. 25).
O contador José Paulo da Costa prestou declaração ainda mais específica. Afirmou que, pelo menos entre janeiro de 2008 e dezembro de 2009, exatamente o período abrangido pela denúncia, a empresa era administrada com exclusividade por José Carlos Ribeiro, gestor profissional contratado pelos proprietários, que possuía “carta branca” para administrar a sociedade. A testemunha declarou, ainda, não saber quem seriam os autores dos fatos investigados (, p. 14).
No mesmo sentido, Ronaldy Roberto de Freitas, contador da empresa até junho de 2008, declarou à Polícia Federal que, quando deixou a sociedade, ela estava sendo administrada por José Carlos Ribeiro, contratado pelos representantes legais como pessoa jurídica e dotado de plenos poderes de gestão (, p. 18).
Essas declarações prestadas durante a investigação encontram correspondência na prova produzida sob contraditório.
Em juízo, a testemunha de acusação Antônio Bicalho Parreira disse que exerceu a função de gerente administrativo da empresa, afirmou que José Carlos Ribeiro administrava a Minas Goiás no período dos fatos, permanecia diariamente na empresa, possuía autonomia e “mandava em tudo”. Segundo a testemunha, Ribeiro também era responsável pela parte tributária, enquanto Afonso e Cézar eram proprietários da sociedade, não sabendo informar como se dava eventual divisão de tarefas entre eles ().
A testemunha de acusação, Rita de Cássia, que trabalhou na empresa entre 2005 e 2014, igualmente declarou que José Carlos Ribeiro era o administrador da Minas Goiás. Relatou que os réus A. M. D. S. e C. R. D. S. compareciam à empresa, mas não diariamente, enquanto Ribeiro permanecia no estabelecimento todos os dias e possuía autonomia para administrar. A testemunha não soube indicar de quem partira eventual determinação para deixar de recolher as contribuições ().
Também em juízo, a testemunha de defesa Ronaldy Roberto de Freitas confirmou suas declarações prestadas perante a Polícia Federal. Afirmou que Ribeiro administrava a empresa e detinha plenos poderes de gestão, que os irmãos haviam colocado a administração em suas mãos e que não sabia dizer de onde partiam as ordens para o não pagamento de impostos e guias. Esclareceu, de modo particularmente relevante, que não recebeu determinação para elaborar GFIP a menor e que, embora tivesse contato com Afonso e Cézar na empresa, não recebia ordens deles ( e ).
A Juíza Federal homologou a desistência da oitiva das testemunhas José Carlos Ribeiro e Antônio Moreira de Souza, bem como autorizou o não comparecimento dos réus em razão da idade avançada e dos estado de saúde deles ().
A circunstância de o réu Afonso frequentar a empresa ou participar de reuniões também não permite, isoladamente, imputar-lhe os delitos. A própria prova revela a existência de gestor profissional contratado e investido de amplos poderes administrativos. A participação societária ou o acompanhamento da situação financeira da empresa não equivalem à demonstração de que o acusado tenha determinado ou conscientemente anuído com as específicas omissões tributárias descritas na denúncia.
É certo que há elementos em sentido contrário. A declaração prestada por Afonso em investigação anterior foi utilizada pela sentença para concluir que ele e Cézar seriam responsáveis pela administração financeira e tributária, e as testemunhas Danielle e Rita confirmaram que os acusados frequentavam a empresa.
Esses elementos, contudo, não demonstram suficientemente quem tomou as decisões concretas que resultaram nas omissões tributárias. A presença de Afonso na empresa, sua participação em reuniões e sua condição formal de administrador demonstram vínculo com a pessoa jurídica, mas não suprem a necessidade de individualização de sua atuação na prática dos crimes.
Há, ademais, diferença juridicamente relevante entre ter conhecimento das dificuldades financeiras e da existência de obrigações tributárias não satisfeitas e agir dolosamente para praticar as condutas típicas descritas na denúncia. Para a condenação, seria necessário demonstrar, para além de dúvida razoável, que Afonso detinha o domínio efetivo das decisões tributárias e conscientemente determinou ou aderiu ao não repasse das contribuições e às omissões realizadas nas GFIPs.
A prova produzida não permite alcançar essa conclusão.
Ao contrário, os depoimentos de pessoas diretamente ligadas ao cotidiano administrativo e contábil da empresa apontam que José Carlos Ribeiro exercia concretamente a administração, possuía ampla autonomia e poderes de gestão, ao passo que nenhuma das testemunhas conseguiu atribuir a Afonso ordem específica para deixar de recolher tributos ou para omitir informações das declarações fiscais.
A existência de dúvida quanto à extensão temporal da atuação de José Carlos Ribeiro, especialmente diante dos elementos segundo os quais teria deixado a empresa em novembro de 2008, não conduz automaticamente à responsabilidade penal de Afonso pelo período subsequente. Cabia à acusação demonstrar positivamente quem assumiu a gestão tributária e quem deliberou pelas condutas ilícitas. A ausência dessa demonstração não pode ser suprida pela condição societária do acusado.
No caso concreto, admitir a condenação apenas porque Afonso era sócio-administrador, participava de reuniões e tinha conhecimento da situação financeira da empresa significaria, diante da ausência de prova segura acerca de sua participação nas decisões tributárias específicas, atribuir-lhe responsabilidade penal em razão da posição ocupada na pessoa jurídica.
O Direito Penal não admite tal forma de responsabilização.
Desse modo, embora comprovada a materialidade das infrações tributárias praticadas no âmbito da Minas Goiás Transportes Ltda., não ficou demonstrado, para além de dúvida razoável, que Afonso Moreira de Sousa tenha praticado, determinado ou aderido conscientemente às condutas descritas na denúncia.
Impõe-se, portanto, sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A absolvição prejudica a análise das demais teses da defesa, bem como do recurso do Ministério Público Federal, restrito à majoração das penas.
conclusão
Pelo exposto, voto por: (i) declarar extinta a punibilidade de C. R. D. S., em razão de seu falecimento, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, ficando prejudicados os recursos quanto a ele; (ii) dar provimento à apelação de Afonso Moreira de Sousa para absolvê-lo das imputações dos artigos 168-A e 337-A, inciso III, do Código Penal e do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e (iii) julgar prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, que pretendia o agravamento das penas.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000562727v22 e do código CRC 4d43ca27.
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