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Carta Testemunhável Nº 6088689-47.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal interpôs carta testemunhável contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que deixou de receber agravo em execução interposto contra decisão que concedeu a L. N. C. D. C. o indulto da pena restritiva de direitos remanescente, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.790/2025. O agravo não foi recebido por inobservância ao princípio da dialeticidade, ao fundamento de que as razões recursais, baseadas em votos vencidos proferidos no julgamento da ADI n. 5.874, relativa ao Decreto n. 9.246/2017, não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão concessiva do indulto nem demonstraram a ausência dos requisitos previstos no Decreto n. 12.790/2025 (, p. 131/132).
Na carta testemunhável, o Ministério Público Federal arguiu a tempestividade e o cabimento do recurso e sustentou que o agravo em execução observou o princípio da dialeticidade, por ter impugnado a validade jurídica do indulto, sendo a referência ao julgamento da ADI n. 5.874 utilizada como paradigma para a discussão dos limites constitucionais da clemência presidencial. Defendeu, ainda, a inconstitucionalidade da concessão de indulto às penas restritivas de direitos e requereu o provimento da carta testemunhável para o recebimento do agravo em execução e, sucessivamente, o provimento deste para determinar o prosseguimento da execução das penas ().
A Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões, nas quais sustentou a constitucionalidade do Decreto n. 12.790/2025, por constituir o indulto competência privativa do Presidente da República, bem como o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. Ressaltou que a insurgência ministerial se fundamentou em votos vencidos proferidos na ADI n. 5.874 e requereu a manutenção da decisão que concedeu o indulto ().
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo não provimento da carta testemunhável, ao fundamento de que o agravo em execução não observou o princípio da dialeticidade, pois se baseou em votos vencidos proferidos no julgamento da ADI n. 5.874, relativa a decreto diverso, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que concedeu o indulto nem as circunstâncias concretas da execução ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da carta testemunhável.
Trata-se de carta testemunhável interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão que deixou de receber agravo em execução, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
A controvérsia consiste em verificar se as razões do agravo em execução observaram o princípio da dialeticidade recursal.
A carta testemunhável não merece provimento.
A apenada L. N. C. D. C. foi condenada pela prática do delito previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, esta fixada em 1.215 (mil duzentas e quinze) horas.
O Juízo da Execução concedeu o indulto da pena restritiva de direitos remanescente, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.790/2025. Consignou que o delito previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal não integra o rol de crimes impeditivos e que a sentenciada havia cumprido 352 (trezentas e cinquenta e duas) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos de prestação de serviços à comunidade, quantidade superior às 202 (duzentas e duas) horas e 30 (trinta) minutos correspondentes à fração de 1/6 exigida pelo decreto.
O Ministério Público Federal interpôs agravo em execução, sustentando a inconstitucionalidade do Decreto n. 12.790/2025. Para fundamentar a insurgência, invocou o julgamento da ADI n. 5.874, que examinou o Decreto n. 9.246/2017, e reproduziu trechos dos votos vencidos proferidos naquele julgamento.
Os fundamentos apresentados, contudo, não guardam correlação suficiente com as razões determinantes da decisão impugnada.
Com efeito, os trechos reproduzidos no agravo dizem respeito, em grande medida, à concessão de indulto sobre pena de multa, aos crimes de corrupção e à finalidade humanitária do instituto. A situação dos autos, diversamente, refere-se ao indulto da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, aplicada em razão de condenação pelo delito do artigo 337-A, inciso I, do Código Penal.
Além disso, o agravo não impugnou especificamente a incidência do artigo 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.790/2025, tampouco demonstrou que a executada não teria preenchido os requisitos concretamente reconhecidos pelo Juízo da Execução para a concessão do benefício.
Conforme ressaltado na decisão que deixou de receber o recurso, o Ministério Público Federal não enfrentou os fundamentos centrais da decisão recorrida, notadamente a incidência do Decreto n. 12.790/2025 e o cumprimento do requisito temporal relativo à prestação de serviços à comunidade.
A mera reprodução de fundamentos constantes de votos vencidos proferidos no julgamento da ADI n. 5.874, referente a decreto presidencial diverso, sem a necessária correlação com os fundamentos da decisão recorrida e com as circunstâncias concretas da execução penal, não satisfaz o ônus de impugnação específica.
Ademais, conforme consignado pela Procuradoria Regional da República, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI n. 5.874, reconhecendo a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, ao entendimento de que compete ao Presidente da República estabelecer os requisitos e a extensão do indulto, cabendo ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade do ato, sem adentrar no juízo de conveniência e oportunidade inerente à concessão da clemência (STF, ADI 5.874/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09.05.2019, DJe 05.11.2020).
Nesse contexto, não se verifica fundamento para afastar a decisão que deixou de receber o agravo em execução por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.
É como voto.
conclusão
Pelo exposto, voto por conhecer da carta testemunhável e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000563299v10 e do código CRC ab3251ef.
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