AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 6011070-69.2025.4.06.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
RELATÓRIO
A defesa de R. P. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando). A sentença negou ao réu o direito de recorrer em liberdade e manteve a prisão preventiva. Determinou, ainda, a suspensão imediata da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e a cassação do documento de habilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado. ().
Narrou a denúncia que, em 14.11.2025, o réu R. P. manteve em depósito, no estabelecimento comercial JVC Conveniência Ltda., em Uberaba/MG, mercadorias de importação e comercialização proibidas, consistentes em 198 (cento e noventa e oito) cigarros eletrônicos de diversas marcas e 21 (vinte e um) carregadores de cigarros eletrônicos, destinados à comercialização. Segundo a acusação, os produtos foram encontrados durante vistoria realizada no estabelecimento e estavam sujeitos à proibição estabelecida pela regulamentação da ANVISA. A conduta foi enquadrada no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal ().
A defesa arguiu, em síntese, a desproporcionalidade da pena-base, sustentando que a quantidade de mercadorias apreendidas e as condenações antigas não justificariam a exasperação realizada. Requereu a aplicação do Tema 585 do Superior Tribunal de Justiça para a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, a fixação do regime inicial semiaberto, o direito de recorrer em liberdade e o afastamento das penalidades relativas à habilitação para dirigir veículo automotor ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a manutenção da dosimetria e do critério adotado na segunda fase diante da multirreincidência, mas manifestou-se pela fixação do regime inicial semiaberto, consideradas as circunstâncias pessoais, sociais e familiares do réu ().
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo parcial provimento da apelação para afastar a valoração negativa dos motivos e das consequências do crime, com o redimensionamento da pena, e afastar a suspensão e a cassação da habilitação para dirigir, mantendo-se, quanto aos demais pedidos, o regime inicial fechado e a prisão preventiva ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. DA APELAÇÃO DA DEFESA DO RÉU R. P.
O réu R. P. foi condenado pela prática do crime de contrabando previsto no artigo 334-A do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.008/2014, que assim dispõe:
Contrabando
Art. 334-A, Código Penal - Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§1° Incorre na mesma pena quem:
[...]
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
A controvérsia recursal restringe-se à dosimetria da pena, ao regime inicial de cumprimento, ao direito de recorrer em liberdade e às penalidades impostas sobre o documento de habilitação.
2. DA Dosimetria
Na primeira fase, o Juiz sentenciante valorou negativamente os antecedentes, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime.
Quanto aos antecedentes, a valoração negativa deve ser mantida. Constam três condenações definitivas não utilizadas para caracterizar a reincidência, relativas aos processos n. 070100001405-3, 070102004135-9 e 070196000966-3 (). As duas primeiras referem-se a crimes relacionados a tráfico de drogas e a terceira ao crime de estelionato. Embora ultrapassado o período depurador da reincidência, as condenações podem ser consideradas como maus antecedentes, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150 da Repercussão Geral: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal".
Os motivos do crime, contudo, devem ser considerados neutros. A sentença fundamentou a valoração negativa no propósito do réu de obter lucro mediante atividade ilícita. A busca pelo lucro, desacompanhada de circunstância concreta que revele maior reprovabilidade da conduta, não constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que alusões genéricas à busca do lucro fácil não podem ser utilizadas para elevar a pena-base (STJ, AgRg no HC n. 685.600/RR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.03.2022, DJe 18.03.2022 e STJ, HC n. 212.207/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 11/3/2016).
As circunstâncias do crime devem permanecer negativamente valoradas. Foram apreendidos 198 (cento e noventa e oito) cigarros eletrônicos e 21 (vinte e um) carregadores, quantitativo expressivo de mercadorias objeto de contrabando, suficiente para demonstrar maior reprovabilidade concreta da conduta e justificar a exasperação da pena-base. A apreensão desse quantitativo consta dos elementos probatórios e da própria narrativa acusatória (, p. 11).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a elevada quantidade de mercadorias contrabandeadas seja utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime (AgRg no AREsp n. 2.580.778/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.06.2024, DJe 10.06.2024; AgRg no REsp n. 2.264.121/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.08.2026, DJEN 14.08.2026).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser idônea, no crime de contrabando, a utilização da quantidade e do valor das mercadorias apreendidas para a valoração negativa das circunstâncias do delito (AgRg no REsp n. 1.497.526/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13.09.2016, DJe 23.09.2016).
As consequências do crime, por sua vez, devem ser consideradas neutras.
A sentença fundamentou a valoração negativa na vulneração à administração tributária, estimando em R$ 10.425,00 o valor dos tributos devidos.
Ocorre que, tratando-se de contrabando de mercadoria cuja importação e comercialização são proibidas, o valor do tributo eventualmente incidente e iludido não constitui parâmetro adequado, por si só, para demonstrar consequências concretas do delito que extrapolem aquelas inerentes ao tipo penal.
A Procuradoria Regional da República, no mesmo sentido, ressaltou que a própria natureza das mercadorias apreendidas evidencia a inadequação desse fundamento, por se tratar de produtos cuja importação e comercialização são proibidas no território nacional e que, por isso, estão sujeitos à apreensão e destruição ().
Ausente a demonstração de consequência concreta extraordinária decorrente da conduta, a vetorial deve ser considerada neutra.
Desse modo, remanescem negativas duas circunstâncias judiciais: os antecedentes e as circunstâncias do crime.
O delito do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O intervalo entre as penas mínima e máxima corresponde a 3 (três) anos, de modo que a fração de 1/8 equivale a 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.
Na primeira fase da dosimetria, aplico, sobre o intervalo de 3 (três) anos abstratamente cominado, a fração de 1/8 em razão da valoração negativa dos antecedentes e a fração de 1/8 em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Na segunda fase, mantenho o critério adotado na sentença, mais favorável ao réu.
Incide a atenuante da confissão espontânea, à fração de 1/6, reduzindo-se a pena para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
De outro lado, está caracterizada a reincidência dúplice em razão de duas condenações definitivas distintas: uma pela prática do crime de tráfico de drogas, no processo n. 070104081752-3, com trânsito em julgado em 06.09.2017 e extinção da pena em 25.05.2022, e outra pela prática do crime de embriaguez ao volante, no processo n. 0113665-27.2019.8.13.0701, com trânsito em julgado em 30.06.2022.
As condenações que caracterizam a reincidência são distintas daquelas consideradas como maus antecedentes na primeira fase, inexistindo bis in idem.
O Tema 585 do Superior Tribunal de Justiça admite, nos casos de multirreincidência, a preponderância da agravante da reincidência e sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. As contrarrazões registraram que a sentença aplicou a redução de 1/6 pela confissão e, posteriormente, o aumento de 1/3 em razão das duas reincidências.
Considerando a multirreincidência e preservando o critério adotado na sentença, mais favorável ao réu, elevo a pena intermediária em 1/3, resultando em 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.
Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.
Regime inicial de cumprimento de pena
A defesa requer a fixação do regime inicial semiaberto.
Redimensionada a pena definitiva para 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto. Embora o réu seja reincidente e remanesçam circunstâncias judiciais desfavoráveis, tais elementos justificam regime mais gravoso que o aberto, mas não a imposição do regime fechado, considerando o montante da pena e a natureza do delito, praticado sem violência ou grave ameaça.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite a fixação do regime semiaberto com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis, à luz dos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal (AgRg no HC n. 1.088.739/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12.08.2026, DJEN 18.08.2026).
Ressalte-se, ainda, que o próprio Ministério Público Federal, embora tenha reconhecido a multirreincidência e os maus antecedentes, manifestou-se pela fixação do regime semiaberto, consideradas as circunstâncias pessoais, sociais e familiares do réu ().
Assim, considerando o montante da pena definitivamente estabelecida, a natureza do delito e as circunstâncias do caso concreto, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Permanecem incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, diante da reincidência e dos maus antecedentes.
3. da suspensão do direito de dirigir veículo automotor
A defesa requer o afastamento das penalidades impostas sobre o documento de habilitação.
O artigo 278-A da Lei n. 9.503/97 estabelece que o condutor que se utilize de veículo para a prática dos crimes de receptação, descaminho ou contrabando, após o trânsito em julgado da condenação, terá cassado o documento de habilitação ou ficará proibido de obtê-lo pelo prazo de cinco anos.
No caso concreto, não ficou demonstrada a utilização de veículo automotor para a prática do contrabando. Os cigarros eletrônicos e acessórios foram apreendidos no interior do estabelecimento comercial JVC Conveniência Ltda., onde eram mantidos em depósito. A denúncia, inclusive, descreveu a conduta precisamente nesses termos.
A circunstância de o réu ter afirmado que pretendia posteriormente comercializar os produtos em uma festa não permite presumir a utilização de veículo automotor para a prática do delito. A incidência da consequência prevista no artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro exige a demonstração de que o agente efetivamente se utilizou de veículo para a prática criminosa, o que não ocorreu no caso.
Ausente, portanto, o pressuposto específico previsto no artigo 278-A da Lei n. 9.503/97, devem ser afastadas tanto a suspensão cautelar da habilitação quanto a cassação do documento pelo prazo de cinco anos.
4. DO Direito de recorrer em liberdade
A defesa requer a revogação da prisão preventiva.
A sentença manteve a custódia cautelar em razão do risco de reiteração delitiva, considerando a existência de cinco condenações definitivas e o envolvimento não ocasional do réu em práticas criminosas.
A prisão preventiva, contudo, constitui medida excepcional e exige fundamentação concreta quanto à sua necessidade atual, não sendo suficiente presumir, exclusivamente a partir dos antecedentes criminais e da reincidência, que o réu, colocado em liberdade, voltará a delinquir.
No caso, além de ter sido fixado o regime inicial semiaberto, não se evidencia circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade atual da manutenção da prisão preventiva.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a fixação do regime inicial semiaberto mostra-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva, pois a custódia cautelar não pode submeter o réu a situação mais gravosa do que aquela estabelecida no próprio título condenatório (STF, HC 197.797 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.04.2021, DJe 16.06.2021).
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação do regime semiaberto, em regra, inviabiliza a negativa do direito de recorrer em liberdade, ressalvadas situações excepcionalíssimas em que concretamente demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, hipótese em que deverá haver compatibilização da segregação cautelar com o regime intermediário (STJ, AgRg no HC n. 845.219/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.04.2024, DJe 11.04.2024).
Na hipótese, a redução da pena para 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e a consequente fixação do regime semiaberto, aliadas à ausência de elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade atual da segregação cautelar, recomendam a revogação da prisão preventiva.
Embora o histórico criminal do réu revele a prática de delitos anteriores e autorize o reconhecimento dos maus antecedentes e da multirreincidência, tais registros, considerados também os períodos em que praticados os fatos, não demonstram, por si sós, risco concreto e atual de reiteração delitiva apto a justificar a manutenção da prisão preventiva. Com efeito, as condenações consideradas como maus antecedentes referem-se a fatos ocorridos entre 1995 e 2002, enquanto as utilizadas para caracterizar a reincidência decorrem de delitos praticados em 2004 e 2019, sendo este último o fato criminoso anterior mais recente.
Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade atual da segregação cautelar, revogo a prisão preventiva.
Expeça-se alvará de soltura do réu R. P., se por outro motivo não estiver preso.
É o voto.
conclusão
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa do réu R. P. para, na primeira fase da dosimetria, considerar neutros os motivos e as consequências do crime, redimensionar a pena definitiva para 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, fixar o regime inicial semiaberto e afastar a suspensão e a cassação do documento de habilitação para dirigir veículo automotor, mantidos os demais termos da sentença; revogar a prisão preventiva; e determinar a expedição do alvará de soltura do réu R. P., salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000564562v40 e do código CRC e72e899e.
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