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Apelação Criminal Nº 1002197-13.2020.4.01.3825/MG
RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
RELATÓRIO
A defesa de J. F. T. opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 ().
A embargante arguiu omissão no acórdão quanto à individualização da conduta e à subsunção dos fatos ao artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. Sustentou que não foram suficientemente esclarecidos a origem e o alcance jurídico da potência de 46,6 watts aferida pela ANATEL, bem como a ausência de dano ou interferência concreta e a inaplicabilidade do princípio da insignificância. Alegou, ainda, omissão quanto ao dolo, ao funcionamento experimental da emissora, à ausência de finalidade comercial e à intenção de regularização da atividade. Requereu, por fim, manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões, nas quais sustentou a inexistência dos vícios apontados e requereu a rejeição dos embargos de declaração ().
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.
No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela defesa.
O acórdão examinou de forma suficiente a individualização da conduta e a subsunção dos fatos ao delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997.
Conforme consignado no voto, o Relatório de Fiscalização n. 87/2019/GR04FI2/GR04/SFI registrou que a Rádio Mix FM 101,1 MHz se encontrava em funcionamento sem autorização para prestação do serviço de radiodifusão e para utilização do espectro de radiofrequência. A prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório confirmou as conclusões da fiscalização. O acusado, por sua vez, admitiu em interrogatório judicial ter instalado a emissora, embora tenha sustentado que ela funcionava apenas esporadicamente e em caráter experimental.
Esses elementos foram considerados suficientes para demonstrar que o acusado desenvolvia atividade de telecomunicação sem a indispensável autorização do Poder Público, não havendo omissão quanto à individualização da conduta ou à sua adequação ao tipo penal.
Também foi expressamente examinada a alegação relativa à potência do transmissor e à aplicação do princípio da insignificância.
O voto consignou que o Relatório de Fiscalização da ANATEL registrou potência medida de 46,6 watts e que não havia prova técnica apta a infirmar essa constatação. Assentou, ainda, que a potência aferida era superior ao limite de 25 watts utilizado como referência para o reconhecimento excepcional da insignificância em hipóteses de radiodifusão comunitária de baixa potência.
A ausência de dano ou de interferência concreta também não configura questão omitida. O acórdão assentou que o delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 é formal e de perigo abstrato, cuja consumação independe da demonstração de dano efetivo ou de interferência concreta em outros serviços de telecomunicações, bastando o exercício da atividade sem a competente outorga.
Da mesma forma, não houve omissão quanto ao elemento subjetivo.
O acórdão registrou as declarações do acusado de que pretendia criar uma rádio comunitária e buscava regularizar sua situação, bem como as alegações de funcionamento experimental e ausência de finalidade comercial. Concluiu, contudo, que tais circunstâncias não afastavam a configuração do delito, uma vez que a autorização administrativa constitui requisito indispensável ao exercício regular da atividade e o tipo penal não exige exploração econômica ou finalidade lucrativa.
Acrescente-se que o dolo foi aferido a partir das circunstâncias concretas do caso. O próprio acusado admitiu ter instalado a emissora e afirmou que aguardava autorização dos órgãos competentes, circunstância que demonstra sua ciência acerca da necessidade de prévia outorga estatal. A manutenção da atividade antes da obtenção da autorização evidencia, portanto, a vontade consciente de desenvolver atividade de telecomunicação em situação de clandestinidade.
A pretensão de futura regularização não afasta essa conclusão, pois não descaracteriza a consciência de que a atividade era desenvolvida sem a autorização exigida pelo Poder Público.
Verifica-se, assim, que as questões suscitadas nos embargos foram suficientemente examinadas no acórdão, pretendendo a embargante, em verdade, obter nova apreciação de matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que enfrente, de maneira fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia.
Quanto ao prequestionamento, a mera indicação de dispositivos legais não impõe o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.
conclusão
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
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