Apelação Cível Nº 1011397-27.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. L. D. S. F. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, pelos quais pretendia a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 23072.047835/2014-99, que apurou suposta percepção indevida de vantagem remuneratória decorrente do regime de dedicação exclusiva e determinou a reposição ao erário do valor de R$ 460.743,14.
Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade do processo administrativo, por alegado fundamento normativo inadequado, ante a inaplicabilidade do Decreto nº 94.664/1987 aos docentes regidos pela Lei nº 12.772/2012; (ii) violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; (iii) impossibilidade de reposição ao erário, em razão da boa-fé, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório da Administração, especialmente diante do histórico de convênio entre a UFMG e a UNIMED/BH; (iv) inexistência de prejuízo à Administração, por haver cumprido integralmente suas atividades docentes; e (v) necessidade de refazimento da planilha de cálculo, com exclusão de imposto de renda, contribuição previdenciária, férias e demais parcelas que entende indevidamente incluídas.
A UFMG apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade do processo administrativo e a legalidade da reposição ao erário, ao argumento de que o apelante teria exercido atividades remuneradas incompatíveis com o regime de dedicação exclusiva, inclusive junto ao Hospital Vera Cruz, Hospital Mater Dei, Unicooper, Life Center, Coopbaleia e em clínica ginecológica.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a validade do processo administrativo que determinou a reposição ao erário de valores percebidos pelo apelante a título de dedicação exclusiva, diante das alegações de nulidade procedimental, inaplicabilidade do Decreto nº 94.664/1987, boa-fé, confiança legítima, inexistência de prejuízo à Administração e excesso na apuração do débito.
I – Da alegada nulidade do processo administrativo
Sustenta o apelante que o processo administrativo é nulo porque teria sido fundamentado no Decreto nº 94.664/1987, diploma que considera inaplicável aos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, em razão do disposto no art. 37 da Lei nº 12.772/2012.
A alegação, contudo, não merece acolhimento.
Embora o Decreto nº 94.664/1987 tenha sido mencionado no âmbito administrativo, a vedação ao exercício de outra atividade remunerada por professor submetido ao regime de dedicação exclusiva encontra fundamento legal autônomo no art. 20, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, segundo o qual o regime de quarenta horas com dedicação exclusiva implica impedimento ao exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas apenas as exceções legalmente previstas.
Desse modo, ainda que se afastasse a incidência do decreto regulamentar, subsistiria fundamento legal suficiente para amparar a atuação administrativa, inexistindo vício apto a comprometer a validade do procedimento.
Cumpre registrar, ademais, que a sentença recorrida já consignou que o Decreto nº 94.664/1987 não constituiu o único fundamento da decisão administrativa, a qual também se apoiou na disciplina prevista na Lei nº 12.772/2012, razão pela qual não há falar em nulidade por inadequação do fundamento normativo.
II – Da alegada violação ao contraditório e à ampla defesa
Também não prospera a alegação de ofensa ao devido processo legal.
Da análise dos documentos constantes dos autos verifica-se que a Administração instaurou sindicância investigatória para apuração dos fatos, notificou o apelante para prestar esclarecimentos acerca dos vínculos funcionais identificados, oportunizou-lhe a apresentação de documentos e manifestações, instaurou posteriormente o processo administrativo de reposição ao erário, assegurou-lhe nova oportunidade de defesa e, por fim, cientificou-o da decisão administrativa e da possibilidade de interposição de recurso.
O apelante sustenta que a Administração teria instaurado o procedimento já partindo da premissa de que teria havido descumprimento do regime de dedicação exclusiva, comprometendo, por isso, o denominado contraditório substancial.
Não obstante, a mera discordância quanto à conclusão alcançada pela Administração não conduz, por si só, ao reconhecimento de nulidade procedimental.
Os elementos constantes dos autos evidenciam que foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo sido facultado ao apelante o exercício de manifestação em todas as fases relevantes do procedimento administrativo. Eventual inconformismo quanto à valoração das provas ou às conclusões administrativas insere-se no exame do mérito do ato, não configurando vício formal apto a ensejar sua invalidação.
Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade procedimental capaz de macular o processo administrativo.
III – Da boa-fé, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório
Este constitui o principal fundamento da apelação.
O apelante sustenta que teria agido de boa-fé, amparado pela conduta anteriormente adotada pela própria UFMG, que, durante determinado período, celebrou convênio com a UNIMED/BH, circunstância que teria gerado legítima expectativa de licitude quanto ao exercício de atividades médicas remuneradas.
A tese, embora bem desenvolvida sob o aspecto argumentativo, não encontra respaldo nas circunstâncias específicas do caso concreto.
Com efeito, a controvérsia destes autos não se restringe ao vínculo mantido com a UNIMED/BH. Conforme consta das contrarrazões da UFMG, a Administração identificou o exercício de atividades remuneradas junto ao Hospital Vera Cruz, Hospital Mater Dei, Unicooper, Life Center, Coopbaleia, além de atendimento em clínica ginecológica, circunstâncias que extrapolam significativamente o contexto do antigo convênio institucional invocado pelo apelante.
Nessas condições, não há como reconhecer que eventual confiança decorrente da atuação pretérita da Universidade relativamente à UNIMED pudesse legitimar o exercício de múltiplas atividades remuneradas externas incompatíveis com o regime jurídico de dedicação exclusiva.
Ademais, a vantagem remuneratória correspondente ao regime de dedicação exclusiva não remunera apenas a carga horária desempenhada pelo docente, mas constitui contraprestação pela obrigação funcional de abster-se do exercício de outras atividades remuneradas não autorizadas em lei. Trata-se de característica inerente ao próprio regime jurídico livremente assumido pelo servidor.
Desse modo, a circunstância de o apelante haver cumprido regularmente suas atividades acadêmicas não afasta a incompatibilidade entre a percepção da vantagem específica da dedicação exclusiva e o exercício concomitante de atividades remuneradas vedadas.
A conclusão ora alcançada encontra respaldo tanto na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto na jurisprudência desta Corte Regional, ambas firmes no sentido da impossibilidade de percepção da gratificação de dedicação exclusiva concomitantemente ao exercício de atividades remuneradas incompatíveis com o regime jurídico escolhido pelo servidor.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez requerida e percebida a gratificação relativa ao regime de dedicação exclusiva, deve o servidor afastar-se das demais atividades profissionais.
Nesse sentido:
"No que se refere à alegada boa-fé dos impetrantes, descabe a alegação, uma vez que, a partir do momento em que foi requerida e percebida a gratificação relativa à dedicação exclusiva, deve o servidor afastar-se das demais atividades profissionais por ele exercidas, dedicando-se exclusivamente às do seu cargo." (STJ, AgRg no REsp 1.340.276/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012).
Em harmonia com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao apreciar controvérsia envolvendo professor da própria Universidade Federal de Minas Gerais submetido ao regime de dedicação exclusiva, assentou a impossibilidade de cumulação.
Colhe-se o seguinte precedente:
"É irrelevante que o autor tenha cumprido regularmente sua carga horária e que, assim, não tenha causado prejuízo à Administração Pública, pois a submissão à dedicação exclusiva impõe mais do que o simples cumprimento da jornada laboral de 40 horas semanais e de suas outras obrigações acadêmicas-funcionais, exigindo ainda que o professor não exerça qualquer outra atividade remunerada."(TRF6, AC 1011516-85.2017.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar, Rel. p/ Acórdão Guilherme Bacelar Patrício de Assis, D.E. 26/09/2025).
Sob idêntica diretriz, esta Corte Regional reafirmou a viabilidade da reposição ao erário diante do descumprimento do regime de exclusividade.
Confira-se:
"A Administração Pública pode proceder à reposição ao erário sem necessidade de prévia autorização do servidor, desde que tenha observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo (...). O autor admitiu expressamente a acumulação indevida (...), o que afasta a alegação de boa-fé e impõe a devolução dos valores indevidamente recebidos." (TRF6, AC 0000388-42.2009.4.01.3808, 1ª Turma Suplementar, Rel. p/ Acórdão Guilherme Bacelar Patrício de Assis, D.E. 22/04/2025).
A situação retratada nos presentes autos harmoniza-se com a orientação firmada nesses precedentes. Com efeito, constatada a incompatibilidade da acumulação de atividades e a consequente quebra do regime de dedicação exclusiva, a Administração Pública tem o poder-dever de proceder à recomposição do erário.
Essa providência encontra respaldo expresso no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, que autoriza a reposição de valores mediante desconto em folha de pagamento, dispensando a anuência prévia do servidor desde que assegurados — como de fato foram no caso vertente — o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo
IV – Do pedido subsidiário de refazimento da planilha
Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de refazimento da planilha de cálculo.
O apelante sustenta que a Administração deveria promover o recálculo dos valores devidos, excluindo imposto de renda, contribuição previdenciária, férias e outras rubricas.
Todavia, a alegação foi deduzida de forma genérica, sem demonstração analítica de erro material ou excesso na apuração administrativa.
Cabia ao apelante o ônus de demonstrar, mediante memória de cálculo detalhada ou outro elemento técnico idôneo, quais parcelas teriam sido indevidamente computadas e qual seria o efetivo valor reputado correto, encargo processual do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Ausente a demonstração concreta da alegada incorreção dos cálculos administrativos, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, não havendo fundamento para determinar o refazimento da planilha.
Desta feita, ausente nulidade no processo administrativo, comprovada a existência de fundamento legal suficiente para a reposição ao erário, não demonstrada boa-fé apta a afastar a restituição e inexistente prova concreta de erro na planilha, impõe-se a manutenção da sentença.
Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em favor da UFMG, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade decorrente de eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
Ante o exposto, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000500406v5 e do código CRC 59d3d15c.
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