Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 6295483-37.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por BRAVIR INDUSTRIAL LTDA., confirmou a liminar e concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, assegurada a compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, após o trânsito em julgado, observada a legislação aplicável (evento 33, SENT1).

A União sustenta, em síntese, que o PIS e a COFINS integram suas próprias bases de cálculo, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e que o entendimento firmado no Tema 69/STF não se aplica à hipótese, cuja controvérsia é objeto do Tema 1.067/STF (RE 1.233.096), ainda pendente de julgamento. Invoca precedentes dos Tribunais Regionais Federais, inclusive das 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal, e requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança (evento 49, APELAÇÃO1).

Em contrarrazões, a impetrante defende que as contribuições não constituem receita ou faturamento próprios, por representarem valores destinados à União, pugnando pela aplicação dos fundamentos adotados pelo STF no Tema 69 e, consequentemente, pela manutenção da sentença (evento 54, CONTRAZAP1).

O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia (evento 4, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.    

Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, não há óbice ao exame da questão controvertida.   

A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).             

Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:            

Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)           

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)           

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)           

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;           

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)           

(...)       

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (grifei).       

Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.   

O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF). 

Também não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição Federal). Isto porque a sistemática prevista na Lei nº 12.973/2014 aplica-se indistintamente a todos os contribuintes submetidos ao mesmo regime de incidência do PIS e da COFINS, inexistindo discriminação arbitrária ou tratamento desigual entre sujeitos passivos em situação equivalente.  

Descabe, ainda, a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.     

Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 12, § 5º, do DL 1.598/77, na redação da Lei 12.973/2014, pois, o referido dispositivo não afronta a CF/88, uma vez que se limita a definir, no plano infraconstitucional, a composição da receita bruta para fins de incidência tributária, em consonância com a legislação de regência do PIS e da COFINS. Tampouco viola o art. 110 do CTN, pois não altera instituto de direito privado empregado pela Constituição para a discriminação de competências, mas apenas explicita que os tributos incidentes integram a receita bruta. Neste sentido, acórdão da 4ª Turma deste Tribunal, na Apelação Cível 1041679-97.2023.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgada em 15-12-2025, assim ementado:  

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.  

I. CASO EM EXAME  

1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, com consequente compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir o valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, haveria direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  

3. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributos pela sistemática denominada cálculo por dentro, admitindo a inclusão do próprio tributo em sua base (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto).  

4. No RE nº 582.461/SP, o STF reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o entendimento de que, à exceção do disposto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste vedação legal ou constitucional à presença de parcela de tributo na base de cálculo de outro ou do mesmo tributo.  

5. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso, pois trata de tributos distintos e de premissas jurídicas diversas.  

6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS podem incidir sobre as próprias bases de cálculo, salvo disposição legal em contrário, conforme REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016, e REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019.  

7. A técnica do "cálculo por dentro" não afronta os princípios da capacidade contributiva e da legalidade, mantendo-se a presunção de constitucionalidade da legislação que disciplina as contribuições ao PIS e à COFINS (CF/1988, art. 145, §1º, e art. 195, I, b).  

8. A inexistência de precedente vinculante em sentido contrário e a ausência de lei que vede expressamente a inclusão reforçam a legalidade da sistemática atual.  

9. Diante disso, é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, o que afasta o direito à compensação ou restituição pretendida.  

IV. DISPOSITIVO E TESE  

10. Apelação provida.  

Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, pela técnica do "cálculo por dentro". O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos.A ausência de lei proibitiva e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional.  

Destaco, por fim, que o referido entendimento tem sido reiteradamente aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.     

Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.     

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, para denegar a segurança. 

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 6295483-37.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. TEMA 1.067/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ART. 110 DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por sociedade empresária, confirmou a liminar e concedeu a segurança para reconhecer o direito à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. A sentença assegurou a compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, após o trânsito em julgado e observada a legislação aplicável.

2. A União sustenta que o PIS e a COFINS integram suas próprias bases de cálculo, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Defende a inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 69/STF. Afirma que a matéria específica está submetida ao Tema 1.067/STF. Requer a reforma da sentença e a denegação da segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o PIS e a COFINS integram suas próprias bases de cálculo, diante do conceito legal de receita bruta e da previsão do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977; e (ii) saber se o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, aplica-se à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A controvérsia relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.233.096, Tema 1.067. A ausência de determinação de suspensão dos processos em andamento não impede o julgamento da controvérsia.

5. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, ressalvadas as exclusões previstas na legislação de regência das contribuições.

6. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação conferida pela Lei nº 12.973/2014, estabelece que os tributos incidentes sobre a receita bruta nela se incluem. A previsão legal alcança o PIS e a COFINS e determina sua inclusão nas próprias bases de cálculo.

7. A inclusão das contribuições em suas próprias bases de cálculo observa o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, pois decorre de previsão legal expressa acerca da composição da receita bruta.

8. A circunstância de os valores destinados ao pagamento do PIS e da COFINS não representarem acréscimo patrimonial não autoriza sua exclusão das bases de cálculo. A adoção desse critério deslocaria a incidência das contribuições sobre a receita para parâmetro relacionado ao lucro da pessoa jurídica. Não há, por esse fundamento, violação ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

9. A sistemática estabelecida pela Lei nº 12.973/2014 também não viola o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. A disciplina legal aplica-se aos contribuintes submetidos ao mesmo regime de incidência do PIS e da COFINS, sem tratamento desigual entre sujeitos passivos em situação equivalente.

10. O entendimento firmado no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, não se estende à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. O julgamento relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições considerou características específicas daquele imposto, que não autorizam a aplicação automática da mesma solução a outros tributos.

11. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não afronta a Constituição Federal. O dispositivo define, no plano infraconstitucional, a composição da receita bruta para fins de incidência tributária, em conformidade com a legislação de regência do PIS e da COFINS.

12. O dispositivo também não viola o art. 110 do CTN. A norma não altera instituto de direito privado utilizado pela Constituição Federal para discriminar competências tributárias. Limita-se a estabelecer que os tributos incidentes integram a receita bruta.

13. A Quarta Turma do TRF6 adota o entendimento de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, conforme decidido na Apelação Cível nº 1041679-97.2023.4.06.3800 e reiterado nas Apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Remessa oficial e apelação providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009.

Tese de julgamento: “1. A ausência de determinação de suspensão dos processos submetidos à controvérsia objeto do Tema 1.067/STF não impede o julgamento da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 2. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 inclui os tributos incidentes na receita bruta e ampara a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 3. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia tributária. 4. O entendimento firmado no Tema 69/STF não se aplica à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 5. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não viola o art. 110 do CTN.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, para denegar a segurança, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 6295483-37.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 536, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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