Apelação/Remessa Necessária Nº 6295483-37.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por BRAVIR INDUSTRIAL LTDA., confirmou a liminar e concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, assegurada a compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, após o trânsito em julgado, observada a legislação aplicável ().
A União sustenta, em síntese, que o PIS e a COFINS integram suas próprias bases de cálculo, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e que o entendimento firmado no Tema 69/STF não se aplica à hipótese, cuja controvérsia é objeto do Tema 1.067/STF (RE 1.233.096), ainda pendente de julgamento. Invoca precedentes dos Tribunais Regionais Federais, inclusive das 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal, e requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança ().
Em contrarrazões, a impetrante defende que as contribuições não constituem receita ou faturamento próprios, por representarem valores destinados à União, pugnando pela aplicação dos fundamentos adotados pelo STF no Tema 69 e, consequentemente, pela manutenção da sentença ().
O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia ().
É o relatório.
VOTO
Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.
Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, não há óbice ao exame da questão controvertida.
A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).
Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:
Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(...)
§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (grifei).
Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.
O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).
Também não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição Federal). Isto porque a sistemática prevista na Lei nº 12.973/2014 aplica-se indistintamente a todos os contribuintes submetidos ao mesmo regime de incidência do PIS e da COFINS, inexistindo discriminação arbitrária ou tratamento desigual entre sujeitos passivos em situação equivalente.
Descabe, ainda, a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.
Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 12, § 5º, do DL 1.598/77, na redação da Lei 12.973/2014, pois, o referido dispositivo não afronta a CF/88, uma vez que se limita a definir, no plano infraconstitucional, a composição da receita bruta para fins de incidência tributária, em consonância com a legislação de regência do PIS e da COFINS. Tampouco viola o art. 110 do CTN, pois não altera instituto de direito privado empregado pela Constituição para a discriminação de competências, mas apenas explicita que os tributos incidentes integram a receita bruta. Neste sentido, acórdão da 4ª Turma deste Tribunal, na Apelação Cível 1041679-97.2023.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgada em 15-12-2025, assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, com consequente compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir o valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, haveria direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributos pela sistemática denominada cálculo por dentro, admitindo a inclusão do próprio tributo em sua base (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto).
4. No RE nº 582.461/SP, o STF reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o entendimento de que, à exceção do disposto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste vedação legal ou constitucional à presença de parcela de tributo na base de cálculo de outro ou do mesmo tributo.
5. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso, pois trata de tributos distintos e de premissas jurídicas diversas.
6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS podem incidir sobre as próprias bases de cálculo, salvo disposição legal em contrário, conforme REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016, e REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019.
7. A técnica do "cálculo por dentro" não afronta os princípios da capacidade contributiva e da legalidade, mantendo-se a presunção de constitucionalidade da legislação que disciplina as contribuições ao PIS e à COFINS (CF/1988, art. 145, §1º, e art. 195, I, b).
8. A inexistência de precedente vinculante em sentido contrário e a ausência de lei que vede expressamente a inclusão reforçam a legalidade da sistemática atual.
9. Diante disso, é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, o que afasta o direito à compensação ou restituição pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação provida.
Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, pela técnica do "cálculo por dentro". O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos.A ausência de lei proibitiva e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional.
Destaco, por fim, que o referido entendimento tem sido reiteradamente aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.
Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, para denegar a segurança.
Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000555398v18 e do código CRC 24630cae.
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