Agravo de Instrumento Nº 6010458-91.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. I. A. P. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG, que corrigiu o valor da causa para R$ 38.649,40 e declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, por considerar o proveito econômico inferior a 60 salários mínimos ().
A agravante sustenta, em síntese, que a correta apuração dos lucros cessantes exige avaliação por corretor imobiliário especializado e que seria igualmente necessária perícia de engenheiro civil para aferir o andamento da obra, o período do atraso e a provável data de entrega, circunstâncias que, a seu ver, configurariam prova complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. Argumenta, ainda, que os lucros cessantes e os juros de obra possuem natureza de trato sucessivo, razão pela qual deveriam ser consideradas 12 parcelas para fins de fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC/2015, e que os juros de obra somente poderiam ser quantificados após a apresentação da planilha de evolução do débito. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja mantida a competência da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG ().
A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A controvérsia recursal circunscreve-se a duas questões: a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido e a alegada complexidade da prova técnica como fator de deslocamento da competência do Juizado Especial Federal.
1. Do valor da causa
Dispõem os incisos II e VI do art. 292 do CPC/2015:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
[...]
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
[...]
Sobre o tema, colhe-se precedente da 3ª Turma deste Tribunal, firmado em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel referente ao Residencial Vale Verde SPE S.A.:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
O valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, sendo legítima sua correção de ofício quando não corresponder ao conteúdo patrimonial discutido, nos termos do art. 292 do CPC.
[...]
A estimativa dos lucros cessantes com base em valor locatício médio e demais pedidos evidencia que o proveito econômico não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.
[...]
(TRF6, AI 6012108-76.2025.4.06.0000, 3ª Turma , Relatora GENEVIEVE GROSSI ORSI , D.E. 18/05/2026)
Na hipótese dos autos, a demanda não veicula pretensão de resolução integral do contrato, mas de pagamento de multa contratual, de lucros cessantes, de devolução em dobro dos juros de obra e de danos morais. A decisão agravada estimou separadamente cada uma dessas pretensões, cuja soma alcançou R$ 38.649,40, montante inferior ao teto de 60 salários mínimos. Para os lucros cessantes, adotou valor locatício mensal correspondente a 0,5% do preço do imóvel. Quanto aos juros de obra, valeu-se da taxa contratual e do saldo devedor financiado, reputando suficiente a estimativa para a definição do valor da causa. A metodologia adotada alinha-se à orientação do precedente citado, segundo a qual a competência pode ser definida a partir de estimativa razoável do proveito econômico, sem necessidade de antecipar a instrução definitiva.
A invocação do art. 292, § 2º, do CPC/2015 não infirma essa conclusão. Embora a agravante sustente que os lucros cessantes e os juros de obra constituem prestações sucessivas, a decisão agravada consignou, a título subsidiário, que, ainda que consideradas 12 parcelas desses valores, o proveito econômico permaneceria inferior ao teto do Juizado Especial Federal. A agravante não apresenta cálculo concreto apto a demonstrar que a inclusão dessas parcelas elevaria o valor da causa acima de 60 salários mínimos, limitando-se a afirmar que a quantificação dependeria de perícia e da planilha de evolução do débito.
Mantenho, portanto, a conclusão de que o valor da causa não ultrapassa o limite legal de competência do Juizado Especial Federal.
2. Da alegada complexidade da prova técnica
O tema foi enfrentado pela 3ª Turma desta Corte, em demanda relativa a atraso na entrega de imóvel e indenização por aluguel, igualmente ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, da Conata Engenharia Ltda. e da Residencial Vale Verde SPE S.A., nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
A necessidade de realização de prova pericial não afasta, por si só, a competência do juizado, pois o art. 12 da Lei 10.259/2001 admite expressamente a produção de prova técnica simplificada.
[...]
A 2ª Seção deste Tribunal, no julgamento do CC 1023695-29.2022.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Ricardo Rabelo, firmou entendimento de que a perícia em demandas dessa natureza não apresenta complexidade capaz de deslocar a competência para a vara federal cível.
A perícia necessária ao caso — destinada a apurar atraso na entrega do imóvel e valor de aluguel — envolve questões técnicas simples, compatíveis com a atuação de profissionais habilitados, sem exigir conhecimento científico especializado.
[...]
(TRF6, AI 6008181-05.2025.4.06.0000, 3ª Turma , Relator GLÁUCIO MACIEL , D.E. 26/11/2025)
Na espécie, a alegação da agravante quanto à necessidade de corretor imobiliário para a avaliação do aluguel e de engenheiro civil para o exame do andamento das obras não evidencia complexidade apta a deslocar a competência para a vara federal cível.
A circunstância de a avaliação ser realizada por profissional habilitado não transforma, por si só, a prova em perícia complexa, e a agravante não indica peculiaridade técnica concreta capaz de distinguir a prova pretendida daquela examinada no precedente acima transcrito.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000541918v10 e do código CRC 8e81c0a0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
Data e Hora: 30/09/2026, às 18:06:08