Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003496-94.2009.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir do impetrante a apresentação de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa como condição da liberação de financiamento destinado à aquisição de imóvel residencial (evento 2, OUT1, p. 72-74).

A apelante sustenta, em síntese, que a conduta impugnada não se apoia no dispositivo declarado inconstitucional, mas na Lei 10.522/2002, cujo art. 6º torna obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais nas operações de crédito e nos contratos que envolvam desembolso de recursos públicos, sob as sanções do art. 8º do mesmo diploma. Argumenta que a exigência documental consta do Manual Normativo HH 125 e de sítio eletrônico acessível aos interessados, e que os arts. 185 e 193 do Código Tributário Nacional reforçam a legitimidade da recusa, além de a medida atender a programa de prevenção contra fraudes financeiras e tributárias. Alega, ainda, a inexistência de direito líquido e certo e de ato coator, ao fundamento de que o próprio impetrante reconhece na inicial que não obtém as certidões por figurar como executado por débitos de imposto de renda, bem como que a manutenção da sentença abriria brecha jurídica em favor de todos os que não preencham as condições legais do financiamento. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança, com a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios (evento 2, OUT1, p. 81-88).

O apelado apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença (evento 2, OUT1, p. 91-96).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 2, OUT1, p. 111-114).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

1. Da ausência de direito líquido e certo e da inexistência de ato coator

O direito líquido e certo, em mandado de segurança preventivo, afere-se pela demonstração documental dos fatos que sustentam o justo receio, e não pela ausência de controvérsia jurídica.

Na hipótese dos autos, os fatos relevantes vieram comprovados por documentos que instruíram a inicial e não foram impugnados: a aprovação da linha de crédito e o condicionamento da liberação à apresentação da certidão (evento 2, OUT1, p. 4), a comprovação de rendimentos (evento 2, OUT1, p. 18-19) e a inexistência de restrição em cadastros de inadimplentes (evento 2, OUT1, p. 16-17).

Quanto ao ato coator, o Supremo Tribunal Federal qualifica como abuso do poder estatal a criação de embaraços destinados a compelir o particular ao recolhimento de tributos:

[...]

As restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional são inconstitucionais porquanto configuram meio coercitivo indireto ao recolhimento de tributos. O Poder Público possui outros meios legais para a satisfação do crédito tributário, a exemplo da execução fiscal.

[...]

(RE 1.082.915/RJ, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 25/10/2017, publicação em 07/11/2017)

No caso concreto, a recusa da autoridade impetrada não se apresenta como simples deliberação negocial, mas como condicionamento de crédito já aprovado à regularidade fiscal do proponente. A recusa que se apoia unicamente na pendência fiscal de quem discute judicialmente seus débitos não traduz exercício regular de direito, mas ato de autoridade impugnável por mandado de segurança. A existência do ato, ademais, é reconhecida pelas próprias informações prestadas na origem, que confirmam o condicionamento e não negam a prévia aprovação do crédito (evento 2, OUT1, p. 37-40).

Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de direito líquido e certo e de inexistência de ato coator, porquanto o impetrante instruiu a inicial com prova pré-constituída dos fatos alegados e a conduta impugnada configura ato de autoridade suscetível de controle judicial.

2. Da exigência de certidão de regularidade fiscal como condicionante do financiamento e da caracterização de sanção política

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo autorizador da exigência de quitação de créditos tributários para operações de empréstimo e financiamento junto a instituição financeira:

CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º.

1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.

[...]

4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal.

[...]

(ADI 173, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, DJe-053, publicação em 20/03/2009)

A ementa transcrita relaciona, entre as hipóteses alcançadas, a "operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c)", que corresponde precisamente à situação destes autos (evento 2, OUT1, p. 4).

Esta Corte já examinou exigência de regularidade fiscal veiculada por diploma diverso da Lei 7.711/1988. Ao inadmitir recurso extraordinário interposto contra acórdão que afastou a exigência de certidões fiscais como requisito de credenciamento, consignou-se que "o posicionamento adotado pela Turma Julgadora está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que já apreciou questão análoga e firmou orientação no mesmo sentido" (TRF6, AC 1005636-75.2018.4.01.3801, SECRETARIA DE RECURSOS , Relator VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA , D.E. 20/05/2026). O precedente demonstra que a vedação não se prende ao veículo normativo da restrição, mas ao seu efeito coercitivo indireto sobre o contribuinte.

No caso em exame, o apelado teve linha de crédito aprovada e viu a liberação obstada unicamente pela impossibilidade de apresentar certidão que não obtém em razão de execuções fiscais cuja validade discute. Registre-se que a União dispõe da execução fiscal como meio próprio de cobrança, de modo que o bloqueio do acesso ao financiamento habitacional substitui indevidamente o mecanismo legal de satisfação do crédito.

Desse modo, o condicionamento da liberação do financiamento à apresentação de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa configura sanção política vedada pela Constituição, razão pela qual a sentença merece confirmação nesse ponto.

3. Do alcance da Lei 10.522/2002, da consulta ao CADIN e do Manual Normativo HH 125

Dispõem os incisos I e III do art. 6º da Lei 10.522/2002:

Art. 6o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:

[...]

I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

[...]

III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Da exegese do dispositivo, extrai-se que a norma impõe dever de consulta à Administração e nada dispõe sobre exibição de certidão pelo particular. Consulta e certidão não se confundem: a primeira é diligência interna, realizável pela própria instituição financeira, ao passo que a segunda é ônus documental transferido ao proponente, sem previsão no preceito legal.

Pela mesma razão, o art. 8º da Lei 10.522/2002 não socorre a apelante, porquanto comina responsabilidade ao agente que deixa de proceder à consulta prévia, e não ao particular que não exibe certidão. A sanção ali prevista pressupõe a omissão da própria instituição no cumprimento de dever que lhe incumbe, dever esse plenamente exercitável sem qualquer exigência documental dirigida ao proponente.

Tampouco aproveitam à apelante os arts. 185 e 193 do Código Tributário Nacional. O primeiro estabelece presunção de fraude na alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito inscrito em dívida ativa, matéria estranha à contratação de financiamento habitacional pelo devedor. O segundo condiciona a celebração de contrato e a aceitação de proposta em concorrência pública à prova de quitação de tributos, hipótese restrita às contratações da Administração no exercício de função administrativa, que não se confunde com operação de crédito celebrada por instituição financeira com particular.

Por igual, o Manual Normativo HH 125 e a divulgação da relação de documentos em sítio eletrônico não suprem a ausência de base legal, pois, se nem lei em sentido formal legitima a exigência de regularidade fiscal, conforme declarado na ADI 173, com maior razão não a legitima norma interna da instituição financeira.

Por fim, a alegada finalidade de prevenção a fraudes financeiras e tributárias não altera essa conclusão, pois a legitimidade do propósito administrativo não dispensa a existência de fundamento legal para transferir ao particular o ônus de exibição documental. Do mesmo modo, não há falar em brecha jurídica em favor de quem não preencha as condições legais do financiamento: o que se afasta é exigência desprovida de amparo legal, permanecendo íntegras as demais condições contratuais e regulamentares de concessão do crédito, cuja verificação continua a cargo da instituição financeira.

Assim, o art. 6º da Lei 10.522/2002 não autoriza a exigência impugnada, porquanto impõe à Administração dever de consulta cadastral sem transferir ao particular o ônus de exibição documental, do mesmo modo que o Manual Normativo HH 125 não constitui fundamento idôneo para instituir a restrição.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003496-94.2009.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CRÉDITO APROVADO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. SANÇÃO POLÍTICA. LEI Nº 10.522/2002. CONSULTA AO CADIN. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO PARTICULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da Caixa Econômica Federal contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa como condição para a liberação de financiamento habitacional já aprovado. A apelante sustenta que a exigência encontra fundamento na Lei nº 10.522/2002, no Manual Normativo HH 125 e nos arts. 185 e 193 do CTN, além de alegar ausência de direito líquido e certo e de ato coator.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes o direito líquido e certo e o ato coator; e (ii) saber se a apresentação de certidão de regularidade fiscal pode ser exigida como condição para a liberação de financiamento habitacional, à luz da vedação às sanções políticas e da disciplina da Lei nº 10.522/2002.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito líquido e certo e o ato coator estão demonstrados por prova pré-constituída da aprovação do crédito e do condicionamento de sua liberação à apresentação da certidão fiscal. A exigência não constitui simples deliberação negocial, pois impede a liberação de financiamento já aprovado em razão de pendência tributária.

4. O condicionamento da liberação do financiamento à regularidade fiscal configura sanção política. O Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de restrições utilizadas como meio indireto de cobrança de tributos quando o Poder Público dispõe de instrumentos próprios para a satisfação do crédito, como a execução fiscal.

5. O art. 6º, I e III, da Lei nº 10.522/2002 impõe à Administração o dever de consulta prévia ao CADIN, mas não transfere ao particular a obrigação de apresentar certidão de regularidade fiscal. O art. 8º do mesmo diploma disciplina a responsabilidade pelo descumprimento desse dever de consulta e não cria obrigação documental para o interessado.

6. Os arts. 185 e 193 do CTN não se aplicam à hipótese de financiamento habitacional. O Manual Normativo HH 125 também não constitui fundamento suficiente para instituir exigência sem previsão legal. Permanecem íntegras as demais condições contratuais e regulamentares de concessão do crédito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para a liberação de financiamento já aprovado configura sanção política quando utilizada como meio indireto de cobrança tributária. 2. O art. 6º da Lei nº 10.522/2002 estabelece dever de consulta ao CADIN pela Administração e não obriga o particular a apresentar certidão de regularidade fiscal. 3. Norma interna de instituição financeira não pode instituir exigência de regularidade fiscal sem fundamento legal.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003496-94.2009.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 488, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI 12.016/2009, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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