Apelação/Remessa Necessária Nº 0003496-94.2009.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir do impetrante a apresentação de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa como condição da liberação de financiamento destinado à aquisição de imóvel residencial (, p. 72-74).
A apelante sustenta, em síntese, que a conduta impugnada não se apoia no dispositivo declarado inconstitucional, mas na Lei 10.522/2002, cujo art. 6º torna obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais nas operações de crédito e nos contratos que envolvam desembolso de recursos públicos, sob as sanções do art. 8º do mesmo diploma. Argumenta que a exigência documental consta do Manual Normativo HH 125 e de sítio eletrônico acessível aos interessados, e que os arts. 185 e 193 do Código Tributário Nacional reforçam a legitimidade da recusa, além de a medida atender a programa de prevenção contra fraudes financeiras e tributárias. Alega, ainda, a inexistência de direito líquido e certo e de ato coator, ao fundamento de que o próprio impetrante reconhece na inicial que não obtém as certidões por figurar como executado por débitos de imposto de renda, bem como que a manutenção da sentença abriria brecha jurídica em favor de todos os que não preencham as condições legais do financiamento. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança, com a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios (, p. 81-88).
O apelado apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença (, p. 91-96).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (, p. 111-114).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
1. Da ausência de direito líquido e certo e da inexistência de ato coator
O direito líquido e certo, em mandado de segurança preventivo, afere-se pela demonstração documental dos fatos que sustentam o justo receio, e não pela ausência de controvérsia jurídica.
Na hipótese dos autos, os fatos relevantes vieram comprovados por documentos que instruíram a inicial e não foram impugnados: a aprovação da linha de crédito e o condicionamento da liberação à apresentação da certidão (, p. 4), a comprovação de rendimentos (, p. 18-19) e a inexistência de restrição em cadastros de inadimplentes (, p. 16-17).
Quanto ao ato coator, o Supremo Tribunal Federal qualifica como abuso do poder estatal a criação de embaraços destinados a compelir o particular ao recolhimento de tributos:
[...]
As restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional são inconstitucionais porquanto configuram meio coercitivo indireto ao recolhimento de tributos. O Poder Público possui outros meios legais para a satisfação do crédito tributário, a exemplo da execução fiscal.
[...]
No caso concreto, a recusa da autoridade impetrada não se apresenta como simples deliberação negocial, mas como condicionamento de crédito já aprovado à regularidade fiscal do proponente. A recusa que se apoia unicamente na pendência fiscal de quem discute judicialmente seus débitos não traduz exercício regular de direito, mas ato de autoridade impugnável por mandado de segurança. A existência do ato, ademais, é reconhecida pelas próprias informações prestadas na origem, que confirmam o condicionamento e não negam a prévia aprovação do crédito (, p. 37-40).
Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de direito líquido e certo e de inexistência de ato coator, porquanto o impetrante instruiu a inicial com prova pré-constituída dos fatos alegados e a conduta impugnada configura ato de autoridade suscetível de controle judicial.
2. Da exigência de certidão de regularidade fiscal como condicionante do financiamento e da caracterização de sanção política
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo autorizador da exigência de quitação de créditos tributários para operações de empréstimo e financiamento junto a instituição financeira:
CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º.
1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.
[...]
4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal.
[...]
A ementa transcrita relaciona, entre as hipóteses alcançadas, a "operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c)", que corresponde precisamente à situação destes autos (, p. 4).
Esta Corte já examinou exigência de regularidade fiscal veiculada por diploma diverso da Lei 7.711/1988. Ao inadmitir recurso extraordinário interposto contra acórdão que afastou a exigência de certidões fiscais como requisito de credenciamento, consignou-se que "o posicionamento adotado pela Turma Julgadora está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que já apreciou questão análoga e firmou orientação no mesmo sentido" (TRF6, AC 1005636-75.2018.4.01.3801, SECRETARIA DE RECURSOS , Relator VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA , D.E. 20/05/2026). O precedente demonstra que a vedação não se prende ao veículo normativo da restrição, mas ao seu efeito coercitivo indireto sobre o contribuinte.
No caso em exame, o apelado teve linha de crédito aprovada e viu a liberação obstada unicamente pela impossibilidade de apresentar certidão que não obtém em razão de execuções fiscais cuja validade discute. Registre-se que a União dispõe da execução fiscal como meio próprio de cobrança, de modo que o bloqueio do acesso ao financiamento habitacional substitui indevidamente o mecanismo legal de satisfação do crédito.
Desse modo, o condicionamento da liberação do financiamento à apresentação de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa configura sanção política vedada pela Constituição, razão pela qual a sentença merece confirmação nesse ponto.
3. Do alcance da Lei 10.522/2002, da consulta ao CADIN e do Manual Normativo HH 125
Dispõem os incisos I e III do art. 6º da Lei 10.522/2002:
Art. 6o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:
[...]
I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
[...]
III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
Da exegese do dispositivo, extrai-se que a norma impõe dever de consulta à Administração e nada dispõe sobre exibição de certidão pelo particular. Consulta e certidão não se confundem: a primeira é diligência interna, realizável pela própria instituição financeira, ao passo que a segunda é ônus documental transferido ao proponente, sem previsão no preceito legal.
Pela mesma razão, o art. 8º da Lei 10.522/2002 não socorre a apelante, porquanto comina responsabilidade ao agente que deixa de proceder à consulta prévia, e não ao particular que não exibe certidão. A sanção ali prevista pressupõe a omissão da própria instituição no cumprimento de dever que lhe incumbe, dever esse plenamente exercitável sem qualquer exigência documental dirigida ao proponente.
Tampouco aproveitam à apelante os arts. 185 e 193 do Código Tributário Nacional. O primeiro estabelece presunção de fraude na alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito inscrito em dívida ativa, matéria estranha à contratação de financiamento habitacional pelo devedor. O segundo condiciona a celebração de contrato e a aceitação de proposta em concorrência pública à prova de quitação de tributos, hipótese restrita às contratações da Administração no exercício de função administrativa, que não se confunde com operação de crédito celebrada por instituição financeira com particular.
Por igual, o Manual Normativo HH 125 e a divulgação da relação de documentos em sítio eletrônico não suprem a ausência de base legal, pois, se nem lei em sentido formal legitima a exigência de regularidade fiscal, conforme declarado na ADI 173, com maior razão não a legitima norma interna da instituição financeira.
Por fim, a alegada finalidade de prevenção a fraudes financeiras e tributárias não altera essa conclusão, pois a legitimidade do propósito administrativo não dispensa a existência de fundamento legal para transferir ao particular o ônus de exibição documental. Do mesmo modo, não há falar em brecha jurídica em favor de quem não preencha as condições legais do financiamento: o que se afasta é exigência desprovida de amparo legal, permanecendo íntegras as demais condições contratuais e regulamentares de concessão do crédito, cuja verificação continua a cargo da instituição financeira.
Assim, o art. 6º da Lei 10.522/2002 não autoriza a exigência impugnada, porquanto impõe à Administração dever de consulta cadastral sem transferir ao particular o ônus de exibição documental, do mesmo modo que o Manual Normativo HH 125 não constitui fundamento idôneo para instituir a restrição.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.
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