Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1014752-69.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de sentença que denegou a segurança pleiteada por NONNA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e Outras, que objetivavam excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, inclusive para fins de retenção, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. O juízo entendeu inaplicável, por analogia, o Tema 69/STF e reputou legítima a inclusão das contribuições em suas próprias bases, à luz do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014 (evento 32, SENT1).

As impetrantes apelaram, sustentando, em síntese, que os valores correspondentes ao PIS e à COFINS não configuram receita ou faturamento, por não representarem acréscimo patrimonial, e que a ratio decidendi firmada pelo STF no Tema 69 deve ser aplicada à hipótese. Requereram, portanto, a reforma da sentença, com a concessão da segurança e o reconhecimento do direito à compensação (evento 41, APELAÇÃO1).

Em contrarrazões, a União/Fazenda Nacional defendeu a manutenção da sentença, ao argumento de que o Tema 69/STF não se aplica ao caso, que o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 determina a inclusão dos tributos incidentes na receita bruta e que a jurisprudência admite a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (evento 56, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia (evento 4, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.      

Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.   

Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, não há óbice ao exame da questão controvertida.  

A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).            

Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:           

Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)          

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)          

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)          

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;          

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)          

(...)      

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (grifei).      

Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.     

O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).     

Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.    

Também é certo que não há violação ao art. 110 do CTN. Isto porque, a inclusão de tributos na receita bruta, promovida pela Lei nº 12.973/2014 ao alterar o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, não redefine os conceitos privados de receita ou faturamento, mas apenas explicita a forma de apuração da receita bruta para fins tributários. A base constitucional das contribuições ao PIS e à COFINS permanece sendo a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição.

Neste sentido, acórdão da 4ª Turma deste Tribunal, na Apelação Cível 1041679-97.2023.4.06.3800, de relatoria do Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgada em 15-12-2025, assim ementado: 

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, com consequente compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir o valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, haveria direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributos pela sistemática denominada cálculo por dentro, admitindo a inclusão do próprio tributo em sua base (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto). 

4. No RE nº 582.461/SP, o STF reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o entendimento de que, à exceção do disposto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste vedação legal ou constitucional à presença de parcela de tributo na base de cálculo de outro ou do mesmo tributo. 

5. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso, pois trata de tributos distintos e de premissas jurídicas diversas. 

6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS podem incidir sobre as próprias bases de cálculo, salvo disposição legal em contrário, conforme REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016, e REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019. 

7. A técnica do "cálculo por dentro" não afronta os princípios da capacidade contributiva e da legalidade, mantendo-se a presunção de constitucionalidade da legislação que disciplina as contribuições ao PIS e à COFINS (CF/1988, art. 145, §1º, e art. 195, I, b). 

8. A inexistência de precedente vinculante em sentido contrário e a ausência de lei que vede expressamente a inclusão reforçam a legalidade da sistemática atual. 

9. Diante disso, é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, o que afasta o direito à compensação ou restituição pretendida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10. Apelação provida. 

Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, pela técnica do "cálculo por dentro". O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos.A ausência de lei proibitiva e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional. 

Destaco, por fim, que o referido entendimento tem sido reiteradamente aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.    

Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.    

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1014752-69.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1067/STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelas impetrantes contra sentença que denegou a segurança pleiteada para excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, inclusive para fins de retenção, e reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. A sentença afastou a aplicação do Tema 69/STF e reconheceu a legitimidade da inclusão das contribuições em suas próprias bases de cálculo, com fundamento no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as contribuições ao PIS e à COFINS podem ser incluídas em suas próprias bases de cálculo, à luz do conceito de receita bruta e da disciplina do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977; e (ii) saber se o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplica-se à inclusão dessas contribuições em suas próprias bases de cálculo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.233.096, Tema 1067. A ausência de determinação de suspensão dos processos em andamento permite o julgamento da controvérsia.

4. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao faturamento ou à receita da pessoa jurídica, observadas as exclusões previstas nas respectivas legislações. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, determina que os tributos incidentes sobre a receita bruta integram essa receita.

5. A previsão legal de inclusão dos tributos incidentes na receita bruta alcança as próprias contribuições ao PIS e à COFINS. A inclusão desses valores em suas bases de cálculo observa o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.

6. A circunstância de os valores destinados ao pagamento do PIS e da COFINS não constituírem acréscimo patrimonial não determina sua exclusão da base de cálculo. A adoção do acréscimo patrimonial como parâmetro para a incidência modificaria a materialidade das contribuições para aproximá-la da tributação sobre o lucro. Não se configura, por esse fundamento, violação ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

7. O entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, não se aplica à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. O precedente considerou características próprias do ICMS que não autorizam sua extensão a todo e qualquer tributo.

8. A inclusão de tributos na receita bruta promovida pela Lei nº 12.973/2014, mediante alteração do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, não redefine conceitos de direito privado. A norma disciplina a forma de apuração da receita bruta para fins tributários. Não há, portanto, violação ao art. 110 do CTN. A base constitucional do PIS e da COFINS permanece vinculada à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

9. Reconhecida a legitimidade da inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, não há recolhimento indevido que fundamente o direito à compensação pretendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009.

Tese de julgamento: “1. A previsão do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 autoriza a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo. 2. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios da legalidade e da capacidade contributiva nem o art. 110 do CTN. 3. O entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, não se aplica à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 4. A legitimidade da incidência afasta o direito à compensação dos valores recolhidos.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 1014752-69.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 446, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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