Apelação/Remessa Necessária Nº 6032856-44.2026.4.06.3800/MG

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à autoridade impetrada a exclusão definitiva do benefício nº 642.145.285-3 da base de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP dos exercícios de 2025 e 2026, e do benefício nº 230.176.209-7 da base de cálculo do FAP do exercício de 2026, com o consequente recálculo das alíquotas. Custas ex lege e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 (23.1).

A apelante sustenta, em síntese, que deve ser mantido no cálculo do FAP o benefício nº 642.145.285-3, porquanto a consulta ao sistema CATMAN não localizou Comunicação de Acidente do Trabalho vinculada ao CPF do segurado, requisito que reputa indispensável à identificação do evento como acidente de trajeto. Argumenta que o art. 22 da Lei 8.213/1991 impõe a emissão tempestiva da CAT pela empresa e que a expressão "por meio de outro instrumento que vier a substituí-la", constante da metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, alcança apenas eventual sucessão normativa do documento, não a substituição por peça eleita pelo contribuinte. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança (42.1).

Em contrarrazões, a impetrante suscita a ausência de impugnação específica quanto ao benefício nº 230.176.209-7, com a consequente preclusão consumativa nesse ponto, e, no mérito, defende que a própria norma de regência admite a comprovação do acidente de trajeto por outro instrumento, sendo válida a CAT emitida pela entidade sindical, na forma do art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991, além de subsistir nos autos laudo pericial de acidente de trânsito não impugnado pela autoridade. Pugna pelo desprovimento do recurso (48.1).

Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).

É o breve relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.

A apelação da União impugna exclusivamente o capítulo relativo ao benefício nº 642.145.285-3, nada aduzindo quanto ao benefício nº 230.176.209-7, que permanece submetido a esta Corte apenas por força da remessa necessária.

Quanto ao benefício nº 230.176.209-7, a sentença deve ser mantida. A própria autoridade coatora, nas informações prestadas em 08/05/2026 (Nota SEI nº 144/2026/CGSAT/DPSSO/SRGPS-MPS), consignou que, em consulta ao Sistema de Benefícios – SIBE, o benefício não se encontra vinculado ao CNPJ da impetrante, reconhecendo expressamente a procedência do pleito nesse tópico (17.2, p. 2). Havendo reconhecimento administrativo do erro, impõe-se a exclusão do registro da base de cálculo do FAP de 2026.

Quanto ao benefício nº 642.145.285-3, a sentença igualmente não merece reparo.

A validade do FAP e da delegação normativa ao Conselho Nacional de Previdência Social não é objeto de controvérsia nestes autos, encontrando-se assentada no Tema 554/STF (RE 677.725), segundo o qual o Fator Acidentário de Prevenção, previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999, atende ao princípio da legalidade tributária. A questão devolvida é distinta e antecedente ao juízo de validade da metodologia: cuida-se de aferir se o evento concreto foi corretamente qualificado para fins de composição do índice.

A Resolução CNPS nº 1.347/2021, em seu item 2.2, excetua expressamente os acidentes de trajeto da definição de evento acidentário, para os índices de frequência, gravidade e custo, assim identificados por meio da CAT ou por meio de outro instrumento que vier a substituí-la. No mesmo sentido já decidiu esta 4ª Turma, ao assentar que os acidentes de trajeto não devem ser incluídos no cálculo do índice FAP a partir de 2018, por força da Resolução CNPS nº 1.329/2017, antecessora da norma ora aplicável (AC 0012688-12.2013.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone dos Santos Lemos Fernandes, 4ª Turma, j. 13/09/2023). Os exercícios discutidos nestes autos — 2025 e 2026 — situam-se integralmente no período em que a exclusão é devida, de modo que a controvérsia se reduz à demonstração da natureza de trajeto do evento.

Nesse ponto decisivo, a tese recursal não se sustenta. A União condiciona o reconhecimento do acidente de trajeto à existência de CAT emitida tempestivamente pela empresa e registrada em seus sistemas internos. Ocorre que o art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991 dispõe que, na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nesses casos, o prazo previsto no caput. A comunicação emitida pelo sindicato da categoria (1.9) é, portanto, ato dotado de plena eficácia legal, não se qualificando como sucedâneo precário da CAT patronal, mas como a própria CAT, formalizada por legitimado que a lei expressamente indica.

Daí decorre que a ausência de registro no sistema CATMAN não infirma a existência do documento, mas revela, quando muito, deficiência de assentamento administrativo, que não pode ser oposta ao contribuinte para agravar sua carga tributária.

Acresce que a natureza do sinistro está documentalmente comprovada por laudo de apuração de acidente de trânsito relativo a evento ocorrido em 31/12/2022, na BR-040 (1.10), peça que não foi impugnada pela autoridade coatora em momento algum. A prova pré-constituída, assim, é bastante à concessão da ordem, satisfazendo tanto a hipótese da CAT quanto a de outro instrumento apto a identificá-la, na dicção da própria norma regulamentar.

Por fim, a exigência de forma que a lei não impõe, para afastar exclusão que a norma regulamentar assegura, configura formalismo incompatível com a finalidade do FAP, que é aferir a acidentalidade laboral e estimular a melhoria do ambiente de trabalho, propósito estranho a sinistro ocorrido em via pública e fora do controle do empregador.

Mantida a sentença, permanece incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6032856-44.2026.4.06.3800/MG

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO POR CAT EMITIDA POR ENTIDADE SINDICAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelação da União contra sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão definitiva do benefício nº 642.145.285-3 da base de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP dos exercícios de 2025 e 2026, e do benefício nº 230.176.209-7 da base de cálculo do exercício de 2026, com o consequente recálculo das alíquotas. A apelante sustenta que o primeiro benefício deve permanecer no cálculo, porque a consulta ao sistema CATMAN não localizou Comunicação de Acidente do Trabalho vinculada ao CPF do segurado, requisito que reputa indispensável à identificação do evento como acidente de trajeto.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o benefício nº 230.176.209-7, quanto ao qual a autoridade coatora reconheceu administrativamente a ausência de vinculação ao CNPJ da impetrante, deve ser excluído da base de cálculo do FAP do exercício de 2026; e (ii) saber se a ausência de registro de CAT no sistema CATMAN impede o reconhecimento da natureza de acidente de trajeto do evento relativo ao benefício nº 642.145.285-3, quando a comunicação foi formalizada por entidade sindical e há laudo de apuração de acidente de trânsito não impugnado.

III. Razões de decidir

3. A autoridade coatora, nas informações prestadas, consignou que, em consulta ao Sistema de Benefícios – SIBE, o benefício nº 230.176.209-7 não se encontra vinculado ao CNPJ da impetrante, reconhecendo expressamente a procedência do pleito nesse tópico. Havendo reconhecimento administrativo do erro, impõe-se a exclusão do registro da base de cálculo do FAP de 2026.

4. A validade do FAP e da delegação normativa ao Conselho Nacional de Previdência Social não é objeto de controvérsia, encontrando-se assentada no Tema 554/STF. A questão devolvida é distinta e antecedente ao juízo de validade da metodologia, pois cuida de aferir se o evento concreto foi corretamente qualificado para fins de composição do índice. O item 2.2 da Resolução CNPS nº 1.347/2021 excetua expressamente os acidentes de trajeto da definição de evento acidentário para os índices de frequência, gravidade e custo, assim identificados por meio da CAT ou de outro instrumento que vier a substituí-la, e os exercícios discutidos situam-se integralmente no período em que a exclusão é devida.

5. O art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991 dispõe que, na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nesses casos, o prazo do caput. A comunicação emitida pelo sindicato da categoria é ato dotado de plena eficácia legal, não se qualificando como sucedâneo precário da CAT patronal, mas como a própria CAT, formalizada por legitimado que a lei expressamente indica. A ausência de registro no sistema CATMAN não infirma a existência do documento, revelando, quando muito, deficiência de assentamento administrativo, que não pode ser oposta ao contribuinte para agravar sua carga tributária.

6. A natureza do sinistro está documentalmente comprovada por laudo de apuração de acidente de trânsito não impugnado pela autoridade coatora, prova pré-constituída bastante à concessão da ordem, por satisfazer tanto a hipótese da CAT quanto a de outro instrumento apto a identificar o evento, na dicção da própria norma regulamentar. A exigência de forma que a lei não impõe, para afastar exclusão que a norma regulamentar assegura, configura formalismo incompatível com a finalidade do FAP, que é aferir a acidentalidade laboral e estimular a melhoria do ambiente de trabalho, propósito estranho a sinistro ocorrido em via pública e fora do controle do empregador.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantida a sentença, permanece incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tese de julgamento:

"1. Os acidentes de trajeto não integram os índices de frequência, gravidade e custo do Fator Acidentário de Prevenção, por expressa exceção do item 2.2 da Resolução CNPS nº 1.347/2021.

2. A Comunicação de Acidente do Trabalho formalizada pela entidade sindical competente, na forma do art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991, é a própria CAT, e não sucedâneo precário da comunicação patronal, não lhe sendo oponível a ausência de registro em sistema interno da Administração para manter o evento na base de cálculo do FAP.

3. O reconhecimento administrativo, pela autoridade coatora, de que o benefício não se vincula ao CNPJ do contribuinte impõe sua exclusão da base de cálculo do FAP."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000550228v3 e do código CRC 65cc06ec.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 6032856-44.2026.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária