Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0076828-71.2010.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade oposta por O. G. D. A., reconheceu a prescrição dos créditos inscritos em dívida ativa, referentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre o açúcar e o álcool e à respectiva multa, extinguindo a execução fiscal, com resolução de mérito, e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, fls. 83/91 5.1.

Sustenta a apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição. Alega que a contribuição destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, embora caracterizada como contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não ostentava natureza tributária sob a ordem constitucional vigente à época dos fatos geradores, razão pela qual seria aplicável o prazo prescricional previsto no art. 179 do Código Civil de 1916, e não o prazo quinquenal do art. 174 do CTN. Requer, assim, o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, fls. 95/100 5.1.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, ao fundamento, entre outros, de que a contribuição ao IAA possui natureza tributária e se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN, fls. 107/129 5.1.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.

A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição dos créditos objeto da execução fiscal, referentes à contribuição destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA e à multa incidente sobre o respectivo adicional.

O recurso não merece provimento.

A contribuição destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA possui natureza tributária, qualificando-se como contribuição de intervenção no domínio econômico, submetida, portanto, ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, RE 543997 AgR:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EC 8/77. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO CTN. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Tendo este Plenário já apreciado a questão dos autos, conclui-se que essa se encontra pacificada, sendo possível ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. A Emenda Constitucional 8/77 não retirou da contribuição de intervenção no domínio econômico, como, por exemplo, a de que tratam estes autos (IAA), a sua natureza tributária. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

Não prospera, portanto, a alegação da União de que, por terem ocorrido os fatos geradores sob a vigência da Emenda Constitucional nº 8/1977, a contribuição não possuiria natureza tributária e estaria sujeita ao prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, tese expressamente deduzida nas razões recursais.

No caso, o crédito foi definitivamente constituído em 11/08/1987, enquanto o despacho que ordenou a citação somente foi proferido em 21/01/1997, quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da contribuição, nos termos do art. 174 do CTN.

Quanto à multa incidente sobre o adicional da contribuição, embora se trate de crédito de natureza não tributária, sua cobrança também se submete ao prazo quinquenal, por aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme orientação jurisprudencial fundada no princípio da simetria, não incidindo o prazo prescricional previsto no Código Civil.

Tendo a multa sido igualmente constituída em 11/08/1987, já se encontrava prescrita quando proferido o despacho citatório em 21/01/1997.

Reconhecida a prescrição dos créditos executados, fica prejudicado o exame das demais questões relativas à responsabilidade pessoal do excipiente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença. Considerando que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0076828-71.2010.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição dos créditos inscritos em dívida ativa referentes à contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA e à multa incidente sobre o respectivo adicional. A sentença extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. A União sustenta que a contribuição não possuía natureza tributária sob a ordem constitucional vigente à época dos fatos geradores. Defende, por esse fundamento, a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, em lugar do prazo quinquenal do art. 174 do CTN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contribuição destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA possui natureza tributária e se o respectivo crédito se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN; e (ii) saber qual prazo prescricional incide sobre a multa relativa ao adicional da contribuição e se esse crédito também se encontrava prescrito no momento em que foi proferido o despacho que ordenou a citação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A contribuição destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA possui natureza tributária. A exação qualifica-se como contribuição de intervenção no domínio econômico. A Emenda Constitucional nº 8/1977 não lhe retirou essa natureza. Aplica-se, por consequência, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo art. 174 do CTN.

4. O crédito relativo à contribuição foi definitivamente constituído em 11/08/1987. O despacho que ordenou a citação foi proferido apenas em 21/01/1997. O transcurso de prazo superior a cinco anos entre esses marcos impõe o reconhecimento da prescrição.

5. A multa incidente sobre o adicional da contribuição possui natureza não tributária. Sua cobrança também se submete ao prazo prescricional quinquenal, por aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do princípio da simetria. Não incide, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil.

6. O crédito correspondente à multa foi constituído em 11/08/1987. Na data do despacho citatório, proferido em 21/01/1997, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos.

7. O reconhecimento da prescrição dos créditos executados prejudica o exame das demais questões relativas à responsabilidade pessoal do excipiente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973.

Tese de julgamento: “1. A contribuição destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA possui natureza tributária e se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 2. A Emenda Constitucional nº 8/1977 não retirou a natureza tributária da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao IAA. 3. A multa incidente sobre o adicional da contribuição, embora constitua crédito de natureza não tributária, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, por aplicação do princípio da simetria.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença. Considerando que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 0076828-71.2010.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 350, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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