Apelação Cível Nº 0076828-71.2010.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade oposta por O. G. D. A., reconheceu a prescrição dos créditos inscritos em dívida ativa, referentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre o açúcar e o álcool e à respectiva multa, extinguindo a execução fiscal, com resolução de mérito, e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, fls. 83/91 .
Sustenta a apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição. Alega que a contribuição destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, embora caracterizada como contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não ostentava natureza tributária sob a ordem constitucional vigente à época dos fatos geradores, razão pela qual seria aplicável o prazo prescricional previsto no art. 179 do Código Civil de 1916, e não o prazo quinquenal do art. 174 do CTN. Requer, assim, o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, fls. 95/100 .
Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, ao fundamento, entre outros, de que a contribuição ao IAA possui natureza tributária e se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN, fls. 107/129 .
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.
A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição dos créditos objeto da execução fiscal, referentes à contribuição destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA e à multa incidente sobre o respectivo adicional.
O recurso não merece provimento.
A contribuição destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA possui natureza tributária, qualificando-se como contribuição de intervenção no domínio econômico, submetida, portanto, ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
Nesse sentido, RE 543997 AgR:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EC 8/77. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO CTN. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Tendo este Plenário já apreciado a questão dos autos, conclui-se que essa se encontra pacificada, sendo possível ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. A Emenda Constitucional 8/77 não retirou da contribuição de intervenção no domínio econômico, como, por exemplo, a de que tratam estes autos (IAA), a sua natureza tributária. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.
Não prospera, portanto, a alegação da União de que, por terem ocorrido os fatos geradores sob a vigência da Emenda Constitucional nº 8/1977, a contribuição não possuiria natureza tributária e estaria sujeita ao prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, tese expressamente deduzida nas razões recursais.
No caso, o crédito foi definitivamente constituído em 11/08/1987, enquanto o despacho que ordenou a citação somente foi proferido em 21/01/1997, quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da contribuição, nos termos do art. 174 do CTN.
Quanto à multa incidente sobre o adicional da contribuição, embora se trate de crédito de natureza não tributária, sua cobrança também se submete ao prazo quinquenal, por aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme orientação jurisprudencial fundada no princípio da simetria, não incidindo o prazo prescricional previsto no Código Civil.
Tendo a multa sido igualmente constituída em 11/08/1987, já se encontrava prescrita quando proferido o despacho citatório em 21/01/1997.
Reconhecida a prescrição dos créditos executados, fica prejudicado o exame das demais questões relativas à responsabilidade pessoal do excipiente.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença. Considerando que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
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