Apelação/Remessa Necessária Nº 0031227-89.2014.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação do Estado de Minas Gerais e da ora embargante ().
O embargante alega que não houve pronunciamento expresso acerca de teses relativas à descentralização do Sistema Único de Saúde, à separação dos poderes e à legalidade orçamentária. Requer o seu acolhimentopara que haja manifestação explícita sobre a conformidade da decisão com os artigos 2º, 165, 167 e 198 da Constituição Federal, bem como com os artigos 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990, com a finalidade de prequestionamento ().
Em suas contrarrazões, o Estado de Minas Gerais também apresenta manifestação pela rejeição dos embargos, argumentando que não se verifica qualquer omissão ou contradição ().
O Ministério Público Federal, por sua vez, sustenta que o acórdão embargado é claro, completo e enfrentou todos os aspectos essenciais devolvidos à apreciação do Tribunal. Afirma que, ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos, o colegiado afastou, ainda que implicitamente, as interpretações restritivas defendidas pela União. Destaca, por fim, que o ordenamento processual civil dispensa o exame individualizado de cada norma indicada pela parte quando a controvérsia jurídica já foi efetivamente solucionada ().
O Município de Uberlândia defende a inexistência do vício apontado, asseverando que o acórdão examinou a controvérsia de forma minuciosa e coerente ao aplicar as teses fixadas nos Temas 793 e 1.033 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que o julgador não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar a decisão, configurando a insurgência da embargante mera tentativa de rediscussão da matéria julgada ().
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito da decisão.
Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva e apontam supostas omissões no acórdão recorrido, razão pela qual deles conheço.
Entretanto, razão não assiste à embargante.
A alegada omissão quanto a artigos da Lei no 8.080/1990 não se verifica. A questão relativa à responsabilidade pelo tratamento foi analisada dentro da moldura constitucional e jurisprudencial aplicável, tendo o acórdão enfrentado a controvérsia sob perspectiva ampla, especialmente à luz do direito fundamental à saúde e dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais invocados pela parte — notadamente artigos específicos da Lei nº 8.080/90 — quando a tese jurídica foi adequadamente apreciada em plano mais abrangente, suficiente para absorver os argumentos apresentados.
No tocante aos argumentos relacionados à separação de poderes, às limitações orçamentárias e à reserva do possível, o acórdão embargado assentou expressamente que a atuação judicial deve respeitar parâmetros legais e constitucionais mínimos. Contudo, a decisão pontuou que a omissão estatal e a urgência do quadro clínico do paciente justificam a intervenção do Poder Judiciário. A medida visa assegurar a concretização do mínimo existencial e do direito fundamental à vida.
Quanto ao prequestionamento, é firme o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, como ocorrido.
As insurgências traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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