Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0031227-89.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação do Estado de Minas Gerais e da ora embargante (18.1).

O embargante alega que não houve pronunciamento expresso acerca de teses relativas à descentralização do Sistema Único de Saúde, à separação dos poderes e à legalidade orçamentária. Requer o seu acolhimentopara que haja manifestação explícita sobre a conformidade da decisão com os artigos 2º, 165, 167 e 198 da Constituição Federal, bem como com os artigos 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990, com a finalidade de prequestionamento (27.1).

Em suas contrarrazões, o Estado de Minas Gerais também apresenta manifestação pela rejeição dos embargos, argumentando que não se verifica qualquer omissão ou contradição (31.1).

O Ministério Público Federal, por sua vez, sustenta que o acórdão embargado é claro, completo e enfrentou todos os aspectos essenciais devolvidos à apreciação do Tribunal. Afirma que, ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos, o colegiado afastou, ainda que implicitamente, as interpretações restritivas defendidas pela União. Destaca, por fim, que o ordenamento processual civil dispensa o exame individualizado de cada norma indicada pela parte quando a controvérsia jurídica já foi efetivamente solucionada (31.1).

O Município de Uberlândia defende a inexistência do vício apontado, asseverando que o acórdão examinou a controvérsia de forma minuciosa e coerente ao aplicar as teses fixadas nos Temas 793 e 1.033 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que o julgador não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar a decisão, configurando a insurgência da embargante mera tentativa de rediscussão da matéria julgada (36.1).

É o relatório.

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito da decisão.

Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva e apontam supostas omissões no acórdão recorrido, razão pela qual deles conheço.

Entretanto, razão não assiste à embargante.

A alegada omissão quanto a artigos da Lei no 8.080/1990 não se verifica. A questão relativa à responsabilidade pelo tratamento foi analisada dentro da moldura constitucional e jurisprudencial aplicável, tendo o acórdão enfrentado a controvérsia sob perspectiva ampla, especialmente à luz do direito fundamental à saúde e dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais invocados pela parte — notadamente artigos específicos da Lei nº 8.080/90 — quando a tese jurídica foi adequadamente apreciada em plano mais abrangente, suficiente para absorver os argumentos apresentados.

No tocante aos argumentos relacionados à separação de poderes, às limitações orçamentárias e à reserva do possível, o acórdão embargado assentou expressamente que a atuação judicial deve respeitar parâmetros legais e constitucionais mínimos. Contudo, a decisão pontuou que a omissão estatal e a urgência do quadro clínico do paciente justificam a intervenção do Poder Judiciário. A medida visa assegurar a concretização do mínimo existencial e do direito fundamental à vida.

Quanto ao prequestionamento, é firme o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, como ocorrido.

As insurgências traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0031227-89.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação da embargante e do Estado de Minas Gerais. A embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão sobre as teses da descentralização do Sistema Único de Saúde, da separação dos poderes e da legalidade orçamentária. A parte requer a manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais e legais invocados para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado apresenta o vício da omissão quanto à análise dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela embargante; e (ii) a via dos embargos de declaração admite o prequestionamento e a rediscussão do mérito de matérias já decididas de forma fundamentada pelo órgão colegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil restringe o cabimento dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso não serve para a rediscussão do mérito da decisão.

4. A omissão alegada em relação aos artigos da Lei nº 8.080/1990 inexiste. O acórdão analisou a responsabilidade pelo tratamento médico dentro da moldura constitucional e sob a perspectiva do direito fundamental à saúde. O órgão julgador não possui a obrigação de rebater todos os dispositivos invocados pela parte. A apreciação da tese jurídica em plano abrangente cumpre a exigência de fundamentação.

5. O acórdão assentou que a atuação judicial respeita os parâmetros constitucionais. A intervenção do Poder Judiciário encontra justificativa na omissão estatal e na urgência do quadro clínico do paciente. A medida garante a concretização do mínimo existencial e do direito fundamental à vida. Os argumentos relativos à separação de poderes, às limitações orçamentárias e à reserva do possível restam afastados.

6. O dever de prequestionamento não impõe ao julgador a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte. O enfrentamento das questões de direito cumpre a finalidade do instituto. As razões recursais demonstram o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da decisão; 2. O magistrado não possui a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes quando a controvérsia encontra solução fundamentada no acórdão; 3. A intervenção do Poder Judiciário para o fornecimento de tratamento de saúde justifica-se pela omissão estatal e pela urgência do quadro clínico, com o fim de resguardar o direito à vida e o mínimo existencial.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0031227-89.2014.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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