Apelação/Remessa Necessária Nº 6324930-70.2025.4.06.3800/MG

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do v. acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que assegurou à impetrante a apuração do IRPJ e da CSLL, no regime do lucro presumido, mediante os percentuais de 8% e 12%, com declaração de ilegalidade do §4º do art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017 (9.2).

Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente sobre os arts. 108 e 109 do CTN, tendo se referido apenas ao art. 110 do mesmo diploma, bem como sobre o art. 5º da Lei nº 9.716/1998, os arts. 701 e 703 do Código Civil e os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995; aduz que a equiparação legal instituiu microrregime tributário diferenciado, no qual a receita apurada pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição corresponde a comissão por serviço prestado, de modo que o acórdão teria chancelado indevida combinação de regimes fiscais; requer, ao final, o suprimento das omissões para fins de prequestionamento e, se possível, a modificação do julgado (18.1).

Houve contrarrazões, nas quais a embargada pugna pela rejeição integral dos embargos (23.1).

Sem interesse ministerial (4.1).

É o relatório.

VOTO

Não constato no acórdão embargado — que tratou especificamente da legalidade da exigência do percentual de 32% sobre a receita bruta na apuração do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas dedicadas à revenda de veículos usados — as omissões apontadas pela embargante, tendo o referido improvimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo.

Com efeito, o acórdão examinou expressamente o art. 5º da Lei nº 9.716/1998, consignando que a equiparação nele autorizada opera exclusivamente para efeitos fiscais e não altera a natureza mercantil da atividade, e qualificou a consignação como contrato estimatório, afastando sua assimilação à prestação de serviço. Essa fundamentação abrange, por consequência necessária, a matéria dos arts. 108 e 109 do CTN, cuja apreciação, de todo modo, já constava da sentença confirmada por seus próprios fundamentos: o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, tampouco a invocação da autonomia dos efeitos tributários dos institutos de direito privado autoriza norma infralegal a ampliar o rol de exceções ao percentual de presunção fixado em lei.

Registre-se que a jurisprudência é no sentido de que, "embora o art. 489 do CPC mencione imposição legal para a manifestação do julgador acerca de todos os argumentos a ele apresentados, inexiste deficiência de fundamentação quando o magistrado ou o Tribunal examinam apenas alguns pontos elencados, porém, na necessária medida para o deslinde da controvérsia" (EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, DJe 14/12/2018).

Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC.

Consideram-se, todavia, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Por fim, e apenas para reafirmar a orientação adotada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º da Lei nº 9.716/1998) não significa que estas atividades devam ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL”, conforme decidido, entre outros, no AgRg no REsp nº 1.492.162/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2015.

No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que a interpretação sistemática da Lei nº 9.249/1995 e da Lei nº 9.716/1998 afasta o elastecimento promovido pelo art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017, porquanto as operações de compra e venda de veículos usados, inclusive na modalidade equiparada à consignação, não se confundem com prestação de serviços em geral, sendo inaplicável o percentual de 32% pretendido pela Fazenda Nacional. Confiram-se, nesse sentido, o julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 1016786-22.2019.4.01.3800, pela Quarta Turma do TRF6, em 10/06/2024, Rel. Des. Federal Prado de Vasconcelos, e o julgamento da Apelação nº 1014712-29.2018.4.01.3800, pela Quarta Turma do TRF6, em 02/06/2023, Rel. Des. Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes.

Mais recentemente, a mesma orientação foi reafirmada na Apelação/Remessa Necessária nº 1022630-70.2023.4.06.3800, julgada pela Quarta Turma do TRF6, Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, com acórdão publicado em 26/06/2025, em caso igualmente relativo à compra e venda de veículos usados, IRPJ e CSLL, base de cálculo do lucro presumido e inaplicabilidade do percentual de 32% previsto para prestação de serviços.

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6324930-70.2025.4.06.3800/MG

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que assegurou à impetrante a apuração do IRPJ e da CSLL, no regime do lucro presumido, mediante os percentuais de 8% e 12%, com declaração de ilegalidade do § 4º do art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017. A embargante alega omissão quanto aos arts. 108 e 109 do CTN, ao art. 5º da Lei nº 9.716/1998 e aos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, sustentando que a equiparação legal instituiu microrregime tributário diferenciado, e requer o suprimento das omissões para fins de prequestionamento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais invocados pela embargante.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão, porquanto o acórdão examinou expressamente o art. 5º da Lei nº 9.716/1998, consignando que a equiparação nele autorizada opera exclusivamente para efeitos fiscais e não altera a natureza mercantil da atividade, e qualificou a consignação como contrato estimatório, afastando sua assimilação à prestação de serviço; tal fundamentação abrange, por consequência necessária, a matéria dos arts. 108 e 109 do CTN, já enfrentada na sentença confirmada por seus próprios fundamentos, no sentido de que a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei nem a autonomia dos efeitos tributários dos institutos de direito privado autoriza norma infralegal a ampliar o rol de exceções ao percentual de presunção fixado em lei.

4. Inexiste deficiência de fundamentação quando o órgão julgador examina os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que não se manifeste sobre todos os argumentos deduzidos; os embargos de declaração, mesmo opostos com finalidade de prequestionamento, devem observar as hipóteses do art. 1.022 do CPC, considerando-se prequestionados os dispositivos invocados nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

“1. A equiparação das vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º da Lei nº 9.716/1998) opera apenas para efeitos fiscais e não converte a atividade mercantil em prestação de serviços, sendo inaplicável, na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, o percentual de 32% previsto no § 4º do art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, na medida necessária ao deslinde da controvérsia, as questões decisivas da causa, ainda que não se pronuncie expressamente sobre todos os dispositivos invocados pela parte.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 6324930-70.2025.4.06.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária