Apelação Cível Nº 6002230-36.2026.4.06.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. D. C. A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença que extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via eleita e determinar o regular prosseguimento do feito, com a notificação da autoridade impetrada para prestar informações (.
O embargante alega omissão quanto às consequências jurídicas da ausência de motivação individualizada das decisões das Comissões de Heteroidentificação e Recursal, à aplicação da teoria da causa madura e aos pedidos de nulidade do ato administrativo, matrícula e, subsidiariamente, realização de nova avaliação por banca diversa. Sustenta, ainda, ausência de pronunciamento sobre a tutela provisória, inclusive para reserva da vaga, e sobre a justiça gratuita. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, ou, subsidiariamente, a integração do julgado, além do prequestionamento dos dispositivos indicados ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não constituindo via adequada à rediscussão de matéria já decidida.
No caso, não há omissão quanto à alegada deficiência de motivação do ato administrativo. O acórdão examina expressamente a questão ao consignar:
“No caso, a decisão originária limitou-se a consignar que o candidato ‘não apresenta o conjunto de características fenotípicas (fenótipo) necessárias para o enquadramento na política de reserva de vagas’, sem explicitar quais elementos fenotípicos concretamente observados conduziram à conclusão adotada. A decisão recursal, por sua vez, apenas manteve o indeferimento da autodeclaração, afirmando genericamente que o candidato ‘não atende aos critérios do grupo de concorrência’, sem acrescer fundamentação individualizada.”
O acórdão, contudo, não reconhece desde logo a nulidade do ato porque conclui pela impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Com efeito, afasta expressamente a aplicação da teoria da causa madura diante da ausência de notificação inicial da autoridade coatora e determina o retorno dos autos à origem para regular instrução do mandado de segurança.
Não há, portanto, omissão quanto à teoria da causa madura nem quanto aos pedidos de nulidade do ato administrativo e matrícula. O não exame imediato dessas pretensões decorre da própria anulação da sentença e da necessidade de regular prosseguimento do feito.
Também não há omissão quanto à tutela provisória. As razões da apelação não formulam pedido de matrícula provisória, realização de nova banca de heteroidentificação ou reserva de vaga. Os pedidos recursais restringem-se à anulação da sentença, à aplicação da teoria da causa madura, à declaração de nulidade do ato administrativo com garantia de matrícula definitiva e à manutenção da justiça gratuita. As pretensões de tutela provisória deduzidas apenas nos presentes embargos constituem inovação recursal e não evidenciam vício no acórdão.
Assiste razão ao embargante, contudo, quanto à ausência de pronunciamento sobre a justiça gratuita. A apelação reitera expressamente o pedido, que também consta do relatório do acórdão, sem que tenha sido objeto de apreciação específica.
A omissão deve ser suprida sem alteração do resultado do julgamento. O pedido de gratuidade não foi formulado perante o Juízo de origem e a sentença foi anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Ademais, embora a apelação faça referência à declaração de hipossuficiência, tal documento não acompanha o recurso apresentado.
Nesse contexto, a apreciação do pedido de justiça gratuita deve ser realizada pelo Juízo de origem, após o retorno dos autos, oportunidade em que poderá examinar os elementos necessários à aferição dos respectivos pressupostos. Enquanto pendente essa análise, o apelante fica, por ora, dispensado do recolhimento do preparo recursal.
O acolhimento dos embargos nesse ponto tem caráter exclusivamente integrativo e não modifica a conclusão do acórdão, que permanece íntegra quanto à anulação da sentença e ao regular prosseguimento do mandado de segurança.
Ante o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, determinando que sua apreciação seja realizada pelo Juízo de origem, após o retorno dos autos, ficando o apelante, por ora, dispensado do recolhimento do preparo recursal.
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