Apelação Cível Nº 6016632-02.2024.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6016632-02.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LOKAMIG RENT A CAR S.A. em face de acórdão da Quarta Turma assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSEP. ATIVIDADE SECURITÁRIA IRREGULAR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CLÁUSULA DE PERDAS E DANOS ANTECIPADOS. COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS. ASSUNÇÃO REMUNERADA DE RISCOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por LOKAMIG RENT A CAR S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, visando à desconstituição de multa administrativa aplicada em razão da exploração irregular de atividade securitária sem autorização legal, mediante comercialização de cobertura contratual vinculada à locação de veículos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição da pretensão sancionatória administrativa; (ii) estabelecer se a cláusula contratual de perdas e danos antecipados caracteriza mera cláusula de não indenizar ou atividade securitária irregular; (iii) determinar se a cobertura relativa a danos causados a terceiros configura assunção remunerada de riscos submetida à regulação da SUSEP; e (iv) verificar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A infração apurada possui natureza continuada, de modo que o prazo prescricional somente se inicia com a cessação da prática ilícita, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999.
4. A prática de atos administrativos concretos e relevantes no curso do procedimento sancionador interrompe a prescrição intercorrente, independentemente da prolação de decisão definitiva.
5. A cláusula contratual que limita a responsabilidade do locatário pelos danos causados ao próprio veículo locado, isoladamente considerada, não configura contrato de seguro, podendo inserir-se validamente na autonomia privada contratual.
6. A cobertura contratual relacionada a danos causados a terceiros, contudo, extrapola a mera repartição interna de responsabilidades entre locador e locatário e reproduz elementos típicos da atividade securitária regulada pelo Decreto-Lei nº 73/1966.
7. A natureza jurídica da operação decorre da análise material de seus elementos funcionais e econômicos, e não da nomenclatura atribuída pelas partes às cláusulas contratuais.
8. A responsabilidade solidária da locadora perante terceiros lesados, prevista na Súmula 492 do STF, não afasta a necessidade de autorização estatal para exploração econômica de cobertura securitária.
9. A superveniência de novo entendimento administrativo da SUSEP acerca da validade de cláusulas relacionadas ao próprio veículo locado, ainda que fosse favorável à apelante, não invalida automaticamente penalidades regularmente aplicadas sob orientação interpretativa anterior.
10. A multa administrativa foi fixada com fundamento na regulamentação específica do setor securitário e calculada com base na dimensão econômica da operação irregular, preservando a proporcionalidade e a função preventiva da sanção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A cláusula contratual restrita à limitação de responsabilidade pelos danos ao próprio veículo locado não caracteriza, por si só, operação securitária típica.
2. A comercialização remunerada de cobertura contratual relativa a danos causados a terceiros, vinculada à locação de veículos, configura atividade securitária sujeita à autorização e fiscalização da SUSEP.”
A embargante sustenta, inicialmente, haver omissão e contradição entre o reconhecimento da licitude da cláusula de limitação da responsabilidade do locatário pelos danos causados ao próprio veículo e a manutenção da multa calculada sobre a importância segurada correspondente ao valor dos veículos da frota. Alega que, se a irregularidade reconhecida no acórdão se restringe à proteção contratual perante terceiros, a base de cálculo da penalidade deveria corresponder à importância segurada correspondente a essa cobertura, e não ao valor dos automóveis pertencentes à locadora.
Afirma, ainda, que o acórdão incorreu em omissão e erro material ao consignar que a apelante pretendia restringir a sanção ao valor correspondente a apenas um veículo. Esclarece que essa pretensão foi formulada subsidiariamente, uma vez que a tese principal consistia na inadequação do valor da frota como importância segurada da cobertura perante terceiros.
Aponta, por fim, omissão quanto à necessidade de retorno do procedimento à SUSEP para delimitação da conduta irregular, identificação da importância segurada correspondente à proteção perante terceiros e realização de nova dosimetria.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja parcialmente provida a apelação, anulando-se parcialmente a multa e determinando-se o retorno do procedimento à SUSEP para nova decisão administrativa, com exclusão do valor dos veículos próprios da locadora da base de cálculo e nova dosimetria da penalidade.
Em contrarrazões, a SUSEP sustenta que o acórdão examinou suficientemente as questões necessárias ao julgamento e concluiu pela legalidade da multa, porquanto calculada segundo a dimensão econômica da operação irregular e a totalidade da frota abrangida pela cobertura. Argumenta que a pretensão de afastar o valor da frota da base de cálculo pressupõe rediscussão do mérito e nova valoração dos elementos constantes do processo administrativo, providências incompatíveis com os limites dos embargos de declaração. Requer o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, seu desprovimento.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando a alteração do resultado decorre necessariamente do saneamento de algum desses vícios.
No caso em apreço, o acórdão embargado reconheceu que a cláusula contratual destinada a limitar a responsabilidade do locatário pelos danos causados ao próprio veículo, isoladamente considerada, não configura contrato de seguro.
Considerou, diversamente, que a cobertura remunerada de danos causados a terceiros extrapola a repartição interna de responsabilidades decorrentes da locação e assume feição securitária, portanto sujeita à autorização e fiscalização da SUSEP.
Ao examinar a dosimetria da multa, o julgado reconheceu que a importância segurada correspondia à operação irregularmente explorada e que a penalidade havia considerado a totalidade de sua dimensão econômica. Acrescentou que a apelante pretendia restringir a sanção ao valor correspondente a apenas um veículo.
A embargante tem razão quanto à existência de vício nesse capítulo.
Com efeito, em primeiro lugar, a apelação não se limitou a pedir a redução da multa ao valor de um veículo. Essa pretensão foi formulada subsidiariamente. A tese principal consistia na ausência de correspondência entre a cobertura de danos perante terceiros, esta sim reputada ilícita, e a importância segurada utilizada pela SUSEP para quantificar a penalidade, considerando o valor dos veículos da frota.
A questão foi expressamente devolvida ao Tribunal e constou, inclusive, do relatório do acórdão, que registrou a alegação de inexistência de cobertura de danos a terceiros na composição da penalidade.
Não obstante, a fundamentação se omitiu sobre essa tese, o que reclama integração.
À luz dos elementos dos autos, verifica-se que o Parecer SUSEP/DIFIS/CGFIS/COESP/DICAN nº 55/2012 (, páginas 88–91) demonstra que a importância segurada foi apurada com base nos contratos celebrados em julho de 2009, mediante identificação dos veículos, respectivos anos de fabricação e valores de referência constantes da Tabela FIPE. O cálculo foi realizado por veículo, e não por contrato, alcançando a soma de R$ 1.467.439,00, montante posteriormente reproduzido como principal da CDA nº 4.154.000012/22-57 (, página 5).
Note-se que o título, porém, embora indique os fundamentos normativos da autuação, não discrimina parcela econômica correspondente à cobertura de danos perante terceiros.
Os contratos fiscalizados e mencionados no parecer, por sua vez, continham duas modalidades padronizadas de proteção.
Na denominada Proteção Total básica, a participação do locatário correspondia a 10% ou 20% do valor do veículo zero-quilômetro, constando expressamente que a cláusula não abrangia danos materiais ou corporais causados a terceiros. (, p. 42).
Na Proteção Total Ampliada, previa-se participação de R$ 1.980,00 quanto ao casco e de R$ 980,00 relativamente a terceiros. A cobertura perante terceiros possuía limites monetários próprios: R$ 10.000,00 para danos materiais e R$ 100.000,00 para danos corporais. (, p. 46).
Desse modo, é possível identificar nos contratos examinados que a cobertura de danos causados a terceiros, quando existente, na modalidade Proteção Total Ampliada, estava submetida a valores autônomos e predeterminados.
Logo, a premissa de que a multa foi calculada segundo a importância segurada da operação reputada ilícita não se harmoniza com os documentos administrativos, haja vista que o montante de R$ 1.467.439,00 decorreu da soma dos valores FIPE da frota, e não dos limites contratuais da cobertura perante terceiros, que sequer era comtemplada em todos os contratos.
É dizer, se a cláusula restrita aos danos causados ao próprio veículo foi considerada lícita e não securitária, não se mostra possível manter integralmente penalidade pecuniária cuja base econômica foi construída pela soma dos valores desses veículos, sem demonstração dos valores correspondentes à cobertura perante terceiros, esta sim reconhecidamente ilícita.
A situação, portanto, configura omissão quanto à tese principal devolvida na apelação e contradição entre as premissas adotadas no próprio julgamento, pois o acórdão associou o valor da frota à cobertura perante terceiros, embora os contratos estabelecessem para essa modalidade limites próprios e desvinculados do valor dos automóveis.
Não se trata de mero inconformismo da embargante com a solução adotada. A questão repercute diretamente sobre a correspondência entre a conduta sancionada e a quantificação da penalidade, daí por que deveria ter sido expressamente enfrentada.
O Tema 339 do STF não conduz a solução diversa. Embora o dever de fundamentação não exija exame pormenorizado de todas as alegações, permanece necessária a apreciação das questões determinantes para o resultado. Do mesmo modo, os precedentes que afastam a utilização dos embargos para rediscussão não impedem o saneamento de omissão ou de contradição objetivamente demonstrada nos autos.
O saneamento dos vícios reconhecidos impõe alteração do resultado.
Ainda que a cobertura remunerada de danos causados a terceiros possa caracterizar atividade securitária indevida, porque realizada à míngua de autorização estatal, essa conclusão não legitima a penalidade tal como mensurada.
Cabe pontuar que a legalidade material da imputação e a regularidade da quantificação da sanção são questões jurídicas distintas, de maneira que o reconhecimento da infração não autoriza a utilização de base econômica relacionada a parcela contratual considerada lícita, tal como verificado nesta hipótese.
A CDA contém valor único e indivisível, correspondente ao total apurado pelo Parecer nº 55/2012, sem indicação de parcela vinculada à cobertura de terceiros, o que inviabiliza, por simples operação aritmética, excluir o valor relativo à proteção do próprio veículo, considerada lícita, e preservar apenas o montante relacionado à operação tida como irregular.
A revisão judicial da quantificação exigiria identificar quais contratos continham cobertura perante terceiros, quais se limitavam à Proteção Básica, quais operações deveriam ser consideradas, qual importância segurada seria juridicamente aplicável e como deveria ser realizada a dosimetria. Tal providência ultrapassaria a correção de simples excesso e implicaria substituir a Administração na constituição originária da penalidade.
Consequentemente, a desconformidade entre a conduta reputada ilícita e a base econômica efetivamente utilizada pela Administração compromete a validade da dosimetria da multa, bem como a certeza, a liquidez e a exigibilidade da CDA, impondo a anulação da decisão administrativa quanto à quantificação da penalidade e a desconstituição do título executivo.
A infração administrativa, contudo, subsiste, uma vez que permanece reconhecido que a cobertura remunerada de danos causados a terceiros configura atividade securitária explorada sem autorização estatal. A invalidação deve, portanto, limitar-se à dosimetria, com o retorno do procedimento à SUSEP para que, no exercício de sua competência própria, profira nova decisão quanto à quantificação da sanção e motivação expressa dos critérios utilizados, observada a regulamentação temporalmente aplicável.
Essa providência, expressamente pleiteada nos embargos de declaração, não configura inovação recursal nem extrapola os limites objetivos da demanda, eis que na apelação foi postulada a desconstituição integral da penalidade e da CDA, além da extinção da execução fiscal, de modo que a anulação restrita à dosimetria, com preservação da infração e retorno do procedimento à Administração, constitui resultado intermediário compreendido no pedido mais amplo.
A CDA atualmente executada, todavia, não pode subsistir, haja vista que contém valor único e indivisível, calculado segundo base econômica reputada inadequada. Impõe-se, por conseguinte, sua desconstituição e a extinção da execução fiscal correspondente, sem prejuízo da constituição de novo crédito após a renovação da dosimetria, observados os limites legais e temporais aplicáveis.
Por fim, deve ser invertida integralmente a sucumbência, condenando-se a SUSEP ao pagamento de honorários advocatícios, mantidos o percentual de 10% e a base de cálculo correspondente ao valor da causa, conforme os critérios fixados na sentença.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, anulando a decisão administrativa exclusivamente quanto à dosimetria da penalidade e determinando o retorno do procedimento à SUSEP para nova quantificação da multa, nos termos da fundamentação, com inversão integral dos ônus sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000558027v4 e do código CRC c0ebe964.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
Data e Hora: 30/09/2026, às 17:27:02