Apelação/Remessa Necessária Nº 0005825-84.2006.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005825-84.2006.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO — CONAB em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ARROZ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM EDITAL. CLÁUSULA PENAL. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA ADMINISTRAÇÃO PROVIDO. RECURSO DA FORNECEDORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB e por Tio Jacó Alimentos Ltda. contra sentença que reconheceu inadimplemento contratual em contrato administrativo de fornecimento de arroz, condenando a ré ao pagamento de multa contratual e, simultaneamente, acolhendo parcialmente reconvenção para condenar a autora ao pagamento de danos materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual decorrente do indeferimento da denunciação da lide e da alegada utilização de prova pericial sem contraditório; (ii) estabelecer se houve inadimplemento contratual apto a justificar a aplicação da cláusula penal; (iii) determinar se a Administração Pública deve responder por danos materiais e morais decorrentes da recusa do produto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Mantido o indeferimento da denunciação da lide, pois a medida pressupõe vínculo jurídico de garantia apto a autorizar o direito de regresso, o que não se verifica quando a pretensão se funda apenas em eventual responsabilização de terceiro sem transferência automática da responsabilidade, sendo que eventual direito regressivo deverá ser exercido em ação autônoma.
4. Afasta-se a nulidade processual, por se tratar de prova técnica produzida em ação cautelar de produção antecipada, com observância do contraditório e regular aproveitamento no processo principal, nos termos dos arts. 369 e 371 do CPC.
5. Ficou concluído, com base em classificação técnica oficial e laudo pericial judicial, que o produto fornecido não atendia às especificações do edital, caracterizando inadimplemento contratual.
6. Rejeita-se a alegação de culpa da Administração, pois a classificação do produto foi realizada por órgão previamente indicado no edital, ao qual a fornecedora aderiu voluntariamente.
7. A tentativa posterior de substituição do produto não afasta o inadimplemento inicial, sobretudo quando realizada fora dos parâmetros contratuais.
8. Reconhecida a legitimidade da cláusula penal, que incide independentemente da comprovação de prejuízo, inexistindo desproporcionalidade apta a justificar sua redução.
9. A recusa do produto pela Administração constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, em observância ao princípio da vinculação ao edital e da defesa do interesse público.
10. Afasta-se a responsabilidade civil da Administração, por ausência de ato ilícito e de nexo causal, uma vez que os prejuízos decorrem do inadimplemento da própria fornecedora.
11. Os danos materiais alegados configuram risco ordinário da atividade empresarial em contratos administrativos.
12. Inexiste dano moral indenizável, por ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica decorrente da recusa tecnicamente justificada do produto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso da CONAB provido e recurso da ré desprovido.
Tese de julgamento:
1. O fornecimento de produto em desconformidade com as especificações editalícias caracteriza inadimplemento contratual e autoriza a aplicação de cláusula penal independentemente de prova de prejuízo.
2. A recusa de produto pela Administração, quando fundada em critérios técnicos e editalícios, configura exercício regular de direito e afasta a responsabilidade civil estatal.
3. Não há dever de indenizar quando os danos decorrem diretamente do inadimplemento contratual imputável ao próprio fornecedor.
4. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral à pessoa jurídica sem demonstração de efetivo abalo à honra objetiva.
A embargante sustenta, inicialmente, que a sentença reduziu de 30% para 2% a multa prevista no Aviso de Compra e que sua apelação postulou expressamente a incidência da penalidade nos moldes editalícios, correspondente a 30% do valor das quantidades não entregues. Alega que, embora o acórdão tenha reconhecido o inadimplemento, a legitimidade da cláusula penal e a inexistência de desproporcionalidade que justificasse sua redução, não apreciou expressamente o pedido de elevação da multa.
Subsidiariamente, aponta contradição entre a fundamentação, segundo a qual a penalidade foi aplicada em conformidade com o edital e não comportava redução, e o dispositivo, que, ao manter a sentença nos demais aspectos, teria preservado a multa no percentual de 2%. Requer, em ambos os casos, a atribuição de efeitos infringentes para fixar a penalidade em 30%.
Aduz, ainda, omissão quanto aos honorários advocatícios decorrentes da reconvenção. Argumenta que, embora o acórdão tenha afastado integralmente as indenizações por danos materiais e morais impostas à CONAB, não foram arbitrados honorários autônomos em favor de seus patronos pela sucumbência da reconvinte, conforme exigiriam os arts. 20, caput e §§ 2º e 3º, e 34 do CPC/1973.
Por fim, sustenta que a sentença havia mantido a tutela antecipada que autorizara a parte adversa a participar de licitações, afastando impedimento fundado na multa contratual, mas o acórdão, apesar de julgar improcedente a reconvenção, não declarou a cessação dos efeitos da medida.
Requer, assim, o conhecimento e o provimento dos embargos para suprir as omissões relativas ao percentual da multa, aos honorários da reconvenção e à tutela antecipada.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo instrumento de rediscussão do mérito.
A apelação da CONAB impugnou a redução da multa contratual e requereu a incidência do percentual de 30% previsto no subitem 10.3 do Aviso de Compra nº 196/2004. O acórdão reconheceu a exigibilidade da penalidade, mas não explicitou as razões pelas quais manteve o percentual de 2% estabelecido na sentença.
A omissão deve ser suprida, com os seguintes esclareimentos.
O instrumento convocatório estabeleceu penalidades para situações distintas. O subitem 10.2 previu multa moratória pelo atraso na entrega, enquanto o subitem 10.3 estipulou multa de 30% sobre o valor das quantidades não entregues, acompanhada do cancelamento da operação, para a hipótese de inadimplemento absoluto.
A primeira remessa não atendia às especificações do edital, pois o produto foi classificado como arroz tipo 2, longo, e não longo fino. A fornecedora, contudo, promoveu sua substituição dentro do prazo da notificação administrativa para purgação da mora.
Embora a mercadoria substituída tenha sido administrativamente rejeitada em razão da classificação como arroz tipo 3, a perícia judicial concluiu que o produto era arroz tipo 2, longo fino, e atendia às especificações da licitação.
Houve, como se percebe, mora imputável à fornecedora, mas não inadimplemento absoluto, haja vista que o produto adequado foi apresentado dentro do prazo concedido para substituição.
A exigibilidade da penalidade pelo atraso não conduz à incidência da multa rescisória de 30%, de forma que deve ser mantida a multa moratória de 2% sobre o valor da operação, nos termos da sentença.
No tocante aos honorários advocatícios da reconvenção, é certo que a sentença examinou separadamente a sucumbência nas duas demandas e, diante da procedência parcial da reconvenção, considerou equivalente a derrota das partes, deixando de arbitrar honorários. O acórdão, entretanto, afastou integralmente as condenações por danos materiais e morais, de maneira que os pedidos reconvencionais passaram a ser totalmente improcedentes.
A referência à imposição dos ônus sucumbenciais à fornecedora, com honorários de 10% sobre o valor da condenação, não abrange adequadamente a reconvenção, na qual não subsistiu condenação pecuniária. Ademais, por possuir natureza de ação autônoma, os honorários nela devidos independem daqueles fixados na demanda principal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.941.805/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).
Assim, à luz dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 34 do CPC/73, consideradas a natureza, a complexidade e a duração da causa, devem ser arbitrados honorários autônomos em favor dos patronos da CONAB, no percentual de 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção.
Por fim, a tutela antecipada proferida na origem assegurara à reconvinte a participação em licitações, afastando impedimento fundado na multa contratual, e foi mantida pela sentença em razão da procedência parcial da reconvenção. Reformado integralmente esse capítulo, cessou o suporte jurídico da medida.
Embora a revogação da tutela se trate de consequência automática do resultado do julgamento, a manutenção da sentença “no mais”, como dito no acórdão, pode gerar dúvida objetiva, razão pela qual deve ser declarada expressamente a insubsistência da medida.
Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: a) suprir a omissão quanto à incidência da multa, mantendo, contudo, a penalidade fixada na sentença em 2% sobre o valor da operação; b) condenar a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios autônomos, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, em favor dos patronos da CONAB; e c) declarar cessados os efeitos da tutela antecipada concedida em primeiro grau, mantidos os demais termos do acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000560310v2 e do código CRC 36dbcb0c.
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