Apelação Cível Nº 0006626-23.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se da apelação interposta pelo réu/apelante Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET/MG em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo autor/apelado E. D. S. L. para: a) confirmar a decisão antecipatória de tutela (págs. 10/14 do Evento 3 - OUT1) e reconhecer o direito do autor à alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva retroativamente a 1º/10/2015; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa alteração a partir de 1º/10/2015, com reflexos sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias; c) condenar o réu em custas de reembolso e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (págs. 65/71 do Evento 3 - OUT1).
Na petição inicial, o autor narrou que é docente da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico do CEFET/MG desde 1983, submetido originariamente à jornada de 40 horas semanais. Relatou que, em 6/7/2015, formalizou requerimento administrativo (autos do processo administrativo nº 23062.002557/2015-41) postulando a alteração para o regime de dedicação exclusiva, com plano de trabalho aprovado à unanimidade pela Assembleia da Coordenação do Curso Técnico em Eletrotécnica em 13/8/2015. Apontou que o Conselho Diretor do CEFET/MG aprovou a concessão mediante a Resolução CD-039/15, de 1º/10/2015, sob a condição de assinatura de termo de compromisso de permanência na atividade por pelo menos 5 (cinco) anos, nos moldes da Resolução CD-141/08, exigência tempestivamente cumprida pelo docente, além de firmar declaração de não acumulação e ser disponibilizada vaga de código decorrente de aposentadoria de outro docente. Sustentou que, não obstante o atendimento de todas as exigências legais e institucionais, a Administração omitiu-se na implantação prática do ato, sob o argumento de sobrestamento decorrente do Acórdão nº 2.519/2014 do Tribunal de Contas da União – TCU.
O Juízo a quo deferiu parcialmente a tutela de evidência, determinando a imediata implantação do regime de dedicação exclusiva condicionado ao termo de compromisso de permanência funcional, postergando a análise dos efeitos retroativos para a sentença, o que ensejou a assinatura do termo retificado pelo servidor. Ao sentenciar o feito, o magistrado de primeiro grau ratificou a medida e julgou integralmente procedentes os pedidos.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: a) a impossibilidade de pagamento retroativo da remuneração de dedicação exclusiva sem a comprovação do efetivo cumprimento prévio da referida carga horária e de seus projetos específicos no período anterior à decisão liminar; b) a inserção da fixação do regime de trabalho na esfera discricionária e na autonomia administrativa das instituições federais de ensino (art. 207 da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº 12.772/2012); c) o poder-dever da Administração de rever e anular seus próprios atos, com esteio nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal – STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, diante da diretriz do Acórdão TCU nº 2.519/2014, que veda a transposição para dedicação exclusiva a servidores a menos de 5 (cinco) anos da aposentadoria voluntária; d) subsidiariamente, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da decisão interlocutória de tutela (28/4/2017) e a repartição dos ônus de sucumbência.
Intimado, o apelado ofereceu contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
Da alteração do regime de trabalho e da higidez da Resolução CD-039/2015
Não assiste razão ao apelante no que tange ao mérito recursal.
A controvérsia cinge-se a averiguar a legalidade do ato administrativo emanado pelo Conselho Diretor do CEFET/MG (Resolução CD-039/15, de 1º/10/2015), que deferiu a alteração do regime de trabalho do apelado para dedicação exclusiva, bem como o direito à percepção das diferenças remuneratórias desde a data de sua edição.
Cuidando-se de carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico regida pela Lei nº 12.772/2012, o regime de trabalho dos docentes é disciplinado pelos seus arts. 20 e 22, competindo ao órgão colegiado superior da instituição deliberar sobre as solicitações de alteração de regime funcional, consoante proposição técnica e acadêmica aprovada no departamento de lotação.
No caso concreto, devem ser prestigiados os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé administrativa. Resta comprovado nos autos que o servidor formulou o requerimento fundamentado em projeto pedagógico (autos do processo administrativo nº 23062.002557/2015-41), o qual obteve aprovação unânime do corpo docente em 13/8/2015, e expressa aprovação pelo Conselho Diretor do CEFET/MG, consubstanciada na Resolução CD-039/15, de 1º/10/2015.
Ademais, o parágrafo único do art. 1º da Resolução CD-039/15 condicionou a alteração à assinatura do Termo de Compromisso previsto na Resolução CD-141/08, por meio do qual o docente comprometeu-se a permanecer em efetiva atividade na instituição por mais 5 (cinco) anos após a transposição, havendo ainda reserva de código de vaga decorrente da vacância por aposentadoria de outro docente do departamento.
A superveniência de orientação oriunda do Acórdão TCU nº 2.519/2014, ainda que voltada à preservação do equilíbrio atuarial do regime previdenciário dos docentes federais, não autoriza, por si só, o descumprimento de ato administrativo concessivo regularmente editado pelo órgão competente, sobretudo sem a prévia instauração de procedimento administrativo destinado à sua eventual invalidação. O termo de compromisso formalmente subscrito atende à finalidade pública de coibir aposentadorias precoces no regime majorado, garantindo a contraprestação laboral mínima quinquenal em prol da Administração, consoante também ratificado pela própria Procuradoria Federal no Parecer nº 48/2016/PF-CEFETMG/PGF/AGU.
Assim, o exercício do poder discricionário e da autonomia administrativa exauriu-se com a aprovação do pleito pelo órgão colegiado competente, não podendo a Administração esquivar-se do cumprimento da obrigação constituída, tampouco desconstituí-la de forma sumária sem a observância do devido processo legal e da ampla defesa, como bem assentado pelo juízo de origem.
Dos efeitos financeiros retroativos
O direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da Resolução CD-039/15 (1º/10/2015), por outro lado, merece ser mantido.
A omissão da Administração em operacionalizar e registrar a alteração de regime já deliberada e aprovada pelo seu órgão máximo não pode prejudicar o servidor que satisfez todos os requisitos e condicionantes a ele atribuídos. Os elementos constantes dos autos demonstram que, desde a edição da Resolução CD-039/15, o servidor permanecia submetido às restrições inerentes ao regime de dedicação exclusiva, inclusive mediante declaração de não acumulação de cargos e atividades incompatíveis, circunstância suficiente para afastar a alegação de ausência de contraprestação funcional.
Dito isso, nesse ponto, a sentença deve ser mantida para assegurar o pagamento das diferenças salariais entre a jornada de 40 horas e a de dedicação exclusiva a contar de 1º/10/2015, acrescidas dos reflexos sobre férias com 1/3 e 13º salário, observada a condição resolutiva de permanência no serviço ativo pelo quinquênio pactuado.
Tendo em vista o trabalho adicional com o oferecimento das contrarrazões majoro os honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais, elevando-os de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por conhecer da apelação e negar provimento à apelação do apelante CEFET/MG, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.
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