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Apelação Cível Nº 0011396-94.2010.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011396-94.2010.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Nicolas Transportes Ltda. e L. D. S. C. contra a sentença que, em ação declaratória de propriedade cumulada com restituição de bens, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e da União, revogou a tutela antecipada e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial ( - p. 138-150).
Nas razões recursais ( - p. 164-171), os apelantes sustentam que a sentença não examinou adequadamente o objeto da demanda, tal como delimitado no curso do processo.
Alegam que, após a decisão que restringiu a controvérsia aos bens não declarados perdidos na esfera penal, deixaram de discutir a restituição do caminhão Ford/Cargo, placa IJR-6861, dos motores, das cabines e dos respectivos agregados dos caminhões Scania KET-6664 e MTI-9878, bem como da cabine e respectivos agregados do caminhão Scania AHA-6494.
Argumentam que a pretensão remanescente se limita à declaração de propriedade e à restituição definitiva dos bens integrantes dos veículos Scania de placas KET-6664, MTI-9878 e AHA-6494, que não foram declarados perdidos e que já lhes haviam sido entregues por força da tutela antecipada.
Defendem o direito de reaver os bens sobre os quais não recai qualquer indício de ilegalidade, por não terem sido alcançados pelo perdimento decretado no processo criminal.
Requerem o provimento da apelação, com a reforma da sentença, para que seja tornada definitiva a tutela antecipada e invertidos os ônus da sucumbência.
Nas contrarrazões ( - p. 3-6), o Estado de Minas Gerais sustenta que a restituição dos bens não declarados perdidos foi expressamente condicionada à autorização do juízo cível; que este não atua como mero homologador da decisão penal; que a sentença recorrida é clara quanto à impossibilidade de devolução dos bens, ainda que não sejam propriamente ilícitos, por constituírem componentes acessórios dos bens principais objeto do crime; e que o pedido não foi formulado por terceiro de boa-fé, mas pelo próprio infrator e pela empresa da qual ele detém mais de 90% do capital social. Requer o desprovimento do recurso.
Nas contrarrazões ( - p. 9), a União ratifica os fundamentos da contestação e adere aos argumentos apresentados pelo Estado de Minas Gerais, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A ação foi inicialmente ajuizada com o objetivo de obter a declaração de propriedade e a restituição de quatro caminhões apreendidos no âmbito de investigação criminal. Na sentença proferida na Ação Penal n. 702.06.321.927-4, o juízo criminal declarou o perdimento, em favor da União, dos seguintes componentes e bens:
a) motor, cabine e respectivos agregados do caminhão Scania, placa KET-6664;
b) motor, cabine e respectivos agregados do caminhão Scania, placa MTI-9878;
c) cabine e respectivos agregados do caminhão Scania, placa AHA-6494;
d) integralidade do caminhão Ford/Cargo, placa IJR-6861.
( - especificamente nas páginas 89-90)
A expressão "respectivos agregados", empregada na sentença penal, designa os componentes vinculados ao motor ou à cabine e igualmente abrangidos pelo perdimento.
Quanto aos três caminhões Scania, a sentença penal condicionou a restituição do restante dos bens à autorização do juízo cível, nos termos do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal. O acórdão que julgou as apelações criminais manteve essa delimitação ( - p. 95-105).
Posteriormente, o juízo cível autorizou a restituição desses bens ( - p. 108-110).
No curso da ação, o juízo de origem delimitou a pretensão aos bens não declarados perdidos na esfera penal ( - p. 120). Em conformidade com essa decisão, os autores deixaram de se opor ao perdimento e requereram o julgamento da demanda quanto aos três caminhões tratores, nos limites da tutela antecipada ( - p. 122-123).
Sem oposição das rés, a controvérsia ficou restrita à declaração de propriedade e à restituição definitiva dos seguintes bens.
a) caminhão trator Scania, placa KET-6664, excluídos o motor, a cabine e seus respectivos agregados;
b) caminhão trator Scania, placa MTI-9878, excluídos o motor, a cabine e seus respectivos agregados;
c) caminhão trator Scania, placa AHA-6494, excluídos a cabine e seus respectivos agregados.
É nesses limites que deve ser examinada a apelação.
Nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal, constitui efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de bem ou valor que represente proveito auferido pelo agente, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
No caso, a sentença penal não decretou o perdimento integral dos três caminhões Scania. Ao contrário, individualizou os componentes atingidos pela medida e remeteu ao juízo cível a decisão sobre a restituição dos demais bens, diante da dúvida existente quanto à propriedade, com fundamento no § 4º do art. 120 do Código de Processo Penal.
A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por considerar que as adulterações identificadas nos laudos periciais impediam a restituição pretendida. Para tanto, levou em conta a condenação criminal de L. D. S. C., sua condição de sócio controlador da empresa autora e as irregularidades constatadas nos motores, nas cabines e em seus elementos identificadores, concluindo que os documentos apresentados não comprovavam a licitude dos bens.
A conclusão não deve prevalecer.
A coisa julgada penal impede que o juízo cível afaste o perdimento dos componentes expressamente indicados na condenação. De outro lado, não cabe ao juízo cível atribuir ao provimento penal alcance que nele não foi estabelecido.
Isso não significa que a mera ausência de perdimento na esfera criminal seja, por si só, suficiente para assegurar a restituição. Incumbe ao juízo cível, nos limites da controvérsia que lhe foi remetida, examinar a propriedade dos bens e verificar se existem elementos concretos que impeçam sua devolução.
No caso, porém, a negativa de restituição dos componentes remanescentes, fundada exclusivamente nas adulterações verificadas em outros elementos dos veículos e sem demonstração de origem ilícita daqueles bens, produziria efeito material equivalente à ampliação do perdimento decretado na esfera penal.
Não se mostra adequada, portanto, a conclusão de que a presença de motores ou cabines adulterados teria tornado ilícito todo o caminhão trator.
Além de não encontrar suporte nos laudos periciais, esse entendimento desconsidera a própria individualização promovida na sentença criminal, que distinguiu os motores, as cabines e seus respectivos agregados dos demais componentes dos veículos.
Também não há fundamento para considerar os caminhões tratores indivisíveis para essa finalidade.
A própria sentença criminal separou os componentes submetidos ao perdimento dos demais bens e condicionou a restituição destes à autorização do juízo cível, nos termos do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, precisamente para que fosse dirimida, nessa esfera, a dúvida acerca da propriedade.
A propriedade dos bens deve, portanto, ser examinada individualmente, de acordo com os documentos de aquisição e de registro de cada veículo.
Quanto ao caminhão Scania KET-6664, o recibo emitido pela Safra Leasing S.A. identifica a Nicolas Transportes Ltda. como compradora e individualiza o veículo pela placa, pelo Renavam e pelo número do chassi. O documento informa que o bem, anteriormente objeto de arrendamento mercantil, foi vendido sem reserva de domínio e livre de ônus. Foi, ainda, formalizado o exercício da opção de compra em nome próprio ( - p. 11-13).
A aquisição está, assim, comprovada pelo exercício da opção de compra, pelo recibo de venda e pela entrega do veículo, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.
Em relação ao caminhão Scania MTI-9878, o certificado de registro identifica a Nicolas Transportes Ltda., pelo respectivo CNPJ, como titular do veículo, individualizado pela placa, pelo Renavam e pelo número do chassi ( - p. 53).
Há, ainda, confirmação, pela fabricante, de que o veículo foi refaturado à sociedade mediante a Nota Fiscal n. 012.804, de 12/03/2004 ( - p. 35).
Por sua vez, o certificado de registro do caminhão Scania AHA-6494 identifica L. D. S. C. como proprietário e individualiza o veículo pela placa e pelo número do chassi ( - p. 89)
As rés alegaram genericamente a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores, mas não impugnaram especificamente os fatos demonstrados por esses documentos, tampouco a correspondência entre as placas, os números dos chassis e os respectivos titulares.
À luz do ônus da impugnação específica previsto no art. 302 do CPC/1973, essa ausência de oposição concreta, considerada em conjunto com os demais elementos dos autos, preserva a força probatória da documentação apresentada para demonstrar a titularidade dos bens.
Embora a remessa ao juízo cível tenha se destinado a dirimir a dúvida acerca da propriedade, a sentença recorrida também fundamentou a improcedência na alegada ilicitude dos bens não alcançados pelo perdimento.
Como esse fundamento foi impugnado na apelação, a questão deve ser examinada nos limites do efeito devolutivo do recurso.
No caminhão Scania, placa KET-6664, o Laudo Pericial n. 259/07-SETEC/SR/DPF/MG constatou adulterações no motor, na cabine e em seus elementos identificadores. Quanto ao chassi, porém, respondeu expressamente que não foram constatadas alterações ( - p. 62-72).
No caminhão Scania, placa MTI-9878, o Laudo Pericial n. 755/07-SR/MG apontou irregularidades no motor, na cabine e nas etiquetas de identificação, mas consignou não terem sido encontrados vestígios de adulteração na numeração gravada no chassi ( - 73-81).
No caminhão Scania, placa AHA-6494, o Laudo Pericial n. 951/07-SETEC/SR/MG identificou adulterações na cabine, na pintura e nas etiquetas nela afixadas ( - p. 82-87). A sentença penal declarou o perdimento apenas desse componente e de seus agregados, preservando o restante do caminhão, inclusive o motor. A sentença penal declarou o perdimento apenas da cabine e de seus respectivos agregados, preservando o restante do caminhão, inclusive o motor.
Nesse contexto, os laudos dão suporte ao perdimento dos componentes adulterados, tal como delimitado na sentença penal, mas não demonstram a ilicitude dos chassis e dos demais elementos cuja restituição se discute.
Quanto aos caminhões de placas KET-6664 e MTI-9878, o fato de L. D. S. C. deter a maioria do capital social e exercer a administração da empresa Nicolas Transportes Ltda. não elimina a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nem autoriza, sem fundamento jurídico e procedimento próprios, a extensão dos efeitos da condenação criminal a todos os bens da sociedade.
No que se refere ao caminhão de placa AHA-6494, o fato de o veículo pertencer ao próprio condenado também não conduz ao seu perdimento integral.
O art. 91, II, “b”, do Código Penal não estabelece a perda geral do patrimônio do agente, mas apenas do produto do crime ou de bem ou valor que represente proveito obtido com sua prática.
A sentença penal, ao examinar especificamente esse caminhão, limitou o perdimento à cabine e aos respectivos agregados.
A condenação criminal de L. D. S. C. recomenda cautela na apreciação da origem dos bens, mas não dispensa a demonstração de que cada bem cuja perda se pretende constitui produto ou proveito do crime.
Essa prova não foi produzida em relação aos chassis e aos demais componentes cuja restituição constitui objeto desta demanda.
Assim, o acolhimento da pretensão não decorre simplesmente da circunstância de os bens remanescentes não terem sido incluídos no perdimento penal. Resulta da conjugação de três elementos: a delimitação objetiva dos componentes alcançados pela sentença criminal; a prova da propriedade dos bens remanescentes; e a ausência de demonstração concreta de que estes tenham origem ilícita ou constituam produto ou proveito do crime.
Reconhecidas a propriedade e a ausência de demonstração de ilicitude dos bens não alcançados pelo perdimento, cumpre delimitar o objeto da restituição provisória, a fim de definir o alcance da tutela definitiva, sem interferir nos efeitos da condenação penal.
A decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela autorizou a restituição provisória a L. D. S. C., na condição de depositário, dos seguintes bens:
a) caminhão Scania, placa KET-6664, exceto o motor, a cabine e seus respectivos agregados;
b) caminhão Scania, placa MTI-9878, exceto motor, a cabine e seus respectivos agregados; e
c) caminhão Scania, placa AHA-6494, exceto a cabine e seus respectivos agregados.
( - p. 108-110 ).
A decisão determinou que os componentes declarados perdidos fossem retirados dos veículos, às expensas dos autores, e permanecessem no depósito público, à disposição da União.
O mandado de restituição reproduziu esses limites ( - p. 141) e o respectivo auto de entrega registrou que os três "cavalos" mecânicos, individualizados pelas placas e pelos números dos chassis, foram retirados do pátio e entregues ao depositário, enquanto os componentes destinados à União permaneceram sob custódia pública ( - p. 143-144).
Não se tratou, portanto, da restituição de peças avulsas ou indeterminadas, mas dos três caminhões tratores, identificados pelas placas e pelos chassis, sem os componentes abrangidos pelo perdimento.
Consequentemente, a tutela antecipada deve ser confirmada, tornando-se definitiva a restituição nos exatos limites em que efetivada, sem prejuízo do perdimento decretado na ação penal.
É caso, portanto, de dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, nos limites em que delimitados no curso do processo, a fim de:
a) declarar que a Nicolas Transportes Ltda. é proprietária dos bens relativos aos caminhões tratores Scania de placas KET-6664 e MTI-9878 que foram objeto da restituição provisória, e que L. D. S. C. é proprietário dos bens relativos ao caminhão trator Scania de placa AHA-6494 que foram objeto da mesma restituição;
b) tornar definitiva a restituição dos caminhões tratores Scania de placas KET-6664 e MTI-9878, excluídos os motores, as cabines e seus respectivos agregados, e do caminhão trator Scania de placa AHA-6494, excluídos a cabine e seus respectivos agregados.
Acolhidos integralmente os pedidos que permaneceram em julgamento, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência.
Condeno as rés, na proporção de 50% para cada uma, ao reembolso das custas adiantadas pelos autores e ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa fixado na sentença, nos termos dos arts. 20, § 3º, e 23 do CPC/1973.
Por cautela, considerando que o presente voto promove interpretação sistemática das normas constitucionais e legais aplicáveis, dou por prequestionadas as disposições legais e constitucionais invocadas pelas partes, ainda que não mencionadas expressamente.
As partes ficam, desde já, advertidas de que os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de imposição de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, que poderá ser elevada a até 10% em caso de reiteração.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000551026v49 e do código CRC 52dc2ea2.
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Data e Hora: 30/09/2026, às 08:05:12