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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0011396-94.2010.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011396-94.2010.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Nicolas Transportes Ltda. e L. D. S. C. contra a sentença que, em ação declaratória de propriedade cumulada com restituição de bens, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e da União, revogou a tutela antecipada e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (evento 3, VOL1 - p. 138-150).

Nas razões recursais (evento 3, VOL1 - p. 164-171), os apelantes sustentam que a sentença não examinou adequadamente o objeto da demanda, tal como delimitado no curso do processo.

Alegam que, após a decisão que restringiu a controvérsia aos bens não declarados perdidos na esfera penal, deixaram de discutir a restituição do caminhão Ford/Cargo, placa IJR-6861, dos motores, das cabines e dos respectivos agregados dos caminhões Scania KET-6664 e MTI-9878, bem como da cabine e respectivos agregados do caminhão Scania AHA-6494.

Argumentam que a pretensão remanescente se limita à declaração de propriedade e à restituição definitiva dos bens integrantes dos veículos Scania de placas KET-6664, MTI-9878 e AHA-6494, que não foram declarados perdidos e que já lhes haviam sido entregues por força da tutela antecipada.

Defendem o direito de reaver os bens sobre os quais não recai qualquer indício de ilegalidade, por não terem sido alcançados pelo perdimento decretado no processo criminal.

Requerem o provimento da apelação, com a reforma da sentença, para que seja tornada definitiva a tutela antecipada e invertidos os ônus da sucumbência.

Nas contrarrazões (evento 2, VOL1 - p. 3-6), o Estado de Minas Gerais sustenta que a restituição dos bens não declarados perdidos foi expressamente condicionada à autorização do juízo cível; que este não atua como mero homologador da decisão penal; que a sentença recorrida é clara quanto à impossibilidade de devolução dos bens, ainda que não sejam propriamente ilícitos, por constituírem componentes acessórios dos bens principais objeto do crime; e que o pedido não foi formulado por terceiro de boa-fé, mas pelo próprio infrator e pela empresa da qual ele detém mais de 90% do capital social. Requer o desprovimento do recurso.

Nas contrarrazões (evento 2, VOL1 - p. 9), a União ratifica os fundamentos da contestação e adere aos argumentos apresentados pelo Estado de Minas Gerais, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

A ação foi inicialmente ajuizada com o objetivo de obter a declaração de propriedade e a restituição de quatro caminhões apreendidos no âmbito de investigação criminal. Na sentença proferida na Ação Penal n. 702.06.321.927-4, o juízo criminal declarou o perdimento, em favor da União, dos seguintes componentes e bens:

a) motor, cabine e respectivos agregados do caminhão Scania, placa KET-6664;

b) motor, cabine e respectivos agregados do caminhão Scania, placa MTI-9878;

c) cabine e respectivos agregados do caminhão Scania, placa AHA-6494;

d) integralidade do caminhão Ford/Cargo, placa IJR-6861.

(evento 4, VOL1 - especificamente nas páginas 89-90)

A expressão "respectivos agregados", empregada na sentença penal, designa os componentes vinculados ao motor ou à cabine e igualmente abrangidos pelo perdimento. 

Quanto aos três caminhões Scania, a sentença penal condicionou a restituição do restante dos bens à autorização do juízo cível, nos termos do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal. O acórdão que julgou as apelações criminais manteve essa delimitação (evento 4, VOL1  - p. 95-105).

Posteriormente, o juízo cível autorizou a restituição desses bens (evento 5, VOL1  - p. 108-110). 

No curso da ação, o juízo de origem delimitou a pretensão aos bens não declarados perdidos na esfera penal (evento 3, VOL1 - p. 120). Em conformidade com essa decisão, os autores deixaram de se opor ao perdimento e requereram o julgamento da demanda quanto aos três caminhões tratores, nos limites da tutela antecipada (evento 3, VOL1 - p. 122-123).

Sem oposição das rés, a controvérsia ficou restrita à declaração de propriedade e à restituição definitiva dos seguintes bens.

a) caminhão trator Scania, placa KET-6664, excluídos o motor, a cabine e seus respectivos agregados;

b) caminhão trator Scania, placa MTI-9878, excluídos o motor, a cabine e seus respectivos agregados;

c) caminhão trator Scania, placa AHA-6494, excluídos a cabine e seus respectivos agregados.

É nesses limites que deve ser examinada a apelação.

Nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal, constitui efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de bem ou valor que represente proveito auferido pelo agente, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

No caso, a sentença penal não decretou o perdimento integral dos três caminhões Scania. Ao contrário, individualizou os componentes atingidos pela medida e remeteu ao juízo cível a decisão sobre a restituição dos demais bens, diante da dúvida existente quanto à propriedade, com fundamento no § 4º do art. 120 do Código de Processo Penal.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por considerar que as adulterações identificadas nos laudos periciais impediam a restituição pretendida. Para tanto, levou em conta a condenação criminal de L. D. S. C., sua condição de sócio controlador da empresa autora e as irregularidades constatadas nos motores, nas cabines e em seus elementos identificadores, concluindo que os documentos apresentados não comprovavam a licitude dos bens.

A conclusão não deve prevalecer.

A coisa julgada penal impede que o juízo cível afaste o perdimento dos componentes expressamente indicados na condenação. De outro lado, não cabe ao juízo cível atribuir ao provimento penal alcance que nele não foi estabelecido.

Isso não significa que a mera ausência de perdimento na esfera criminal seja, por si só, suficiente para assegurar a restituição. Incumbe ao juízo cível, nos limites da controvérsia que lhe foi remetida, examinar a propriedade dos bens e verificar se existem elementos concretos que impeçam sua devolução.

No caso, porém, a negativa de restituição dos componentes remanescentes, fundada exclusivamente nas adulterações verificadas em outros elementos dos veículos e sem demonstração de origem ilícita daqueles bens, produziria efeito material equivalente à ampliação do perdimento decretado na esfera penal.

Não se mostra adequada, portanto, a conclusão de que a presença de motores ou cabines adulterados teria tornado ilícito todo o caminhão trator.

Além de não encontrar suporte nos laudos periciais, esse entendimento desconsidera a própria individualização promovida na sentença criminal, que distinguiu os motores, as cabines e seus respectivos agregados dos demais componentes dos veículos.

Também não há fundamento para considerar os caminhões tratores indivisíveis para essa finalidade. 

A própria sentença criminal separou os componentes submetidos ao perdimento dos demais bens e condicionou a restituição destes à autorização do juízo cível, nos termos do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, precisamente para que fosse dirimida, nessa esfera, a dúvida acerca da propriedade.

A propriedade dos bens deve, portanto, ser examinada individualmente, de acordo com os documentos de aquisição e de registro de cada veículo.

Quanto ao caminhão Scania KET-6664, o recibo emitido pela Safra Leasing S.A. identifica a Nicolas Transportes Ltda. como compradora e individualiza o veículo pela placa, pelo Renavam e pelo número do chassi. O documento informa que o bem, anteriormente objeto de arrendamento mercantil, foi vendido sem reserva de domínio e livre de ônus. Foi, ainda, formalizado o exercício da opção de compra em nome próprio (evento 5, VOL1 - p. 11-13).

A aquisição está, assim, comprovada pelo exercício da opção de compra, pelo recibo de venda e pela entrega do veículo, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

Em relação ao caminhão Scania MTI-9878, o certificado de registro identifica a Nicolas Transportes Ltda., pelo respectivo CNPJ, como titular do veículo, individualizado pela placa, pelo Renavam e pelo número do chassi (evento 5, VOL1 - p. 53).

Há, ainda, confirmação, pela fabricante, de que o veículo foi refaturado à sociedade mediante a Nota Fiscal n. 012.804, de 12/03/2004 (evento 5, VOL1 - p. 35).

 Por sua vez, o certificado de registro do caminhão Scania AHA-6494 identifica L. D. S. C. como proprietário e individualiza o veículo pela placa e pelo número do chassi ( evento 5, VOL1-  p. 89)

As rés alegaram genericamente a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores, mas não impugnaram especificamente os fatos demonstrados por esses documentos, tampouco a correspondência entre as placas, os números dos chassis e os respectivos titulares.

À luz do ônus da impugnação específica previsto no art. 302 do CPC/1973, essa ausência de oposição concreta, considerada em conjunto com os demais elementos dos autos, preserva a força probatória da documentação apresentada para demonstrar a titularidade dos bens.

Embora a remessa ao juízo cível tenha se destinado a dirimir a dúvida acerca da propriedade, a sentença recorrida também fundamentou a improcedência na alegada ilicitude dos bens não alcançados pelo perdimento.

Como esse fundamento foi impugnado na apelação, a questão deve ser examinada nos limites do efeito devolutivo do recurso.

No caminhão Scania, placa KET-6664, o Laudo Pericial n. 259/07-SETEC/SR/DPF/MG constatou adulterações no motor, na cabine e em seus elementos identificadores. Quanto ao chassi, porém, respondeu expressamente que não foram constatadas alterações (evento 3, VOL1 - p. 62-72).

No caminhão Scania, placa MTI-9878, o Laudo Pericial n. 755/07-SR/MG apontou irregularidades no motor, na cabine e nas etiquetas de identificação, mas consignou não terem sido encontrados vestígios de adulteração na numeração gravada no chassi ( evento 3, VOL1- 73-81).

No caminhão Scania, placa AHA-6494,  o Laudo Pericial n. 951/07-SETEC/SR/MG identificou adulterações na cabine, na pintura e nas etiquetas nela afixadas (evento 3, VOL1 -  p. 82-87). A sentença penal declarou o perdimento apenas desse componente e de seus agregados, preservando o restante do caminhão, inclusive o motor. A sentença penal declarou o perdimento apenas da cabine e de seus respectivos agregados, preservando o restante do caminhão, inclusive o motor.

Nesse contexto, os laudos dão suporte ao perdimento dos componentes adulterados, tal como delimitado na sentença penal, mas não demonstram a ilicitude dos chassis e dos demais elementos cuja restituição se discute.

Quanto aos caminhões de placas KET-6664 e MTI-9878, o fato de L. D. S. C. deter a maioria do capital social e exercer a administração da empresa Nicolas Transportes Ltda. não elimina a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nem autoriza, sem fundamento jurídico e procedimento próprios, a extensão dos efeitos da condenação criminal a todos os bens da sociedade.

No que se refere ao caminhão de placa AHA-6494, o fato de o veículo pertencer ao próprio condenado também não conduz ao seu perdimento integral.

O art. 91, II, “b”, do Código Penal não estabelece a perda geral do patrimônio do agente, mas apenas do produto do crime ou de bem ou valor que represente proveito obtido com sua prática.

A sentença penal, ao examinar especificamente esse caminhão, limitou o perdimento à cabine e aos respectivos agregados.

A condenação criminal de L. D. S. C. recomenda cautela na apreciação da origem dos bens, mas não dispensa a demonstração de que cada bem cuja perda se pretende constitui produto ou proveito do crime.

Essa prova não foi produzida em relação aos chassis e aos demais componentes cuja restituição constitui objeto desta demanda.

Assim, o acolhimento da pretensão não decorre simplesmente da circunstância de os bens remanescentes não terem sido incluídos no perdimento penal. Resulta da conjugação de três elementos: a delimitação objetiva dos componentes alcançados pela sentença criminal; a prova da propriedade dos bens remanescentes; e a ausência de demonstração concreta de que estes tenham origem ilícita ou constituam produto ou proveito do crime.

Reconhecidas a propriedade e a ausência de demonstração de ilicitude dos bens não alcançados pelo perdimento, cumpre delimitar o objeto da restituição provisória, a fim de definir o alcance da tutela definitiva, sem interferir nos efeitos da condenação penal.

A decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela autorizou a restituição provisória a L. D. S. C., na condição de depositário, dos seguintes bens:

a) caminhão Scania, placa KET-6664, exceto o motor, a cabine e seus respectivos agregados;

b) caminhão Scania, placa MTI-9878, exceto motor, a cabine e seus respectivos agregados; e

c) caminhão Scania, placa AHA-6494, exceto a cabine e seus respectivos agregados.

(evento 5, VOL1  - p. 108-110 ). 

A decisão determinou que os componentes declarados perdidos fossem retirados dos veículos, às expensas dos autores, e permanecessem no depósito público, à disposição da União.

O mandado de restituição reproduziu esses limites (evento 5, VOL1 - p. 141) e o respectivo auto de entrega registrou que os três "cavalos" mecânicos, individualizados pelas placas e pelos números dos chassis, foram retirados do pátio e entregues ao depositário, enquanto os componentes destinados à União permaneceram sob custódia pública (evento 5, VOL1 - p. 143-144).

Não se tratou, portanto, da restituição de peças avulsas ou indeterminadas, mas dos três caminhões tratores, identificados pelas placas e pelos chassis, sem os componentes abrangidos pelo perdimento.

Consequentemente, a tutela antecipada deve ser confirmada, tornando-se definitiva a restituição nos exatos limites em que efetivada, sem prejuízo do perdimento decretado na ação penal.

É caso, portanto, de dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, nos limites em que delimitados no curso do processo, a fim de:

a) declarar que a Nicolas Transportes Ltda. é proprietária dos bens relativos aos caminhões tratores Scania de placas KET-6664 e MTI-9878 que foram objeto da restituição provisória, e que L. D. S. C. é proprietário dos bens relativos ao caminhão trator Scania de placa AHA-6494 que foram objeto da mesma restituição;

b) tornar definitiva a restituição dos caminhões tratores Scania de placas KET-6664 e MTI-9878, excluídos os motores, as cabines e seus respectivos agregados, e do caminhão trator Scania de placa AHA-6494, excluídos a cabine e seus respectivos agregados.

Acolhidos integralmente os pedidos que permaneceram em julgamento, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência.

Condeno as rés, na proporção de 50% para cada uma, ao reembolso das custas adiantadas pelos autores e ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa fixado na sentença, nos termos dos arts. 20, § 3º, e 23 do CPC/1973.

Por cautela, considerando que o presente voto promove interpretação sistemática das normas constitucionais e legais aplicáveis, dou por prequestionadas as disposições legais e constitucionais invocadas pelas partes, ainda que não mencionadas expressamente.

As partes ficam, desde já, advertidas de que os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de imposição de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, que poderá ser elevada a até 10% em caso de reiteração.    

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0011396-94.2010.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011396-94.2010.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

EMENTA

DIREITO CIVIL, PENAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS. CAMINHÕES APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO PARCIAL DE COMPONENTES. COISA JULGADA PENAL. LIMITES OBJETIVOS. PROPRIEDADE DOS BENS REMANESCENTES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DEFINITIVA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta por Nicolas Transportes Ltda. e L. D. S. C. contra sentença que, em ação declaratória de propriedade cumulada com restituição de bens ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e a União, revogou a tutela antecipada e julgou improcedentes os pedidos relativos aos bens integrantes de três caminhões Scania não alcançados pelo perdimento decretado na esfera penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o juízo cível pode negar a restituição dos componentes dos veículos não abrangidos pelo perdimento decretado na sentença penal com fundamento nas adulterações constatadas em outros componentes; (ii) estabelecer se os autores comprovaram a propriedade dos bens remanescentes dos três caminhões Scania; e (iii) determinar se há elementos concretos que demonstrem a origem ilícita ou a condição de produto ou proveito do crime dos bens cuja restituição definitiva é postulada. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A coisa julgada penal impede o juízo cível de afastar o perdimento dos componentes expressamente indicados na condenação criminal, mas também impede que se atribua ao provimento penal alcance mais amplo do que aquele nele estabelecido. 

4. A ausência de perdimento na esfera penal não assegura, isoladamente, a restituição do bem, pois compete ao juízo cível, nos limites da controvérsia remetida com fundamento no art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, examinar a propriedade e verificar a existência de elementos concretos impeditivos da devolução. 

5. A negativa de restituição dos componentes remanescentes fundada exclusivamente nas adulterações constatadas em motores, cabines ou respectivos elementos identificadores, sem demonstração da origem ilícita dos demais bens, produz efeito material equivalente à indevida ampliação do perdimento decretado na esfera penal. 

6. A sentença penal individualiza os componentes submetidos ao perdimento e distingue motores, cabines e respectivos agregados dos demais elementos dos caminhões, razão pela qual não se pode considerar os veículos indivisíveis para a finalidade de perda patrimonial. 

7. A propriedade dos bens remanescentes deve ser examinada individualmente, à luz dos documentos de aquisição e de registro de cada veículo. 

8. A ausência de impugnação específica das rés quanto aos documentos, às placas, aos números dos chassis e à correspondência com os respectivos titulares, considerada em conjunto com os demais elementos dos autos, preserva a força probatória da documentação apresentada, à luz do art. 302 do CPC/1973. 

9. Os laudos periciais relativos aos caminhões KET-6664 e MTI-9878 constatam adulterações nos motores, nas cabines e em elementos identificadores, mas não identificam alteração nas numerações gravadas nos chassis, não demonstrando a ilicitude dos componentes remanescentes cuja restituição é discutida. 

10. O laudo relativo ao caminhão AHA-6494 identifica adulterações na cabine e em elementos a ela relacionados, e a própria sentença penal limita o perdimento à cabine e aos respectivos agregados, preservando o restante do veículo, inclusive o motor. 

11. A condição de L. D. S. C. como sócio majoritário e administrador da Nicolas Transportes Ltda. não elimina a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nem autoriza, sem fundamento jurídico e procedimento próprios, a extensão da condenação criminal aos bens da sociedade. 

12. A titularidade do caminhão AHA-6494 pelo próprio condenado também não autoriza seu perdimento integral, pois o art. 91, II, “b”, do Código Penal restringe a perda ao produto do crime ou ao bem ou valor que represente proveito obtido com a prática criminosa, não instituindo perda geral do patrimônio do agente. 

12. A restituição definitiva decorre da conjugação da delimitação objetiva dos bens alcançados pela sentença criminal, da comprovação da propriedade dos componentes remanescentes e da ausência de demonstração concreta de que esses bens tenham origem ilícita ou constituam produto ou proveito do crime. 

13. A tutela antecipada deve ser confirmada nos exatos limites em que foi efetivada, pois a restituição provisória abrangeu os três caminhões tratores identificados por placas e chassis, com exclusão dos componentes submetidos ao perdimento, que permaneceram sob custódia pública à disposição da União. 

14. O acolhimento integral dos pedidos remanescentes impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação das rés, na proporção de 50% para cada uma, ao reembolso das custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

15. Recurso provido. 

Tese de julgamento:

1. A coisa julgada penal vincula o juízo cível quanto aos bens expressamente submetidos ao perdimento, mas não autoriza a ampliação da perda patrimonial para componentes não abrangidos pela condenação criminal.

2. A restituição de bens não alcançados pelo perdimento penal exige a comprovação da propriedade e a inexistência de elementos concretos que demonstrem sua origem ilícita ou sua condição de produto ou proveito do crime.

3. As adulterações constatadas em determinados componentes de veículo não tornam ilícitos, por si sós, os demais componentes individualizados e não abrangidos pelo perdimento, quando os elementos probatórios não demonstram sua origem criminosa.

4. A condição de sócio controlador e administrador da pessoa jurídica pelo condenado não autoriza, sem fundamento jurídico e procedimento próprios, a extensão dos efeitos patrimoniais da condenação criminal aos bens da sociedade. 

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II, “b”; CPP, art. 120, § 4º; CC, art. 1.267; CPC/1973, arts. 20, § 3º, 23 e 302; CPC, arts. 1.022 e 1.026. 

Jurisprudência relevante: Não há precedentes jurisprudenciais especificamente citados no voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 0011396-94.2010.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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