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Apelação Cível Nº 0003503-60.2012.4.01.3810/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003503-60.2012.4.01.3810/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra a sentença que, em ação de reintegração de posse cumulada com ação demolitória ajuizada em face de M. A. D. S., extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CP/73.
Nas razões recursais, o apelante defende a presença do interesse processual, sob o fundamento de que a autoexecutoriedade não impede o acesso à via jurisdicional. Argumenta que a busca do provimento judicial assegura a solução pacífica do litígio e atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, notadamente em razão da resistência do réu. Requer a anulação da sentença e o julgamento imediato de procedência dos pedidos.
Nas contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso e, subsidiariamente, caso afastada a extinção do processo, que os autos retornem à origem para instrução probatória, especialmente para produção de provas pericial e testemunhal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A controvérsia recursal consiste em definir se o poder de polícia e a autoexecutoriedade dos atos administrativos afastam o interesse do DNIT em ajuizar ação de reintegração de posse cumulada com ação demolitória para a desocupação da faixa de domínio de rodovia.
A ação foi ajuizada no ano de 2012 para tutela da faixa de domínio de trecho da BR-459 anteriormente transferido ao Estado de Minas Gerais em decorrência da Medida Provisória n. 82/02.
Embora a legitimidade ativa não constitua objeto específico da apelação cabe registrar que o art. 19 da Lei n. 11.314/06, na redação conferida pela Lei n. 12.833/13, atribuía ao DNIT, até 31/12/15, a tutela do uso comum das faixas de domínio dos trechos transferidos, fundamento pelo qual a sentença reconheceu sua legitimidade.
Posteriormente, a Lei n. 13.298/16 previu a reincorporação à União dos trechos de rodovias federais transferidos e incluiu, em seu anexo, o segmento da BR-459/MG compreendido entre os quilômetros 42,8 e 101,1, no qual se situa o local discutido nesta ação.
Desse modo, o DNIT possuía legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação, preservada pelas alterações legislativas posteriores.
No tocante ao interesse de agir, assiste razão ao apelante.
A autoexecutoriedade permite que a Administração, nas hipóteses legalmente autorizadas, execute diretamente determinadas medidas administrativas. Essa prerrogativa, contudo, não impede o acesso ao Poder Judiciário para a solução de controvérsia possessória e a demolição de construção situada em faixa de domínio ou área não edificável da rodovia.
A possibilidade de atuação administrativa não afasta a garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A opção pela via judicial assegura o contraditório e confere maior segurança jurídica à desocupação da área, além de prevenir conflitos durante a execução da medida.
A jurisprudência reconhece que a autoexecutoriedade dos atos administrativos não exclui o interesse do DNIT em buscar tutela jurisdicional para a proteção de faixa de domínio de rodovia (TRF da 1ª Região, AC n. 0003504-45.2012.4.01 .3810, Relator Desemb. Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data de Publicação 28/01/2016 e-DJF1 e TRF da 5ª Região, AC n. 0001055-58.2013.4.05 .8308, Relator. Manoel Erhardt, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/07/2015).
No caso, há resistência concreta do ocupante, que questiona os limites da faixa de domínio, nega a posse anterior do DNIT, invoca a legislação municipal e sustenta a regularidade da construção. Portanto, a questão em análise não se limita à execução material de medida administrativa incontroversa.
Os pedidos formulados na petição inicial também não se restringem à autorização para o exercício do poder de polícia. O DNIT pretende a reintegração na posse da faixa de domínio, a demolição da construção, a retirada dos detritos, a fixação de multa e o ressarcimento das despesas eventualmente suportadas.
Nessa perspectiva, a tutela jurisdicional se mostra útil para definir os limites da área pública e da restrição administrativa, assegurar o contraditório e constituir título para o cumprimento das obrigações requeridas.
Está configurado, assim, o interesse de agir do DNIT.
Examino se a hipótese é de julgamento imediato do mérito.
O art. 515, § 3º, do CPC/73 (atual art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15) autoriza o tribunal a julgar desde logo o mérito quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Não é a situação dos autos.
Há controvérsia quanto à localização da construção e aos limites da faixa de domínio e da área não edificável. O réu sustenta ter observado os recuos previstos na legislação municipal, enquanto o DNIT afirma que a edificação ocupa área sujeita à disciplina federal.
Os documentos apresentados não permitem aferir, com segurança, a extensão da ocupação, exigindo levantamento técnico, mediante prova pericial expressamente requerida pelo réu na contestação e na fase de especificação de provas.
O julgamento imediato do mérito, sem a produção dessa prova, impediria o adequado esclarecimento dos fatos e caracterizaria cerceamento de defesa.
Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução e posterior julgamento dos pedidos.
Apenas por cautela e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, considerando que o presente voto adota interpretação sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis, dou por prequestionadas todas as disposições invocadas pelas partes, ainda que não expressamente mencionadas.
As partes ficam advertidas de que os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não se prestam à rediscussão do julgado, sob pena de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, elevada a até 10% em caso de reiteração.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com a realização de perícia técnica e posterior julgamento dos pedidos.
Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000550050v18 e do código CRC ab30c84f.
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