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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000063-66.2017.4.01.3809/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000063-66.2017.4.01.3809/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, que concedeu a segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídica que autorize a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de ICMS, inclusive ICMS-ST, e declarou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração. Quanto às contribuições submetidas ao regime não cumulativo, condicionou a exclusão do ICMS das respectivas bases de cálculo à correspondente exclusão, na apuração dos créditos relativos às operações anteriores, dos valores de ICMS devidos pelos fornecedores (). A sentença foi integrada em embargos de declaração para explicitar a fundamentação dessa condicionante, mantendo-se inalterado o dispositivo ().
Em suas razões (), PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA suscita a nulidade parcial da sentença por violação ao art. 10 do CPC e ao contraditório, por não lhe ter sido oportunizada manifestação prévia acerca da condicionante relativa à apuração dos créditos no regime não cumulativo. Sustenta, ainda, que a decisão extrapolou os limites da demanda ao disciplinar matéria referente ao creditamento das contribuições, não compreendida no pedido inicial, e que possui caráter condicional, em afronta ao art. 492, parágrafo único, do CPC.
No mérito, aduz que a não cumulatividade do PIS e da COFINS adota método indireto subtrativo, no qual os créditos são apurados segundo critérios próprios, sem correspondência necessária com as contribuições recolhidas pelo fornecedor. Argumenta que os arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam a apuração dos créditos sobre os bens, serviços, custos e despesas legalmente admitidos, sem prever a exclusão do ICMS das respectivas bases, e assevera que a condicionante imposta pela sentença cria restrição sem previsão legal e não decorre da tese firmada no RE 574.706/PR. Ao final, requer o afastamento dessa condicionante, com o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem correspondente redução dos créditos no regime não cumulativo.
Em sua apelação (), a UNIÃO (Fazenda Nacional) requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o sobrestamento do feito, ao fundamento de que, à época da interposição, ainda pendiam de julgamento os embargos de declaração no RE 574.706/PR. No mérito, sustenta que o ICMS integra o preço das mercadorias e serviços e, consequentemente, a receita bruta da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta que a Lei nº 12.973/2014, ao remeter ao conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, estabeleceu disciplina que compreenderia os tributos incidentes sobre as operações e que não teria sido especificamente afastada no RE 574.706/PR. Ao final, requer a reforma da sentença para manter o ICMS na base de cálculo das contribuições ou, subsidiariamente, limitar a compensação aos valores recolhidos após a impetração.
Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes.
É o relatório.
VOTO
1. Pressupostos de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações.
2. Preliminares e prejudiciais de mérito
A União requereu o sobrestamento do feito em razão da pendência, à época da interposição do recurso, do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. O pedido encontra-se prejudicado, pois o Supremo Tribunal Federal já concluiu o julgamento do Tema 69 da repercussão geral, inclusive quanto à modulação dos efeitos da decisão, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 09/09/2021.
A impetrante, por sua vez, suscita nulidade parcial da sentença, ao fundamento de que o Juízo teria extrapolado os limites objetivos da demanda ao estabelecer, no regime não cumulativo, condicionantes para a apuração dos créditos de PIS e COFINS, matéria que não teria sido objeto do pedido inicial.
A alegação merece acolhimento, embora em extensão diversa à pretendida.
Conforme se verifica da impetração, o pedido formulado na inicial restringiu-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem qualquer pretensão relativa ao ICMS devido por substituição tributária. A demanda foi proposta, nesse aspecto, tendo por objeto o ICMS incidente nas operações próprias da contribuinte.
A sentença, entretanto, reconheceu expressamente o direito à exclusão não apenas do ICMS relativo às operações próprias, mas também do ICMS-ST.
O pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, formulado de forma genérica, não engloba a temática do ICMS-ST, pois embora se trate de um único imposto, há diferenças substanciais na sua forma de arrecadação, que não permitem a mera transposição da tese firmada em relação ao ICMS-OP ao ICMS-ST, como se institutos idênticos fossem.
Ao estender a tutela jurisdicional a parcela do imposto que não integrava a pretensão deduzida, o Juízo decidiu além do que havia sido requerido, caracterizando julgamento ultra petita e violando, nessa específica extensão, o princípio da congruência consagrado no art. 492 do CPC.
O vício, todavia, não conduz à anulação da sentença.
Tratando-se de decisão ultra petita, basta reduzir o provimento jurisdicional aos limites da pretensão efetivamente deduzida.
Deve ser decotada, portanto, apenas a parcela do título judicial que determinou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, permanecendo o julgamento restrito ao ICMS incidente nas operações próprias.
Diversamente, não há julgamento extra petita, sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC) ou violação ao contraditório (art. 10 do CPC) quanto à condicionante fixada para apuração dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, porquanto o Juízo, nesse ponto, apenas disciplinou a forma de operacionalização do direito à exclusão do ICMS já reconhecido no título judicial. A matéria se refere ao conteúdo e à extensão do direito, e não aos limites objetivos da demanda.
Assim, acolho parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, exclusivamente para decotar da sentença a determinação de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, rejeitando as demais alegações de nulidade.
Sem outras preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito, restrito, quanto à incidência do imposto, ao ICMS relativo às operações próprias.
3. Mérito
A controvérsia de mérito consiste em definir se o ICMS incidente nas operações próprias integra a base de cálculo do PIS e da COFINS e, reconhecida a sua exclusão, qual o montante do imposto a ser considerado e quais os efeitos temporais desse reconhecimento.
A questão foi pacificada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no tema 69, que fixou a tese com repercussão geral no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJ de 15/03/2017 - Tema 69).
No julgamento dos embargos de declaração opostos naquele recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal complementou a definição da controvérsia em dois aspectos:
i) assentou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao ICMS destacado.
ii) modulou temporalmente os efeitos do julgamento para que a tese produzisse efeitos a partir de 15/03/2017, data em que julgado o RE 574.706/PR, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até aquela data.
Não prospera a argumentação da União de que as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, conduziriam a solução diversa. No precedente paradigmático, o STF decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não constitui receita própria do contribuinte, de modo que sua qualificação jurídica não se altera em razão da ampliação legislativa dos elementos compreendidos na receita bruta. A disciplina introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não impede, portanto, a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 69.
A sentença, assim, está em consonância parcial com o Tema 69 do STF ao reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Necessita, contudo, de adequação aos parâmetros posteriormente definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR.
Quanto ao montante do imposto, deve ficar expressamente consignado que a parcela a ser excluída é o ICMS destacado nos documentos fiscais, afastando-se as condicionantes estabelecidas para a apuração dos créditos no regime não cumulativo.
Também deve ser reformada a sentença quanto aos efeitos temporais do direito reconhecido. Esta ação foi ajuizada em 17/03/2017, ou seja, após 15/03/2017. Assim, não se encontra abrangida pela ressalva estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em favor das ações judiciais e administrativas protocolizadas anteriormente àquela data. Deve incidir integralmente a modulação estabelecida no Tema 69, de modo que a exclusão do ICMS e a consequente recuperação dos valores indevidamente recolhidos somente podem produzir efeitos a partir de 15/03/2017.
3.1 Consectários do julgado:
Quanto ao modo de execução do julgado, a Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a opção do contribuinte em receber valores derivados de indébito tributário pela via da repetição de valores ou pela compensação, de acordo com faculdade que deve exercer na execução do julgado.
O direito à compensação deverá ser exercido na esfera administrativa. Caso o impetrante opte pela restituição do indébito, esta deverá se dar, conforme orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, pela via do precatório.
Em se tratando de título judicial derivado de ação mandamental, caso o contribuinte opte pela restituição, esta somente poderá ocorrer, nos autos do mesmo processo, com relação a valores devidos após a propositura do writ constitucional. Nada impede que, com relação aos créditos anteriores à propositura, haja a compensação com valores de tributos a pagar.
Caso o recorrente opte pela restituição de créditos anteriores à impetração, deverá se valer da via própria (Súmula 271/STF, Tema de Repercussão Geral STF n. 831).
Para fins de compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser observado o regime jurídico vigente à época da impetração, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (Agint no AREsp 556.197/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 17/12/2019, Dje 19/12/2019), sendo vedada sua realização antes do trânsito em julgado da presente impetração, nos termos do art. 170-A do CTN.
O valor a ser restituído deverá ser atualizado com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o pagamento indevido que prevê, atualmente, a incidência da taxa SELIC, conforme expressa determinação legal (Lei nº 9.250/95), sendo certo que ele é atualizado de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que lhe confere legitimidade na aplicação aos feitos judiciais.
4. Conclusão:
Por essas razões, a sentença merece reforma parcial para:
a) dando parcial provimento à apelação da parte impetrante, acolher, em parte, a preliminar de julgamento ultra petita para reduzir a sentença aos limites do pedido, excluindo a determinação de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e, no mérito, estabelecer que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado, afastando a condicionante relativa à redução dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.
b) dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para determinar que a repetição do indébito deve observar a modulação temporal determinada pelo Supremo Tribunal no Tema 69 da repercussão geral, assegurando-se a compensação ou restitição de valores recolhidos a partir de 15/03/2017, conforme parâmetros estabelecidos neste voto.
5. Ônus sucumbenciais
Custas rateadas pelas partes, devendo a União restituir metade daquelas adiantadas pela impetrante (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96).
Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).
6. Prequestionamento
Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas aplicáveis, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes, em especial os arts. 150, § 6º, e 195, I, “b”, da Constituição Federal; arts. 97, 110, 168, I, e 170-A do Código Tributário Nacional; arts. 10, 141, 492, 932, IV, “b”, 1.011, 1.012, § 4º, 1.022, 1.035 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015; art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998; arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 10.637/2002; arts. 1º, 3º e 10 da Lei nº 10.833/2003; e arts. 52, 54 e 55 da Lei nº 12.973/2014.
Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.
7. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações da parte impetrante e da União, bem como à remessa necessária.
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